Publicação de Monteiro, Rusu, Cameirão e Bercht Advogados

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas de seguro privado no País e ficou conhecida como o Novo Marco Legal dos Seguros.    O novo marco entrará em vigor em 9 de dezembro de 2025, prazo este em que o mercado deverá se adaptar às novas provisões legais e a SUSEP e CNSP deverão trabalhar para elaborar normativos infralegais que regularão alguns tópicos da nova lei.    Leia a análise completa do nosso time de #Seguros e #Resseguros, elaborado pelas sócias Marcella Hill e Jaqueline Suryan, e a associada da área, Vanessa Abreu.   Confira no link: https://lnkd.in/dTvYMn7Z.    #somoscma #mercadodeseguros

A nova Lei nº 15.040/2024, também chamada de Marco dos Seguros, foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de dezembro. Antes, não havia uma legislação que tratasse do tema especificamente — toda a regulação era feita por normas da autoridade reguladora, a Susep (Superintendência de Seguros Privados), e por outras leis, como o Código Civil. A partir da publicação, as seguradoras terão um ano para adaptarem os novos contratos a essas regras. Porém, para as questões de ordem processual, a legislação já é aplicada a partir da publicação. Ou seja: para disputas judiciais, valerá a nova lei.

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A Câmara dos Deputados aprovou o marco legal dos seguros. O projeto de lei foi aceito na forma do texto substitutivo aprovado pelo Senado Federal e segue agora para sanção presidencial, que deverá ocorrer em até 15 dias úteis após o recebimento. Com essa nova legislação, o Brasil passará a contar com uma lei específica para o setor de seguros, que entrará em vigor um ano após sua publicação. Entre os principais pontos do novo marco, destaca-se a mudança na regulação de sinistros, que estabelece prazos para o segurador analisar a cobertura, definir o valor da indenização e realizar o pagamento ao segurado. Qualquer dúvida deixe nos comentários! ________ #exitoseguros #exitomaisseguros #exitomaiscorretora #corretoradeseguros #exitocorretoradeseguros #administradoradeseguros #corretoradesegurosrj #seguroempresarial #planoempresarial

Ontem, 10 de dezembro, foi publicada a Lei nº 15.040/2024, conhecida como o Marco Legal dos Seguros. A nova legislação promete transformar o mercado de seguros no Brasil, trazendo mais transparência, proteção ao consumidor e confiança nas contratações.  Principais avanços da Lei: ✅ Redução de assimetrias nas relações contratuais; ✅ Regras mais claras para exclusões de cobertura;  ✅ Maior proteção ao segurado em casos de divergências contratuais; ✅ Prazos definidos para análise de sinistros e recusa de propostas.  O objetivo é estimular a expansão do mercado de seguros, acompanhando tendências internacionais e fomentando uma Política Nacional de Acesso ao Seguro.  A nova lei entrará em vigor em dezembro de 2025, marcando o início de uma nova era no setor de seguros no Brasil.  💡 Quer saber mais sobre o impacto dessa mudança? Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e acompanhar as novas oportunidades que surgirão com essa legislação.  #CQTAdvogados #ContratoDeSeguro #MarcoLegalDosSeguros

Foi sancionada a Lei nº 15.040/2024, que altera o Código Civil, denominada Marco Legal dos Seguros, que representa uma das mais significativas mudanças regulatórias no setor de seguros do país, trazendo novas diretrizes e avanços para um mercado essencial à economia nacional. Com o intuito de adaptação às novas regras, a lei, que foi publicada no dia 10/12 no Diário Oficial da União, só entrará em vigor em um ano a partir dessa data. Saiba mais: https://mla.bs/297279b4 #aasp #aquiéadvocacia #seguros #direitocivil #PraCegoVer #PraTodosVerem: imagem predominantemente vermelha contendo a informação "Marco Legal dos Seguros é publicado".

Lei 15.040/2024: Brasil tem um novo Marco Legal dos Seguros Após mais de 20 anos de tramitação legislativa, o Brasil agora conta com a Lei nº 15.040/2024, um marco regulatório que promete transformar o setor de seguros no país. Sancionada pelo Presidente da República em 9 de dezembro de 2024, a nova Lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 10/12/2024 e entrará em vigor em dezembro de 2025, permitindo um período de adaptação para o mercado –particularmente, para seguradoras, resseguradoras, corretores e consumidores. A notícia completa pode ser lida em https://lnkd.in/dHACHGii #DireitoDoSeguro #MarcoLegalDosSeguros #Lei15040 #ConhecerSeguros

MARCO LEGAL DOS SEGUROS Aprovado o Projeto de Lei nº 2.597/2024 A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.597/2024, que institui o Marco Legal dos Seguros, promovendo importantes mudanças na regulação do setor de seguros e resseguros. O objetivo central do projeto é promover mudanças que fortaleçam a regulação atual, trazendo maior clareza e segurança jurídica para seguradoras, resseguradoras, segurados e consumidores. O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para prestar mais informações sobre o tema. Confira as principais alterações promovidas pelo Novo Marco em DESTAQUES, no nosso site: https://lnkd.in/dvuzyvTq #BentoMuniz #Advocacia #MarcoLegal #Seguros

🔔 Novidades na legislação de seguros! Após longo período de tramitação, foi sancionada a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, que cria lei especial para o contrato de seguro. A lei revoga dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966, trazendo inovações significativas tanto para a formação quanto para a execução desse contrato, além de ter impactos em possíveis litígios. 📌 Dada a relevância e complexidade do tema, nosso sócio e o time de seguros do Toledo Marchetti Advogados, Carlos Eduardo Leal de Carvalho, Ana Carolina de Lima Chagas e João Pedro Nazzari Malvestio, prepararam uma série de informativos semanais que abordarão os principais pontos da nova lei. 👉 No sexto informativo, o tema é "seguro-garantia". Acompanhe nossos próximos conteúdos para se manter atualizado sobre essa importante mudança no setor!