O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Instrução Normativa (IN) nº 94 para regulamentar a sua atuação no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado com AGU, CGU e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O principal objetivo da instrução se mostrou evidente logo nos primeiros dispositivos: um benfazejo alinhamento de vocações institucionais no cenário de combate à corrupção. É que, num ambiente de múltiplas instituições estatais, há um risco de impasses que podem minar a eficácia de medidas anticorrupção, como as previstas na Lei nº 12.846/2013. A solução é mais simples do que se espera: um mínimo de coordenação institucional. O artigo assinado por Alice Voronoff e Guilherme Marques, recentemente publicado no nosso site, busca apontar os principais avanços da IN nº 94, que coordenou a atuação do TCU com as dos legitimados para a celebração do acordo de leniência anticorrupção, em prol de uma maior efetividade. Trata-se de uma união de esforços, feita em boa hora, para melhor enfrentar um fenômeno que há muito corrói as estruturas do nosso país – quiçá das do mundo. Leia na íntegra: https://lnkd.in/eQsCu2Qq #direitoadministrativo #GBALAW
