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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que estabelece uma série de restrições para as ONGs que distribuem alimentos à população em situação de rua na cidade.
A proposta é de autoria do vereador Rubinho Nunes (MDB), que é investigado por suposto abuso de autoridade pela Polícia Civil devido às tentativas de abrir comissões de inquérito parlamentar (CPIs) contra o padre Júlio Lancellotti, que se dedica a ajudar a população mais vulnerável por meio da Pastoral do Povo da Rua.
Segundo o texto aprovado, as organizações terão de pedir autorização prévia das Secretarias de Subprefeituras e de Assistência e Desenvolvimento Social para fazer as doações. Essa autorização terá duração de um ano, mas além do certificado, será preciso agendar horários e dias para realizar as ações.
Ainda segundo o projeto, as entidades precisarão fazer a limpeza e a zeladoria da área onde será realizada a distribuição dos alimentos, com a disponibilização de mesas, cadeiras, talheres, guardanapos “e demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna”, além de limpar o local após as doações.
Outra determinação é que as ONGS devem fazer um cadastro com todas as pessoas que recebem os alimentos, que deverá ser compartilhado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Em caso de descumprimento, o projeto prevê uma multa de R$ 17 mil para as entidades, que ainda ficariam três anos descredenciadas para fins de distribuição de alimentos.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário, o que não tem data para ocorrer.
