LC Consultoria e Assessoria Tributária

Prestadores de Serviço: os mais impactados pela Reforma Tributária A Reforma Tributária traz mudanças significativas para os prestadores de serviço, especialmente aqueles que apuram impostos pelo Lucro Presumido. Se as propostas atuais forem aprovadas sem alterações, muitos segmentos enfrentarão aumentos expressivos na carga tributária. Benefícios previstos para alguns serviços: Redução de 30% no IBS e CBS: - Administradores - Advogados - Arquitetos e urbanistas - Assistentes sociais - Bibliotecários - Biólogos - Contabilistas - Economistas - Economistas domésticos - Profissionais de educação física - Engenheiros e agrônomos - Estatísticos - Médicos veterinários e zootecnistas - Museólogos - Químicos - Profissionais de relações públicas - Técnicos industriais - Técnicos agrícolas Redução de 60% no IBS e CBS: - Serviços de educação - Serviços de saúde - Produções artísticas, culturais, jornalísticas, de eventos e audiovisuais nacionais - Comunicação institucional - Atividades desportivas - Bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética Alíquota zero para IBS e CBS: - Serviços de educação prestados por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos - Transporte público coletivo de passageiros (rodoviário e metroviário urbano, semiurbano e metropolitano) Para os serviços que não se enquadram nos benefícios acima, considerando um IVA estimado em 26,5% pelo governo, o aumento na carga tributária pode ultrapassar 100% das alíquotas atuais. Esse aumento pode impactar diretamente sua empresa! Agora, mais do que nunca, é fundamental analisar as projeções e buscar alternativas tributárias para mitigar os impactos. Precisa entender como a Reforma Tributária afetará o seu negócio? Vamos conversar! #ReformaTributária #PlanejamentoTributário #PrestadoresDeServiço

Regimes Especiais de ICMS e a Reforma Tributária Atualmente, diversos segmentos possuem benefícios diferenciados de ICMS para atuar em alguns estados. Dentre eles, estão diferimentos e créditos presumidos, que estimulam a atividade das empresas e lhes conferem maior competitividade no mercado. Acontece que, com a Reforma Tributária, essas empresas estão preocupadas com o seu futuro, já que muitas delas dependem desses benefícios para se manterem abertas. De acordo com o cronograma do Ministério da Fazenda, a transição do ICMS para o IBS será gradativa, iniciando em 2029 e finalizando em 2033. Com os regimes especiais, não será diferente: os benefícios que as empresas possuem hoje também entrarão nessa transição gradual, e as empresas precisam se preparar! Minha dica para essas empresas é: programem-se para essas alterações com a ajuda de um especialista. Para contratos de longo prazo, inclua uma cláusula prevendo a majoração de preços conforme o aumento das alíquotas da Reforma Tributária. Assim, você evita surpresas no futuro e prejuízos inesperados. Para as empresas que ainda não possuem Regimes Especiais, meu conselho é: aproveitem enquanto há tempo! Obter uma margem de lucro maior, mesmo que por alguns anos, faz toda a diferença para o seu negócio. Precisa de ajuda com este assunto? Entre em contato com a gente!

📊 Você está no regime tributário correto? 🧐 A escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real pode fazer uma grande diferença no valor que sua empresa paga de impostos. Entenda qual é o mais vantajoso para você: 🔍 Simples Nacional: Ideal para micro e pequenas empresas, com uma carga tributária simplificada. No entanto, há limites de faturamento e restrições no aproveitamento de créditos tributários. 📉 Lucro Presumido: Um regime intermediário, adequado para empresas que não se encaixam no Simples Nacional e têm margens de lucro previsíveis. A tributação é baseada em uma presunção de lucro, independentemente do lucro real da empresa. É menos complexo que o Lucro Real, mas pode ser menos vantajoso para empresas com margens menores ou custos elevados. 📈 Lucro Real: Mais complexo, mas extremamente vantajoso para empresas que têm custos altos com insumos, permitindo o aproveitamento de créditos de ICMS, PIS e COFINS. Ideal para empresas que têm margens de lucro baixas ou operam em setores com altos créditos fiscais. 💡 Dica: Se sua empresa cresceu ou os custos aumentaram, pode ser hora de avaliar a migração para o Lucro Presumido ou Lucro Real. Com um bom planejamento, essa mudança pode reduzir sua carga tributária! Quer saber mais sobre como escolher o melhor regime para o seu negócio? Fale com a nossa consultoria! 📩 #SimplesNacional #LucroPresumido #LucroReal #ConsultoriaTributária #PlanejamentoTributário #Empreendedores #CrescimentoEmpresarial

O cadastro de produtos é um elemento crucial para a saúde tributária de uma empresa, pois afeta diretamente o cálculo correto dos impostos e a conformidade fiscal. Aqui estão os principais pontos sobre sua importância: 📍 Classificação Fiscal Correta (NCM e CEST) Cada produto deve ser cadastrado com o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) correto, além do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária), quando aplicável. A classificação errada pode gerar recolhimento incorreto de tributos como ICMS, IPI, PIS e COFINS, além de multas em caso de fiscalização. 📍 Tributação Adequada por Regime A correta tributação depende da classificação dos produtos, e isso varia conforme o regime tributário da empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real). Produtos mal cadastrados podem levar a apurações equivocadas e aumentar a carga tributária indevidamente ou reduzir créditos a serem aproveitados. 📍 Aproveitamento de Benefícios Fiscais Com um cadastro de produtos bem estruturado, a empresa pode identificar oportunidades de redução da carga tributária, como regimes especiais de ICMS e isenções ou reduções de IPI, PIS e COFINS. Isso é particularmente relevante em setores que se beneficiam de incentivos fiscais. 📍 Substituição Tributária Para produtos sujeitos à substituição tributária, o cadastro adequado garante que a empresa faça o recolhimento do ICMS-ST corretamente. Um erro no cadastro pode resultar no pagamento indevido ou na omissão de valores, ambos gerando autuações fiscais. 📍 Controle e Otimização de Créditos Tributários Empresas no regime de Lucro Real, por exemplo, podem aproveitar créditos de ICMS, IPI, PIS e COFINS nas aquisições de insumos. Um cadastro de produtos com a tributação correta garante que esses créditos sejam apurados de maneira eficiente. 📍 Conformidade em Documentos Fiscais A emissão de notas fiscais com os produtos devidamente cadastrados evita erros que podem ser detectados em cruzamentos de informações pela Receita Federal e Secretarias da Fazenda, reduzindo o risco de autuações por informações inconsistentes. 📍 Evitar Penalidades e Passivos Fiscais A falta de precisão no cadastro de produtos pode resultar em autuações fiscais, multas pesadas e passivos tributários acumulados ao longo do tempo. A prevenção desse tipo de problema depende da qualidade e manutenção do cadastro. Manter um cadastro de produtos atualizado e bem gerenciado é essencial para garantir a saúde tributária da empresa, minimizando riscos e otimizando os processos de apuração e recolhimento de tributos. #GestãoTributária #CadastroDeProdutos #SaúdeFiscal #Empresários #PlanejamentoTributário #ConsultoriaTributária

🔔 O fim do ano está chegando! Sua empresa já está se preparando para 2025? Esse é o momento perfeito para planejar suas estratégias tributárias e garantir um ano mais eficiente e competitivo. 📊 Com um bom planejamento, você pode aproveitar incentivos fiscais, regimes especiais de ICMS, e reduzir sua carga tributária de forma inteligente. Evite imprevistos e aumente a competitividade do seu negócio no próximo ano. 🚀 Não deixe para última hora! Vamos juntos preparar sua empresa para um ano de sucesso e crescimento sustentável! 💼✨ #PlanejamentoTributário #Estratégias2025 #ConsultoriaTributária #ICMS #IncentivosFiscais #Competitividade #SucessoEmpresarial

🔎 Será que Minas Gerais só tem #vantagens no #ICMS para o e-commerce? Na verdade, não! Além do e-commerce, diversos outros segmentos também podem aproveitar os #benefícios de regimes especiais de ICMS em Minas Gerais. 📊💡 A legislação tributária estadual oferece incentivos que ajudam as empresas a reduzirem sua carga tributária e se manterem mais #competitivas no mercado. Veja alguns dos setores que se beneficiam: ➡️ Confecções ➡️ Calçados ➡️ Café ➡️ Indústria de móveis ➡️ Ferro e aço ➡️ Carnes e derivados ➡️ Importadores ➡️ Atacadistas ... e muitos outros! Se a sua empresa está em um desses segmentos (ou em outro), é possível otimizar a carga tributária com um regime especial de ICMS. Quer descobrir como? 🚀 Entre em contato e vamos encontrar a melhor solução para seu negócio se destacar no mercado! 📞 #ICMS #RegimeEspecial #Tributação #MinasGerais #Competitividade #ConsultoriaTributária #BenefíciosFiscais

O e-commerce é um dos segmentos que mais cresce no Brasil. Segundo projeções da Abcomm Forecast, o faturamento das lojas virtuais no país deve superar os 200 bilhões de reais. Observando esse cenário de expansão, tenho acompanhado de perto o comportamento tributário nesse setor. Muitos empresários, por desconhecerem profundamente a área tributária, optam pelo Simples Nacional desde o início de suas atividades, acreditando que assim estarão pagando menos impostos e evitando o #Difal. No entanto, algo preocupante acontece: quando esses negócios começam a crescer e chegam próximos ao limite de faturamento do Simples, muitos empresários param de faturar ou abrem CNPJs em nome de outras pessoas para se manterem no regime. Essa prática reflete uma cultura de temor em ultrapassar o limite de faturamento, ignorando que, com um bom planejamento tributário, a migração para o Lucro Real poderia ser uma solução muito mais vantajosa. A média de #lucratividade de um e-commerce gira em torno de 8%. No Lucro Real, é possível aproveitar grandes benefícios, como créditos para impostos federais, uma vez que a tributação é sobre o lucro líquido e não sobre a receita bruta, como no #Simples. Além disso, o #ICMS pode ser significativamente reduzido em estados como Minas Gerais, que oferece regimes especiais com alíquotas efetivas de até 1,3% sobre as vendas. Você conhece algum e-commerce que ainda está no Simples Nacional? Vamos conversar sobre como ajudá-lo a crescer sem medo!

Mais um aumento na tributação das empresas foi proposto na última sexta-feira (30/08). A proposta almeja majorar as seguintes alíquotas: IRRF sobre JCP - de 15% para 20% CSLL das empresas em geral - de 9% para 10% CSLL das empresas de seguro privado e de capitalização - de 15% para 16% CSLL das instituições financeiras - de 20% para 22% E aí o que você acha disso? #reformatributária #impostos #JCP #CSLL

🚨 A Reforma Tributária já é uma realidade, mas você está preparado para ela? 🚨 Sabemos que o período de transição, com a apuração dos impostos atuais e novos simultaneamente, durará aproximadamente 8 anos. Por isso, a organização agora é fundamental para garantir que você aproveite ao máximo as oportunidades atuais e entre no novo sistema com a casa em ordem. 🔍 Aqui estão algumas dicas essenciais para começar: 1️⃣ Analise a sua operação atual: Revise a tributação dos seus produtos, certifique-se de que o enquadramento tributário está correto e ajuste a precificação para refletir a realidade fiscal. 2️⃣ Revise os últimos 5 anos: Verifique se a apuração foi feita corretamente. Caso encontre impostos recolhidos indevidamente, recupere-os para gerar caixa agora. 3️⃣ Planeje o seu futuro: Com o passado e o presente em ordem, simule possíveis cenários da Reforma para o seu segmento. Adapte a precificação progressivamente para evitar onerar seus clientes de uma vez só e mantenha a competitividade no mercado. Gostou dessas dicas? 🤝 Entre em contato conosco e fique de olho nos próximos conteúdos para continuar se preparando!

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria, diminuir a base de cálculo do ITCMD em um caso de doação de cotas de uma sociedade limitada. A 9ª Câmara de Direito Público optou por utilizar o valor patrimonial contábil de uma holding, em vez do valor de mercado ou venal, como sugerido pela Fazenda paulista, o que teria aumentado o imposto em quase R$ 200 mil. Em abril de 2023, foi realizada a doação das cotas, das filhas para o pai. O ponto relevante é que a holding tinha um patrimônio líquido de R$ 4 milhões, menor do que o capital social de R$ 6 milhões. Essa discrepância impediu o pagamento do imposto pelo sistema da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. O pai, então, buscou um mandado de segurança para que o imposto fosse calculado com base no valor patrimonial. Especialistas em tributos consideram essa decisão significativa, pois reforça uma tendência jurisprudencial favorável aos contribuintes. No entanto, destacam que as decisões variam conforme o caso. A divergência se dá pela interpretação da legislação aplicável, com o Estado argumentando que a base de cálculo deve seguir a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, enquanto o tribunal decidiu pelo uso do valor patrimonial contábil líquido. O relator do caso, desembargador Décio Notarangeli, observou que, embora a legislação não mencione explicitamente o conceito de valor patrimonial, a jurisprudência tem indicado que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor patrimonial contábil líquido. Isso vai contra a posição do Estado de São Paulo, que defendia o uso do valor patrimonial real, obtido através do "balanço de determinação". O desembargador também destacou que o caso envolvia a transferência de cotas societárias, e não a doação direta de bens imóveis ou móveis do ativo imobilizado. Essa decisão pode ter um impacto significativo na carga tributária das transações, influenciando o planejamento sucessório e a gestão patrimonial das famílias que utilizam esse tipo de estrutura. #Planejamentopatrimonial #Holdingfamiliar #ITCMD #Planejamentosucessório