Publicação de LC Consultoria e Assessoria Tributária

Você já está ciente das mudanças na legislação referentes aos Juros Sobre o Capital Próprio (JSCP) pela Lei nº 14.789, de 2023? As alterações excluem a reserva de incentivos fiscais da base de cálculo dos JSCP e afetam como as empresas planejam a distribuição de lucros e a otimização fiscal. Apesar disso, os JSCP continuam sendo uma ferramenta muito eficaz para otimizar o IRPJ e CSLL, transformando uma alíquota de 34% em apenas 15%, resultando em uma economia de 19%. Sua empresa já oferece os benefícios do JSCP? #JSCP #CapitalPróprio #OtimizaçãoFiscal #IRPJ #CSLL

A Medida Provisória n° 1.227/2024, a “MP do Equilíbrio Fiscal”, impôs restrições que afetam empresas do Lucro Real. As principais medidas incluem a vedação ao ressarcimento em dinheiro dos créditos de PIS e COFINS e a limitação da compensação desses créditos apenas com débitos de PIS e COFINS. Principais reflexos : 1. Redução da Liquidez: Empresas não poderão converter esses créditos em caixa, afetando o fluxo de caixa. 2. Limitação da Compensação: Créditos de PIS e COFINS só podem quitar débitos dessas mesmas contribuições, aumentando o passivo tributário. 3. Comprometimento dos Investimentos: Menos recursos podem forçar a redução de investimentos, prejudicando a competitividade. . . . #profissionaisincansáveis #empresariocontabil #contabilidadeporamor #contabilidadegerencial #contabilidadeonline #contabilidadeconsultiva📊 #contabilidadeconsultiva #contabilidade #contabilidadetributaria #contabilidadeinovadora #contabilidadeempresarial #contabilista #contabilistas #contador #contadores #jacominteligenciacontabil #contadorgestor #contadorconsultor #contadorconsultivo #tributarista #vanderjacomjr #economiatributária #planejamentotributario #reformatributária #tributação

A partir de hoje,10/04, a Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento.   Na prática, isso significa que será possível liquidar débitos de IRPJ e CSLL com descontos de até 80% da dívida. Fique atento aos prazos!   Nosso time de especialistas segue à disposição para sanar eventuais dúvidas.   #Autorregulação #DébitosIRPJ #CSLL #EquifisConsult  

Foi publicada a Medida Provisória n. 1.227/2024, que altera, principalmente, as regras de compensação de PIS e Cofins para diversos segmentos. Medida está que trará grande impacto financeiro para as Empresas, pois a maioria usam os saldos credores de pis e cofins para compensar outros impostos Fedarais e em alguns casos fazem a solicitação do ressarcimento em dinheiro do saldo credor derivado se crédito presumido. Afetará o planejamento fiscal das Companhias que possivelmente já foi realizado tendo em vista que já estamos na metade do ano. E parece não ser compatível com a reforma tributária, onde um dos objetivos é o aproveitamento amplo e restrito da contribuição sobre bens e serviços (CBS) de competência Federal e o (IBS) de competência dos Estados e Municípios. https://lnkd.in/dGud_Cij

Você já estudou sobre os efeitos das “Provisões “ no Balanço da sua empresa? O vídeo "Imposto de Renda Deferido Sob Provisões CPC-32" explica como funciona o imposto de renda diferido para empresas que adotam o regime de Lucro Real. Ele aborda o CPC 32, uma norma contábil que trata do reconhecimento de ativos e passivos tributários diferidos. O vídeo mostra como as provisões (despesas reconhecidas antes do pagamento) podem impactar o cálculo do imposto de renda e da contribuição social. O objetivo é ajustar a contabilidade das empresas para refletir corretamente suas obrigações fiscais futuras, evitando distorções nos resultados financeiros. Quer ter acesso a um grupo onde divulgamos informações e novidades sobre Lucro Real ? Segue link: https://lnkd.in/dGVjYqu5 Vídeo: https://lnkd.in/dvP24Ni9

A reforma tributária foi promulgada no final de 2023 e, atualmente, estão em discussão as propostas de leis complementares para sua regulamentação. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, para regulamentar a instituição e a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição social sobre Bens e Serviços (CBS). O PLP nº 68/2024 inclui a regulamentação dos setores com regime de tributação diferenciada, dentre os quais se incluem os serviços financeiros. Porém, ao buscar regulamentar a cobrança do IBS e da CBS sobre tais serviços, o legislador acabou por determinar a pacificação de diversos conflitos que vêm sendo travados judicialmente em relação ao PIS e à Cofins. É o caso da possibilidade de dedução, da base de cálculo do PIS e da Cofins, das perdas incorridas em razão da atividade creditícia e dos custos com assessores de investimento e com consultores de valores mobiliários. Por força do artigo 10, inciso I, da Lei nº 10.833/2003 e do artigo 3º, § 6º, da Lei nº 9.718/1998, a apuração do PIS e da Cofins das instituições financeiras ocorre pelo regime cumulativo, sem possibilidade de créditos em relação às despesas com insumos. Em razão da natureza da atividade, todos os meses são contabilizadas perdas decorrentes da inadimplência de parte dos contratos firmados com os clientes. E quanto a essas potenciais perdas, para evitar riscos de mercado e default, que poderiam prejudicar a economia brasileira como um todo, o Banco Central exige a constituição de uma conta contábil para Provisão para Credores de Liquidação Duvidosa (PCLD), nos termos do artigo 6º da Resolução Bacen 2.682/1999. Confira o conteúdo completo do artigo da Advogada Danielle Bertagnolli no nosso site. https://lnkd.in/dpQceRAw #TeamCarpena #Carpena #CarpenaAdvogados

🌍 Fala, pessoal! Dica importante sobre variações cambiais e regimes de apuração 📈 Desde 2017, o tratamento das variações cambiais segue as regras dos regimes de caixa ou competência, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Para empresas que optam pelo regime de caixa para fins tributários, mas fazem a contabilidade pelo regime de competência, é crucial manter um controle individualizado de cada operação para calcular corretamente IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. 🔍 Fique de olho no controle e ajustes necessários: 1. Controle Individualizado: Mantenha um acompanhamento mensal das variações cambiais e faça o cálculo das diferenças desde a última apuração até a liquidação da operação. 2. Ajustes no Lucro Real e CSLL: Garanta que as variações cambiais estejam devidamente ajustadas no lucro líquido, com as devidas adições ou exclusões, para que o cálculo seja preciso. 3. Registro no Lalur: Utilize o Lalur para registrar e ajustar as variações cambiais e não esqueça de atualizar as declarações (DCTF e EFD-Contribuições) quando necessário. 📊 Entendendo os Regimes de Apuração: - Regime Não Cumulativo: Desde 01/07/2015, as alíquotas da Cofins e PIS-Pasep foram restabelecidas, mas continuam zeradas para receitas financeiras de exportação e operações de hedge. - Regime Cumulativo: Desde 01/01/2015, a base de cálculo da Cofins e PIS-Pasep inclui o faturamento da empresa, abrangendo todas as receitas vinculadas à atividade principal. 💡 Fique atento! Garanta que a empresa não fique passível de autuações e proteja o caixa contra desembolsos antecipados.

Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em votação unânime, validou o Decreto n° 11.374/2023, que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS e Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa (ADC n° 84 e ADI n° 7.342). Relembre o caso: No último dia útil de 2022 (30/12), o governo Bolsonaro publicou o Decreto nº 11.322/22 (redução para 0,33% e 2% das alíquotas do PIS e da Cofins, incidentes sobre receitas financeiras, inclusive as decorrentes de operações para fins de hedge auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa). Continue lendo na coluna de notícias do site. https://lnkd.in/dSYhknwy #notícia #STF #receitas #financeiras #PIS #COFINS

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 Fala sobre aplicação financeira e rendimentos... Art. 725. Os lucros ou dividendos calculados... ... § 1º O disposto no  caput  não se aplica à parcela do lucro que ultrapassar o valor do lucro presumido ou arbitrado, deduzido do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.

O artigo 86 da Lei nº 12.973/2014 permite que a sociedade brasileira deduza do lucro real e da base de cálculo da CSLL os valores referentes às adições. Nesta semana, a Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta nº 13/2024, que analisou a aplicabilidade do artigo 86. O advogado José Rubens Constant Pires Filho analisa o entendimento da RFB favorável ao contribuinte e explica a possibilidade da dedução. Entenda: https://lnkd.in/dpwFzsdC #JLegalTeam #ReceitaFederalDoBrasil #RFB #Legislação #CSLL #IRPJ #Dedutibilidade