Publicação de Coelho & Morello Advogados Associados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja lançar editais de transação tributária até julho deste ano. O movimento visa reduzir o déficit do Governo Federal e equilibrar as contas públicas. A transação tributária envolve concessões mútuas entre credor e devedor, onde ambas as partes renunciam a certos direitos, como defesas administrativas e juros, multas e encargos legais, buscando uma composição alternativa para a quitação do passivo tributário. Felipe Novais Zacarias, advogado do Zanetti e Paes de Barros Advogados, elaborou informativo sobre o assunto. Confira completo pelo link: https://lnkd.in/dPRZP2Hd #ParaTodosVerem Imagem da Receita Federal com sobreposição gradiente vermelha, centralizado no lado esquerdo está o título "Transação tributária federal: PGFN lançará editais para autorregularização em 2024", acima está escrito "Alert // tributário". Abaixo do título nome do autor "Felipe Novais" e no final da imagem logo do ZPB Advogados. #ZPBAdvogados #receitafederal #tributario #governo #multas #edital #informativo #escritoriodeadvocacia

Decisão do STJ sobre seguro-garantia equilibra o jogo entre contribuintes e Fisco. Uma nova perspectiva se abre para as empresas! Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que promete trazer equilíbrio e segurança para contribuintes e o Fisco. Agora, o seguro-garantia do contribuinte só poderá ser liquidado pela Fazenda quando o processo tiver um resultado definitivo, trazendo maior estabilidade durante o curso dos processos tributários. Essa medida representa uma vitória significativa para os contribuintes, oferecendo mais segurança jurídica e evitando desfalques antecipados nas empresas. Além disso, equilibra o processo fiscal de forma mais justa, evitando conversões em renda antecipadas que beneficiavam exclusivamente o Estado. Entenda como essa mudança pode impactar positivamente seu negócio e garanta mais tranquilidade para enfrentar questões judiciais relacionadas aos impostos. #STJ #SeguroGarantia #EquilíbrioFinanceiro #ProteçãoEmpresarial #ProcessoTributário #DecisãoJurídica #EmpresasSeguras #CoberturaEmpresarial #ManadaAzul #AliáSegurosParaEmpresas #AliaSeguros

Recentemente, uma série de decisões judiciais vem alterando significativamente o cenário tributário brasileiro. A temática do ágio figura, inquestionavelmente, entre as mais litigiosas no país, com diversas decisões no CARF, além dos processos em andamento no judiciário.  No artigo “Mudança na jurisprudência do TRF-3 sobre amortização de ágio”, publicado pela Revista Consultor Jurídico (ConJur), nosso sócio Pedro Simão e a advogada Marina Guimarães analisam as implicações de recente decisão que contrariou a jurisprudência anterior com posicionamentos desfavoráveis aos contribuintes. Acesse o texto completo: https://lnkd.in/d5GqcfZy #DireitoTributario #Agio #FusoeseAquisicoes #OperacoesSocietarias #FreitasFerrazAdvogados

Nosso sócio Henrique Rodrigues e Silva, em entrevista à Revista LIDE, explicou o conceito de transação tributária e suas modalidades, destacando sua relevância no cenário fiscal atual. De acordo com o advogado, "a transação tributária é uma metodologia de negociação de dívidas em que contribuintes conquistam condições personalizadas e especiais para a regularização amigável, acessível e vantajosa de débitos perante o Fisco, evitando riscos patrimoniais associados a disputas administrativas e judiciais". Essa abordagem tem se mostrado eficaz na resolução de conflitos fiscais, promovendo acordos que equilibram os interesses do Fisco e dos contribuintes, facilitando a regularização de dívidas de forma sustentável e justa. Confira a reportagem na íntegra: https://lnkd.in/dgiBsB7J #colettarodriguesadv #transaçãotributária #revistalide #fisco

Recentemente, foi sancionada a lei que altera o Código Tributário Nacional e autoriza a securitização da dívida pública. A Lei Complementar nº 208/2024 autoriza que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios cedam seus créditos tributários e não tributários, estipula o protesto extrajudicial como causa interruptiva da prescrição e permite que a Administração Tributária requisite informações cadastrais e patrimoniais de contribuintes à entidades e órgãos públicos ou privados. Na avaliação das sócias advogadas Jéssica Allgayer Lazzari e Vittorya Lopes, que atuam na área Tributária do RMMG, para que a alteração apresente efeitos práticos, serão necessárias novas legislações. “A nova regra, embora instituída a partir das premissas de observância ao princípio da transparência, à segurança jurídica e atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda demanda definições claras sobre os limites necessários a serem observados para garantir tanto o interesse público quanto a proteção dos sujeitos passivos das obrigações securitizadas”, analisam. Para acessar a notícia completa, clique no link: https://lnkd.in/dE-qjyxH #RMMGAdvogados #direitotributario #reformatributaria

🔔 Novidade no Código Tributário Nacional! Recentemente, foi sancionada a Lei Complementar nº 208/2024, que traz importantes mudanças para a gestão da dívida pública. Agora, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios estão autorizados a realizar a securitização de seus créditos tributários e não tributários. Essa medida busca otimizar a arrecadação e a gestão dos recursos públicos. Além disso, a lei estabelece o protesto extrajudicial como uma causa interruptiva da prescrição e permite que a Administração Tributária solicite informações cadastrais e patrimoniais de contribuintes a entidades e órgãos públicos ou privados. Essas alterações visam tornar a gestão pública mais eficiente e transparente, impactando diretamente a forma como as dívidas públicas serão administradas a partir de agora. 📊🔍 #DívidaPública #CódigoTributário #AdministraçãoPública #LeiComplementar2082024

Leonardo Lucci, advogado da área de Tributário na Unidade de São Paulo do Gaia Silva Gaede Advogados, explica ao Valor Econômico os impactos das recentes mudanças no entendimento da Receita Federal. A nova margem de presunção de lucro para o IRPJ e a CSLL eleva a carga tributária, criando desafios para as transmissoras que ainda aplicam margens menores. Essa alteração aprofunda a insegurança tributária e pode abrir espaço para novos debates judiciais. Confira a matéria completa: https://lnkd.in/dS5HX_jn. #DireitoTributário #GestãoTributária #ReceitaFederal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma decisão significativa para o campo tributário: o #ICMSDifal não deve ser incluído nas bases de cálculo do #PIS e da #Cofins! Esse entendimento reforça que o Difal, por sua natureza, não representa faturamento ou receita bruta, mas sim uma modalidade de cobrança destinada a equilibrar as diferenças tributárias entre estados. Essa decisão não apenas reafirma os direitos dos contribuintes, mas também abre caminho para a compensação de valores pagos indevidamente. O Difal tem como objetivo evitar guerras fiscais entre estados e promover a justiça tributária, sendo fundamental nas operações interestaduais. Decisões como essa impactam diretamente a gestão tributária das empresas. Caso sua empresa precise de suporte para interpretar e aplicar essa decisão, conte com especialistas que compreendem as complexidades do sistema tributário e estão prontos para auxiliar! #DireitoTributario #DireitoEmpresarial #Brasilia #FERAC #AdvocaciaFernandesAlvesCandeia

A transação tributária federal possibilita a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil, com a concessão de descontos e condições diferenciadas de pagamento. Desde a regulamentação do instituto, em 2020, até o final de 2022, foram regularizados mais de R$404 bilhões em débitos inscritos em dívida ativa de União, possibilitando a recuperação da saúde financeira de milhares de contribuintes, bem como a equalização de seus passivos tributários.   Com o êxito dessa ferramenta em mente e a experiência adquirida nos últimos anos, nossa equipe tributária preparou o material anexo, contendo os principais aspectos da transação tributária federal. A escolha da modalidade de transação mais adequada aos interesses do contribuinte e o desenho do plano de recuperação serão determinantes para a boa negociação do acordo.   Para maiores informações sobre o instrumento e suas modalidades e eventuais análises de casos individuais, consulte nosso time especializado no assunto.   #mannrichvasconcelos #direitotributário #transaçãotributáriafederal #receitafederal #pgfn

Quando um contribuinte decide regularizar suas dívidas tributárias com a União, a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão que atua em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos, estima a capacidade de pagamento com base na sua situação econômica. Com uma consultoria o empresário pode ter, por exemplo, um serviço de DOT – Diagnóstico de Oportunidades Tributárias, que apresenta através de um relatório personalizado as oportunidades existentes no segmento empresarial em que ele se enquadra. A partir disso são realizados levantamentos das teses tributárias já ajuizadas e que poderão ser oferecidas e aproveitadas. Participei de uma matéria na Agência “O Globo” que trata desse assunto tão importante. Confira ela na íntegra nesse link: https://lnkd.in/dPQj4nbK.