Publicação de Kalil e Pires Advogados

Os direitos do réu no Direito Penal são fundamentais para garantir que a justiça seja verdadeiramente justa. Um dos pilares desses direitos é o direito a um julgamento justo, que remonta a princípios históricos, como a Magna Carta de 1215, afirmando que ninguém deve ser privado de liberdade sem um julgamento adequado. Este direito é essencial para evitar injustiças e condenações erradas, garantindo a proteção de indivíduos inocentes. Outro aspecto crucial é o direito a um advogado. Essa representação legal é vital e, caso o réu não possa pagar, o Estado deve fornecer um defensor público. Isso assegura que todos tenham acesso a uma defesa competente, promovendo a igualdade perante a lei. O caso de Gideon v. Wainwright, por exemplo, reforçou que este é um direito constitucional nos EUA. O direito ao silêncio também é uma proteção importante, permitindo que o réu não se incrimine. Em determinados países, policiais precisam informar sobre esse direito antes de um interrogatório, preservando a dignidade do indivíduo. Além disso, a proibição de tortura e tratamento cruel destaca a evolução dos direitos humanos e a necessidade de garantir dignidade a todos, independentemente das acusações. Por fim, o direito de recorrer é uma ferramenta vital para contestar decisões judiciais. Esse aspecto diferencia sistemas judiciais justos de opressivos. Compreender e valorizar esses direitos é essencial, pois eles garantem que a justiça prevaleça em nossa sociedade. 👇 Contato: 📞 (21) 98564-1398 📍 Av. das Américas, 4200, Bl 01, Sl 305 - Centro Empresarial Barra Shopping, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro — RJ — 22640-907 🪪 OAB 237.836 #advogadocriminalista #direito #lei #liberdade

As barreiras instituídas pelo sistema jurídico, particularmente no Brasil, revelam-se como uma construção deficiente e desarticulada,sobretudo para os menos favorecidos, que carecem de acesso ao conhecimento dos próprios direitos. Tal cenário evidencia que a legislação, em sua aplicação, frequentemente opera dentro de uma lógica cíclica e sistêmica de "cegueira mental". Essa cegueira, deliberadamente cultivada, serve para perpetuar a alienação e fortalecer a estrutura jurídica,que se exime de suas verdadeiras responsabilidades. Paradoxalmente, ao invés de promover justiça, reforça--se um sistema que consagra a justiça em sua essência.

🔹 O Habeas Corpus é uma garantia crucial na Constituição Federal que permite a qualquer indivíduo proteger sua liberdade caso seja restrito de alguma forma pelo Judiciário, é fundamental para garantir que nenhuma pessoa seja privada de sua liberdade de forma arbitrária, sem o devido processo legal. Por exemplo, recentemente, Deolane Bezerra exerceu esse direito para destacar sua importância na proteção dos direitos individuais em situações amplamente divulgadas. Este recurso legal assegurado pelo artigo 5º da Constituição pode ser invocado por quaisquer indivíduos que estejam enfrentando ameaças ou restrições à sua liberdade de locomoção. Na situação de Deolane, foi o Habeas Corpus que desempenhou um papel fundamental na reversão de uma situação que sua defesa argumentou não estar em conformidade com a lei. Além de ser uma ferramenta técnica, essa garantia serve como proteção vital contra possíveis excessos de poder ou constrangimentos ilegais. Além de resguardar a liberdade individual de uma pessoa acusada de um crime sob investigação judicial ou policial, esse mecanismo desempenha um papel significativo na humanização do sistema legal penal ao garantir que o acusado - independentemente de ser uma figura pública ou não - tenha seus direitos assegurados com respeito à sua dignidade pessoal preservada mesmo sob a pressão da opinião pública ou da exposição nos meios de comunicação social. Isso realça a importância fundamental de um processo judicial equitativo que se baseie em evidências substanciais em vez de decisões apressadas ou precipitadas. Assim sendo, o Habeas Corpus não somente retifica eventuais equívocos processuais como também garante a aplicação da justiça de forma equitativa, respeitando a presunção de inocência, bem como o justo processo legal. No contexto de Deolane Bezerra, a garantia deste direito evidencia o empenho do sistema judiciário em resguardar a dignidade, bem como a liberdade de todos os indivíduos. ⚖️ #MarchioriAdvogados #Direito #SP #HabeasCorpus #Deolane

O Ritual previsto na legislação Processual Civil, não é um fim em si mesmo. Por isso, na sua interpretação é fundamental que se tenha assente o "acesso à Justiça" como princípio constitucional orientador. Nunca deveria colocar-se em causa a Justiça por assuntos meramente interlocutórios, procedimentais, sem relevância de fundo. Por outro lado, hoje como #Dia #Internacional dos #Direitos #Humanos, apregoamos que a interpretação das normas do ritual Processual deve ser feita a luz dos direitos humanos, a luz da dignidade da pessoa humana. Essa forma de interpretar equivocadamente está mais próxima a Justiça ⚖️. Continua... #Direito #Processo #Processo #Civil #CPC #OAM #Advocacia #Parcerias #Publico #Privadas #Direitos #Humanos #Dignidade #da #Pessoa #humana.

#𝗦𝗜𝗠PLI𝙁𝙄𝙌𝙐𝙀 Os advogados são fundamentais para a manutenção da justiça e do Estado de Direito para a defesa dos direitos humanos e liberdades fundamentais, atuando com independência e diligência em respeito as normas éticas e deontológicas da profissão que vão, desde a probidade e lealdade, até a promoção do acesso à justiça e a defesa dos interesses dos clientes com integridade e boa-fé. #VamosJuntos #Justiça

Hoje recordamos a profissão de Advogado e o seu papel fundamental na prossecução da justiça, da igualdade e na manutenção do Estado Democrático de Direito. Contribui também para a resolução de conflitos de forma pacífica, para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a aplicação correta das leis. Realçamos a importância de recorrer ao Advogado de forma preventiva, antes das situações acontecerem, para que esteja munido das ações/estratégias a adotar, evitando assim custos e tempo. . #advocacia #direito #diadoadvogado #advogado #advogada #justiça

A insegurança jurídica é um fenômeno preocupante que ocorre quando as leis e as decisões judiciais não são aplicadas de forma consistente e previsível. Isso pode acontecer por uma série de razões, incluindo a utilização política dos órgãos de justiça. Quando os órgãos de justiça são cooptados por interesses políticos e ideológicos, a imparcialidade e a objetividade da aplicação da lei são comprometidas. Decisões judiciais passam a refletir não apenas os princípios legais, mas também as preferências políticas dos que detêm o poder. Isso cria um ambiente onde as pessoas não têm certeza sobre como suas ações serão interpretadas pela justiça, levando a uma crescente insegurança jurídica. Além disso, a utilização política da justiça mina a confiança da população no sistema legal como um todo. Quando as pessoas percebem que a lei é aplicada de forma seletiva e tendenciosa, elas podem se sentir desencorajadas a buscar a justiça e podem até mesmo recorrer a meios alternativos para resolver disputas, como ações diretas ou manifestações. Para combater a insegurança jurídica causada pela politização dos órgãos de justiça, é fundamental garantir a independência do sistema judicial e promover a transparência e a accountability nas suas operações. Isso inclui garantir que os juízes sejam nomeados com base em mérito e competência, e não por afinidade política, e que haja mecanismos eficazes de supervisão e controle para prevenir abusos de poder. Somente assim podemos construir uma sociedade onde o estado de direito seja respeitado e a justiça seja verdadeiramente acessível a todos.

Siga-nos! Facebook: https://lnkd.in/df2qH-Y6 Instagram: https://lnkd.in/egZJycW Linkedin: https://lnkd.in/eAJU_Cj Twitter: https://lnkd.in/dZ2HfnN A Justiça efetiva é aquela que observa os princípios fundamentais da jurisdição, quais sejam, a decisão justa, oportuna, útil, imparcial e revestida de boa-fé. Como decisão justa entende-se aquela que observa os valores da sociedade, traduzidos nas leis aplicáveis ao caso concreto. A sentença judicial deve, com efeito, transcender os interesses das partes litigantes para se refletir na própria melhoria da sociedade, cujos interesses devem estar inseridos na decisão prolatada. As relações entre as pessoas no mundo atual estão absolutamente vinculadas ao atendimento dos interesses coletivos, refletindo a conduta de cada um no todo social. A vinculação do indivíduo ao meio social em que atua é a marca fundamental de nosso tempo. O Direito é hoje permeado de princípios que informam e influenciam decisivamente as decisões judiciais. São princípios normativados, como se pode ver no Código Civil e em todo o Direito Privado. Mas também esses valores informam o Direito Público em toda a sua vasta gama, como nos direitos difusos constantes do Código dó Consumidor. Vivemos hoje um Direito comandado por princípios, e não apenas por normas específicas, prevalecendo os primeiros sobre as segundas, exatamente para assegurar a aplicação da Justiça no caso concreto, sempre a favor da sociedade, de sua pacificação e harmonia. Os principais, normatizados ou não, tem inclusive o predicado de neutralizarem as leis injustas, prolatadas a favor dos interesses de pessoas é de grupos sociais e econômicos. E também tem esses mesmos princípios o predicado de suprir a ausência reforma ou lei ambígua. O juiz tem que decidir em prol da sociedade, ao atender aos interesses legítimos das partes. Na efetividade da Justiça, há que se adotar a regra da dupla jurisdição terminativa do feito, que, por conseguinte, extingue-se em virtude do trânsito em julgado em segunda instância. O regime de dupla jurisdição terminativa é o principal fator da efetividade da Justiça em termos de conclusão do litígio em tempo útil para as partes. O sistema vigente de quatro instâncias levou à disfuncionalidade do Poder Judiciário, fazendo com que os efeitos perdessem a sua oportunidade e utilidade, diante da pletora de ações e seus recursos que lotam os tribunais superiores e o STF. A morosidade do Judiciário, portanto, deve-se a esse sistema distorcido de recursos em todas as quatro instâncias, que são intermináveis. Com sua adoção, perdeu-se a efetividade jurisdicional, que se tornou um fator de instabilidade social, ou seja, exatamente o contrário de sua função social. #fabiohenrique #empresas #conhecimento #setorpublico #justica #processos

📢 Operação no Martim Moniz: Uma oportunidade para refletir sobre o Estado de Direito A recente operação da PSP no Martim Moniz tem gerado um debate profundo sobre a sua moralidade e legalidade. Como advogado, vejo este momento como essencial para refletirmos sobre o respeito ao Princípio da Legalidade, que é a base de um verdadeiro Estado de Direito. 📝 O que é importante esclarecer? 1️⃣ A queixa apresentada por cidadãos é dirigida à Provedoria de Justiça, não à Procuradoria-Geral da República, e visa melhorar a Administração Pública, incluindo a PSP. 2️⃣ O Princípio da Legalidade exige que todos os órgãos da Administração atuem estritamente de acordo com a lei, promovendo transparência e responsabilidade. 3️⃣ Apesar da operação poder não ser ilegal, levanta sérias dúvidas sobre “racial profiling” e a proporcionalidade da sua execução. 🔍 Posições relevantes: A Ordem dos Advogados já sublinhou a necessidade de avaliar criticamente a operação (OA). O Primeiro-Ministro Luís Montenegro afirmou: “Não gostei das imagens [do Martim Moniz], mas não vejo desrespeito ao Estado de Direito” (Público). 💡 Conclusão: A queixa apresentada não é um ataque à PSP, mas um exercício legítimo de cidadania para garantir que as ações públicas sejam legais, proporcionais e respeitadoras dos direitos humanos. Promover um debate construtivo sobre este tema é um passo importante para fortalecer as nossas instituições e construir um Estado de Direito mais robusto. #EstadoDeDireito #Justiça #Legalidade #Direito #Advocacia #PrincípioDaLegalidade #Sociedade #Cidadania #Democracia #DireitosHumanos #Portugal #FilipeEspinha #AdministraçãoPública #Transparência #Ética

Prerrogativas x Privilégios As prerrogativas dos advogados não são privilégios. Na verdade, elas asseguram direitos tão elementares que causa espécie o fato de que ainda sejam constantemente violadas. As regras previstas na lei não se referem a regalias, mas, sim, de garantias fundamentais criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Seria um benefício ou uma vantagem, caso fosse concedida a um grupo social em detrimento do outro. O que acontece, porém, é justamente o contrário, são direitos para se garantir o livre exercício da advocacia na atividade de defesa de qualquer cidadão. Aliais, em caso de violão de prerrogativas... Estatuto da OAB: Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. #ficaadica