Publicação de André Lucas Fernandes

Oi, rede! A quem possa interessar, segue um status sobre o andamento da regulamentação da IA no Brasil: A Regulação da Inteligência Artificial no Brasil: O PL 2338/2023 está em fase decisiva!🤖 O Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece o marco regulatório da Inteligência Artificial no Brasil, avança para sua fase mais crítica. Após as eleições de 2024, o Senado vai votar um novo texto que busca equilibrar o fomento à inovação com a necessidade de segurança e proteção dos direitos fundamentais. A versão atual do projeto foi reformulada, evitando polêmicas, com o objetivo de agilizar a aprovação e garantir que o Brasil acompanhe as tendências globais de regulação da IA. A proposta visa implementar normas claras sobre o uso ético da tecnologia, promovendo o desenvolvimento seguro, mas sem travar a competitividade do setor. A grande questão é: como garantir inovação e, ao mesmo tempo, proteger os cidadãos dos riscos da IA? A discussão sobre o PL 2338/2023 envolve múltiplos setores — desde empresas de tecnologia até especialistas em ética e direito —, e a expectativa é que o texto seja votado logo após o período eleitoral. A regulação da IA no Brasil se encontra em um ponto de inflexão, e os próximos passos definirão como essa tecnologia será utilizada em diversas áreas da nossa sociedade. https://lnkd.in/dnmKTgv3

O marco regulatório da IA no Brasil está sendo moldado principalmente pelo PL 21/20, que propõe princípios como transparência, responsabilidade e não discriminação. A regulação visa classificar os sistemas de IA por risco, com regras mais rígidas para aplicações de alto risco. Também prevê a criação de uma autoridade nacional para supervisionar o setor e exige explicabilidade nos algoritmos. A responsabilidade civil recai sobre quem implanta a IA, e há um foco em garantir a inclusão digital e os direitos humanos. O Brasil busca harmonizar suas práticas com normas internacionais e promover o uso ético e seguro da IA. https://lnkd.in/eVCatd_b

O debate sobre o uso de inteligências artificiais avança tanto no âmbito da regulação, quanto no da governança corporativa. Diversas organizações já estão caminhando para desenvolver normas e políticas próprias que orientem o uso da IA para automação e aceleração de processos internos, ou mesmo para aplicação a seus produtos e serviços. As discussões sobre regulação das inteligências aritificais no Brasil demandam uma perspectiva mais ampla. Por essa razão, fico animado em ver especialistas de diversas áreas analisando a questão conjuntamente. Fico particularmente orgulhoso de ver Luiz Fernando Bandeira de Mello, nosso sócio licenciado e atual conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e nosso sócio da área de Direito Digital, Fabrício da Mota Alves, participando ativamente desse debate tão relevante para o país.

Foi dado mais um passo em relação a regulamentação da Inteligência Artificial (IA), enviado ao Plenário em regime de urgência. O texto, considerado consensual, é baseado no PL 2.338/2023 e em outras propostas, com diretrizes pioneiras para o Brasil. Principais pontos do relatório: Classificação de Riscos: Sistemas de IA são categorizados por níveis de risco. Sistemas de alto risco terão avaliações obrigatórias de impacto para proteger direitos fundamentais. Direitos Autorais: Permite uso de conteúdos protegidos para pesquisa e desenvolvimento com limitações; aplicações comerciais exigem remuneração aos titulares. Proteção de Dados e Direitos: Assegura privacidade, supervisão humana em decisões automatizadas, e medidas contra discriminação. Proibições: Restringe sistemas com "risco excessivo", como armas autônomas e técnicas subliminares. Foco Nacional: Embora inspirado em legislações internacionais, o projeto prioriza questões específicas do Brasil. Sustentabilidade: Promove o uso responsável de recursos nos sistemas de IA. Autoridade Nacional: A ANPD será responsável pela fiscalização, certificação e governança do setor. Sanções: Infrações podem resultar em multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto. O projeto busca equilibrar inovação, proteção de direitos e promoção de boas práticas, estabelecendo o Brasil como referência na regulamentação de IA. #saudepopulacional #inovação #ai

Hoje foi apresentado o texto preliminar do Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como o Marco Regulatório da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O projeto tem como objetivos principais estabelecer direitos para a proteção das pessoas afetadas por sistemas de IA e criar ferramentas de governança, juntamente com a instituição de uma autoridade nacional responsável pela fiscalização e supervisão. O texto aborda diversos aspectos importantes, como (i) a obrigatoriedade de testes para tecnologias de IA antes de sua comercialização, (ii) a necessidade de um registro oficial para fins de responsabilização, e (iii) a proibição do uso de IA para induzir comportamentos danosos à saúde ou segurança. Além disso, ele define direitos para as pessoas diversamente afetadas. O PL também prevê multas significativas para o descumprimento da lei, podendo variar de R$ 50 milhões a 2% do faturamento do grupo econômico, e inclui sanções que vão desde a suspensão até a proibição total de operação da empresa infratora no segmento de IA. A população pode e DEVE participar dos debates sobre o texto preliminar do Marco Regulatório. Como ? 1. Audiências Públicas (Senado e Câmara): Essas audiências são abertas ao público e permitem que cidadãos, especialistas e representantes de diversos setores apresentem suas opiniões e sugestões. 2. Consultas Públicas Online: Plataformas como o e-Cidadania do Senado Federal permitem que os cidadãos comentem, sugiram alterações e votem a favor ou contra projetos de lei. Essas participações são consideradas pelos legisladores durante a tramitação do projeto. 3. Comissão de Juristas: A comissão responsável pela elaboração do projeto pode organizar eventos e reuniões abertas para ouvir a sociedade civil, especialistas e representantes de setores impactados pela regulação da IA. 4. Envio de Sugestões: Cidadãos podem enviar sugestões diretamente aos parlamentares ou às comissões que estão analisando o projeto de lei. O contato pode ser feito por meio de e-mails ou mesmo redes sociais dos legisladores. Para participar de maneira efetiva, os interessados devem acompanhar a tramitação do projeto nos sites oficiais do Senado e da Câmara dos Deputados e ficar atentos às convocações para audiências e consultas públicas. Estamos diante de uma revolução e a participação ativa de todos nós é fundamental para a criação de uma regulamentação que equilibre inovação e proteção de direitos, promovendo o uso ético e seguro da inteligência artificial no Brasil. #inteligenciaartificial #iagenerativa #marcoregulatorio #pl2338 #inovacao #projetodelei #sociedadecivil #tecnologia

Nessa última terça-feira (11), parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil defenderam a aprovação do PL 2.338/23, que visa regulamentar o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, durante uma sessão de debates no plenário, que contou com a presença de Luiz Fernando Bandeira de Mello, nosso sócio licenciado e atual conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A votação está marcada para a próxima terça-feira, dia 18. O senador Eduardo Gomes, relator do projeto, enfatizou que a regulamentação da IA não deve ser confundida com questões como combate às fake news ou polarização política, destacando a necessidade de um debate democrático para encontrar soluções adequadas. O senador Carlos Viana afirmou que o projeto de lei encontrou um equilíbrio entre o desenvolvimento tecnológico e o respeito aos direitos humanos, enquanto o senador Astronauta Marcos Pontes ressaltou a urgência de regulamentar a IA para que o Brasil não fique atrás de outros países. Diversos participantes destacaram pontos ausentes no projeto, como a repressão às deepfakes e a discriminação algorítmica. Nesse sentido, apesar do apoio geral, Bandeira de Mello, expressou preocupações sobre a maturidade do projeto e a necessidade de estruturas claras para implementação e fiscalização. "Se há um consenso em todo o Judiciário é que ninguém deseja ser julgado um por robô. A IA é útil, pode e deve ser aplicada ao Judiciário. Mas ninguém pretende que sua causa seja submetida a um algoritmo qualquer que cuspa decisões a partir de 'inputs' que ele receba das petições iniciais. As decisões deverão continuar a ser do humano. Não estamos delegando à máquina a decisão, mas sim aproveitando o potencial de pesquisa da máquina para trazer uma jurisprudência em maior velocidade e quantidade”, ele diz. Durante a ocasião, nosso sócio da área de Direito Digital, Fabrício da Mota Alves, também esteve presente e recebeu agradecimentos públicos do Relator, Senador Eduardo Gomes, e de autoridades presentes, por seu trabalho como membro da comissão de juristas constituída para propor subsídios à regulação da Inteligência Artificial. Para conferir a cobertura completa do debate acesse: https://lnkd.in/dcWdkPX3 Para conferir a fala de Bandeira em vídeo, na íntegra, acesse: https://lnkd.in/diWVH_4N #SerurAdvogados #InteligenciaArtificial #IA #Deepfake #PL2338

Estamos acompanhando a PL sobre IA que está sendo discutida no Senado. Precisamos pensar em alternativas para garantir a segurança, a ética e a transparência no uso dessas tecnologias. No entanto, é crucial que essa PL não resulte em uma burocratização excessiva, o que poderia atrasar a adoção de ferramentas de IA no país.

O Plenário do Senado Federal decidiu adiar para a próxima semana a votação do PL 2338/2023, que trata da regulamentação da Inteligência Artificial (IA). A decisão ocorreu após o senador Eduardo Girão (NOVO/CE) solicitar mais tempo para análise do texto recentemente aprovado pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA). O texto aprovado na CTIA A nova redação traz avanços significativos na governança da IA, com destaque para: Revisão dos critérios de alto risco: Exclusão de dispositivos relacionados à integridade da informação e liberdade de expressão. Regulação específica: Uso de IA para moderação e recomendação de conteúdo online será tratado em legislação própria. Foco na inovação: Normas que incentivam pesquisa, desenvolvimento e regimes regulatórios flexíveis. Menor intervenção prévia: Regulação dinâmica e adaptável, com classificação de alto risco definida em nível infralegal. Propostas acatadas pelo relator Entre os aprimoramentos incorporados, destacam-se: Proibição de sistemas de IA relacionados à disseminação de material abusivo. Flexibilização de exceções para uso por pessoas físicas sem fins econômicos e aplicações gerais. Reforço à liberdade de expressão e equilíbrio entre inovação e proteção de direitos autorais. Definição de responsabilidade proporcional para desenvolvedores e usuários de sistemas IA. Incentivos à pesquisa científica e parcerias público-privadas no setor. Próximos passos O adiamento permitirá que os senadores avaliem mais detalhadamente o impacto do projeto, que busca equilibrar o avanço tecnológico com a proteção de direitos fundamentais e o fomento à inovação. A votação está prevista para ocorrer na próxima semana, mantendo a prioridade para concluir a análise ainda neste ano. #JuntosSomosMais! Visite nosso site para mais informações #ciberseguranca #cibersecurity #inovacao #protecaodedados #dataprotection #assesprodf #defesacibernetica #juntosmais

https://lnkd.in/dtpf46X5 A comissão responsável pela regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil chegou a um consenso e aprovou uma proposta de regulamentação. A aprovação ocorreu após meses de debates e discussões entre especialistas, autoridades governamentais e representantes da indústria. Os principais pontos da proposta incluem: - Criação de um órgão regulador independente para supervisionar o desenvolvimento e uso da IA no país. - Estabelecimento de diretrizes éticas e de segurança para a IA, visando proteger os direitos dos cidadãos e prevenir possíveis abusos. - Implementação de mecanismos de transparência e prestação de contas pelas empresas e instituições que desenvolvem e utilizam sistemas de IA. - Definição de responsabilidades e penalidades para eventuais violações das normas estabelecidas. - Incentivos fiscais e financiamentos para impulsionar a pesquisa e desenvolvimento da IA no Brasil. A aprovação dessa proposta de regulamentação é vista como um passo importante para estabelecer um arcabouço legal e ético para a IA no país, buscando equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos dos cidadãos. Agora, o texto seguirá para análise e aprovação do Congresso Nacional.

📌 O Senado Federal aprovou o marco regulatório da Inteligência Artificial (IA), que agora segue para análise na Câmara dos Deputados. O marco regulatório visa estabelecer normas gerais para o desenvolvimento e uso responsável da IA, garantindo a proteção dos direitos fundamentais e a segurança nos sistemas que utilizam essa tecnologia. Entre os destaques, estão a definição de sistemas de IA de alto risco, como aqueles aplicados em infraestruturas críticas, saúde e justiça, que terão maior rigor regulatório. O texto também proíbe o uso de IA para práticas como classificação social injusta ou a disseminação de conteúdos ilícitos, como deepfakes abusivos. A proposta prevê ainda a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e multas de até R$ 50 milhões para infrações. 📣 A adequação à nova lei exigirá que as organizações implementem práticas sólidas de Segurança da Informação (SI) e sistemas robustos de Governança, Risco e Compliance (GRC). Essas áreas desempenham um papel crucial para garantir a conformidade regulatória, mitigar riscos e promover uma operação ética e segura no uso da IA, e a Safecomply pode ajudar sua organização nessa jornada.