Publicação de AJ Ruiz Administração Judicial

Recuperação judicial. Jurisprudência: STJ. Possibilidade de nova assembleia de credores em caso de descumprimento do plano de RJ previamente aprovado. Em destaque: o princípio da preservação da empresa, ou o esforço e a preferência pela manutenção da PJ, evitando a falência, fomentando a produção e circulação de riqueza e, claro, a arrecadação. Se, por um lado, é de se louvar o destaque dado à liberdade negocial dos credores, fato é que a previsão legal (artigos 61 e 73 da Lei n.º 11.101/2005) de conversão em falência tem razão para existir: até que ponto valerá a pena postergar uma situação que pode ser insustentável? Caberá, aos credores, essa decisão de adiar indefinidamente um desfecho que talvez (sempre no campo das hipóteses) seja menos prejudicial a todos os envolvidos, aí incluindo credores de todas as ordens e terceiros interessados? E mais: qual será afinal o limite? A Lei das Falências é clara, mas a elástica jurisprudência afasta a consequência jurídica esperada a partir do descumprimento do plano: e agora, como fazer diante da reiteração da conduta? Nessa situação, se dará vez ao livre consenso entre os credores? E os minoritários que não estiverem de acordo? Essa jurisprudência, bem intencionada, pode criar mais desafios do que os fatos já nos impõem. A incerteza, nesta e em outras tantas situações, tende a ser deletéria. Ao fim e ao cabo, a prática nos levará naturalmente ao limite da realidade, nesse espontâneo processo de acomodação. "Vita mutatur non tollitur." Fonte: https://lnkd.in/dEZj8XuY (240628) #credores #empresa #falência #jurisprudência #STJ

MAIS UM PASSO PARA QUE A LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SE TORNE APENAS LEI DE FALÊNCIAS. Se está na lei é para ser cumprido. Mas isso não quer dizer que a lei é boa, e jurisprudência pior ainda! Ao ler esse artigo, por sinal muito bom, a conclusão que chego é que no Brasil a lei de Falências e Recuperação Judicial, é "meia lei". Apenas uma metade da empresa se beneficia da lei e do foro competente, enquanto a outra metade continua sujeita aos regramentos das empresas que não se encontram em Recuperação Judicial, como mostra o artigo. E se fizermos bem as contas, provavelmente nem mesmo a metade das dívidas se sujeitam ao juízo da RJ. Se somarmos os credores extraconcursais como as dividas tributárias, as exceções do artigo 49 da lei (que beneficiam os credores financeiros), os créditos trabalhistas cujos prazos são fixados em lei, provavelmente menos de 50% das dividas se sujeita ao juízo da RJ, na maioria dos casos. Isso sem falar que os avalistas respondem pelas dívidas, mesmo as sujeitas à RJ, como se a Recuperação Judicial não existisse no mundo jurídico. A continuar nessa balada, a lei somente servirá para a apuração dos haveres de massas falidas.

Observatório de jurisprudência: STJ. Recuperação judicial. DECISÃO DE ABRIL DE 2024: possibilidade de nova assembleia de credores em caso de descumprimento do plano de RJ previamente aprovado. Em destaque: o princípio da preservação da empresa, ou o esforço e a preferência pela manutenção da PJ, evitando a falência, fomentando a produção e circulação de riqueza e, claro, a arrecadação. Se, por um lado, é de se louvar o destaque dado à liberdade negocial dos credores, fato é que a previsão legal (artigos 61 e 73 da Lei n.º 11.101/2005) de conversão em falência tem razão para existir: até que ponto valerá a pena postergar uma situação que pode ser insustentável? Caberá, aos credores, essa decisão de adiar indefinidamente um desfecho que talvez (sempre no campo das hipóteses) seja menos prejudicial a todos os envolvidos, aí incluindo credores de todas as ordens e terceiros interessados? E mais: qual será afinal o limite? A Lei das Falências é clara, mas a elástica jurisprudência afasta a consequência jurídica esperada a partir do descumprimento do plano: e agora, como fazer diante da reiteração da conduta? Nessa situação, se dará vez ao livre consenso entre os credores? E os minoritários que não estiverem de acordo? Essa jurisprudência, bem intencionada, pode criar mais desafios do que os fatos já nos impõem. A incerteza, nesta e em outras tantas situações, tende a ser deletéria. Ao fim e ao cabo, a prática nos levará naturalmente ao limite da realidade, nesse espontâneo processo de acomodação. "Vita mutatur non tollitur." (2406-1ª semana) #credores #empresa #falência #jurisprudência #STJ https://lnkd.in/da4W6M6A

💡 A 4ª Turma do STJ decide pela flexibilidade na recuperação judicial A recente decisão no caso REsp 1.830.550-SP reforça um aspecto fundamental da Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005): o foco na preservação da empresa e na superação de crises. Mesmo em caso de inadimplemento do plano de recuperação judicial, a falência não é automática. O STJ destacou que: • Credores têm autonomia para deliberar ajustes no plano de recuperação; • A assembleia geral de credores possui soberania para definir os melhores caminhos; • O art. 47 da LRF, que prioriza a recuperação e a preservação de empregos, deve orientar essas deliberações. Essa decisão ressalta que o princípio da negociação entre credores e devedores é essencial para garantir a continuidade das atividades empresariais e preservar interesses públicos e econômicos. 📌 O que você achou desse posicionamento? Uma decisão acertada para o mercado?

Estamos de olho em uma questão quente no mundo jurídico: a validade das cláusulas que permitem uma nova assembleia de credores quando o plano de recuperação judicial é descumprido, ao invés da falência imediata. 🔍 As instâncias iniciais declararam que essa previsão viola a Lei n. 11.101/2005, que determina a conversão direta em falência. No entanto, essa interpretação não é tão rígida assim! ⚖️ A Quarta Turma, ao analisar o caso AREsp n. 1.059.178/SP, ressaltou que as cláusulas devem ser vistas pelo propósito maior da Lei de Recuperação Judicial: superar crises financeiras e preservar empresas. 📊 Se os credores, principais interessados, decidem tentar mais uma vez salvar a empresa, essa decisão é válida e está dentro da liberdade negocial permitida pela lei. O artigo 47 da lei reforça a importância da preservação da empresa e dos empregos. 👥 No processo de recuperação, a palavra final sobre o plano é da assembleia de credores. Cabe ao juiz apenas verificar se tudo está conforme a lei, sempre visando manter a empresa e os empregos. 📝 A própria lei, em seu artigo 35, I, a, dá à assembleia de credores o poder de decidir sobre mudanças no plano de recuperação. Vamos acompanhar os próximos passos dessa importante discussão jurídica! 💼🔗 #Direito #RecuperaçãoJudicial #Falência #AssembleiaDeCredores #PreservaçãoDaEmpresa #NotíciaJurídica

NOVA ASSEMBLEIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE RECUPERAÇÃO NÃO É ILEGAL — A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é lícita a cláusula que prevê a convocação de uma nova assembleia geral de credores caso seja descumprido o plano de recuperação judicial, em vez da imediata conversão em falência. Segundo o colegiado, a deliberação da assembleia geral sobre o conteúdo do plano de recuperação é soberana, competindo ao magistrado somente avaliar a regularidade dos atos com base na legislação e no princípio da preservação da empresa. Ao conceder a recuperação judicial a um grupo empresarial, o juízo de primeiro grau excluiu algumas cláusulas que considerou ilegítimas, como a que previa a realização de nova assembleia na hipótese de descumprimento do plano e a que dispunha que a abrangência da recuperação deveria alcançar apenas os credores sujeitos a ela, sem supressão das garantias oferecidas por coobrigados. Ao julgar o recurso interposto pelas recuperandas, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão. Possibilidade de nova assembleia faz parte da liberdade negocial dos credores O relator do recurso das empresas no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, observou que as instâncias ordinárias consideraram que a previsão de nova assembleia de credores violaria o estabelecido nos artigos 61, parágrafo 1º, e 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005, os quais determinam que, em caso de descumprimento de qualquer obrigação, a recuperação deve ser convertida em falência. Contudo, segundo o ministro, essas disposições não são imperativas, devendo ser interpretadas à luz do propósito da Lei de Recuperação Judicial, que consiste principalmente na superação da crise econômico-financeira e na preservação da empresa. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/WMpHv FONTE: STJ | FOTO: Getty Images #portaljuristec #STJ #descumprimento #falência #decisão

Em recentíssimo julgado do Superior Tribunal de Justiça junto ao REsp 1.830.550, foi estabelecida a legalidade da Cláusula do Plano de Recuperação Judicial que prevê a convocação de uma nova Assembleia Geral de Credores em caso de descumprimento dos termos pactuados. Segundo o entendimento do relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, a convocação desta assembleia não apenas é absolutamente benéfica para a efetivação do princípio da preservação da empresa, mas também se trata de uma cláusula de natureza negocial, na qual se deve respeitar a liberalidade dos credores, não cabendo intervenção do Judiciário neste aspecto. Além disso, em relação à possibilidade de extensão da novação dos créditos para os coobrigados, a Corte entendeu pela legalidade da referida cláusula no plano, ressaltando que sua efetividade é limitada aos credores que votaram favoravelmente e não apresentaram qualquer resistência ou objeção, sendo totalmente ineficaz para os credores que se abstiveram ou se opuseram completamente ao plano. Fique atento e tenha sempre do seu lado uma equipe jurídica comprometida, competência e informada para proteger a sua empresa.

Decisão do STJ reforça soberania da assembleia geral de credores na recuperação judicial. Na recente decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reforçada a importância da soberania da assembleia geral de credores no contexto da recuperação judicial. A corte decidiu, parcialmente, a favor de um grupo de empresas cuja recuperação judicial havia sido homologada com ressalvas. A controvérsia girava em torno de uma cláusula do plano de recuperação que estabelecia a convocação de uma nova assembleia geral de credores em caso de descumprimento do plano, em vez de decretar automaticamente a falência. Tanto o juiz de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) haviam considerado essa cláusula contrária à Lei 11.101/2005. Segundo a interpretação desses, o descumprimento do plano aprovado deveria levar diretamente à falência, conforme disposto nos artigos 61, parágrafo 1º, e 73, inciso IV, da referida lei. No entanto, o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso no STJ, destacou que essas disposições legais não são imperativas e devem ser interpretadas de acordo com o objetivo maior da Lei 11.101/2005: permitir a superação da crise econômico-financeira da empresa. O ministro argumentou que a liberdade negocial dos credores inclui a possibilidade de prever uma nova assembleia geral em caso de descumprimento do plano, o que pode beneficiar a devedora ao permitir a continuidade de suas operações. A decisão sublinha que a falência deve ser uma medida de último recurso, destinada a afastar o devedor de suas atividades para preservar bens e recursos para o pagamento dos credores. Se os próprios credores optam por conceder uma segunda chance à empresa devedora, essa decisão está em consonância com os objetivos da lei de recuperação judicial. Fonte: https://lnkd.in/dcP2c4CS

Em recente decisão proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi ressaltada a soberania das deliberações tomadas em assembleia geral de credores no contexto do processo de recuperação judicial. O caso em questão envolveu um grupo de empresas que teve seu plano de recuperação judicial homologado com algumas ressalvas, uma delas referente à inclusão de uma cláusula que previa a convocação de nova assembleia em caso de descumprimento do plano. O entendimento adotado pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi de que tal cláusula contrariava disposições da Lei 11.101/2005, as quais estabelecem que qualquer descumprimento do plano resulta na falência da empresa em recuperação judicial. No entanto, o relator no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que tais regras não possuem caráter imperativo, devendo ser interpretadas à luz do propósito da norma, que é possibilitar a superação da crise econômico-financeira da empresa endividada. Nesse contexto, o voto ressaltou a liberdade negocial dos credores em prever a realização de nova assembleia em caso de descumprimento do plano, o que pode ser benéfico à devedora, permitindo a manutenção de suas atividades. O ministro salientou que a finalidade da falência é afastar o devedor de suas atividades, preservando bens, ativos e recursos para o pagamento dos credores. Contudo, se os próprios credores optam por conceder uma segunda chance ao devedor, tal decisão está em conformidade com o objetivo da lei, refletindo o princípio da preservação da empresa e a manutenção dos empregos e das fontes de produção. Saiba mais sobre o escritório, veja www.rllaw.com.br . . . . #reis_lippmann #advocacia #maisde15anos #atuação #foconocliente #experiência #profisisonalismo #novassoluções #LGPD #licitações #direitoadministrativo #comprapúblicasinovadoras #direitoempresarial #rllaw #lucianoreis #lucianoereis