Publicação de Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Uma discussão dessas em pleno 2024. Minha sincera opinião, quanto à "responsabilidade" da ANVISA, no tocante, decisão na comercialização/impressão/distribuição da bula nos remédios. O Código Defesa do Consumidor é o órgão responsável, idôneo e de maior credibilidade no país, por está fiscalização. Deixa claro, como cláusula pétrea, a importância da informação ao paciente/consumidor e principalmente o profissional (farmacêutico), munido com as devidas informações. Lembrando que a diferença entre remédio e veneno, está na dose, retirar a informação do produto na comercialização, vai diretamente no encontro da violação legal, quanto ao direito e respeito ao consumidor, na aquisição do produto. Afinal, se está lei, extremamente, ilegal, pode dar precedentes para que as informações dos produtos em geral, não precisem mais ser impressa, alegando, que pode se conseguir em site ou internet as informações. Muita falta de sensibilidade e do que fazer, para tentar aprovar uma lei dessas. O consumidor merece respeito. Att. Pedro Fazolari https://lnkd.in/d3-e9Pjx

A luta continua | Anvisa inclui novamente o fim das bulas impressas na reunião desta quarta-feira (10). E, mais uma vez, nós do Idec enviamos ofício à Agência solicitando que o tema seja excluído da pauta. Nesta segunda-feira (8), enviamos um ofício à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) solicitando que, novamente, seja excluída da pauta da próxima reunião da Diretoria Colegiada do órgão, marcada para o dia 10 de julho, quarta-feira, o item que trata da possibilidade de extinção das bulas impressas para diversos tipos de medicamentos. A dispensa de bulas impressas viola frontalmente o direito do consumidor à informação e à segurança do produto. A medida é inadequada à realidade brasileira, pois aumenta os riscos de intoxicação por consumo inadequado de medicamentos e aprofunda desigualdades relacionadas ao letramento digital e o acesso à internet. > Leia mais: https://lnkd.in/dZqu2vBc

As tentativas de aumentar os lucros da indústria farmacêutica e do comércio varejista de produtos farmacêuticos, insiste em ignorar a importância da atuação do farmacêutico junto a população e utiliza-se de estratégias politicas para expansão do consumo de produtos farmacêuticos e da automedicação. Com o grande número de profissionais farmacêuticos existentes no Brasil não devemos aceitar este tipo de ação contra o direito da população de receber a orientação do farmacêutico.

FARMÁCIAS NÃO PODEM ALTERAR RECEITAS MÉDICAS — O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias (Abrafarma) que entrou na Justiça com o objetivo de conseguir autorização para que associadas pudessem completar dados omissos ou corrigir informações ilegíveis em receitas usadas na compra de medicamentos pelo Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”. Para o relator da apelação, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, permitir que farmácias alterem autonomamente dados em receitas médicas sem um protocolo clínico e legal, claro e seguro poderia abrir precedente para práticas não seguras, ampliando o risco de fraudes e erros de dispensação de medicamentos. Documento oficial O Colegiado acompanhou, à unanimidade, o voto do relator. No entendimento do juiz convocado, a legislação vigente sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e correlatos (Lei n.º 5.991/73) veda a modificação de receitas médicas sem autorização médica expressa visando manter a integridade e a segurança dos documentos farmacêuticos, essenciais para o controle sanitário. “A questão central não se encontra na valoração da política pública em si — que claramente visa facilitar o acesso a medicamentos essenciais a preços reduzidos para a população carente —, mas sim na metodologia de implementação dessa política, especificamente no que tange à segurança e integridade dos documentos oficiais que regulam tal acesso, as receitas médicas”, ressaltou o magistrado. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/PCp5J FONTE: TRF-1 | FOTO: Getty Images #portaljuristec #TRF #receitas #farmácia #segurança

Objetivo da proposta é evitar que dados sejam compartilhados com terceiros Projeto de lei apresentado no Senado quer proibir que farmácias e drogarias condicionem descontos ao fornecimento de dados pessoais dos clientes. O objetivo é evitar que as informações sejam usadas para finalidades não relacionadas à assistência farmacêutica ou sejam compartilhadas com terceiros. “A proposta surge em resposta a preocupações levantadas por entidades de defesa do consumidor e órgãos estatais, que consideram abusiva a prática de vincular descontos ao fornecimento de dados pessoais”, explicou o autor do projeto, o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Uma dessas entidades é o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), que divulgou pesquisas e participou de debates sobre a prática. “Essas entidades também expressam preocupações sobre o compartilhamento indevido desses dados com terceiros, incluindo operadoras de planos de saúde e empresas de marketing”, acrescentou o parlamentar. Outro ponto abordado pelo senador no projeto tem relação aos descontos recebidos pelo consumidor, considerando isso como “fatos fictícios, pois se aplicam sobre os preços máximos autorizados para cada medicamento, e não sobre os preços reais de mercado, os quais são geralmente muito menores”. “A proibição, no entanto, não se aplica aos descontos oferecidos por laboratórios farmacêuticos em programas de fidelidade, os quais são considerados benefícios reais e não fictícios”, concluiu. A proposta foi apresentada na semana passada, pelo último andamento, está em tramitação na Comissão de Comunicação e Direito Digital. Fonte: campograndenews #cibersegurança #LGPD #ibraspd #segurançacibernética #proteçãodedados #leigeraldeproteçãodedados #dadospessoais

Fim da MP que isentava taxas em medicamentos importados causa apreensão, mas Arthur Lira assegura continuidade temporária Com o fim da vigência da Medida Provisória (MP) 1.236 de 2024, que isenta de taxas medicamentos importados – incluindo os à base de cannabis –, cresce a apreensão entre pacientes e empresários do setor. Instituída em resposta ao Projeto de Lei 914 de 2024, a MP foi uma correção necessária ao decreto que, ao impor taxação sobre produtos importados, deixou muitos pacientes dependentes desses medicamentos sem a proteção fiscal anteriormente garantida. A MP, assinada pelo ministro Alexandre Padilha em junho, tinha o objetivo de restaurar a isenção fiscal, mas enfrenta agora o limite de validade, expirando nesta sexta-feira 26 de outubro devido a falta de aprovação do Congresso. Em meio a esse impasse, a Receita Federal já havia alertado importadores que, todos os medicamentos importados, inclusive aqueles vitais para o tratamento de doenças graves, poderiam passar a ser tarifados, elevando seus custos significativamente. 📰 Saiba mais em: https://lnkd.in/eR6hKnQ9 #atual #notícias #indústria #medicina #cannabismedicinal #sistemaendocanabinoide

⚠️ Atenção! Querem mudar a Lei, o que pode impactar na segurança e na qualidade do atendimento das farmácias do Brasil. O Projeto de Lei 5363/2020 pretende tirar a obrigatoriedade da presença do farmacêutico, propondo a assistência farmacêutica remota nas farmácias, mas isso pode trazer sérios riscos à saúde pública, comprometendo a saúde da população. O farmacêutico é um agente crucial de saúde pública, responsável por garantir o uso seguro e eficaz dos medicamentos. Sem sua presença, os erros de medicação, a automedicação perigosa e as emergências em saúde aumentam significativamente ⚖️ A Lei 5991 de 1973, que regulamenta essa atividade, está em risco. Essa legislação foi criada para proteger a saúde de todos os brasileiros, garantindo que profissionais qualificados estejam sempre disponíveis para orientar e cuidar. 🔍 Estamos lutando para manter essa norma vital e pedimos seu apoio. Diga NÃO ao PL 5363/2020. Mantenha a presença obrigatória do farmacêutico em todos os estabelecimentos farmacêuticos, preservando a saúde e a segurança de todos. 💊 A saúde pública precisa de farmacêuticos presentes, em contato direto e presencial com a população! https://lnkd.in/dq_hiX8g

A enfermagem sempre em constante evolução!!

ACESSA, ALANAC - Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais, Febrafar, Grupo FarmaBrasil e PróGenéricos apoiam a Reforma Tributária e trabalham para que o preço de todos os medicamentos e produtos de saúde seja reduzido, garantindo qualidade de vida e bem-estar à população. As entidades sugerem que todos os medicamentos sejam incluídos nas duas faixas de redução de alíquota modal previstas na Reforma Tributária e no PLP 68/24, de 60% e 100%. Dessa forma, nenhum medicamento estaria sujeito ao pagamento integral da alíquota cheia. Além disso, as instituições solicitam que a inclusão de novos medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) seja automática na mesma classe dos produtos já contemplados pela lei quando esta for aprovada. Essa demanda está alinhada com a essencialidade dos medicamentos e com o dever constitucional do Estado de garantir saúde a todos os brasileiros. O setor vê a Reforma Tributária como uma oportunidade para ampliar o direito dos brasileiros a medicamentos mais baratos e de maior qualidade. #Anvisa #Saúde #ACESSA #Autocuidado #24x7 #AutocuidadoBrasil #PolíticasDeAutocuidado #BemEstarColetivo #SaúdeParaTodos #CompromissoComAutocuidado

⚠ Atualização: CONSEGUIMOS! Após pressão, a Anvisa retirou o tema das bulas digitais da pauta da reunião da Diretoria Colegiada do órgão, marcada para esta quarta-feira, 26 de junho. ___ 📢 Idec tenta impedir que Anvisa aprove o fim das bulas impressas Nós do Idec enviamos nesta segunda-feira (24) um ofício à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que pede a exclusão do tema a respeito da possibilidade de extinção das bulas impressas da pauta da próxima reunião da Diretoria Colegiada do órgão. Tal reunião está marcada para esta quarta-feira, 26 de junho. E por que pedimos? Porque entendemos que não há como avançar na implementação das bulas digitais. A dispensa de bulas impressas viola frontalmente o direito do consumidor à informação e à segurança do produto. A medida é inadequada à realidade brasileira, pois aumenta os riscos de intoxicação por consumo inadequado de medicamentos e aprofunda desigualdades relacionadas ao letramento digital e o acesso à internet. Também pedimos a continuidade do processo regulatório que trata do tema, a partir de novas rodadas de participação social, aprofundamento das discussões relativas aos riscos de adoção das bulas digitais, contando, inclusive, com a realização de audiências públicas e de Análise de Impacto Regulatório. > Saiba mais em: https://lnkd.in/dnCq9vHB