Publicação de Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

🏛️ A PEC 8/21, que limita decisões monocráticas no STF e em outros tribunais superiores, foi rejeitada pelo plenário do IAB nesta segunda-feira (16/12). 📜 O plenário da entidade aprovou parecer da Comissão de Direito Constitucional que aponta que a medida fere princípios constitucionais, como o da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e segurança jurídica. ⚖️ O parecer pede a supressão do artigo 97 e do parágrafo sexto do artigo 102, que tratam especificamente da limitação das decisões monocráticas. 📌 Relatora do texto, Kézia Sayonara Medeiros lembrou que essas decisões têm papel importante para o funcionamento do Poder Judiciário. Ela usou como exemplo as questões julgadas, de forma emergencial, durante a pandemia. 🩺 #IAB #DecisõesMonocráticas #STF #DireitoConstitucional #SegurançaJurídica #PrincípiosConstitucionais #Justiça #PoderJudiciário

A aprovação do chamado "pacote anti-STF" pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados gerou grande repercussão no Judiciário. Em uma sessão recente, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que “interesses políticos” e circunstâncias eleitorais não devem influenciar mudanças em “instituições que estão funcionando”. Em entrevista ao Correio da Manhã, analisei a possível aprovação desse projeto. De um lado, há um apoio crescente de grupos parlamentares que acreditam que o STF tem ultrapassado suas competências, o que pode favorecer a aprovação inicial. Por outro lado, governistas e defensores da independência dos Poderes veem essas propostas como um ataque ao Judiciário, o que pode gerar resistência tanto no plenário quanto no Senado. Seguimos acompanhando o andamento do projeto e seus desdobramentos. Confira a matéria completa no link abaixo! https://lnkd.in/drm5pihn #Berlinque #CCJ #STF #InteressePolítico #Judiciário #Senado #PacoteAntiSTF

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 134/2024, permitindo a reeleição para cargos de direção nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo. A nova regra aplica-se aos tribunais com 170 ou mais desembargadores em exercício, o que atualmente inclui apenas o TJ-RJ e o TJ-SP. As eleições para esses cargos serão realizadas por voto direto e secreto entre os membros do tribunal pleno, com mandatos de dois anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva. A proposta, originada pela PEC 26/2022 e apresentada pelo ex-deputado Christino Aureo (RJ), gerou debates, principalmente no TJ-SP, que enviou manifestação contrária ao Senado, defendendo a alternância no preenchimento dos cargos de direção. Apesar da resistência, a emenda foi aprovada e promulgada, com o senador Weverton (PDT-AM) presidindo a sessão, destacando que a nova medida trará mais eficiência e estabilidade ao Judiciário. A reeleição nos tribunais é vista como um avanço na racionalidade da gestão, permitindo que projetos de longo prazo possam ser implementados de maneira contínua. O objetivo é melhorar os serviços prestados pela Justiça estadual, garantindo maior celeridade e qualidade para atender melhor a população brasileira. Sugestão de hashtags: #JustiçaEstadual #EmendaConstitucional #ReeleiçãoJudiciária #TJSP #TJRJ

STF INVALIDA ALTERAÇÕES — O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma emenda à Constituição de Mato Grosso que ampliou o colégio de eleitores para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça local (TJ-MT). A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5303, na sessão virtual encerrada em 9/8. Para o Plenário, ao estender o voto a todos os magistrados de primeira e segunda instâncias em atividade, a Emenda Constitucional 67/2013, de autoria da Assembleia Legislativa estadual, invadiu a competência do Poder Judiciário e, por isso, afrontou o princípio da separação dos Poderes. Organização Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que, de acordo com o artigo 96 da Constituição Federal, é do Tribunal de Justiça local a iniciativa de propor lei para alterar sua organização ou seu funcionamento, e isso inclui as regras relativas às eleições dos órgãos diretivos. Segundo o dispositivo, serão legitimados a votar somente os membros daquele colegiado específico. Efeitos A decisão do Plenário valerá a partir da publicação da ata de julgamento da ADI 5303, preservando, dessa forma, as eleições realizadas durante a vigência da Emenda 67/2013. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/8feqh FONTE: STF | FOTO: Reprodução/TJMT #portaljuristec #STF #alterações #presidente #vice #TJMT #processo #eleição

💬 EDITORIAL "Uma nova crise entre o Legislativo e o Judiciário desponta em um horizonte sombrio, ameaçando desequilibrar a tênue harmonia entre os poderes, um dos pilares da democracia. Estimulados pelos resultados favoráveis obtidos no primeiro turno das eleições municipais, partidos de direita aprovaram na última quarta-feira propostas de emenda à Constituição (PECs) que invadem as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF). Por 39 votos a 18, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara referendou a PEC que limita decisões monocráticas de ministros da Corte. Por 38 votos a 12, a comissão aprovou outra PEC, que permite ao Congresso derrubar decisões do STF que “extrapolem os limites constitucionais”. A CCJ passou ainda, por 36 a 12, um projeto de lei que cria cinco crimes de responsabilidades para os magistrados, que se somam aos cinco já previstos e que podem levar ao impeachment." Leia nosso editorial na íntegra acessando o Diário do Comércio: #stf #pec

STF INVALIDA NORMAS — Nesta quarta-feira, 23, durante julgamento no STF que discute se o Legislativo violou o princípio do bicameralismo ao elaborar norma que alterou lei de recuperação judicial – vício formal – ministro Gilmar Mendes destacou que a Corte deve ser cautelosa na decisão, devido ao momento histórico de acirramento entre Legislativo e Judiciário. O decano da Corte alertou que estamos em uma “quadra da história” a qual se ameaça reviver um dispositivo da “polaca” – referência à Constituição de 1937 – na qual permitia ao Congresso cassar decisões do STF. Mendes lembrou que, à época, não havia Congresso em funcionamento, e o poder de cassar decisões foi exercido pelo então presidente Getúlio Vargas. “Diante da repercussão que possa haver sobre a questão, eu acho também muito perigoso estimular a postura do Congresso Nacional, no momento em que a gente está vivendo, veja, nós estamos falando de quatro, cinco emendas constitucionais, há inclusive dois mandados de segurança com o ministro Cássio, tratando talvez de matérias de cláusula pétrea. Uma delas revive um dispositivo da polaca, a Carta de 37, de Getúlio Vargas, que estabeleceu que o Congresso poderia caçar decisões do Supremo Tribunal Federal, (…) não houve Congresso em 37.” Gilmar Mendes encerrou sua fala destacando que o Brasil vive um momento delicado e que, por isso, não se pode permitir retrocessos, reforçando a importância da preservação das decisões do STF frente a possíveis mudanças legislativas. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/w4nOc FONTE: STF | FOTO: Fellipe Sampaio/SCO/STF #portaljuristec #STF #normas #sucessão #governador #eleição

📢 Decisão nova do STF: o Supremo Tribunal Federal validou as restrições da Lei das Estatais para indicações políticas em diretorias e conselhos de estatais. A maioria dos ministros considerou que a norma está dentro da liberdade de definição do Congresso e não prejudica direitos fundamentais. ⚖️ Porém, nomeações já feitas serão mantidas até o final do julgamento. ℹ️ A Lei das Estatais, aprovada em 2016, impede que os cargos públicos de Ministro de Estado, Secretário estadual ou municipal, titular de cargo sem vínculo permanente com o serviço público, dirigente estatutário de partido político, titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação (mesmo que licenciado) sejam indicados para cargos de diretoria ou conselhos de estatais, garantindo uma “quarentena” de três anos para quem ocupou posição em partidos ou campanhas. Fonte: CNN Brasil #STF #Estatais #LeiDasEstatais #Direito #Política #EducaçaoJuridica

Além de ser o centro de inúmeras polêmicas, o STF é também o Tribunal mais importante do nosso país. A função do Supremo Tribunal Federal é zelar pela aplicação da Constituição da República, assim como ser a última palavra na interpretação das normas constitucionais. A Corte é composta por 11 juízes, chamados de ministros, que são escolhidos pelo Presidente da República. Após uma sabatina (uma forma de prova oral) no Senado Federal, o indicado é submetido à aprovação dessa Casa Legislativa, que deve ser da maioria absoluta dos senadores. O Supremo é subdividido em três órgãos: o plenário, formado pelos 11 ministros, e mais duas turmas, formadas por cinco ministros cada. O Presidente do Supremo não integra as turmas, mas, além de outras tarefas, é responsável por presidir as sessões do plenário e votar para o desempate de decisões. As turmas, por sua vez, funcionam em sessões separadas do plenário e são presididas pelo ministro mais antigo de cada uma. O plenário tem a competência de julgar recursos interpostos contra decisões dadas pelas turmas ou pelos ministros de forma individual. Ainda, há determinados casos que são julgados diretamente pelo plenário. Por exemplo, crimes praticados pelo presidente e vice-presidente da República, presidentes do Senado ou Câmara dos Deputados, entre outros. Ainda, os ministros podem levar casos à votação do plenário, quando se tratarem de temas repetitivos, de alta relevância e impacto social. Gostou de entender um pouco mais sobre o STF? Deixe seu comentário e compartilhe este conteúdo com seus amigos! Acesse o CANAL SGP e fique sempre por dentro das principais novidades do universo do Direito Público. Clique no link abaixo👇 https://lnkd.in/dSdJC5tn #stf #stf #cortesuprema #supremacorte #tribunais #tribunaissupeiores #juridico #politica #poder #democracia

JOGO DE ESTICA E PUXA Eu não vou lembrar a data exata em que tudo começou, mas foi por volta da pandemia em que o houve tremores de terra e elas vinham de Brasília. Na capital de república tramitava um inquérito de fake news e uma discussão sobre um artigo do regimento do STF acerca dos poderes de ministros. Para contextualizar melhor nossos 11 ministros eram vítimas de toda a sorte de ameaças a suas integridades físicas como as suas famílias. Na tentativa de dar um basta um dos julgadores distribuiu o inquérito a determinado relator que passou a investigar, acusar e julgar. A partir daí travou-se uma guerra com foco no sistema de garantias, mais precisamente: o acusatório. Como poderia um único ser reunir todas as três funções em um só indivíduo amparado por uma regra anterior à Constituição de 1988? Haveria alguma exceção em tempos modernos que autorizassem isso? O plenário do STF chancelou a constitucionalidade da regra contida em seu regimento interno sobre os amplos poderes dos julgadores. E ainda, suspendeu a aplicabilidade do artigo inserido no pacote anticrime sobre o juiz das garantias. A regra era clara, o magistrado contaminado pela prova colhida no inquérito policial não estaria completamente isento para julgar após a instrução probatória. Até hoje a norma inserida pela Lei 13.964/21 não foi colocada em prática, seja por lobby da magistratura que disse faltar juízes, seja pela necessidade de incremento no orçamento e déficit de juízes no país. Agora, a discussão está renovada em pleno ano eleitoral sobre a interferência do legislativo no judiciário e vice-versa. Com o pedido de impeachment desarquivado aumenta a pressão sobre autoridades que tentam assegurar o regime democrático.

Além de ser o centro de inúmeras polêmicas, o STF é também o Tribunal mais importante do nosso país. A função do Supremo Tribunal Federal é zelar pela aplicação da Constituição da República, assim como ser a última palavra na interpretação das normas constitucionais. A Corte é composta por 11 juízes, chamados de ministros, que são escolhidos pelo Presidente da República. Após uma sabatina (uma forma de prova oral) no Senado Federal, o indicado é submetido à aprovação dessa Casa Legislativa, que deve ser da maioria absoluta dos senadores. O Supremo é subdividido em três órgãos: o plenário, formado pelos 11 ministros, e mais duas turmas, formadas por cinco ministros cada. O Presidente do Supremo não integra as turmas, mas, além de outras tarefas, é responsável por presidir as sessões do plenário e votar para o desempate de decisões. As turmas, por sua vez, funcionam em sessões separadas do plenário e são presididas pelo ministro mais antigo de cada uma. O plenário tem a competência de julgar recursos interpostos contra decisões dadas pelas turmas ou pelos ministros de forma individual. Ainda, há determinados casos que são julgados diretamente pelo plenário. Por exemplo, crimes praticados pelo presidente e vice-presidente da República, presidentes do Senado ou Câmara dos Deputados, entre outros. Ainda, os ministros podem levar casos à votação do plenário, quando se tratarem de temas repetitivos, de alta relevância e impacto social. Gostou de entender um pouco mais sobre o STF? Deixe seu comentário e compartilhe este conteúdo com seus amigos! Acesse o CANAL SGP e fique sempre por dentro das principais novidades do universo do Direito Público. Clique no link abaixo👇 https://lnkd.in/dJh2yC8y #stf #stf #cortesuprema #supremacorte #tribunais #tribunaissupeiores #juridico #politica #poder #democracia