Rocha Ferracini Schaurich Advogados

A Medida Provisória 1262/24 que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre a renda das multinacionais, deve entrar em vigor apenas no primeiro semestre de 2025. Para a medida ser aprovada, deve ser observado o prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, o que não será uma realidade para as primeiras semanas de 2025. Multinacionais com receita anual de, no mínimo, € 750 milhões nos lucros empresariais em pelo menos dois dos quatro anos fiscais analisados deverão estar sujeitas a uma tributação de no mínimo 15%. Caso o percentual não seja alcançado, será necessário o pagamento de um adicional de CSLL. Se você tem dúvidas sobre a tributação referente aos lucros da sua empresa, conte com o amparo de um escritório especialista em Direito Tributário para se ver livre de impasses jurídicos. Conte com o RFS!

Foi levado ao Supremo Tribunal Federal o questionamento se advogados têm preferência para receber honorários em relação a créditos tributários. O assunto foi trazido à tona devido a um processo protocolado recentemente de uma empresa de energia elétrica. Na maioria dos casos, os honorários advocatícios não deveriam ter preferência de pagamento, porém, em contra-argumentação feita no plenário, propôs-se uma solução à questão: um limite de até 150 salários mínimos para os pagamentos, sendo assim, permitida a preferência. A questão ainda está em julgamento pelo STF e a sua resolução está em aguardo.

Com a nova edição da Lei do Perse, foi posto um limite financeiro de R$15 bilhões em renúncias fiscais e restrições do número de setores beneficiados. Com a divulgação dos gastos deste ano e do ano passado, muitas empresas ficam apreensivas se o auxílio fiscal será mantido ou não no próximo ano. O Perse foi criado para isentar temporariamente, por 60 meses, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de empresas dos setores de cultura, turismo e eventos que foram afetadas pela pandemia. Sua criação tinha o objetivo de auxiliar na recuperação econômica após a crise, contudo, seu prazo de encerramento foi antecipado, prejudicando empresas que já haviam se organizado financeiramente com a isenção. A revogação prematura do benefício é considerada ilegal, segundo o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), pois não se pode renunciar prazos por novas legislações. Caso a sua empresa tenha sido afetada com o encerramento prematuro do benefício fiscal, procure um escritório que consiga trazer soluções coerentes com o seu caso. O Rocha Ferracini Schaurich Advogados Associados é especialista no assunto!

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Sua empresa precisa negociar dívidas? Recentemente, foi publicada a Lei 16.241/2024 que permite a pessoas jurídicas e pessoas físicas a reduzirem e parcelarem dívidas com o Estado, sejam eles tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles cobrados em execuções fiscais. Arraste para o lado para entender se a sua empresa pode participar e quais são as restrições do Programa Acordo Gaúcho! Se você, empresário, precisa de suporte para regularizar suas dívidas, contate um escritório de advocacia especializado em resolver questões tributárias. O RFS é referência no assunto!

Foi reunida, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para decidir três temas importantes: justiça gratuita; penhora de devedores e desconsideração de pessoa jurídica em casos de honorários advocatícios. O caso da justiça gratuita é trazido à tona no tribunal para debater a necessidade ou não da adoção de critérios objetivos para avaliar a hipossuficiência na análise do pedido de gratuidade de justiça por pessoa física. Já o segundo tema é a discussão da impossibilidade de penhorar uma quantia de até 40 salários mínimos poupados, independentemente de onde ela é mantida. E por último, os ministros avaliaram o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nas situações em que os sócios arcam com o prejuízo, ao invés da empresa. As decisões ainda seguem para aprovação e aguardamos ansiosos pelos resultados. Para estar ligado com as notícias advocatícias, siga o escritório RFS!

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A Reforma Tributária também significa mudanças nas arrecadações dos municípios. Para continuarem sendo aptas com as notas que lhe foram concedidas, as cidades devem seguir com rigidez as mudanças da legislação. Veja o que muda com a extinção de tributos e como isso incide nas notas das prefeituras!

O ano de 2025 reserva mudanças nas obrigações legais dos MEIs. Para seguir a legislação e não ter impasses jurídicos, arraste para o lado e confira as novas atividades às quais os microempreendedores devem estar atentos neste ano. Se você é um MEI e se questiona como dará conta de seguir todas essas novas mudanças nas suas obrigações legais, não hesite em contatar um escritório de advocacia para receber auxílio com quem entende do assunto. O RFS Advogados Associados está sempre disponível para sanar suas dúvidas.

Administrar contas pessoais e da empresa e atentar-se aos prazos de pagamentos aos fornecedores e colaboradores não é tarefa fácil. Quando todos esses cargos são direcionados para apenas uma pessoa, isso pode sobrecarregá-la e fazer com que não tenha atenção redobrada para seguir a complexidade da legislação tributária. Para iniciar bem o ano e se ver livre de litígios durante todo 2025, o auxílio de um escritório de advocacia pode ser essencial para o crescimento dos seus negócios e finanças. Quando se obtém ajuda jurídica, sua empresa está mais propensa a obter conformidade com as normas fiscais, otimização das cargas tributárias e uma reputação positiva com investidores e novos talentos. Para isso, conte com a ajuda de um escritório de advocacia renomado no setor tributário. O Rocha Ferracini Schaurich Advogados Associados está sempre disponível para auxiliar o seu negócio!