Publicação de Hugo França Pacheco

Semana do Meio Ambiente: 31 de maio a 5 de junho de 2024 O Dia Mundial do Meio Ambiente é comemorado em 5 de junho; no entanto, os cuidados com os recursos naturais e o desenvolvimento sustentável devem ser diários e envolver toda a população. No Brasil, o Decreto n° 86.028/1981 institui a Semana Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade de “promover a participação da comunidade nacional na preservação do patrimônio natural do país”. Acompanhe algumas modalidades técnicas cujas atividades estão diretamente relacionadas ao meio ambiente: Com as atribuições normatizadas pela Resolução CFT nº 110/2020, os Técnicos em Meio Ambiente conciliam suas atividades com responsabilidades socioambientais voltadas à preservação dos recursos naturais do planeta. Eles estão devidamente habilitados para, por exemplo, elaborar licenciamento ambiental para implantação e operação de empreendimentos; realizar estudo e compor relatório de impacto ambiental; planejar, implantar e realizar plano de controle ambiental; atuar na coleta, armazenagem e interpretação de informações, dados e documentações ambientais; entre outras atribuições. #meioambiente #semanadomeioambiente #cft #crt #crtsp #tecnicoindustrial #tecnicosindustriais

Descubra mais sobre o processo de licenciamento ambiental 🌿 As bases legais do licenciamento ambiental estão traçadas, principalmente, na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental; nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 001/86 e 237/97, que estabelecem procedimentos para o licenciamento ambiental; e na Lei Complementar 140/11, que fixa normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente. Ao longo desse processo, são realizadas análises minuciosas, apresentação de documentações e estudos, além da avaliação cuidadosa por parte das autoridades competentes. Cada etapa representa um compromisso com a sustentabilidade e a proteção dos ecossistemas. O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão por meio do qual a administração pública, não apenas, regula atividades humanas, mas também promove a conservação da biodiversidade, a mitigação de impactos ambientais e o uso racional dos recursos naturais. É um instrumento essencial para garantir um futuro mais verde para as gerações presentes e futuras. #OikosRiwa #LicençaAmbiental #MeioAmbiente #Preservação #Sustentabilidade

🌱 Lei nº 6.938/1981: A Base da Política Nacional do Meio Ambiente 🌍 Você sabia que a Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), é um marco na proteção ambiental no Brasil? Essa legislação inovadora estabeleceu os fundamentos para a preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, promovendo o desenvolvimento sustentável no país. Principais Diretrizes da PNMA: 🔹 Qualidade ambiental como um direito coletivo: A lei reconhece que o meio ambiente equilibrado é essencial para a qualidade de vida. 🔹 Licenciamento ambiental: Tornou obrigatória a avaliação de impactos ambientais para atividades potencialmente poluidoras. 🔹 Instrumentos de gestão: Como o Zoneamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras. 🔹 Responsabilidade compartilhada: Envolvendo governo, empresas e sociedade civil na proteção ambiental. Impacto Transformador Graças à PNMA, o Brasil passou a integrar a proteção ambiental com o planejamento socioeconômico, promovendo o uso racional dos recursos naturais e reduzindo impactos negativos ao meio ambiente. 🛠 Por que é importante? Essa lei é a base para muitas políticas e ações de gestão ambiental, sendo fundamental para a preservação de ecossistemas e o enfrentamento de desafios climáticos. 💡 Como profissionais de gestão ambiental podem atuar? Implementar programas que garantam conformidade ambiental nas organizações. Propor ações preventivas e corretivas alinhadas aos princípios da PNMA.Trabalhar na integração de objetivos econômicos e ecológicos. Vamos construir juntos um futuro mais sustentável, com base em legislações que priorizam o equilíbrio ambiental! #MeioAmbiente #GestãoAmbiental #Sustentabilidade #PNMA #ESG #ODS #DesenvolvimentoSustentável #AnalistaAmbiental #PolíticaAmbiental

O que são as Condicionantes Ambientais? Trata-se de uma série de compromissos (cláusulas) que um empreendimento assume com os órgãos ambientais, os quais estabelecem condições, restrições e medidas administrativas e ambientais que deverão ser observadas pelo empreendedor para o gerenciamento dos impactos ambientais. Conforme a Deliberação Normativa Copam MG n.º 217/2017, o processo de licenciamento ambiental seguem uma ordem de prioridade: 1️⃣ Evitar os impactos ambientais negativos. 2️⃣ Mitigar os impactos, reduzindo sua intensidade. 3️⃣ Quando inevitáveis, compensar os impactos negativos. O Decreto Estadual n.º 47.383/2018 de Minas Gerais destaca que o descumprimento ou atraso no cumprimento das condicionantes representa uma infração grave, sujeita a penalidades. Isso inclui planos de controle ambiental, medidas mitigadoras e monitoramento. Portanto, as condicionantes ambientais não apenas controlam os impactos ambientais de empreendimentos, mas também promovem benefícios para a sociedade e o meio ambiente. Seu cumprimento é essencial para garantir a efetividade das medidas de controle ambiental propostas e melhorar o desempenho ambiental das atividades econômicas. Cabe aos órgãos ambientais monitorar e fiscalizar essas condicionantes, assegurando que os compromissos sejam honrados. Por isso, é crucial que empresas e empreendimentos reconheçam a importância de cumprir corretamente e dentro do prazo suas responsabilidades ambientais. 🔗 Cumprir os prazos das condicionantes ambientais é respeitar o meio ambiente e garantir um futuro sustentável! 🔍 🌐Entre em contato e tire suas dúvidas👇 📲 (37) 99818-3942 📩 raniel.henrique.oliveira@gmail.com / vertmapas@gmail.com #sustentabilidade #consultoriaambiental #engenhariaambiental #licenciamentoambiental #gestãoambiental #responsabilidadeambiental #meioambiente

🌿 Você sabe o que é o licenciamento ambiental?   É o processo para obter autorização para a instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais. Esse processo visa reduzir os potenciais riscos de poluição ou degradação ambiental!   O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei nº 6.938/81, que traz um conjunto de regras para a preservação ambiental e dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.   Trata-se de um instrumento fundamental para conciliar o desenvolvimento econômico e o uso dos recursos naturais do nosso país, assegurando a sustentabilidade do meio ambiente.   #direitoambiental #licenciamentoambiental #licençaambiental #postsdedireito #amazonia #direito #meioambiente #oab #advocaciaambiental #preservação #leis #natureza

Licenciamento Ambiental em Xeque: O Futuro do Meio Ambiente e da Sociedade Brasileira O licenciamento ambiental é um mecanismo que garante a análise prévia e criteriosa de empreendimentos e atividades que possam causar impacto ambiental. Ele exige a elaboração de estudos técnicos e o cumprimento de medidas mitigadoras antes de qualquer obra ou atividade potencialmente poluidora. Com as alterações propostas pelo PROJETO DE LEI - PL 2159/2021, muitos empreendimentos poderiam ser dispensados dessa análise, incluindo setores com alto potencial de degradação ambiental, como agronegócio, mineração e infraestrutura. Infelizmente a PL 2159/2021, pode ser votado a qualquer momento no Senado, gerando preocupação entre ambientalistas, especialistas e organizações da sociedade civil. Aprovado pela Câmara dos Deputados, a PL traz mudanças significativas ao processo de licenciamento ambiental, considerado o principal instrumento para proteger o meio ambiente, a saúde pública, a segurança e, em última instância, a vida. Entre os pontos mais preocupantes, está a criação de categorias de empreendimentos que não precisarão de licenciamento, o enfraquecimento da consulta a comunidades tradicionais e povos indígenas, e a ausência de uma análise integrada dos impactos cumulativos. A flexibilização ou eliminação desse controle é vista como um retrocesso às políticas ambientais, abrindo caminho para desastres como rompimentos de barragens, poluição de mananciais e destruição de biomas essenciais, como a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal. A sociedade está diante de um dilema: escolher entre um modelo de crescimento que ignora os custos ambientais e sociais, ou lutar por um desenvolvimento responsável e comprometido com a preservação do meio ambiente e das futuras gerações. Mobilizações populares e pressões sobre os senadores podem ser decisivas para o futuro do PL 2159/2021 e, consequentemente, para o equilíbrio ambiental no Brasil. Participe da consulta pública aberta pelo Senado, manifestando-se sobre o texto atual do PL nº 2159/2021. (https://lnkd.in/dJemeUzJ) #sustentabilidade #humanidade #união #solidariedade #empatia #inclusão #ODS #arquitetura #acessibilidade #G20 #ONU #paz #clima

O Gestor Ambiental é um profissional responsável por planejar e implementar ações que visam a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente. Ele avalia impactos ambientais, promove práticas ecologicamente corretas e assegura o cumprimento de legislações ambientais. A ISEG auxilia empresas na Gestão Ambiental através dos serviços abaixo: - Orientações referente Áreas de Proteção Permanente e Áreas de Reserva Legal - Consultoria Ambiental - Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA - Elaboração de Cadastro Ambiental Rural - CAR - Elaboração de Laudos Periciais Ambientais - Emissão do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS - Implantação e manutenção de ETE e ETA - Tratamento de Resíduos Sua empresa precisa de ajuda com algum desses assuntos? Entre em contato com a ISEG CORPORATION. #sustentabilidade #meioambiente #esg #gestaoambiental #gerenciamentoderesiduossolidos #impactoambiental

🌿 Você sabe o que é o licenciamento ambiental?   É o processo para obter autorização para a instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais. Esse processo visa reduzir os potenciais riscos de poluição ou degradação ambiental!   O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei nº 6.938/81, que traz um conjunto de regras para a preservação ambiental e dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.   Trata-se de um instrumento fundamental para conciliar o desenvolvimento econômico e o uso dos recursos naturais do nosso país, assegurando a sustentabilidade do meio ambiente.   #direitoambiental #licenciamentoambiental #licençaambiental #postsdedireito #amazonia #direito #meioambiente #oab #advocaciaambiental #preservação #leis #natureza

O Brasil possui uma grande diversidade ambiental e, para garantir sua preservação, foram criadas diversas leis ambientais. Conhecer essas leis é essencial para empresas e cidadãos que desejam atuar de forma sustentável e responsável com o meio ambiente. Vamos conhecer algumas das principais leis ambientais no Brasil: • Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: estabelece os princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável. • Lei de Crimes Ambientais: prevê penas e sanções para as condutas que causem danos ao meio ambiente, como poluição e desmatamento. • Código Florestal: estabelece normas para a proteção das florestas e demais formas de vegetação nativa. • Lei do Saneamento Básico: define as diretrizes para o saneamento básico no Brasil, incluindo o tratamento de água e esgoto. • Lei de Resíduos Sólidos: estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo diretrizes para o gerenciamento e destinação adequada dos resíduos. Além dessas leis, existem diversas normas e regulamentações que complementam a legislação ambiental no Brasil. É fundamental que empresas e cidadãos estejam atentos a essas leis e normas para garantir uma atuação responsável e sustentável. #leiambiental #meioambiente #ambiental #cidade #natureza #proteçãoambiental #advocacia

O licenciamento ambiental, instituído pela Lei 6.938/1981, é crucial para equilibrar empreendimentos econômicos e preservação ambiental no Brasil. Porém, permanece controverso, ameaçando a harmonia entre desenvolvimento e conservação, essencial para o benefício atual e futuro de todos, conforme preconizado pelo desenvolvimento sustentável em nossa legislação.    Como componente central da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento inclui condicionantes sociais importantes, especialmente em regiões carentes, onde os empreendimentos devem gerar compensações pela concessão, especialmente em casos de exploração de recursos não renováveis.    Recentemente, a revisão da Resolução Sima 01/2018 pelo Consema gerou controvérsias. Esta resolução ampliou a abrangência do licenciamento para municípios, inclusive para empreendimentos de grande impacto ambiental, sem limitações claras. Isso, embora baseado no artigo 23 da Constituição e na Lei Complementar Federal 140/2011, tem gerado preocupações quanto à capacidade dos municípios de lidar adequadamente com tais licenciamentos, dada a potencial falta de estrutura técnica.    Essa ampliação de competências municipais pode fragilizar o licenciamento ambiental, reduzindo a participação social e comprometendo a capacidade de avaliação e mitigação de impactos.    Além disso, diante da crise climática global, é crucial considerar os efeitos locais das alterações climáticas, que já estão causando danos severos no Brasil, como ondas de calor, tempestades e deslizamentos, especialmente afetando as comunidades vulneráveis.    A revisão da resolução também levanta preocupações sobre a prevalência dos interesses econômicos e políticos dos municípios maiores sobre os menores, rompendo o equilíbrio necessário na gestão ambiental.    Essas mudanças destacam a importância de um amplo debate com a sociedade civil sobre as alterações propostas, dado o risco potencial de aumento de ações civis públicas devido à possível redução na qualidade técnica das avaliações ambientais. Portanto, enquanto a descentralização pode trazer agilidade aos processos de licenciamento, é fundamental garantir que as mudanças em curso sejam discutidas de forma transparente e participativa. RS Advogados #LicenciamentoAmbiental #DesenvolvimentoSustentável #PreservaçãoAmbiental #CriseClimática #ParticipaçãoSocial #GestãoAmbiental #SociedadeCivil #AçõesCivisPúblicas #DireitoAmbiental