Publicação de ASDEP - RS | Perfil Oficial

STJ decidiu que o uso de violência por policiais militares em situações de resistência ativa não se enquadra nas hipóteses previstas pela Lei de Improbidade Administrativa. Afinal, o que é improbidade administrativa? É a prática de atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da administração pública por agentes públicos no exercício de suas funções. Neste caso, o STJ julgou desfavoravelmente a ação do Ministério Público contra dois policiais militares. A ação foi movida após os policiais usarem cassetetes e spray de pimenta durante uma abordagem, desrespeitando as recomendações da Polícia Militar. Com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o STJ afastou a imputação de improbidade aos agentes, pois a lei não contempla casos de violência policial. Você concorda com essa decisão? Deixe sua opinião nos comentários! Acesse o CANAL SGP e fique sempre por dentro das principais novidades do universo do Direito Público. Clique no link abaixo👇 https://lnkd.in/dJh2yC8y #direito #administracaopublica #sgp #pm #policia #lia #improbidadeadministrativa #stj #justica

STJ decidiu que o uso de violência por policiais militares em situações de resistência ativa não se enquadra nas hipóteses previstas pela Lei de Improbidade Administrativa. Afinal, o que é improbidade administrativa? É a prática de atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da administração pública por agentes públicos no exercício de suas funções. Neste caso, o STJ julgou desfavoravelmente a ação do Ministério Público contra dois policiais militares. A ação foi movida após os policiais usarem cassetetes e spray de pimenta durante uma abordagem, desrespeitando as recomendações da Polícia Militar. Com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o STJ afastou a imputação de improbidade aos agentes, pois a lei não contempla casos de violência policial. Você concorda com essa decisão? Deixe sua opinião nos comentários! Acesse o CANAL SGP e fique sempre por dentro das principais novidades do universo do Direito Público. Clique no link abaixo👇 https://lnkd.in/dSdJC5tn #direito #administracaopublica #sgp #pm #policia #lia #improbidadeadministrativa #stj #justica

O Boletim de junho é a Edição Especial que reflete sobre os desafios atuais da investigação criminal para a polícia. Coordenado pelo Prof. Dr. Milton Fornazari Junior, o Boletim deste mês traz artigos de autores(as) nacionais e internacionais que ajudam a debater, em nível mundial, as barreiras da investigação policial. Acesse https://lnkd.in/eYD-suAe para ler a edição completa! #Boletim #ibccrim #ciênciascriminais #polícia #investigaçãopolicial

Algemar alguém, pelo menos no Brasil, é sempre uma exceção. Inclusive, o policial que faz uso da algema deverá sempre justificar tal atitude. Vamos entender um pouco melhor! Após ampla discussão e reiteração de vários julgamentos, o Supremo Tribunal Federal fixou um entendimento que vincula a atuação das autoridades públicas. Desde então, o uso de algemas só é possível quando o indivíduo resistir à prisão, houver indicações de risco de fuga do suspeito ou alguma circunstância que demonstre perigo à integridade física de alguém. Ainda, o agente público que fizer o uso do objeto deverá expressar uma justificativa por escrito na ocorrência, sob pena de responsabilização disciplinar e criminal. Responsabilização disciplinar é a penalização pelo órgão de segurança pública que o agente integra, seja ele civil ou militar, enquanto a criminal compreende condutas relacionadas ao abuso de autoridade, como violência e lesão. Gostou do conteúdo? Siga a nossa página para entender mais sobre os seus direitos! #direitopenal #polícia #violênciapolicial #abusodeautoridade

Mesmo com a redução nos índices dos crimes violentos e demais crimes patrimoniais na maior parte das cidades brasileiras, as pessoas continuam com medo. A boa notícia é que a CPTED pode ajudar na continuidade da redução dos crimes e principalmente na mitigação do medo do crime onde a sensação de insegurança está dissociada da realidade. O Dr. Isângelo Senna da Costa é policial e um grande pesquisador sobre o tema. A CPTED é uma das mais modernas ferramentas de prevenção criminal. E excelente opção para os municípios atuarem no enfrentamento da criminalidade.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em junho de 2024, um projeto de lei que endurece as penas para crimes cometidos contra profissionais da segurança pública e privada. O texto também amplia a pena máxima de reclusão, de 30 para 40 anos, em casos de homicídios cometidos contra militares, policiais e outros agentes de segurança no exercício da função ou em decorrência dela. Para mais informações, continue lendo no Blog Gestão de Segurança, clicando no link abaixo, e descubra como está a tramitação da proposta e quais são os próximos passos. https://lnkd.in/d2_nFDn7

O recente caso da morte de Odair Moniz durante uma intervenção da Polícia de Segurança Pública (PSP) tem gerado debate sobre o uso da força policial e as reações políticas associadas. Tiago Mota, no seu primeiro artigo, analisa os detalhes deste incidente, desde as circunstâncias que levaram à abordagem policial até às declarações de figuras políticas como André Ventura. Explorando temas como a atuação das forças de segurança, a importância de investigar os factos e o papel dos partidos políticos em situações delicadas, o texto convida à reflexão sobre o Estado de direito e a justiça em Portugal. Quer compreender melhor este caso e as questões que ele levanta na sociedade portuguesa? Leia o artigo completo neste link: https://buff.ly/4hvilRA #Polícia #Justiça #Portugal #Atualidade #Reflexão

Excelente colaboração e demonstração de como é longo, no tempo e no espaço o braço da justiça.

A origem de classe dos agentes da polícia que o aparelho repressivo do Estado usa é muitas vezes o mesmo das pessoas que são objeto de repressão injustificada pelo Estado. Relembro isso neste artigo no DN: https://lnkd.in/dJuquiUq

Como desmontar as estratégias dos populistas e do ódio instalado na sociedade portuguesa? utilizando inteligência, diálogo, moderação e sempre tendo em conta a defesa dos direitos de todos. É por isto que me identifico tanto com o grupo parlamentar do LIVRE #sociedade