Advogada Sênior | Compliance, ESG, Regulação, Tech, Digital, Proteção de Dados e IA | Mestra em Direito | Pesquisadora
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, colocando o titular dos dados pessoais como ponto central e prioritário dentre os principais temas de sua agenda, abriu processo para fiscalizar 20 empresas as quais aparentemente não vêm cumprindo as indicações de um Encarregado de Dados Pessoais com seus respectivos contatos e, ainda, também não oferecem canais adequados para atender o exercício dos direitos que os titulares possuem na Lei de Proteção de Dados. Após esta manifestação, o Instituto de defesa dos consumidores – IDEC fez considerações no sentido de entender que esta atitude poderia ser considerada como um avanço de postura na ANPD. Ressalta-se que muitas organizações apontam seus Encarregados de Dados Pessoais. No entanto, o mero apontamento não sugere efetividade. Além da publicidade, o Encarregado precisa estar imbuído do seu dever de comunicação, com seu efetivo canal de atendimento e, por trás disso, a instituição deve controlar esses processos e fluxos de requisições. Infelizmente muitas organizações ainda não criaram tais fluxos e ainda consideram colocar como Encarregado pelos Dados Pessoais um colaborador sem qualquer treinamento ou direcionamento técnico. Deixar de investir nesta fase pode custar caro lá na frente. Entender que para se estruturar um canal de comunicação, uma publicização correta e preparada é crucial para evitar passivos proveniente desses tipos de ausência técnica. Conforme ressaltou o próprio Idec, a ANPD “ao priorizar o monitoramento de práticas empresariais, sinaliza que o descumprimento da LGPD não será tolerado, especialmente por setores que lidam com grandes volumes de dados pessoais sensíveis, como os dados de crianças e adolescentes.”. Para ver a publicação do Idec a respeito: https://lnkd.in/dw4WP2ti
