O TST negou o recurso de uma empresa que contestava a obrigação de fornecer dados dos trabalhadores para verificação do pagamento das contribuições sindicais. O entendimento foi o de que, contrário às alegações da empresa, o envio dos dados não viola a intimidade dos associados. O sindicato dos trabalhadores havia ajuizado ação solicitando que a empresa lhe fornecesse dados como guias de contribuição, nomes, salários e cargos dos empregados filiados para fins de verificar a regularidade dos recolhimentos. De acordo com a decisão, o envio dessas informações não viola a privacidade dos funcionários. A decisão visa facilitar a fiscalização sem a necessidade de processos administrativos ou judiciais. Confira a matéria na íntegra: https://lnkd.in/e5dYun_B Processo: AIRR-101299-29.2016.5.01.0059
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Justiça
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O Tribunal da Justiça Social ⚖️
Sobre nós
O Tribunal Superior do Trabalho - TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. Nos processos de sua competência, o TST é dividido em turmas e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais. O TST é composto de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
- Site
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http://www.tst.jus.br
Link externo para TST - Tribunal Superior do Trabalho
- Setor
- Justiça
- Tamanho da empresa
- 1.001-5.000 funcionários
- Sede
- Brasília, Distrito Federal
- Tipo
- Órgão governamental
- Fundada em
- 1946
Localidades
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Principal
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL SUL (SAFS), 8
Brasília, Distrito Federal 70.070-943, BR
Funcionários da TST - Tribunal Superior do Trabalho
Atualizações
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Uma bancária que foi dispensada por justa causa após não retornar ao trabalho ao fim do afastamento pelo INSS recorreu à Justiça do Trabalho para reverter a demissão. Como ainda se considerava incapacitada, ela acionou a Justiça comum para restabelecer o auxílio-doença e conseguiu. Mas essa decisão favorável saiu depois que a Justiça do Trabalho já havia confirmado a validade da justa causa. Por isso, no TST - Tribunal Superior do Trabalho, a 2ª Turma determinou que esse novo fato - a retomada do pagamento do auxílio-doença - seja analisado pelo TRT, pois o reconhecimento judicial de que ela estava inapta para o trabalho pode impactar o desfecho do caso. Confira o caso>> https://lnkd.in/dWQ2sYFK
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A síndrome de burnout, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), é causada por estresse crônico no ambiente de trabalho que não foi bem gerenciado. É um fenômeno exclusivamente ligado às relações de trabalho, não se aplicando a outros contextos da vida. ⚠️Fique atento a alguns sinais e sintomas: 🔴Cansaço excessivo, físico e mental 🔴Dificuldades de concentração 🔴Sentimentos de incompetência 🔴Isolamento 🔴Alteração nos batimentos cardíacos 🔴Insônia 🔴Dor de cabeça frequente 🔴Pressão alta 👉Procurar ajuda é o primeiro passo para evitar o #burnout e recuperar seu equilíbrio físico e mental. ❗️O Ministério da Saúde prevê para 2027 o uso da Classificação Internacional de Doenças para burnout, que passará a ser classificada como CID-11. Para isso, serão necessárias atualização dos sistemas de informação, capacitação e publicização do tema.
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A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho admitiu o exame de um recurso de revista contra decisão de TRT em agravo de instrumento, superando a Súmula 218 do TST, que afasta essa possibilidade. A decisão assegurou a um soldador o direito à justiça gratuita, pois o colegiado do TST determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgue recurso ordinário ajuizado pelo trabalhador. Esse recurso havia sido rejeitado pelo TRT, em agravo de instrumento, por falta do recolhimento de custas processuais. No entendimento dos ministros, ao negar o benefício da justiça gratuita, o TRT-2 contrariou a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho sobre a concessão da justiça gratuita. Nesse caso, é possível afastar a aplicação da Súmula 218 do TST, segundo a qual não cabe recurso de revista contra decisão de TRT em agravo de instrumento. Saiba mais >> https://lnkd.in/e_6idXJR
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Um ranking elaborado pelo @tstjus mostra que os temas mais recorrentes nos processos julgados em 2024 foram horas extras e intervalo intrajornada, respectivamente. Outros temas de destaque foram o adicional de insalubridade, os honorários advocatícios e a negativa de prestação jurisdicional. 🏆 Sabia mais sobre o ranking>> https://lnkd.in/d-E-dJfZ
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O 𝐂𝐡𝐚𝐭-𝐉𝐓 chegou para revolucionar a rotina de magistrados, servidores, prestadores de serviços e estagiários da Justiça do Trabalho. Essa é uma inteligência artificial generativa especializada em direito trabalhista, desenvolvida para otimizar consultas, analisar documentos e facilitar processos jurídicos com mais eficiência e segurança. A ferramenta estará disponível ao público interno da Justiça do Trabalho. Saiba mais no post! Gostou dessa novidade? Conta pra gente nos comentários! 👇
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TST - Tribunal Superior do Trabalho abre o ano judiciário com foco na uniformização da jurisprudência e lançamento de IA
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🚨 Atenção, comunidade jurídica! 🚨 A partir desta segunda-feira (3), o sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc) do @tstjus terá novas regras para envio de petições. A mudança tem como objetivo aprimorar a comunicação entre advogadas, advogados e o tribunal, garantindo que as petições sejam corretamente vinculadas aos processos, evitando erros e atrasos. 👉 Arraste para o lado e confira as novidades!