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Na última quarta-feira, 4 de dezembro de 2024, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu manter a tributação da contribuição previdenciária sobre os planos de stock option, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ já havia definido anteriormente que os planos de stock option têm natureza comercial, afastando sua vinculação ao contrato de trabalho e, consequentemente, a incidência do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (IRPF). Em contrapartida, o colegiado do CARF decidiu que os planos possuem características de remuneração, entendimento que justifica a tributação da contribuição previdenciária. Embora o CARF tenha mantido sua posição desfavorável ao contribuinte, o STJ já definiu que os planos de stock option têm natureza comercial. Após o trânsito em julgado dessa decisão, o CARF será obrigado a seguir a tese vinculante do tribunal superior. No entanto, enquanto isso não ocorre, a questão segue gerando insegurança jurídica, tributária e econômica para as empresas que oferecem planos de stock option para atrair e reter talentos. 🔍 Leia a matéria completa para mais informações sobre a controvérsia da tributação de stock option plans.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir, no dia 11 de dezembro de 2024, sobre a exclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS . Este tema é crucial para os contribuintes e autoridades fiscais em todo o Brasil. A discussão gira em torno da legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Atualmente, existem decisões divergentes no Judiciário, o que torna essencial uma definição clara. O STF já decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, estabelecendo fundamentos que podem ser aplicados nesta decisão do STJ. Caso ocorra, a exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS pode permitir que muitos contribuintes busquem a restituição de valores pagos indevidamente. Leia a matéria completa pelo link abaixo.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 26 de novembro de 2024, que a compensação de precatórios com dívidas do credor é inconstitucional. O STF concluiu que essa prática viola princípios constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, a segurança jurídica e a isonomia entre o Poder Público e o particular. A compensação de precatórios condicionada à quitação de dívidas do credor impõe barreiras ao cumprimento de decisões judiciais e gera instabilidade no sistema jurídico. Com essa decisão, o Estado não pode mais exigir a compensação como condição para o pagamento de precatórios, garantindo aos credores o direito ao recebimento integral dos valores devidos. Isso preserva a coisa julgada e protege os direitos adquiridos dos credores. Saiba mais na matéria completa que está em nosso blog. Link na Bio @mshadvogados

O STF confirmou a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios, uma decisão que pode impactar significativamente a relação entre o Estado do Amazonas e as empresas. Na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.080, o Supremo considerou constitucional a Lei nº 3.062/2006, que permite essa prática. O relator, Ministro Nunes Marques, destacou que essa compensação não viola o princípio da isonomia, pois envolve tanto o contribuinte quanto a Fazenda Estadual no processo. A decisão também ressalta que, apesar da compensação, o Estado deve continuar repassando 25% da arrecadação do ICMS aos municípios, conforme estipulado na Constituição. Essa interpretação é uma vitória para os contribuintes, pois abre caminho para que outros estados adotem medidas semelhantes, utilizando precatórios para quitar dívidas fiscais. Com isso, espera-se que a compensação possa acelerar o pagamento de precatórios e facilitar a regularização tributária das empresas.

Este mês é dedicado a promover o diálogo sobre a saúde masculina, destacando a necessidade de exames regulares e do autocuidado. Compartilhe informações sobre a campanha Novembro Azul e incentive amigos e familiares a cuidarem da sua saúde. #NovembroAzul

Recentemente a Receita Federal abriu uma modalidade de regularização de bens e ativos no Brasil e no exterior cuja declaração contenha informações imprecisas ou não tenha sido feita. Assim, os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas - que desejam regularizar voluntariamente suas declarações patrimoniais podem fazê-lo até o dia 15 de dezembro de 2024. Saiba mais detalhes acessando a matéria completa que está em nosso site pelo link abaixo.

Após o sucesso da Live “Como comprar ou vender uma empresa”, a MSH Advogados tem o prazer de convidar empresários, advogados, contadores, CFOs e especialistas do mercado para este novo encontro que terá como tema um dos mais complexos e estratégicos ramos do Direito Empresarial: a resolução societária. Data: 27/11 Horário: 18h Clique abaixo e inscreva-se gratuitamente.

São Paulo - Reaberto o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024, com condições diferenciadas para a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas inscritos na Dívida Ativa da capital paulista. Abrangência: O PPI permite a inclusão de débitos tributários e não tributários, incluindo IPTU, ISS, multas e outras pendências inscritas na Dívida Ativa do Município com fato gerador até 31 de dezembro de 2023. Benefícios: Descontos de até 95% em juros e multas para quitação à vista e opções de parcelamento em até 120 vezes. Prazo para adesão: até 31 de janeiro de 2025 Acesse a matéria completa no blog MSH para mais informações detalhadas sobre as modalidades, benefícios, condições de pagamento e orientações sobre o processo de adesão. #regularizaçãotributária #sãopaulo #PPI #mshadvogados #dividaativa

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