AGU - Advocacia-Geral da União

As pessoas físicas e jurídicas que já tiveram o requerimento de adesão ao programa Desenrola das autarquias e fundações públicas federais deferido neste mês de dezembro e receberam a Guia de Recolhimento da União (GRU) têm até o dia 30/12 para realizar o pagamento.

A AGU deseja a todos um Natal cheio de paz e um Ano Novo repleto de conquistas. Que 2025 seja um ano de realizações e esperança. Boas festas!

Parecer da Consultoria Jurídica da AGU junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (Conjur/MIDR) possibilitou a abertura de um crédito extraordinário no valor de RS 120 milhões.

AGU viabiliza abertura de R$ 120 milhões em créditos para resposta a desastres ambientais. #MinutoAGU

A AGU encaminhou, na noite da quarta-feira (18/12), ofícios à Polícia Federal e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para que sejam instaurados procedimentos policial e administrativo, respectivamente, para apuração de possíveis crimes contra o mercado de capitais, a partir da veiculação, em rede social, de desinformação envolvendo a política monetária brasileira, o Banco Central e seu futuro presidente, Gabriel Galípolo.

A AGU publicou dez novas orientações normativas que definem o entendimento jurídico que deve ser aplicado nas consultorias jurídicas a órgãos públicos federais relativamente a diversos aspectos da realização de processos licitatórios. As orientações abrangem a modalidade do pregão, o procedimento auxiliar denominado Sistema de Registro de Preço e ainda temas relacionados à execução dos contratos com o poder público.

Você sabe o que é a OIT? #AGUExplica!

Youtube Brasil (Google Brasil Internet Ltda) já realizou a retirada de quase todos os vídeos que espalhavam desinformação sobre o estado de saúde do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, após notificação extrajudicial encaminhada pela Advocacia-Geral da União (AGU), na última sexta-feira (13/12).

A AGU interpôs recurso no STJ com pedido de ampliação do prazo para regulamentação e implementação, por órgãos públicos federais, de medidas previstas na decisão da Corte que autoriza a importação de sementes, o plantio, o cultivo e a comercialização de uma variedade de Cannabis.

A AGU apresentou notificação extrajudicial ao Youtube Brasil solicitando a remoção, no prazo máximo de 24 horas, de conteúdos que veiculam informações falsas acerca do estado de saúde do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Algumas das postagens sugerem, inclusive, seu falecimento. A AGU argumenta que se trata de desinformação pois expõe manifestação sobre fatos que não condizem com a realidade, cujo propósito é o de enganar o público sobre a real condição de saúde do Presidente da República. As postagens configuram-se como ato antijurídico, uma vez que violam o direito à informação e extrapolam os limites da liberdade de expressão.