Tavernard Advogados

O Senado Federal aprovou a Lei Complementar nº 143/2024, que amplia a atuação das cooperativas de seguro para todos os ramos de seguros privados. A norma cria também uma figura jurídica, as administradoras de proteção patrimonial mutualistas, e promete maior confiabilidade no Sistema Nacional de Seguros Privados. O texto segue para sanção presidencial e é apontado pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados como uma reforma histórica no setor. A medida também estabelece maior supervisão sobre associações de proteção veicular, que deverão se adequar ao novo marco regulatório. Especialistas destacam que a Lei traz avanços para a segurança jurídica e a competitividade no mercado de seguros. Para mais informações, acesse o link abaixo. 

Neste período de celebração e reflexão, queremos expressar nossa gratidão pela confiança depositada em nosso trabalho ao longo do ano. Que este Natal seja repleto de paz, harmonia e momentos especiais ao lado de quem mais importa. E que em 2025 estejamos ainda mais próximos, com prosperidade, saúde e novas conquistas. Um forte abraço, Tavernard Advogados

Na última sexta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, em planos de previdência privada aberta (VGBL e PGBL). A discussão teve repercussão geral reconhecida pelo Tema 1.214 e surgiu em razão de uma lei do Estado do Rio de Janeiro, que permitia a cobrança do referido imposto sobre valores referentes aos planos de previdência privada VGBL e PGBL. A inconstitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo TJRJ e levada ao STF por meio do Recurso Extraordinário – RE 1363013. O entendimento do relator, Ministro Dias Toffoli, é que os beneficiários têm direito aos repasses dos planos de previdência mencionados a partir de um vínculo essencialmente contratual, visto que ambos assumem caráter de seguro de vida ante o falecimento do titular. Dessa forma, compreendendo que o capital segurado não integra o patrimônio hereditário, concluiu-se que não há possibilidade de incidência do ITCMD na hipótese. Para mais informações, acesse o link abaixo.

Quais são as expectativas para 2025 em matéria de sustentabilidade? As expectativas para 2025 sobre sustentabilidade apontam para um ano de mudanças regulatórias e maior pressão por transparência, tanto por parte de investidores, quanto de consumidores, que exigirão práticas mais responsáveis e sustentáveis das empresas.

Na última segunda e terça-feira, 09/12 e 10/12, ocorreu audiência pública no Supremo Tribunal Federal – STF – para discussão da “uberização” no mercado de trabalho. A audiência pública, conduzida pelo ministro relator Edson Fachin visou discutir com a sociedade, empresas e entidades governamentais o tema, com repercussão geral. O ministro presidente do TST - Tribunal Superior do Trabalho Aloysio Corrêa da Veiga falou na abertura da audiência pública, informando os dados atuais das demandas sobre o tema na Justiça do Trabalho, sendo que em apenas 2% dos casos foi declarado o vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativo e as plataformas digitais. Para mais informações, acesse o link abaixo.

O agronegócio brasileiro registrou um crescimento significativo no mercado de fusões e aquisições, com um aumento de 125% no número de operações entre janeiro e setembro deste ano, em comparação com o mesmo período de 2023. Foram nove transações realizadas, sendo a maior parte nos segmentos de fertilizantes e bioenergia, segundo levantamento da KPMG. O cenário reflete a busca por estratégias sustentáveis e pela consolidação de empresas em mercados promissores, em meio a um ambiente de elevado custo de capital e expansão do setor. Esse crescimento reafirma o agro como um dos principais pilares da economia nacional. Para mais informações, acesse o link abaixo.

O agronegócio brasileiro registrou um crescimento significativo no mercado de fusões e aquisições, com um aumento de 125% no número de operações entre janeiro e setembro deste ano, em comparação com o mesmo período de 2023. Foram nove transações realizadas, sendo a maior parte nos segmentos de fertilizantes e bioenergia, segundo levantamento da KPMG. O cenário reflete a busca por estratégias sustentáveis e pela consolidação de empresas em mercados promissores, em meio a um ambiente de elevado custo de capital e expansão do setor. Esse crescimento reafirma o agro como um dos principais pilares da economia nacional. Para mais informações, acesse o link abaixo.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode penhorar Stock Options, porque o direito de opção de compra de ações é personalíssimo. Possibilitar o exercício da opção de compra por terceiro significa impor à sociedade que estabeleça relação negocial compulsória com pessoa estranha, o que se mostra contraditório. Para mais informações, acesse o link abaixo.

A regulamentação do mercado de carbono no Brasil foi aprovada no último dia 13 na Câmara dos Deputados, e, no dia 18 de novembro de 2024, retornou à pauta da Câmara após ter sido devolvido projeto de lei substitutivo pelo Senado Federal. O texto, agora objeto do Projeto de Lei nº 182/2024, apresenta relevantes discussões acerca de políticas públicas no combate ao enfrentamento das mudanças climáticas e comportamentos dos setores econômicos, notadamente os industriais.     Para maiores informações, acesse o link abaixo.

O sócio Dr. Guilherme Vinseiro Martins, coordenador da área de Arbitragem e Contencioso Cível e Empresarial, foi classificado pelo ranking Análise Advocacia em duas categorias: - Setor Econômico – Eletroeletrônico – Full Service - UF – Minas Gerais – Full Service No anuário Análise Advocacia, estão relacionados os escritórios e advogados mais admirados segundo os executivos jurídicos e financeiros das maiores companhias brasileiras. Agradecemos aos clientes, parceiros e pares pelo reconhecimento, o que nos motiva a seguir aperfeiçoando cada vez mais nosso trabalho.