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m decisão recente da 2ª Turma do STJ, ficou acordado que a procuração assinada por um sócio falecido permanece válida, desde que tenha sido emitida de forma legítima no momento de sua assinatura. A Corte destacou que a personalidade jurídica de uma empresa é distinta da que os seus sócios possuem, garantindo que a representação da pessoa jurídica não seja comprometida automaticamente pelo falecimento de um de seus representantes. Neste caso em específico, o município de Blumenau/SC buscava invalidar atos praticados por um advogado, argumentando que a morte dos representantes legais da empresa havia deixado a pessoa jurídica sem representação válida. No entanto, o STJ reafirmou que o mandato segue em vigor até que ocorra sua revogação, renúncia ou extinção da pessoa jurídica. Quer saber mais? Consulte um advogado para orientações e análise detalhada! ⚖️ #CrosaraAdvogados - #STJ #Procuração #Sociedade

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para afastar a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre planos de previdência privada como o VGBL e o PGBL. A Corte reconheceu que esses planos possuem natureza de seguro e, por isso, não configuram transmissão direta de patrimônio. ✅ O debate chegou ao STF após uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que validou a cobrança do ITCMD sobre repasses do PGBL em caso de morte, mas rejeitou a tributação no VGBL. Agora, o cenário é de mais segurança para quem utiliza essas ferramentas para proteger o seu patrimônio. Consulte um advogado especializado para entender mais sobre a decisão. ⚖️ #CrosaraAdvogados - #Tributos #STF #ITCMD

A reabertura de uma recuperação judicial após o encerramento definitivo do processo chamou atenção no caso de uma fabricante de peças para os setores elétrico, automotivo e de construção. A medida permitiu a venda de uma fábrica avaliada em R$ 143 milhões, garantindo o pagamento integral dos credores concursais e reforçando o caixa da empresa em R$ 44 milhões. A decisão, que não possui precedentes, gerou debates entre especialistas do Direito. Alguns defendem que a reabertura é válida, pois atende ao objetivo principal da recuperação judicial: o soerguimento da empresa. Outros, porém, alertam para os riscos de prolongar processos já encerrados, criando insegurança jurídica. 📌 Tem dúvidas sobre recuperação judicial? Consulte um advogado para garantir a sua segurança! #CrosaraAdvogados - #RecuperaçãoJudicial #InsegurançaJurídica #DireitoEmpresarial

Está em análise um projeto de lei que pode mudar o cenário eleitoral no Brasil. A proposta, de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), tem como objetivo principal impedir que pessoas condenadas por violência doméstica ou familiar contra mulheres concorram a cargos eletivos por até 8 anos após o cumprimento da pena. Essa é uma medida que reforça a importância de combater a violência de gênero e de promover mais respeito e segurança para todas as mulheres. A proposta foi apresentada durante a campanha "21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher", que destaca a urgência de ações para prevenir e combater as agressões. Para entender como essas mudanças podem impactar as questões jurídicas, conte com a orientação de um advogado especializado. ⚖️ #CrosaraAdvogados - #DireitoEleitoral #ProjetodeLei #CombateàViolênciaDoméstica

O prazo para optar pela atualização do valor de imóveis e pagar imposto com alíquotas reduzidas vai até o dia 16 de dezembro. A medida permite regularizar a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado, com taxas de 4% para pessoas físicas e 10% para pessoas jurídicas, bem abaixo das alíquotas habituais, que podem chegar a 34%. Essa atualização é definitiva e irretratável. Portanto, pode impactar o cálculo do ganho de capital em futuras alienações realizadas em até 15 anos. #CrosaraAdvogados - #Imóvel #Imposto #DireitoImobiliário

O Governo do Distrito Federal anunciou, recentemente, uma redução no ITBI como forma de incentivar o setor da construção civil. A alíquota para imóveis usados agora passará de 3% para 2%, enquanto para imóveis novos será de apenas 1%. A medida busca corrigir os aumentos e movimentar o mercado imobiliário. Como a diminuição do imposto resultará em perda de arrecadação, a medida precisará de aprovação dos deputados distritais na Câmara Legislativa. #CrosaraAdvogados - #ITBI #Imóveis #Brasília #DistritoFederal

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Temos vaga para estágio em Direito! ✔️ É preciso estar cursando a partir do 6° período para participar do processo seletivo, correspondente a trabalho presencial no período matutino. Interessados devem encaminhar currículo para o e-mail: crosara@crosara.adv.br .

Crosara Advogados está com processo seletivo aberto para a vaga de Controller Jurídico. Requisitos:  - Experiência na área - Início imediato  - Trabalho presencial em Goiânia (GO) Os interessados devem enviar carta de apresentação e currículo para os e-mails: crosara@crosara.adv.br / contato@stenda.com.br

O escritório Crosara Advogados está contratando para Assistente de Controladoria. A vaga é em Goiânia (GO), em período integral. Os candidatos devem enviar currículo por e-mail: crosara@crosara.adv.br ou contato@stenda.com.br. Colocar no título a vaga pretendida. - Curso Superior Completo em Direito - Disponibilidade período integral - Desejável conhecimento dos sistemas de tramitação processual do Poder Judiciário, como PROJUDI, PJE e E-PROC #crosaraadvogados #direito #advocacia #controladoria #controller #controllerjuridico