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Instituído pelo Decreto-Lei nº 8.292/1945, o Dia da Justiça homenageia todos os profissionais que atuam para a aplicação da justiça em nosso país. O poder Judiciário é essencial para a garantia dos princípios democráticos e dos direitos individuais e coletivos, ou seja, responsável pela pacificação social na verdadeira garantia da concessão do direito. O PMRA compactua com esses valores, reafirmando seu dever de promover uma sociedade mais justa, ética e humana. #PMRA #Direito #Justiça #DiadaJustiça

Na segunda-feira, 25/11/2024, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. A Corte trabalhista analisou questão de direito intertemporal, para determinar se o empregador permanece obrigado a cumprir disposições alteradas ou revogadas por legislações criadas após o início do contrato de trabalho (tema 23). Ao final, foi firmada tese de que "a lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." O ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, destacou em seu voto que a vedação ao retrocesso funciona como critério para controle de constitucionalidade, enquanto a norma mais favorável é um princípio hermenêutico essencial para a compatibilização de normas trabalhistas. Segundo o ministro revisor, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, quando uma nova lei modifica o estatuto jurídico vigente, os contratos anteriormente baseados nesse estatuto perdem sua fundamentação normativa e precisam ser adequados às novas disposições. A equipe ambiental do PMRA encontra-se à disposição para esclarecer dúvidas a respeito do tema. Telefone: (31) 3290-4200 E-mail: contato@pmra.com.br #PMRA #DireitodoTrabalho #Trabalhista #TribunalSuperiordoTrabalho #Contrato #ReformaTrabalhista

Hoje, dia 02 de Dezembro, celebramos o aniversário de 304 anos de Minas Gerais. Desde 1720, a mineiridade, assim como o sentimento de liberdade fazem parte da alma dos habitantes do nosso estado. Exaltar essa data é valorizar nossa cultura, história e reconhecer a importância que o nosso estado tem para todo o país, nos âmbitos político, econômico, social e cultural! Parabéns, Minas Gerais! #PMRA #Direito #MinasGerais #MG #AniversáriodeMinasGerais

Foi publicado no dia 11 de Novembro o Decreto Nº 48.935, que traz mudanças importantes para a regulamentação ambiental em Minas Gerais. O texto apresenta novas diretrizes para o licenciamento ambiental e amplia as competências de fiscalização, criando parâmetros mais rígidos para análise e aprovação de projetos que possam impactar o meio ambiente. Para saber mais, arraste a tela para o lado. A equipe ambiental do PMRA está acompanhando os desdobramentos do assunto e permanece à disposição para esclarecer dúvidas a respeito do tema. Telefone: (31) 3290-4200 E-mail: contato@pmra.com.br #PMRA #DireitoAmbiental #Sustentabilidade #CódigoFlorestal #Inovação #Decreto #IntervençãoAmbiental

No dia 27/09/2024 foi publicada a Lei nº 14.990/2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. O projeto possui a finalidade de constituir fonte de recursos para a transição energética a partir do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono. Para saber mais, role a tela. A equipe ambiental do PMRA está acompanhando os desdobramentos do assunto e permanece à disposição para esclarecer dúvidas a respeito do tema. #PMRA #DireitoAmbiental #HidrogênioVerde #Sustentabilidade #EnergiaLimpa #BrasilVerde #Descarbonização #EnergiaRenovável #Inovação #PHBC

Liberdade, igualdade e respeito são valores essenciais para a construção de qualquer sociedade democrática. E no Dia da Consciência Negra, renovamos o empenho pelo reconhecimento da cultura, luta e resistência afro-brasileira. A Justiça, a informação e conscientização são as melhores ferramentas de combate ao racismo e intolerância, por isso, ressaltamos a necessidade da implementação de medidas que incentivem tais diretrizes. A luta contra o preconceito e a promoção de uma sociedade justa é uma responsabilidade de todos! #PMRA #Direito #DiadaConsciênciaNegra #Igualdade #Respeito

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os aterros sanitários já instalados, em fase de instalação ou ampliação localizados em áreas de preservação permanente (APPs) poderão funcionar normalmente até o fim de sua vida útil, segundo a previsão do licenciamento ambiental ou do contrato de concessão do empreendimento. A decisão determina que devem ser observados os prazos e os termos de funcionamento do aterro previstos no licenciamento ambiental, no contrato de concessão ou na lei que autorize seu funcionamento. Além disso, o texto estabelece que não será necessário retirar o material após o fechamento, já que este será reflorestado, reduzindo a degradação. O PMRA está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas existentes. Telefone: (31) 3290-4200 E-mail: contato@pmra.com.br Fonte: STF #PMRA #DireitoAmbiental #Aterro #ÁreasdeProteçãoPermanente #LicenciamentoAmbiental

A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada um marco no Direito Ambiental, apresentando um microssistema jurídico amplo, pautado na comunicação com áreas tanto do direito público quanto privado. Levando isso em consideração, o Direito dos Desastres se destaca como uma ramificação que considera uma complexidade de acontecimentos na sociedade e a devida aplicação do direito em situações de risco, tanto em caráter preventivo, como incidente. No artigo ‘’Gestão de riscos: o caminho para eficiência do direito dos desastres’’ a sócia do PMRA, Rafaela Hidalgo e o advogado Bernardo Munayer analisam o esqueleto desse ramo jurídico com o intuito de entender se o gerenciamento de riscos é capaz de evitar desastres ambientais, ou se a área fica presa aos próprios princípios e teoria. Para ler o material na íntegra, acesse o seguinte link: https://lnkd.in/d-y2mpXx. #PMRA #Direito #DireitoAmbiental #DireitodosDesastres #DesastresAmbientais

Hoje celebramos o aniversário de um dos marcos mais importantes na história do nosso país. O dia 15 de Novembro foi o evento histórico que pôs fim ao período imperial e instaurou uma república no Brasil, pavimentando o caminho para um sistema de governo democrático, com poder descentralizado. Nós, do PMRA, Acreditamos nesse conjunto de práticas e valores, que estimulam as pessoas a assumir responsabilidades a favor do bem comum, de forma que respeitem a liberdade individual e a dignidade de cada cidadão. Desejamos a todos um ótimo feriado! #PMRA #Direito #ProclamaçãodaRepública #Democracia

O Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial de nº 1.652.347 para manter entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou a ilicitude de terceirização mediante pessoas jurídicas interpostas utilizadas com a finalidade afastar a exigência de contribuição previdenciária. No julgado entendeu que, configurada a ilicitude da terceirização, mediante pessoas jurídicas interpostas (empresas "de fachada"), com fraude, simulação e confusão patrimonial entre estas e a tomadora – principalmente na administração de pessoal – firma-se o vínculo empregatício direto entre a tomadora e os empregados fictamente contratados pelas empresas interpostas, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos os “empregadores”. O PMRA está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas existentes. Telefone: (31) 3290-4200 E-mail: contato@pmra.com.br #PMRA #DireitoTributário #Tributário