Cazetta, Zangirolami, Quintas Advogados

A confirmação do adiamento do Green Deal ocorreu como previsto. No último dia 14 de novembro, o Parlamento Europeu decidiu postergar a entrada em vigor da lei antidesmatamento. Até aqui, tudo dentro das expectativas. A surpresa foi a introdução de um novo sistema de classificação, em quatro níveis agora. Na visão de entidades representativas do agronegócio brasileiro, esse novo sistema deixa ainda mais claro o caráter discriminatório e protecionista da lei europeia. A introdução no texto da lei de uma nova categoria para a classificação dos países exportadores, chamada de “risco nulo”, traria critérios favoráveis a países que já passaram pelo estágio de expansão agrícola, o que definitivamente não é o caso do Brasil. Essa nova categoria beneficiaria basicamente países da Europa. Para serem classificados nessa nova categoria, os países devem atender aos seguintes requisitos: 1. Ter uma quantidade de florestas igual ou superior ao nível que possuíam até 1990. 2. Participar do Acordo de Paris e das convenções internacionais de direitos humanos e de prevenção ao desmatamento. 3. Cumprir de maneira rigorosa toda a legislação interna sobre prevenção e conservação florestal, além de mostrar transparência sobre a questão e o respectivo monitoramento das ações adotadas. A matéria do jornalista Daumildo Júnior, publicada no dia 14/11/24 no ESTADÃO, foi direto ao ponto, trazendo visões sobre o tema. (Link abaixo.) Importante notar que a posição do Parlamento Europeu ocorre em sintonia com as manifestações dos agricultores franceses, contrários à assinatura do acordo entre União Europeia e Mercosul com relação a produtos agropecuários. O governo francês apoia as manifestações dos seus agricultores, tendo adotado a mesma postura nas rodadas de negociação.

O TJMG encerrou o julgamento do IRDR91, em que se discutiu a “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial” e o acórdão já está disponível. Trata-se de tema atual e de alta relevância prática e teórica para o processo civil, que toca em discussões envolvendo o acesso à justiça, a compreensão sobre a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a ressignificação do pressuposto processual do interesse de agir e a qualificação da pretensão resistida. Por maioria, o TJMG fixou tese no sentido de que “a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Tive a honra de acompanhar de perto esse julgamento, desde a instauração do incidente, representando a FEBRABAN, admitida como amicus curiae no processo. Pela riqueza dos fundamentos contidos nos votos vencedores e vencido, recomendo a leitura do inteiro teor do acórdão, que compartilho.

Após o meu artigo sobre o Green Deal, publicado no LinkedIn na última terça-feira, tive a satisfação de ler o excelente artigo escrito por Assis Moreira, correspondente do jornal Valor Economico em Genebra, publicado no dia 24/10/24, pg. A2. O artigo, intitulado "Amazônia Legal e o alto risco na lei antidesmate", apresenta alguns aspectos políticos e econômicos da lei europeia, além de de ponderações e reflexões sobre os impactos da referida lei nos países produtores de commodities, como o Brasil. Apresento abaixo alguns destaques que entendo relevantes dos pontos trazidos por Assis Moreira em seu artigo. 1. As exportações brasileiras impactadas pela lei europeia devem ser da ordem de 30%, carne bovina, soja, café, madeira, além dos seus derivados serão afetados. Redução de US$ bilhões no PIB. 2. A informação trazida pelo artigo de que "para alguns especialistas na Europa essa lei, desde o início, teve como grandes alvos o Brasil e alguns outros produtores de commodities asiáticos, como a Indonésia", reforça todo o posicionamento que o Brasil apresentou na OMC, e que deve resultar no adiamento da entrada em vigência da lei para 30 de dezembro de 2025. 3. As movimentações políticas em Bruxelas têm sido intensas para tentar minimizar essa imagem, e, como diz o artigo, a sinalização recente está na direção de que "a maioria dos países será classificada como de baixo risco, para poder se concentrar nos países de alto risco de destruir florestas". 4. Esse encaminhamento pode resultar na inclusão da Amazônia Legal na área de alto risco de desmatamento, o que impediria a entrada de produtos advindos dessa região na EU. O impacto econômico será enorme para o Brasil. 5. Na visão do artigo, "a UE terá a classificação de risco-país como instrumento de pressão permanente, e peso maior nas barganhas". Sem dúvida, o objetivo de controle comercial e econômico da EU nas negociações de comércio internacional, usando a questão de proteção ambiental, é um dos pontos mais controversos dessa lei. 6. Por fim, a imposição de cumprimento dos requisitos da lei europeia para demonstrar a conformidade com as questões ambientais na origem da produção das commodities, ignorando as leis dos países exportadores, afronta a jurisdição desses países, além de incrementar os custos de produção. O tema, debatido intensamente na esfera da OMC, gera uma vantagem competitiva aos países europeus. O Parlamento Europeu provavelmente decidirá o tema em meados de novembro, com grandes chances de validar o adiamento da entrada em vigor da lei antidesmatamento. Serão somente 12 meses adicionais para que as empresas e produtores agropecuários brasileiros consigam concluir os seus esforços para atender as exigências europeias. Ao mesmo tempo, acredito que as discussões continuarão a acontecer na OMC de modo a equilibrar os possíveis impactos no comércio internacional de commodities. Recomendo a leitura do artigo Assis Moreira, o qual agradeço e parabenizo pelo excelente artigo.

O STF concluiu no último dia 6/9 importante julgamento tratando de sigilo bancário, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela CONSIF, entidade para a qual tivemos a honra de atuar (ADI 7276). Por 6x5, o Plenário do STF entendeu constitucional norma do CONFAZ que estabeleceu o dever de as instituições financeiros fornecerem mensalmente informações de clientes aos fiscos estaduais nas operações bancárias realizadas por meios eletrônicos, como PIX, TED, cartões de débito e cartões de crédito, sem processo previamente constituído ou procedimento fiscal em curso. A maioria foi formada pelos votos da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, e dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flavio Dino, Luiz Fux e Dias Toffoli. A divergência, que ficou vencida, foi formada pelos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça e Roberto Barroso.

Cazetta, Zangirolami, Quintas Advogados has, over the past three years since its foundation, firmly established itself in its areas of practice. This success underscores the soundness of the path chosen by its founding partners— LUIS CARLOS CAZETTA, Fábio Lima Quintas, and Ricardo Cleber Zangirolami—a group I am proud to be a part of. It is immensely gratifying to witness the strengthening of our team. With offices in both São Paulo and Brasília, CZZQ now boasts a dedicated group of over 20 professionals, including lawyers, interns, assistants, and members of our administrative and controlling teams. We remain committed to attracting top talent from the market to join our ranks. This strong performance has only been possible due to the trust of our clients, who are leaders in their respective sectors. Our work is focused on contributing to the growth and success of their businesses, fostering partnerships with a long-term vision. For more information, please visit our website at www.czzq.com.br

Desde a sua fundação, há pouco mais de três anos, Cazetta, Zangirolami, Quintas Advogados vem se consolidando nas suas áreas de atuação, demonstrando que o caminho escolhido por seus sócios, LUIS CARLOS CAZETTA, Fábio Lima Quintas e Ricardo Cleber Zangirolami, grupo do qual tenho a honra de participar, estava mais do que correto. É muito gratificante acompanhar o fortalecimento da nossa equipe. Dividida entre nossos escritórios de São Paulo e Brasília, hoje CZZQ conta com mais de 20 profissionais, entre advogados, estagiários, assistentes, área administrativa e controladoria. Seguimos em busca de profissionais de excelência no mercado. Esse bom desempenho só tem sido possível graças à confiança de nossos clientes, empresas líderes em seus segmentos de atuação. Nosso trabalho para todos eles tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento de seus negócios, mediante a construção de uma parceria com foco no longo prazo. Para mais informações visite o site www.czzq.com.br