Zveiter & Barbosa Advogados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é responsabilidade do empregador comprovar a jornada de trabalho dos cuidadores domésticos. O caso envolveu uma cuidadora que alegou trabalhar em uma escala de 24x24 horas sem intervalos adequados, enquanto o empregador afirmava que a jornada era de 12x36 horas. A decisão foi baseada na Lei do Trabalho Doméstico, que exige o registro da jornada de trabalho. A falta de registros pelo empregador gera presunção favorável ao trabalhador. https://lnkd.in/ddEc7-Kv

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a taxa Selic para a correção de dívidas civis, em uma votação apertada de 6 a 5. No entanto, a ausência de dois ministros gerou um debate sobre a validade do julgamento, com um pedido de anulação em andamento. A decisão pode afetar significativamente os cálculos de indenizações e tem grande repercussão no cenário econômico brasileiro. https://lnkd.in/dVEWBHEf

A 4ª Turma do STJ decidiu majorar os honorários advocatícios de uma causa envolvendo um banco e uma construtora já que, considerando a particularidade do caso, que tratava da mudança na forma de pagamento de empréstimo, o proveito econômico não era da empresa, mas dos consumidores. A Turma decidiu fixar os honorários por equidade em R$ 150 mil, em contraposição aos R$ 11 mil inicialmente determinados. O voto do Relator, Ministro Raul Araújo, destacou que o ganho econômico era dos consumidores, terceiros adquirentes de boa-fé do empreendimento e, apesar da divergência de entendimento apresentada pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, que argumentou pela observância do valor da causa como base de cálculo dos honorários, a decisão foi favorável à majoração por equidade. Processo REsp 1.911.334. https://lnkd.in/dAz9_xQQ

O STJ determinou que a WebMotors não pode ser responsabilizada por informações imprecisas em anúncios publicados por terceiros na plataforma. A decisão, liderada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a WebMotors atua apenas como divulgadora de ofertas, não sendo parte da cadeia de fornecimento dos produtos anunciados. O MPE/GO havia solicitado a responsabilidade da WebMotors, mas o tribunal negou provimento ao recurso especial. https://lnkd.in/dF5mCESt

A 4ª Turma do STJ reconheceu a nulidade de julgamento realizado pelo TJ/SP devido à ausência de intimação sobre a pauta virtual. Por maioria, seguindo a divergência liderada pelo Ministro Raul Araújo, o colegiado deu provimento a um agravo interno para anular o julgamento, visando garantir a validade do processo com respeito à publicidade e às prerrogativas de defesa das partes. Processo REsp 2.103.074. https://lnkd.in/d4iRbYKA

Por decisão da 3ª Turma do STJ, as faculdades podem cobrar mensalidades mais altas de calouros em comparação com veteranos, desde que apresentem evidências de aumento de custos decorrentes de mudanças na metodologia de ensino. A reforma do acórdão do TJ/DF ressalta que a cobrança adicional deve ser proporcional e limitada aos períodos de aumento de custos, conforme previsto na lei 9.870/99. Processo REsp 2.087.632 https://lnkd.in/dTRfuiBX

Funcionária de empresa de infraestrutura recebe indenização de R$ 100 mil por danos morais devido a assédio sexual por parte de seu supervisor, confirmado por e-mails, mensagens e boletim de ocorrência. A empresa foi condenada pelo TST, que rejeitou recurso alegando que o assédio foi provado e não havia relação afetiva entre os envolvidos. https://lnkd.in/dXDEGPqc

 STJ decidiu que seguradoras não podem ser intimadas a depositar valores de seguro-garantia antes do trânsito em julgado da execução fiscal. A decisão reformou um acórdão do TJ/MG, alinhando-se ao princípio da menor onerosidade. Segundo o ministro Gurgel de Faria, a liquidação antecipada do seguro-garantia carece de finalidade prática, pois o dinheiro só pode ser entregue ao credor após o trânsito em julgado. https://lnkd.in/dGAZsH_J

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspenderam prazos processuais para advogados do estado do Rio Grande do Sul. Essas medidas foram tomadas em resposta à necessidade de garantir o exercício pleno da advocacia e o acesso à justiça, especialmente durante a crise enfrentada pelo estado. A suspensão dos prazos processuais visa proporcionar condições adequadas para que os advogados possam atuar de forma eficaz em suas atividades profissionais, diante das dificuldades impostas pelo contexto atual. https://lnkd.in/dArAjcJN https://lnkd.in/dMbpXVeG

O tribunal decidiu permitir a penhora do faturamento de uma empresa sem a necessidade de esgotar todas as diligências prévias para busca de outros bens. Essa medida representa uma significativa mudança de paradigma, simplificando o processo de cobrança e possibilitando uma maior eficiência na recuperação de crédito. A decisão do STJ certamente terá importantes implicações tanto para o meio jurídico quanto empresarial, exigindo uma revisão cuidadosa das estratégias de gestão financeira e planejamento jurídico das empresas. https://lnkd.in/dTKZSWrS