Publicação de ACESSA - Associação Brasileira da Indústria de Produtos para o Autocuidado em Saúde

...Pontos relevantes mediante comparação entre o atual sistema #tributário e a regulamentação proposta pelo PLP 68/2024, no qual segue sendo discutido e analisado criteriosamente pelo Senado. A seguir, listo algumas regras, como:  Regra geral prevista no artigo 128 do PLP: Ficam reduzidas em 60% as alíquotas do #IBS e da #CBS incidentes sobre o fornecimento dos #medicamentos registrados na #Anvisa; Exceção prevista no art. 141 do PLP: Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos: ...

*A reforma tributária prevê uma redução de 60% do imposto para medicamentos de farmácias de manipulação e registrados na Anvisa. A alíquota padrão da reforma é de no máximo 26,5%, o que significa que os medicamentos com alíquota reduzida terão imposto de 10,6%. Além disso, a reforma tributária prevê isenção de tributos para: •Medicamentos do Farmácia Popular •Tratamentos para câncer, doenças raras e HIV •Vacinas e soros •Diabetes mellitus •Doenças negligenciadas •DST/AIDS O segmento de farmácias de manipulação passará a ser tributado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Como a alíquota-padrão da reforma é de 26,5%, os medicamentos com alíquota reduzida terão imposto de 10,6%. Pela regra, todos os medicamentos registrados na Anvisa ou fórmulas magistrais correspondentes que sejam produzidas por farmácias de manipulação. Outros, usados para tratamentos graves, terão alíquota zero. Fonte: O Globo

ARTIGO: Reforma tributária: sem mudanças, não há inovação e acesso à saúde no Brasil Em artigo publicado no portal Jota, nesta quarta (3), as entidades da cadeia farmacêutica Sindusfarma, Interfarma e Abrafarma destacam que o modelo de listas para definição de quais medicamentos receberão ou não isenção tributária é inadequado e inconstitucional. O PLP 48/2024 do congresso nacional foi levado pelas entidades, após intensas discussões nos grupos de tributos que envolviam as empresas do setor, o qual tive a oportunidade de fazer parte, sendo apresentados pelas entidades do setor ao GT 7 do congresso nacional. A proposta das entidades defende: 100% de redução tributária automática para todos os medicamentos tarjados; 60% de redução para MIPs; e alíquota zero para compras públicas. Porém o poder executivo por meio do Ministério da Fazenda apresentou proposta divergente no PLP 68/2024, de sua autoria, propondo um sistema inadequado de tributação aos farmacos. A todos, recomendo a leitura do artigo abaixo.

A tributação de medicamentos prevista na Reforma Tributária ressalta a importância da produção de medicamentos para todos os cidadãos brasileiros, além de hospitais, clínicas e santas casas. Existe uma preocupação com a proposta de redução do IBS e da CBS em 60%, que pode nivelar de forma injusta a tributação sobre diferentes tipos de medicamentos. O tema foi pauta da apresentação feita pelo nosso sócio Bruno Aguiar no Seminário da Coalizão das Frentes Parlamentares sobre a Reforma Tributária, realizado dia 7 de março, na Câmara dos Deputados. Bruno representou o Sindusfarma no evento e, em sua apresentação, reforçou que com a proposta de redução de 100% da tributação para medicamentos sujeitos à prescrição médica, vacinas e medicamentos utilizados em pesquisas clínicas, quem será beneficiado não é a indústria, nem o atacado, varejo ou o importador, e sim o consumidor, o cidadão brasileiro. #sindusfarma #reformatributária #câmaradosdeputados #RFAA

“O que o setor farmacêutico quer da Reforma [Tributária] é a possibilidade de você ampliar o direito dos brasileiros ao acesso a medicamentos de qualidade e mais baratos”, afirmou o presidente do Grupo FarmaBrasil (GFB), durante o Fórum Esfera Brasil. No painel "Inovação e reforma tributária na saúde: uma indústria mais inteligente", ao lado dos deputados federais Reginaldo Lopes e Augusto Coutinho, o presidente da Oncoclínicas&Co, Dr. Bruno Ferrari e a mediação do jornalista Marcio Gomes, Arcuri debateu os interesses comuns da indústria e dos consumidores na revisão da Reforma Tributária. Entidades do setor defendem uma tributação diferenciada para medicamentos e produtos de saúde, fundamentais para a qualidade de vida e para o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). 📽️Confira: Você também pode assistir ao painel completo no YouTube da Esfera Brasil. ALANAC - Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais, PróGenéricos e ACESSA #ReformaTributária #FarmaBrasil #Saúde #SUS #EsferaBrasil #medicamentos

Os impostos sobre medicamentos ainda são um tema sensível para a indústria farmacêutica. Apesar de esses produtos terem um regime diferenciado dentro da reforma tributária, o setor ainda pede melhorias no texto. Mais detalhes no Panorama Farmacêutico https://lnkd.in/dd8C-Hps #Jornalismo #noticias #Industria #IndustriaFarmaceutica #Medicamentos #ReformaTributaria Nelson Mussolini Sindusfarma #ImpostosSobreMedicamentos

A Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio do seu Presidente, Conselheiro Guilherme Antonio Maluf, propôs a expedição de Nota Recomendatória COPSPAS N.º 5/2024, a fim de que à Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso e às Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Mato Grosso para que observem o inteiro teor da Resolução da Diretoria Colegiada n.º 430, de 8 de outubro de 2020, elaborada pela Anvisa, principalmente no que tange a adoção de medidas administrativas que garantam o recebimento de medicamentos somente quando inseridas: a) nas correspondentes notas fiscais informações acerca do lote e os dados da origem dos fármacos adquiridos, tais como razão social, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço da empresa fabricante, distribuidor e/ou operador logístico a partir do qual os medicamentos foram expedidos. b) nos respectivos arquivos eletrônicos relacionados à expedição do fármaco data da expedição ou recebimento; razão social, endereço e CNPJ do transportador; nome completo e documento de identificação do motorista; razão social, endereço e CNPJ do destinatário; descrição dos medicamentos, incluindo nome e apresentação; e quantidade, números de lote e data de validade. Para conferir na íntegra o informativo, acesse: https://lnkd.in/e_bcckiw

Após a mobilização do setor farmacêutico, a Câmara dos Deputados incluiu 100% dos medicamentos na reforma tributária. O novo relatório, assinado pelo deputado Reginaldo Lopes, beneficia categorias populares com redução de 60% na alíquota e isenção total para medicamentos de prescrição. A isenção de impostos abrangerá 383 produtos, incluindo medicamentos oncológios, como Abemaciclibe, Cloridrato de Cinacalcete, Emicizumabe, Metotrexato, Oxaliplatina, categoria que é principal no universo de especialidades das distribuidoras associadas à ABRADIMEX. A reforma unificará cinco tributos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com alíquota padrão de 26,5%, resultando em 10,6% para medicamentos. A inclusão dos remédios na proposta pode aumentar a alíquota padrão em 0,21%, compensada pelo imposto seletivo. O setor farmacêutico, que inicialmente se opôs à proposta original do governo, conseguiu modificar a reforma para incluir todos os medicamentos, argumentando que o sistema de listas era inconsistente e prejudicial à introdução de novos fármacos biologicos e oncologicos. A nova lei visa reduzir custos, ampliar o acesso a medicamentos essenciais e incentivar a pesquisa e desenvolvimento de novas terapias, promovendo a sustentabilidade dos sistemas de saúde público e suplementar. FONTE: Panorama Farmacêutico

O Governo Federal prorrogou a isenção de taxas para a importação de remédios adquiridos por canais digitais e deve permanecer válida até 31 de março de 2025, beneficiando milhares de brasileiros que dependem de remédios importados para tratamentos especializados. Será mantida a alíquota zero para importação direta por pessoas físicas de medicamentos com valores de até US$ 10 mil. Esta norma aplica-se exclusivamente a medicamentos adquiridos para uso próprio e visa reduzir o impacto financeiro dos tratamentos. Fica garantido o direito de acesso a medicamentos importados sem a aplicação de taxas adicionais até o final de março do próximo ano. Após o dia 31, o governo deverá decidir se manterá a medida, considerando o impacto econômico e a demanda do setor de saúde. A decisão de não aplicar a alíquota de 60% buscou também evitar onerar o consumidor final, principalmente pacientes com doenças crônicas ou raras. Com isso, o governo responde à pressão de entidades de saúde, associações de pacientes e familiares que dependem desses medicamentos, muitas vezes essenciais e insubstituíveis para o tratamento de doenças específicas. Para garantir que essa informação alcance o público-alvo e auxilie na compreensão dos impactos da nova MP, é fundamental que a população esteja atenta às atualizações e às novas deliberações do governo acerca das políticas de importação de medicamentos. Fonte: Contábeis ————————————— ➡️ A Corsi Associados tem profissionais especializados nas áreas contábil, fiscal, tributária e pessoal. Por isso, entre em contato com nosso escritório e saiba como podemos ajudar o seu negócio: (19) 3758-5888 (WhatsApp). #CorsiAssociados #Contabilidade #AssessoriaEmpresarial #NovidadesContabeis #IsencaoDeImpostos #MedicamentoImportado

REG NEWS ✈️Aperte os cintos e se segure na cadeira porque o último mês passou voando: um belo retrato do segundo semestre com tanta coisa acontecendo. E são as novidades de Jul/24 que o REG NEWS apresenta em mais uma edição com os seguintes destaques: - Sinagências rejeita proposta de reajuste salarial e nova paralisação é esperada de 12 a 14 de agosto, o que afetará serviços nas 11 agências reguladoras, incluindo a ANVISA; - Projeto-piloto da Bula Digital é aprovado com a definição dos produtos da primeira fase (Art. 20 da RDC 885/24); - GQMED publica POP complementar a RDC 823/23 que trata da avaliação otimizada de registros e pós-registros baseada em critérios de risco; - Publicação do Guia para Determinação de Prazo de Validade de Alimentos (inclui suplementos alimentares); - Aberta de consulta pública para revisão da RDC 35/12 de Medicamentos de Referência; - Novos registros (sintéticos e biológicos): aprovação de dois medicamentos inovadores – uma inovação diversa e uma inclusão de nova concentração. ✅ TOP NEWS QUE VOCÊ PRECISA ESTAR POR DENTRO: confira as datas de paralisações ANVISA e seus impactos na rotina da indústria, leia o POP GQMED com as diretrizes para aprovação de petições baseadas em critérios de risco e acompanhe as ações setoriais para implementação da Bula Digital. 🆕Se quiser saber mais sobre esses temas e outros do universo regulatório, fale conosco! 📩Caso deseje receber por e-mail o arquivo em PDF contendo os hiperlinks para todas as notícias de interesse, nos envie uma mensagem. 🔬 Reg Lex Pharma | Consultoria 🎯 Consultoria Inteligente e Estratégica em Projetos Farmacêuticos 🧪 Atividades em Assuntos Regulatórios, P&D e Qualidade 👨🔬 Diretor Técnico - Leandro Nery 📩 leandro.nery@reglex.com.br