Justen, Pereira, Oliveira & Talamini

Resolução 209/2024 da ANA: os primeiros passos à mediação regulatória no setor de saneamento Confira os comentários de Ana Paula Sovierzoski sobre a regulamentação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico que, em cumprimento à atribuição conferida pela Lei 14.026/2020 (art. 4º-A, § 5º), estabeleceu os procedimentos administrativos de mediação regulatória para a resolução de conflitos envolvendo a interpretação e a aplicação das normas de referência da ANA sobre saneamento básico. Leia mais em: https://lnkd.in/dfp5KfTU

Novas regras da ANTT para a exploração de ferrovias por meio de autorizações: Resolução 6.050/2024 A Resolução 6.050/2024, da ANTT, promoveu alterações nas regras que disciplinam o processo administrativo de requerimento para exploração de novas ferrovias, pátios ferroviários e demais instalações acessórias. O artigo de Mônica Bandeira de Mello Lefèvre comenta esse novo marco normativo e a consolidação do cenário regulatório nesse setor.  Leia mais em: https://lnkd.in/dVxprYNV

Administração pública digital e utilização da IA nos serviços públicos: análise do plano de diretrizes do Paraná O Estado do Paraná tem sido pioneiro na implementação de sistemas de inteligência artificial nos ambientes da Administração Pública, concretizando as perspectivas e objetivos de um governo digital. A edição do Plano de Diretrizes, em 2024, foi um passo importante nesse sentido e uma etapa essencial para a implementação desse tipo de solução. Confira a análise de Andre Guskow Cardoso , Anna Júlia Carvalho Chagas e Maria Eduarda Sena Mariano a respeito desse assunto. Leia mais em: https://lnkd.in/dsCApakT

Portaria MCID 951/2024: ampliação do percentual de captação por debêntures para pagamento de outorgas em projetos de saneamento No dia 30 de agosto de 2024, o Ministério das Cidades publicou a Portaria MCID 951, que alterou a regra sobre o uso de recursos captados por debêntures em concessões de saneamento básico. A nova regra impacta diretamente o financiamento e a viabilidade de projetos nesse setor, na medida em que altera os requisitos relacionados à aquisição de outorgas. Willian Alves dos Santos comenta o assunto. Leia mais em: https://lnkd.in/daifDSyp

A Justen, Pereira, Oliveira e Talamini foi selecionada para figurar na shortlist da Chambers Brazil Awards 2025, entre os escritórios de advocacia mais admirados na categoria Public Law Firm of the Year. O evento de premiação acontecerá no dia 20 de março de 2025, no Hotel Unique, em São Paulo. #chambersandpartners #brazilawards2025 #publiclaw #firmoftheyear #justenpereiraoliveiraetalamini

Em 2024, a Justen, Pereira, Oliveira e Talamini foi premiada pela Legal 500 na categoria Public Law Firm of the Year (vencedores 2024). Para a edição de 2025, foi novamente selecionada para figurar na shortlist, entre os escritórios mais admirados, nessa mesma categoria (Legal 500 Brazil Awards 2025). O evento de premiação acontecerá no dia 13 de fevereiro de 2025, no Rosewood Hotel, em São Paulo. #legal500 #brazilawards2025 #publiclaw #firmoftheyear #justenpereiraoliveiraetalamini

Rehidro: incentivos e oportunidades para a produção de hidrogênio de baixa emissão A Lei 14.948, sancionada em agosto de 2024, cria um marco legal para o hidrogênio de baixa emissão no Brasil. A Lei institui o Regime Especial de Incentivos (Rehidro), que pretende impulsionar a sustentabilidade e a inovação no setor energético no país. Em artigo publicado no site Migalhas, Gabriel Richer analisa as oportunidades criadas por essa legislação. Leia mais em: https://lnkd.in/de5KeP38

A Edição n° 214 do Informativo destacou, dentre outros, os seguintes temas: - Chambers and Partners: shortlisted para a categoria Public Law Firm of the Year - Legal 500: shortlisted para a categoria Public Law Firm of the Year - Reequilíbrios cautelares e de evidência nas concessões rodoviárias - Autonomia das partes e Exclusão da CISG em contratos internacionais: Art. 6º da Convenção - Responsabilidade pré-contratual da Administração Pública - Operação urbana consorciada - Nova Comissão de Trabalho em Meios Extrajudiciais de Solução de Controvérsias do IBDA - Nova Coordenadoria do Grupo de Estudos de Arbitragem e Administração Pública do CBAr Leia na íntegra em: https://lnkd.in/dgMmcywH

Hipóteses de garantia na Lei 14.133/21: garantia de proposta, garantia de execução contratual e garantia do objeto O ordenamento brasileiro prevê três hipóteses de garantias aplicáveis aos processos de contratação pública: (i) a garantia de proposta, (ii) a garantia de execução contratual e (iii) a garantia do objeto. Apesar de possuírem a mesma denominação, essas três hipóteses de garantia não se confundem. São aplicadas para fins diversos e em diferentes momentos do processo de contratação. Sobre o assunto, confira a explicação de Mariana Randon Savaris, Anna Júlia Carvalho Chagas e Nina de Freitas Silveira. Leia mais em: https://lnkd.in/d3gD8qBE

O anteprojeto de lei do processo estrutural Os processos estruturais são aqueles que buscam resolver disputas litigiosas complexas que não podem ser solucionadas por meio de um provimento jurisdicional único e específico, pois exigem alteração substancial da situação concreta, por meio de uma série de providências e de um acompanhamento permanente de sua implementação. O assunto ainda está em fase de debate no Brasil, especialmente em relação aos seus aspectos processuais, embora transcenda para o direito administrativo, constitucional, financeiro e outras áreas. Confira os comentários de Caroline Martynetz sobre a comissão de juristas instituída para elaboração de um anteprojeto de lei para regulação desse tema. Leia mais em: https://lnkd.in/duJDfuFq