Publicação de Aline Coelho

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou recentemente o julgamento do Tema 1.234, crucial para a saúde pública abordando a responsabilidade pela provisão de medicamentos que, embora registrados na Anvisa, ainda não fazem parte da lista de tratamentos do SUS.   Essa decisão estabelece um marco, especificando os papéis da União e dos Estados e orientando a atuação da Justiça em casos que envolvem pedidos judiciais de tratamentos não incorporados.   A resolução traz clareza sobre o custeio e julgamento dessas ações, com a criação de uma plataforma nacional que centralizará informações sobre demandas de medicamentos em uma governança colaborativa entre entes federados e o Judiciário.   Essa nova estrutura pretende otimizar recursos e garantir uma resposta mais ágil e eficiente a questões de saúde fundamentais para os brasileiros.   Acesse o artigo completo no site e entenda os desdobramentos dessa decisão histórica e seus impactos práticos: https://lnkd.in/dWGcFjXY Por Aline Coelho, Maria Sílvia Resende Barroso, Juliana Litaiff e Monica Figueiredo Costa   #BRZadvogados #STF #SaúdePública #Medicação #JustiçaFederal #DireitoàSaúde #DesenvolvimentoSustentável #Medicamentos #Anvisa #SUS #Saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o termo de acordo proposto pelo Ministério da Saúde, junto ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), para organizar a judicialização da saúde no país. A proposta busca separar as competências de municípios, estados e União no custeio de medicamentos não incorporados pela Conitec. Tratamentos com custo anual unitário igual ou superior a 210 salários mínimos, aproximadamente 300 mil reais, devem ser pagos pelo Governo Federal, de acordo com a proposta, por exemplo. O termo estabelece como critério o registro na Anvisa. A ideia é desonerar principalmente municípios menores, com poucos recursos destinados à saúde. No entanto, a proposta tem dividido opiniões. Leia mais em: https://lnkd.in/dsar3aib #futurodasaúde #judicialização #STF #acordos

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de dois recursos com repercussão geral sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No Tema 6, o STF definiu parâmetros claros para a concessão judicial de medicamentos que, embora registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda não foram incorporados ao SUS. A decisão estabelece que, independentemente do custo, os pedidos devem ser baseados em avaliações técnicas que considerem a medicina baseada em evidências. Isso garante maior segurança e eficácia na concessão desses medicamentos. No Tema 1234, foi homologado um acordo entre União, estados e municípios, com o objetivo de facilitar a gestão dos pedidos de medicamentos. Como parte desse acordo, uma plataforma nacional será criada para concentrar todas as informações sobre as demandas, permitindo um melhor acompanhamento e eficiência no fornecimento. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a judicialização da saúde se tornou um dos maiores desafios do Judiciário, com impactos econômicos e sociais significativos. #MesquitaOrtizAdvogados #economia #impacto #saude #medicamentos #stf #sus #judicial #seguranca #informativo

Resolução importante. Mais um passo rumo à informatização dos processos do sistema de saúde brasileiro. https://lnkd.in/dHMKyYkx

No III Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), juízes são orientados sobre a aplicação do entendimento do STF nos processos de saúde. Em outubro, a corte máxima do Judiciário brasileiro apreciou dois recursos extraordinários que firmaram novo entendimento a respeito do fornecimento, por meio de decisões judiciais, de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). O Tema 6 estabeleceu critérios mais rigorosos para a aquisição dessas medicações, como a concessão excepcional daquelas que não constem nas listas do SUS. Já o Tema 1234 indicou critérios sobre a compra desses medicamentos e que ente federativo deve assumir a compra do remédio, de acordo com valor. https://lnkd.in/de3RPQbn

Grande avanço no SUS frente a esse tema tão desafiador que é a judicialização em saúde!

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com a definição do Tema 1234 e as súmulas vinculantes 60 e 61, estabelece novos parâmetros para a saúde no Brasil, afetando tanto o SUS quanto o setor suplementar. Com o objetivo de garantir tratamentos eficazes, a Corte exige que a concessão judicial de medicamentos seja baseada em evidências científicas robustas, como ensaios clínicos randomizados e meta-análises, descartando estudos de menor rigor.   Esse avanço impõe um nível mais elevado de exigência nas decisões judiciais, protegendo o sistema de saúde contra o uso de tratamentos sem comprovação científica. Também fortalece a base jurídica das operadoras de planos de saúde ao contestar pedidos de medicamentos com eficácia incerta. O resultado é um modelo mais equilibrado, promovendo uma relação mais justa entre custo e acesso, beneficiando o SUS e o setor privado.   A aplicação de critérios técnicos sólidos para a concessão de medicamentos permite uma alocação mais estratégica de recursos, com maior previsibilidade nos custos e evitando o financiamento de tratamentos não comprovados. A longo prazo, essa decisão pode integrar de maneira mais transparente o SUS e a saúde suplementar, criando um sistema mais responsável e sustentável. Quer saber mais sobre o tema? Acesse o link http://bit.ly/3D0sTbm

https://lnkd.in/dPH5WT3G Em se tratando de um PL, ainda necessita de aprovação. Se assim suceder, certamente trará a tona mudanças que impactarão a todos os atores do sistema de saúde: pacientes, indústria, governo, associações de pacientes etc. #acesso #patients #industriafarmaceutica #pacientes #saúde

O leading case RE 1.366.243 (Tema 1234), que trata sobre a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS, recentemente ganhou três novos acordos, firmados entre os entes federativos, que irão para homologação no plenário. É importante notar que apenas os entes federativos participaram dos acordos, firmando-os em causa própria, o que levanta certa preocupação sobre a representatividade e o impacto das decisões tomadas sem a inclusão de outras partes interessadas, como as entidades que mais judicializam em favor dos pacientes (Defensorias Públicas Estaduais) e organizações de saúde. Conforme estabelecido na Cláusula 1.1 (Peça 445 e 446), as demandas de medicamentos oncológicos e não-incorporados com valor anual igual ou superior a 210 salários-mínimos passarão, caso seja homologado nestes termos, a ser de competência da Justiça Federal, enquanto aquelas de valor inferior ficam sob a Justiça Estadual. Por mais que sempre haja o debate, do ponto de vista jurídico, acerca da necessidade de fixação de critério financeiro para determinar a competência, neste caso, entendo como preocupante a alçada à Justiça Federal, vez que é de conhecimento geral a sua maior morosidade em comparação à Justiça Estadual. A celeridade é fundamental na judicialização da saúde e a sua ausência, mesmo que mínima, poderá impactar negativamente a vida daquele que busca, no pior momento de sua vida, o Judiciário. Será necessário empenho para uma reestruturação eficaz, tanto da Justiça Federal quanto da Defensoria Pública da União, para receber o alto volume de processos que chegarão em seus colos. #direitodasaude #tema1234 #sus

Inside Brasília - 18/10/2024 Por i3P Risco Político Foto: WALTERSON ROSA/MS Judicialização da Saúde O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 17 de outubro de 2024, um acordo com o governo federal, estados e municípios para estabelecer parâmetros claros e eficientes para o fornecimento de medicamentos de alto custo no Brasil. Esse marco representa um passo fundamental para racionalizar o sistema judicial da saúde, minimizando o impacto da judicialização excessiva e promovendo uma gestão mais sustentável no fornecimento de remédios fora do Sistema Único de Saúde (SUS), mas registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Atribuições da Justiça no Fornecimento de Medicamentos O acordo determina que as ações judiciais relacionadas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, devem ser analisadas pela Justiça Federal quando o valor anual do tratamento superar 210 salários mínimos. Nesse caso, a União será responsável pelo pagamento. Se o custo anual for entre sete e 210 salários mínimos, a Justiça Estadual assumirá a responsabilidade, com a União arcando com 65% das despesas, enquanto os estados e municípios cobrirão o restante. Para medicamentos oncológicos, o ressarcimento federal pode atingir até 80%. Plataforma Nacional de Demandas Judiciais de Medicamentos Uma das inovações trazidas pelo acordo é a criação de uma plataforma nacional que centralizará todas as demandas judiciais referentes ao fornecimento de medicamentos. Essa ferramenta permitirá a análise ágil dos processos, com o compartilhamento de dados entre o Judiciário e os gestores públicos, garantindo maior eficiência e transparência na tramitação dessas ações, além de contribuir para a celeridade das decisões. Cerimônia A cerimônia de oficialização do acordo, realizada pelo STF, contou com a participação de diversas autoridades. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, destacou que a judicialização da saúde tornou-se um dos maiores desafios do Poder Judiciário. Segundo ele, a racionalização do sistema é crucial para equilibrar a prestação de serviços de saúde com as limitações orçamentárias e a preservação do SUS como um sistema universal. Impacto Esperado A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também celebrou o acordo como um marco na saúde pública brasileira. Em seu discurso, ela enfatizou que o direito constitucional à saúde deve ser assegurado de maneira sustentável, de modo a beneficiar toda a população, especialmente em tempos de crescentes desafios financeiros e sociais. O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou que a medida permitirá combater a litigância predatória, que sobrecarrega o sistema e cria distorções no acesso aos serviços de saúde. Continua nos comentários…