Meta diz que decisão do governo de suspender uso de dados para treinar IA é 'retrocesso'

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A suspensão do uso de informações disponíveis nas redes sociais para treinamento de IA foi determinada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que está sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça. Caso a Meta não siga a decisão será aplicada uma multa diária de R$ 50 mil.

"Isso é um retrocesso para a inovação e a competividade no desenvolvimento de IA, e atrasa a chegada de benefícios da IA para as pessoas no Brasil", informou a Meta na nota.

"Treinamento de IA não é algo único dos nossos serviços, e somos mais transparentes do que muitos participantes nessa indústria que têm usado conteúdos públicos para treinar seus modelos e produtos", completou.

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A companhia disse ainda que "cumpre com as leis de privacidade e regulações no Brasil" e que vai continuar a trabalhar com a ANPD "para endereçar suas dúvidas".

A coleta de dados para o treinamento de IA foi anunciada pela Meta em 16 de junho e já estava em vigor no Facebook, Instagram e Messenger.

Com os conteúdos publicados nessas plataformas, a empresa de Mark Zuckerberg tinha a intenção de treinar e aperfeiçoar recursos de IA generativa — a que é capaz de criar textos, fotos e vídeos, por exemplo.

O procedimento foi instaurado, mas a tramitação não foi completa. Por isso, a suspensão da nova política é considerada uma medida preventiva. Para a autoridade, há "riscos de dano grave e de difícil reparação aos usuários".

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Segundo o órgão, faltam informações adequadas e necessárias aos usuários a respeito da nova medida, e sobram obstáculos para que eles possam se opor à utilização dos dados em questão. É possível negar esse uso, mas isso não é facilitado pelas plataformas.

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Pesou também para a decisão, aprovada pelo conselho diretor da ANPD, o fato de que a nova política entregaria à IA milhões de informações cedidas à Meta anos atrás, quando a inovação sequer existia. A preocupação com fotos e vídeos de crianças e adolescentes foi outro fator considerado. De maneira geral, o entendimento foi que as intenções da empresa ferem a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD).

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) foi uma das entidades que acionou a ANPD com o pedido de suspensão de coleta de dados para essa finalidade. Para o instituto, a decisão preventiva é "fundamental frente aos riscos de dano grave e irreparável aos cidadãos".

"A apuração tem que continuar, para que uma decisão definitiva confirme a suspensão permanente do tratamento de dados de usuários brasileiros para o treinamento de ferramentas de IA da Meta. Nesse sentido, é fundamental que a ANPD mantenha a mesma postura diligente durante toda sua condução no caso, e, por isso, a atuação e pressão pública do Idec continuará", publicou a entidade em nota.

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De acordo com Marina Fernandes, pesquisadora do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, o instituto acredita que a prática da Meta é ilícita no tratamento de dados pessoais por três razões principais. A primeira é a falta de informações claras, precisas e facilmente acessíveis aos usuários sobre essa mudança na política de privacidade.

— Na União Europeia, por exemplo, a Meta informou aos usuários que estava alterando sua política e o que essa alteração significava. No Brasil, não há qualquer tipo de comunicação. Essa informação só está disponível na política e, mesmo assim, ela é insuficiente dada a profundidade desse tratamento de dados — explicou a pesquisadora.

A segunda razão é a inadequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que contraria o uso de dados sensíveis dos usuários, como fotos, legendas, vídeos, que podem conter seus rostos, cor de pele, religião, posicionamento político, entre outros. Além disso, de acordo com a representante do Idec, a política da bigtech também não prevê a legítima expectativa dos titulares e apresenta limitações ao exercício do direito de oposição.

— Uma pessoa que tem sua conta no Instagram ou Facebook não deduz que estão utilizando seus dados para treinar a IA. E ainda são colocados nove passos não intuitivos para esse usuário se opor ao tratamento de seus dados, quando, na verdade, a Meta deveria facilitar esse direito de oposição. E ela faz isso justamente com o objetivo de que as pessoas não se oponham, para coletar a maior quantidade de dados possível — considerou Fernandes.

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A pesquisadora acrescenta ainda que não é a primeira vez que a empresa altera sua política de privacidade contrariando os direitos dos titulares, o que considerou uma "prática recorrente e inadmissível".

— Ao insinuar que a suspensão da política atrasa benefícios ao público, a Meta busca se esquivar do dever de se adequar à LGPD, legislação que não pode ser vista como um obstáculo para a inovação, mas sim como uma garantia e efetivação de direitos que são sistematicamente violados pelas plataformas. O que se extrai da leitura da política de privacidade da Meta é um abuso e uma exploração unilateral sem as efetivas contraprestações para os consumidores — concluiu.

A mudança de política de privacidade foi anunciada no dia 16 de junho e surgiu em um momento em que a gigante de tecnologia busca expandir o recurso "IA da Meta", que acrescenta um robô de IA generativa nas redes WhatsApp, Instagram e Facebook, para permitir que usuários façam perguntas e interajam com o sistema diretamente de seus apps. A princípio, a ferramenta começaria a chegar no Brasil, gradualmente, agora em julho.

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Assim, dados de seus usuários disponíveis on-line e também “informações compartilhadas em seus produtos e serviços”, como postagens, fotos e legendas que constam de conteúdos públicos, estavam sendo utilizados para o treinamento dessas ferramentas de IA generativa.

“Como é necessária uma quantidade grande de dados para treinar modelos eficazes, uma combinação de fontes é usada para treinamento”, afirma a empresa, ressaltando que o conteúdo de mensagens privadas não é utilizado.

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No Brasil, em razão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a companhia fornece a possibilidade do “direito a objeção”, ou seja, do dono do perfil optar por não ter suas informações públicas usadas para o treinamento das IAs. O processo pode ser feito diretamente nas redes sociais.

Para se opor a essa coleta de informações é preciso preencher um formulário disponível na página de política de privacidade da empresa. O usuário, então, precisa selecionar o país de residência e incluir o endereço de e-mail. Depois, ainda é necessário explicar o motivo do pedido. A Meta diz que é possível fornecer qualquer informação adicional que o usuário avalie que vai ajudá-la a analisar a objeção.

A solicitação ainda irá passar por uma avaliação da empresa. “Analisaremos as solicitações de objeção de acordo com as leis de proteção de dados relevantes. Se a sua solicitação for atendida, ela será aplicada a partir do momento que for aceita”, afirma a Meta.

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O processo também pode ser feito diretamente pela conta no Instagram. Veja o passo a passo abaixo a ser seguido na rede social:

• Entre no perfil e acesse os três traços que ficam no canto superior direito da tela;
• Role até o fim da página e clique no ícone “Sobre”;
• Escolha a opção “Política de Privacidade”;
• Acesse o ícone de três traços ao lado da lupa, no canto superior direito;
• Selecione a opção “Outras políticas e artigos”;
• Desça até o título “Como a Meta usa informações para recursos e modelos de IA generativa”;
• No texto do item “Política de Privacidade”, vá até o intertítulo “Privacidade e IA generativa” e clique na opção de “direito de oposição”;
• Preencha o formulário e justifique a decisão.

Na União Europeia, diferentemente do que aconteceu no Brasil, os usuários foram notificados da alteração na política de privacidade, o que gerou reação por parte das autoridades de dados do bloco econômico.

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No dia 14 de junho, após um pedido da Comissão de Proteção de Dados (DPC, na sigla em inglês) da Irlanda, a empresa informou que iria adiar o início dos treinamentos de IA com informações dos usuários europeus.

A alteração tem gerado reações de usuários nos Estados Unidos, como de artistas que estão deixando o Instagram, por exemplo, para impedir que IA seja treinada a partir de seus trabalhos autorais. A ausência de legislação de dados rígida no país, no entanto, faz com que não haja opção de se opor ao treinamento. A única saída, por lá, é transformar a conta do usuário nas redes sociais da companhia em uma conta privada.