Publicação de BRZ Advogados

Importante discussão sobre o Tema 1234 do STF!

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de dois recursos com repercussão geral sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No Tema 6, o STF definiu parâmetros claros para a concessão judicial de medicamentos que, embora registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda não foram incorporados ao SUS. A decisão estabelece que, independentemente do custo, os pedidos devem ser baseados em avaliações técnicas que considerem a medicina baseada em evidências. Isso garante maior segurança e eficácia na concessão desses medicamentos. No Tema 1234, foi homologado um acordo entre União, estados e municípios, com o objetivo de facilitar a gestão dos pedidos de medicamentos. Como parte desse acordo, uma plataforma nacional será criada para concentrar todas as informações sobre as demandas, permitindo um melhor acompanhamento e eficiência no fornecimento. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a judicialização da saúde se tornou um dos maiores desafios do Judiciário, com impactos econômicos e sociais significativos. #MesquitaOrtizAdvogados #economia #impacto #saude #medicamentos #stf #sus #judicial #seguranca #informativo

Resolução importante. Mais um passo rumo à informatização dos processos do sistema de saúde brasileiro. https://lnkd.in/dHMKyYkx

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o termo de acordo proposto pelo Ministério da Saúde, junto ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), para organizar a judicialização da saúde no país. A proposta busca separar as competências de municípios, estados e União no custeio de medicamentos não incorporados pela Conitec. Tratamentos com custo anual unitário igual ou superior a 210 salários mínimos, aproximadamente 300 mil reais, devem ser pagos pelo Governo Federal, de acordo com a proposta, por exemplo. O termo estabelece como critério o registro na Anvisa. A ideia é desonerar principalmente municípios menores, com poucos recursos destinados à saúde. No entanto, a proposta tem dividido opiniões. Leia mais em: https://lnkd.in/dsar3aib #futurodasaúde #judicialização #STF #acordos

No III Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), juízes são orientados sobre a aplicação do entendimento do STF nos processos de saúde. Em outubro, a corte máxima do Judiciário brasileiro apreciou dois recursos extraordinários que firmaram novo entendimento a respeito do fornecimento, por meio de decisões judiciais, de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). O Tema 6 estabeleceu critérios mais rigorosos para a aquisição dessas medicações, como a concessão excepcional daquelas que não constem nas listas do SUS. Já o Tema 1234 indicou critérios sobre a compra desses medicamentos e que ente federativo deve assumir a compra do remédio, de acordo com valor. https://lnkd.in/de3RPQbn

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com a definição do Tema 1234 e as súmulas vinculantes 60 e 61, estabelece novos parâmetros para a saúde no Brasil, afetando tanto o SUS quanto o setor suplementar. Com o objetivo de garantir tratamentos eficazes, a Corte exige que a concessão judicial de medicamentos seja baseada em evidências científicas robustas, como ensaios clínicos randomizados e meta-análises, descartando estudos de menor rigor.   Esse avanço impõe um nível mais elevado de exigência nas decisões judiciais, protegendo o sistema de saúde contra o uso de tratamentos sem comprovação científica. Também fortalece a base jurídica das operadoras de planos de saúde ao contestar pedidos de medicamentos com eficácia incerta. O resultado é um modelo mais equilibrado, promovendo uma relação mais justa entre custo e acesso, beneficiando o SUS e o setor privado.   A aplicação de critérios técnicos sólidos para a concessão de medicamentos permite uma alocação mais estratégica de recursos, com maior previsibilidade nos custos e evitando o financiamento de tratamentos não comprovados. A longo prazo, essa decisão pode integrar de maneira mais transparente o SUS e a saúde suplementar, criando um sistema mais responsável e sustentável. Quer saber mais sobre o tema? Acesse o link http://bit.ly/3D0sTbm

Grande avanço no SUS frente a esse tema tão desafiador que é a judicialização em saúde!

O leading case RE 1.366.243 (Tema 1234), que trata sobre a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS, recentemente ganhou três novos acordos, firmados entre os entes federativos, que irão para homologação no plenário. É importante notar que apenas os entes federativos participaram dos acordos, firmando-os em causa própria, o que levanta certa preocupação sobre a representatividade e o impacto das decisões tomadas sem a inclusão de outras partes interessadas, como as entidades que mais judicializam em favor dos pacientes (Defensorias Públicas Estaduais) e organizações de saúde. Conforme estabelecido na Cláusula 1.1 (Peça 445 e 446), as demandas de medicamentos oncológicos e não-incorporados com valor anual igual ou superior a 210 salários-mínimos passarão, caso seja homologado nestes termos, a ser de competência da Justiça Federal, enquanto aquelas de valor inferior ficam sob a Justiça Estadual. Por mais que sempre haja o debate, do ponto de vista jurídico, acerca da necessidade de fixação de critério financeiro para determinar a competência, neste caso, entendo como preocupante a alçada à Justiça Federal, vez que é de conhecimento geral a sua maior morosidade em comparação à Justiça Estadual. A celeridade é fundamental na judicialização da saúde e a sua ausência, mesmo que mínima, poderá impactar negativamente a vida daquele que busca, no pior momento de sua vida, o Judiciário. Será necessário empenho para uma reestruturação eficaz, tanto da Justiça Federal quanto da Defensoria Pública da União, para receber o alto volume de processos que chegarão em seus colos. #direitodasaude #tema1234 #sus

https://lnkd.in/dPH5WT3G Em se tratando de um PL, ainda necessita de aprovação. Se assim suceder, certamente trará a tona mudanças que impactarão a todos os atores do sistema de saúde: pacientes, indústria, governo, associações de pacientes etc. #acesso #patients #industriafarmaceutica #pacientes #saúde

STF TEM MAIORIA — O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (9/9) para homologar, com alguns ajustes, três acordos feitos entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios que definem a responsabilidade dos entes federativos em ações judiciais sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a competência para resolvê-las. O julgamento tem repercussão geral e o término da sessão virtual está previsto para a próxima sexta (13/9). Pouco antes de formar maioria nesse julgamento, o Plenário também teve maioria em outro recurso extraordinário (RE 566.471) sobre o tema, este para definir critérios sobre os casos excepcionais em que o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento desses medicamentos. De início, os debates envolviam apenas medicamentos de alto custo (muitas vezes as unidades têm preços na casa dos milhares ou até milhões de reais, nos casos de doenças raras), mas evoluíram e passaram a abranger quaisquer remédios não incorporados ao SUS. Embora distintos, os julgamentos estão intimamente ligados e foram pautados de forma simultânea para evitar soluções divergentes sobre a mesma questão. O fornecimento de medicamentos é um dos assuntos mais complexos e polêmicos do Judiciário brasileiro, pois afeta dezenas de milhares de processos e tem forte impacto nas contas públicas e decisões do Executivo. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/iKvft FONTE: Conjur | FOTO: Reprodução/X #portaljuristec #STF #maioria #regras #competência #medicamentos #SUS