Monteiro, Rusu, Cameirão e Bercht Advogados

O Marco Legal dos Seguros traz importantes mudanças para o setor.  A nova lei estabelece regras modernas para contratos e operações de seguros e resseguros, revogando os artigos do Código Civil sobre o tema. Com isso, busca-se maior segurança jurídica, eficiência e transparência nas relações entre seguradoras e consumidores. A norma entrará em vigor em dezembro de 2025, garantindo um período de transição para adaptação do mercado. Durante esse prazo, a SUSEP terá papel essencial na orientação e implementação das novas regras. Saiba mais sobre as principais mudanças e os impactos para o setor de seguros, lendo nosso boletim https://lnkd.in/d2YCVitK Autoras: Amanda Przsiczny Capalbo e Nathália Satzke Barreto #MarcoLegalDosSeguros #SegurançaJurídica #Transparência #SetorDeSeguros #Monteirorusu

Novas orientações da CVM sobre a distribuição de rendimentos dos FIIs O Ofício nº 3/2024 da CVM trouxe importantes esclarecimentos sobre a forma de apuração e distribuição dos rendimentos dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs). De acordo com esses esclarecimentos, os administradores têm a opção de calcular os rendimentos pelo Lucro Caixa ou pelo Lucro Contábil, mas com uma regra clara: é obrigatório distribuir, no mínimo, 95% do Lucro Caixa acumulado no semestre. Além disso, a CVM reforça a importância da transparência na separação entre Lucro Contábil e Lucro Caixa Excedente, garantindo que investidores tenham clareza sobre a origem dos valores distribuídos. Quer saber mais sobre como essas mudanças podem impactar a gestão e a distribuição dos rendimentos dos FIIs? Confira o nosso boletim sobre o tema https://lnkd.in/dvrFGFRt Autoras: Luiza Bachega, Sophia Sebti e Thaisa Menzato #FundosImobiliários #CVM #Investimento #Compliance #monteirorusu #boletim

CVM atualiza orientações aos coordenadores no âmbito das ofertas públicas com benefícios fiscais A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários da CVM divulgou, em 11 de outubro de 2024, o Ofício-Circular nº 3/2024, que traz diretrizes para coordenadores de ofertas públicas de valores mobiliários incentivados, como debêntures de infraestrutura e certificados de recebíveis imobiliários, conforme o Decreto nº 11.964/2024. Entre as principais orientações estão: - Descrição detalhada do projeto e seu setor prioritário; - Compromisso de alocação dos recursos no projeto; - Inclusão de informações obrigatórias nos documentos de oferta, como Prospecto, Anúncio de Início e Anúncio de Encerramento. O Ofício busca assegurar maior transparência e alinhamento regulatório nas ofertas públicas destinadas a investidores qualificados e profissionais. Autoras: Marina Lipener Fenerich e Stephanie Padilha Farroco Confira o boletim completo, para entender os impactos dessas mudanças. https://lnkd.in/gWxjU73Y #MercadoFinanceiro #RegulaçãoCVM #DebênturesIncentivadas #OfertasPúblicas #MonteiroRusuAdvogados

É com grande satisfação que anunciamos nosso reconhecimento no Análise Advocacia 2025, o mais relevante levantamento do mercado jurídico brasileiro, que destaca os Advogados e Escritórios Mais Admirados do Brasil. Agradecemos a todos que contribuíram para essa importante conquista, que reforça nossa posição de destaque no cenário jurídico nacional e internacional. #MonteiroRusuAdvogados #MaisAdmirados2025 #AnáliseAdvocacia #AdvocaciaEmpresarial #Reconhecimento

Decisão recente do STJ traz inovação ao permitir o arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando o valor declarado não reflete o de mercado, respeitando contraditório e ampla defesa.  A mudança contrasta com o entendimento da Carte sobre a base de cálculo do ITBI, destacando a necessidade de atenção dos contribuintes. Saiba mais sobre o tema, lendo nosso boletim completo em nosso site: https://lnkd.in/eqzkzBz4 Autores: Beatriz Cavalhieri Zanetti, Carolina P., Fernanda Delneri, Matheus Meneses De Oliveira e Rodrigo Tosto Lascala.  #DireitoTributário #STJ #ITCMD #MonteiroRusu

Direito da personalidade, patrimônio digital e a atualização do Código Civil Com a crescente monetização de perfis nas redes sociais e a proteção dos direitos personalíssimos, surge a dúvida: o que acontece com as contas digitais após o falecimento de seu titular? Um projeto de atualização do Código Civil Brasileiro propõe regular o "Patrimônio Digital", trazendo critérios claros sobre o que pode ou não ser herdado. Nosso boletim desta semana, aborda questões como mensagens privadas, direitos de imagem e a divisão entre bens personalíssimos e patrimoniais. Será que estamos caminhando para uma legislação capaz de acompanhar a evolução tecnológica?  Leia o boletim completo em nosso site: https://lnkd.in/gnMVVZnW Autora: Emily Balmant Cavallaro #HerançaDigital #DireitoDigital  #Patrimôniodigital #RedesSociais #EvoluçãoTecnológica #MonteiroRusu

Novo ofício da CVM com diretrizes para FIIs e FIDCs O Ofício Circular CVM/SSE 06/24 traz orientações práticas sobre regras a serem observadas por gestores e administradores de fundos de investimento, com esclarecimentos sobre interpretação das regras aplicáveis para FIIs e FIDCs. Quer saber como isso pode impactar o dia a dia das gestoras e administradoras de fundos? Leia o nosso boletim completo no site! https://lnkd.in/eUtcbkCJ Autores: Gabriel dos Reis, Sophia Sebti, Thaisa Menzato e Victor Eduardo Sarmiento Meneguelli #CVM #FundosDeInvestimento #FIIs #FIDCs #Regulação #MonteiroRusu

Debêntures de Infraestrutura: Regulamentação e oportunidades de investimento Com o Decreto nº 11.964, de 2024, editado em fevereiro, o financiamento de projetos prioritários em infraestrutura, pesquisa e inovação ganhou um novo impulso. Entenda as diferenças para as debêntures incentivadas, os impactos para o setor, as portarias já editadas pelos ministérios e as expectativas para o próximo ano, lendo o nosso boletim completo!  https://lnkd.in/d4VtVB7X Autores: Roberto Rusu, Marina Fenerich e Rebeca de Barros Alves #Infraestrutura #Debêntures #Investimentos #MonteiroRusu #MercadoDeCapitais #Regulamentação #OportunidadesDeMercado #Inovação #Financiamento

É com grande satisfação que anunciamos a abertura de nossa nova filial na capital baiana! Essa expansão reflete nosso compromisso em oferecer assessoria jurídica de excelência e estar cada vez mais próximos de nossos clientes no Nordeste. Com a nova unidade, reforçamos nossa atuação nas áreas de Direito Bancário, Mercado de Capitais, Estruturação de Fundos e Contencioso Cível, Tributário e Trabalhista, sempre com foco em soluções inovadoras e personalizadas. Vamos juntos construir novas histórias de sucesso! #MonteiroRusu #Expansão #Salvador #Advocacia #MercadosDeCapitais #DireitoBancário #Contencioso #NovasOportunidades

Temos o prazer de compartilhar que o nosso escritório recebeu mais um reconhecimento! O Monteiro Rusu Advogados foi reconhecido na nova edição IFLR 1000 nas áreas de Capital Markets e Investment Funds.  Este reconhecimento é fruto do compromisso e da dedicação da nossa equipe em oferecer excelência aos nossos clientes. Nossos sócios Roberto Rusu, Allan Bercht e Marina Fenerich também foram destaque individual na prática de Capital Markets - Debts, reforçando nosso papel de liderança e expertise no mercado. Parabenizamos nossa equipe e agradecemos a confiança de nossos clientes e parceiros que tornam essas conquistas possíveis! #MonteiroRusu #Reconhecimento #IFLR10002024 #CapitalMarkets #InvestmentFunds #ExcelênciaJurídica