Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

Veja a mensagem de fim de ano do presidente Sydney Sanches que, em nome de toda a diretoria, agradece pelo apoio e contribuição para o sucesso do IAB. Boas festas e um 2025 de muita paz.

O presidente da Comissão de Igualdade Racial do IAB, Humberto Adami, representou a entidade na cerimônia de entronização do Oxê de Xangô, ocorrida no TJRJ nesta quinta-feira (19/12). Oxê de Xangô, o Machado Sagrado, representa a justiça, o equilíbrio e a igualdade para os povos tradicionais de matriz africana. A iniciativa é resultado do Pacto da Igualdade Racial, firmado entre o TJRJ e o CNJ, com o objetivo de buscar a construção de uma sociedade mais igualitária. ⚖️🪓✨ A doação do Oxê de Xangô ao TJ do Rio foi liderada por Humberto Adami e pela Iyalaxé Arethuza Dória de Omidayè, membro da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB/RJ. Segundo Adami, a entronização do Oxê de Xangô é uma vitória sem precedentes no Brasil. 🌍🤝🖤 Na foto: a esq. para a dir., Ricardo Rodrigues Cardozo, Humberto Adami Santos Junior, Wagner Cinelli, Mãe Márcia d'Óxum e Arethuza Dória de Omidayè. (Foto: Brunno Dantas/TJRJ) 📸 #IgualdadeRacial #Justiça #Xangô #IAB #PactoPelaIgualdade

A dedicação à defesa dos direitos humanos e da democracia marcam a carreira de Bernardo Cabral, homenageado no IAB pelos seus 70 anos na advocacia. A entidade promoveu, nesta quarta-feira (18/12), uma sessão solene em comemoração ao trabalho do advogado, que foi relator da Constituição de 1988. Já agraciado com todas as comendas da Casa de Montezuma, ele recebeu da diretoria uma placa de agradecimento por sua marcante trajetória profissional, além de uma versão exclusiva em ouro do pin usado pelos associados e associadas do Instituto. 🎖️⚖️✨ Conduzindo a solenidade, o presidente nacional do IAB, Sydney Limeira Sanches, destacou a admiração pelo legado de Bernardo Cabral. Ele o definiu como um dos mais ilustres consócios da história do Instituto e afirmou que é difícil encontrar alguém que possa se aproximar da importância política do homenageado. “A capacidade que hoje a sociedade brasileira tem de avançar na conquista de uma democracia social só foi possível por meio do trabalho de vossa excelência como relator da Constituição”, disse Sanches. 🏛️📜💬 #DireitosHumanos #Democracia #BernardoCabral #Advocacia #ConstituiçãoDe1988 #IAB #Homenagem

A inconstitucionalidade dos projetos de lei 3.488/23 e 4.544/23, que buscam exigir resultado negativo em exame toxicológico como condição de ingresso e permanência no ensino público superior, foi apontada pelo IAB. ⚖️ O plenário da entidade aprovou, nesta segunda-feira (16/12), pareceres cujas conclusões destacam que as propostas descumprem os princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição de discriminação, além de violarem os direitos de personalidade e privacidade. 📝 O consócio Joycemar Tejo (foto), que fez a relatoria pela Comissão de Direito Constitucional, afirmou que as propostas atravessam os limites da vida privada dos estudantes. 🎓 #IAB #DireitoConstitucional #EnsinoSuperior #Privacidade #DignidadeHumana #Educação #ExameToxicológico #DireitosFundamentais

📢 A partir do dia 19 de dezembro de 2024, o IAB estará em recesso, operando exclusivamente em regime de plantão. 📅 Retorno das atividades: 3 de fevereiro de 2025, segunda-feira. 📌 Durante este período, as atividades da Secretaria e da Biblioteca do IAB estarão suspensas. Desejamos a todos boas festas e um excelente início de ano! #IAB #Comunicado #Recesso

O plenário do IAB opinou, nesta segunda-feira (16/12), pela rejeição completa da PEC 275/13, que amplia o número de ministros do STF de 11 para 15, além de reduzir a competência da Corte. Segundo parecer aprovado pela entidade, a medida representa uma interferência arbitrária na composição e no resultado dos julgamentos do STF: “O aumento circunstancial do número de ministros representa a vontade de poder de instituições que pretendem sequestrar a autonomia e independência daquela que é a cúpula do Poder Judiciário nacional”. ⚖️🏛️ Marcus Vinicius Furtado Coêlho foi o relator do parecer e afirmou que a medida viola a cláusula pétrea que define o princípio da separação dos Poderes. 📜🔎 O parecer foi apresentado pelo consócio Sérgio Sant’Anna (foto). Ele aponta que a estratégia de alterar artificialmente a composição do STF, ampliando o número de seus integrantes, já foi adotada por diversos regimes que enfrentam o fenômeno da erosão democrática. 🔔🌍 #DireitoConstitucional #STF #PEC275 #SeparaçãoDosPoderes #IAB #Democracia #Judiciário

As Comissões de Direito Constitucional e de Direito Empresarial do IAB aprovaram, nesta segunda-feira (16/12), pareceres que apoiam a medida cautelar deferida pelo ministro do STF Cristiano Zanin para suspender os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae. As análises, aprovadas pelo plenário da entidade, apontam que a posição é coerente com decisões anteriores do próprio tribunal. Ao analisar a matéria pela Comissão de Direito Constitucional, Edmundo Franca (foto) ressaltou que a decisão foi referendada pelo STF. ⚖️🏛️ #DireitoConstitucional #DireitoEmpresarial #IAB #STF #Cedae #MedidaCautelar

🏛️ Para o IAB, os decretos que impõem sigilo a variados atos praticados durante a gestão do ex-presidente da República Jair Bolsonaro se contrapõem ao Sistema Jurídico Constitucional brasileiro. ⚖️ A posição foi firmada pelo plenário nesta segunda-feira (16/12), com a aprovação de parecer contrário à legitimidade dos sigilos. 📜 “Eles tratavam de processos de natureza pública e deveriam privilegiar o controle social possibilitado pela transparência dos atos governamentais”, diz o texto. 🔍 📌 O relator da análise, Rafael Iorio, ressaltou que a Constituição estabelece como princípios da atuação do Estado a publicidade e a transparência, com o objetivo de que todos os atos do governo estejam sob o controle dos cidadãos. 🗳️👥 O parecer, apresentado ao plenário pelo consócio Joycemar Tejo (foto), defende que os sigilos só podem ocorrer diante da estrita legalidade do que estabelece a Lei de Acesso à Informação. 📂🛡️ #IAB #Transparência #LeiDeAcessoÀInformação #ControleSocial #Constituição #PublicidadeDosAtos #DireitoConstitucional

🏛️ A PEC 39/11, que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares, foi reprovada pelo IAB. ⚖️ Nesta segunda-feira (16/12), o plenário aprovou parecer da Comissão de Direito Constitucional, que destacou a necessidade de proteger os direitos dos ocupantes que podem não ter condições de pagar pelo terreno. 🏠💰 📌 Relator do parecer, José Guilherme Berman Pinto ressaltou que a proposta não apresenta soluções para situações em que os particulares não possam adquirir as áreas ocupadas. O parecer, apresentado ao plenário pelo consócio Sérgio Sant’Anna (foto), afirma que o titular de um aforamento possui um direito real que não pode ser subtraído, sob pena de violação da Constituição. 📜🛡️ #IAB #DireitoConstitucional #PEC39 #TerrenosDeMarinha #DireitosFundamentais #ProteçãoSocial #Justiça

🏛️ A PEC 8/21, que limita decisões monocráticas no STF e em outros tribunais superiores, foi rejeitada pelo plenário do IAB nesta segunda-feira (16/12). 📜 O plenário da entidade aprovou parecer da Comissão de Direito Constitucional que aponta que a medida fere princípios constitucionais, como o da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e segurança jurídica. ⚖️ O parecer pede a supressão do artigo 97 e do parágrafo sexto do artigo 102, que tratam especificamente da limitação das decisões monocráticas. 📌 Relatora do texto, Kézia Sayonara Medeiros lembrou que essas decisões têm papel importante para o funcionamento do Poder Judiciário. Ela usou como exemplo as questões julgadas, de forma emergencial, durante a pandemia. 🩺 #IAB #DecisõesMonocráticas #STF #DireitoConstitucional #SegurançaJurídica #PrincípiosConstitucionais #Justiça #PoderJudiciário