Publicação de Andrade Maia Advogados

Rio Grande do Sul passará a contar com programa de transação tributária! A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira, 17/12/2024, o Projeto de Lei 547/2023, que cria o programa “Acordo Gaúcho”, um programa de transação tributária para a renegociação de dívidas com o Estado. O programa de transação possibilita descontos e prazos de parcelamento de acordo com o perfil do contribuinte. Para pequenas empresas e pessoas físicas, os abatimentos podem chegar a 70% do valor total da dívida, com parcelamentos em até 145 meses. Para grandes empresas, os descontos chegam a 65%, com a possibilidade de pagamento em até 120 parcelas. Dívidas menores, como até R$ 25 mil de ICMS e R$ 12 mil de outros tributos, terão abatimentos de até 50%, com parcelamento em até 60 vezes. O Projeto de Lei também permite aos contribuintes utilizarem créditos de precatórios e créditos acumulados e de ressarcimento de ICMS, inclusive na hipótese de Substituição Tributária (ICMS-ST), próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, multa e juros. O PL 547/2023 segue para sanção e regulamentação do Poder Executivo para que posteriormente a sua adesão seja disponibilizada aos contribuintes. Os profissionais da área tributária do CMT ADV - Carvalho, Machado e Timm Advogados estão à disposição para auxílio e esclarecimentos sobre o tema.

Recentemente, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou a proposta do Acordo Gaúcho, que beneficia empresas que necessitam renegociar dívidas tributárias. O Projeto de Lei nº 547/2023 prevê um programa de transação tributária que oferta condições especiais para regularização de dívidas tributárias, tanto de empresas quanto de Pessoas Físicas (PF). Conforme o texto, os abatimentos para PF e pequenas empresas podem chegar até 70% do valor total da dívida, com possibilidades de parcelamento em até 145 meses. Já para grandes negócios, os descontos chegam até 65% do valor, em até 120 parcelas. Para dívidas de até R$ 25 mil de ICMS e R$ 12 mil de outros tributos, os abatimentos podem ser de até 50%, com parcelamento de, no máximo, 60 vezes. Segundo o autor do projeto, deputado estadual Marcos Vinicius (PP), o objetivo é recuperar até R$ 18 bilhões para os cofres públicos do Estado. Essa iniciativa contribui para o equilíbrio das contas públicas do Rio Grande do Sul e pretende recuperar o crescimento econômico do estado.

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul alertou que cerca de 5,3 mil empresas optantes pelo Simples Nacional, com débitos sem exigibilidade suspensa, podem ser excluídas do regime tributário simplificado. Em outubro, essas empresas receberam o Termo de Exclusão no Portal e-CAC, e têm até 30 dias, a partir da ciência do documento, para regularizar os débitos ou apresentar defesa administrativa. Os valores devidos ao Estado superam R$ 115 milhões, e caso a situação não seja regularizada até 4 de dezembro, o Termo de Exclusão se tornará definitivo, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2025. A medida faz parte da fiscalização anual realizada pela Receita Estadual desde 2011, que visa manter as empresas em conformidade com o regime tributário. Em 2023, as etapas de fiscalização começaram em agosto, com o envio de cerca de 8 mil Alertas de Divergência. Além disso, está disponível o Programa de Parcelamento Simplificado Plano Rio Grande, que permite a regularização de dívidas com condições facilitadas, como parcelamento em até cinco anos, ajudando as empresas a se recuperarem economicamente após as enchentes que atingiram o estado. #direitotributário #tributário #tax #processotributário #processual

O Simples Nacional é parâmetro de comparação para o Comitê Gestor do IBS? Eu fui membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Vamos lembrar que o Simples Nacional são oito tributos (ISS, municipal; ICMS; estadual, e cinco tributos federais, PIS/COFINS, IPI, IR, e CPP – Contribuição Patronal Previdenciária). A ideia do Simples é simplificar a vida do contribuinte, ou seja, em vez de pagar oito tributos de diversas formas, com diversas guias, conforme estados e municípios, basicamente calcula-se a alíquota que está nos anexos da Lei Complementar 123/2006 e se aplica à receita bruta do contribuinte. Quando se faz isso, você tem a simplificação do cálculo, que, além disso, é automatizado. A empresa entra no sistema, diz qual é a sua receita bruta, e o sistema calcula o Simples a ser pago, sendo que o sistema distribui para cada ente a sua parte na arrecadação. No Simples, esses recursos não passam pela conta da União, e sim por uma conta do Banco do Brasil, que faz as transferências em poucos dias. No caso do IBS, ele não é um imposto sobre receita, e sim um IVA, o que faz com que ele tenha uma complexidade bem maior, já que as operações de bens e serviços podem ser divididas em meio de cadeia, quando uma empresa vende para outra, e fim de cadeia, quando a última empresa vende para o consumidor final, sendo que nas operações de meio de cadeia nós temos créditos e débitos. Hoje, quando uma empresa tem mais créditos que débitos, esses créditos ficam em uma conta do estado. Esse é um dos grandes problemas do ICMS, pois os estados demoram a devolver os créditos acumulados por dois motivos: primeiro, eles querem fazer caixa; e, segundo, eles não conseguem separar o joio do trigo, ou seja, as boas empresas das empresas “noteiras”. Com o Comitê Gestor, esses créditos não vão mais ficar mais nas contas dos estados, mas na conta do próprio comitê, que vai geri-los. Com isso, os contribuintes serão restituídos pelos seus créditos rapidamente, caso eles fiquem acumulados. O CGSN é muito mais simples que o Comitê Gestor do IBS, que é mais complexo e sofisticado por conta do mecanismo de débitos e créditos, da gestão dos créditos e de uma arrecadação prevista mais de 10 vezes superior. No Simples, a arrecadação do ISS e do ICMS dá algo em torno de R$ 130 bilhões anual. No Comitê Gestor, sendo ele implementado no próximo ano, a previsão é de R$ 1,3 trilhão. https://lnkd.in/duqQxjVi

Novidade para quem possui dívidas tributárias no Paraná! O governo estadual lançou o Novo Refis, um programa de autorregularização de débitos tributários que oferece ótimos benefícios para os contribuintes, como: - Redução de juros e multas para quitações à vista ou parceladas em até 180 meses. - Débitos de ICMS, ICM e ITCMD podem ser incluídos no programa. - Adesão até 26 de setembro para parcelamentos e até 30 de setembro para pagamentos à vista. Aproveite a oportunidade de regularizar sua situação fiscal com descontos que chegam a até 80% nos juros e multa. Se você ou sua empresa possuem débitos tributários de ICM, ICMS ou ITCMD aptos a participar do programa Novo Refis no Paraná. Para ler a matéria completa e/ou entrar em contato conosco, acesse o link abaixo: #REFISPR #NovoRefis #RegularizaçãoTributária #MSHAdvogados

O crédito presumido é uma das grandes vedetes da reforma tributária. Aos que ainda acreditam em almoço grátis e em uma reforma com efetiva redução da carga tributária, é bom ter em conta que boa parte da tributação serve diferentemente à satisfação do custo da máquina, é em torno dessa preocupação que boa parte da reforma gravita. Há muito o crédito presumido é utilizado como forma de benefício direto, ora como parte de incentivo propriamente (quase sempre sem restrições), ora como tentativa (pueril, diga-se de passagem) de ajuste da competitividade entre os Estados. A reforma tende a institucionalizar o que antes trafegava pelos becos clandestinos da tributação com algum verniz de legalidade. E, sim, é um dos grandes trunfos na reforma tributária, porque que a política, afinal, é feita de oportunidades. #reformatributaria #creditopresumido #incentivofiscal https://lnkd.in/dw2N_r5s

O Simples Nacional é parâmetro de comparação para o Comitê Gestor do IBS? Eu fui membro do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Vamos lembrar que o Simples Nacional são oito tributos (ISS, municipal; ICMS; estadual, e cinco tributos federais, PIS/COFINS, IPI, IR, e CPP – Contribuição Patronal Previdenciária). A ideia do Simples é simplificar a vida do contribuinte, ou seja, em vez de pagar oito tributos de diversas formas, com diversas guias, conforme estados e municípios, basicamente calcula-se a alíquota que está nos anexos da Lei Complementar 123/2006 e se aplica à receita bruta do contribuinte. Quando se faz isso, você tem a simplificação do cálculo, que, além disso, é automatizado. A empresa entra no sistema, diz qual é a sua receita bruta, e o sistema calcula o Simples a ser pago, sendo que o sistema distribui para cada ente a sua parte na arrecadação. No Simples, esses recursos não passam pela conta da União, e sim por uma conta do Banco do Brasil, que faz as transferências em poucos dias. No caso do IBS, ele não é um imposto sobre receita, e sim um IVA, o que faz com que ele tenha uma complexidade bem maior, já que as operações de bens e serviços podem ser divididas em meio de cadeia, quando uma empresa vende para outra, e fim de cadeia, quando a última empresa vende para o consumidor final, sendo que nas operações de meio de cadeia nós temos créditos e débitos. Hoje, quando uma empresa tem mais créditos que débitos, esses créditos ficam em uma conta do estado. Esse é um dos grandes problemas do ICMS, pois os estados demoram a devolver os créditos acumulados por dois motivos: primeiro, eles querem fazer caixa; e, segundo, eles não conseguem separar o joio do trigo, ou seja, as boas empresas das empresas “noteiras”. Com o Comitê Gestor, esses créditos não vão mais ficar mais nas contas dos estados, mas na conta do próprio comitê, que vai geri-los. Com isso, os contribuintes serão restituídos pelos seus créditos rapidamente, caso eles fiquem acumulados. O CGSN é muito mais simples que o Comitê Gestor do IBS, que é mais complexo e sofisticado por conta do mecanismo de débitos e créditos, da gestão dos créditos e de uma arrecadação prevista mais de 10 vezes superior. No Simples, a arrecadação do ISS e do ICMS dá algo em torno de R$ 130 bilhões anual. No Comitê Gestor, sendo ele implementado no próximo ano, a previsão é de R$ 1,3 trilhão. https://lnkd.in/dtmZVhbB

O Governo de Goiás lançou recentemente o Programa Quita Goiás para facilitar a regularização de débitos tributários relacionados ao ICMS, ITCMD e IPVA. Essa é uma excelente oportunidade para as empresas negociarem diretamente com o Estado, sem a necessidade de ações judiciais. Principais Benefícios: * Descontos expressivos de até 70% para micro e pequenas empresas, e até 65% para demais empresas; * Parcelamento facilitado, com prazos que chegam a 145 vezes para micro e pequenas empresas e até 120 vezes para outras PJ’s; * Suspensão de processos judiciais durante o período de parcelamento. O Quita Goiás é a chance ideal para regularizar seus débitos de forma segura, eficiente e com condições flexíveis. Aproveite esta oportunidade! A MSH Advogados está pronta para orientar sua empresa em todas as etapas da transação tributária, garantindo que você aproveite ao máximo os benefícios do programa. Entre em contato conosco e saiba mais. Leia a matéria completa pelo link abaixo. #RegularizaçãoTributária #QuitaGoiás #GestãoFiscal #ICMS #ITCMD #IPVA #Tributação #MSHAdvogados #DireitoTributário #TransaçãoTributária

Nota Tributária 092024 - Os pequenos negócios optantes pelo Simples Nacional que possuem pendências devem regularizar a situação junto à Receita Federal do Brasil (RFB), sob o risco de serem excluídos do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2025. De acordo com o Fisco, mais de 1,8 milhão de pequenos negócios foram notificados eletronicamente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Desse total, 1.121.419 são microempreendedores individuais (MEI) e 754.915 são microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), com um valor pendente de regularização de R$ 26,7 bilhões. Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, foram disponibilizados via DTE-SN, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências para os contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional!

Confederações que representam os setores de comércio e serviços defenderam no Senado, na terça-feira (04), que sejam feitas mudanças no relatório de regulamentação da reforma tributária para beneficiar as empresas do Simples Nacional – regime tributário que abarca micro e pequenas empresas que faturam até R$ 5 milhões por ano. A coordenadora de Relações Institucionais e Governamentais da CND, Karoline Lima, afirmou que as empresas optantes pelo Simples Nacional serão as mais afetadas no novo modelo tributário. Karoline se referiu ao trecho do texto da Emenda Constitucional 132/2023, que trata da apropriação de crédito pelo adquirente. Na nova regra, o crédito tributário que a microempresa repassará a uma empresa do regime geral será muito menor do que o das empresas não optantes pelo Simples. “Atualmente, as empresas de lucro real e lucro presumido têm direito ao crédito na integralidade do PIS e Cofins (9,25%), impostos que serão substituídos pela CBS, o que extinguirá a possibilidade desse creditamento, prejudicando a competitividade do Simples Nacional”, explicou Karoline. Para solucionar o problema, a CNDL sugeriu a Emenda 606 ao PLP 68/2024, que permite ao contribuinte sujeito ao regime regular a apropriação de créditos correspondentes aos valores desse tributo devido na aquisição de bens e serviços dos optantes pelo Simples Nacional. O tema foi debatido na audiência pública da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal.