Publicação de GBrasil - Grupo Brasil de Empresas de Contabilidade

A Receita Federal enviou, em outubro, 22.411 comunicados para empresas que utilizam os benefícios tributários do Perse (Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos), alertando sobre o prazo final para adesão ao programa de autorregularização incentivada, que se encerra em 18 de novembro. Esses comunicados visam que as empresas verifiquem possíveis usos indevidos dos benefícios do Perse e, se necessário, façam uma regularização para evitar riscos fiscais e questões judiciais. Uma análise preliminar da Receita acordos que cerca de 6 mil empresas apresentaram divergências, como ausência de requisitos para o uso do Perse e utilização fora do período permitido, resultando em renúncias fiscais indevidas que somam R$ 700 milhões e R$ 100 milhões, respectivamente, apenas em 2024. Para regularização, as empresas podem aderir ao programa diretamente no site da Receita Federal sem precisar comparecer presencialmente. Quem aderir até 18 de novembro terá redução de 100% nas multas e juros de mora, além de condições especiais de pagamento. As empresas alertadas podem consultar os comunicados no e-CAC, a plataforma virtual da Receita. Fonte: GOV https://lnkd.in/duJXJjNc

Hoje, foi publicado no veículo Monitor Mercantil o artigo que escrevi sobre o risco e a oportunidade para os contribuintes que se beneficiaram indevidamente do Perse. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”) foi instituído para ajudar a mitigar as perdas financeiras para as empresas do setor causadas pela interrupção das atividades presenciais, oferecendo alívio fiscal e permitindo que essas empresas retomem suas atividades de forma sustentável. Apesar dos poucos anos de existência do programa, ele já passou por muitas alterações em âmbito legal e infralegal, que aumentaram progressivamente as restrições e os requisitos para que os contribuintes pudessem usufruir de seus benefícios. Nesse cenário, muitos contribuintes, sem intenção, acabaram aplicando os benefícios do Perse a receitas que posteriormente foram excluídas das reduções tributárias devido às alterações normativas. Isso resulta em inevitável risco de questionamentos por parte das autoridades fiscais da RFB, que podem culminar na lavratura de autuações. A autorregularização incentivada, instituída pela Lei 14.740/2023, é a principal opção disponível aos contribuintes que desejem mitigar os riscos relacionados à utilização indevida dos benefícios do Perse, em razão dos substanciais descontos de juros e multa. Tendo em vista que o prazo de adesão à autorregularização incentivada do Perse se encerra no dia 22.08.2024, as primeiras semanas de agosto configuram um período crucial para que os contribuintes que se beneficiaram do Perse em desacordo com as normas legais e infralegais atuais revisem sua contabilidade e documentos fiscais relacionados ao programa, e avaliem o melhor caminho a seguir. Link: https://lnkd.in/d9qcTJ4M

Adesão a ‘vantagens’ pós-derrota no Carf ainda é zero, aponta Receita Alguns dos principais jornais chamam a atenção para um dado admitido ontem pelo chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias. Segundo ele, o governo ainda não obteve nenhuma adesão de empresas derrotadas no Carf com base no voto de desempate à negociação especial criada pelo governo por meio da lei que retomou, em setembro do ano passado, o critério de desempate em julgamentos no conselho. Como destacam os jornais, essa arrecadação decorrente das negociações especiais com essas empresas era a fonte mais robusta planejada pela equipe econômica para ampliar a arrecadação neste ano. A lei previa que empresas derrotadas no voto de minerva do presidente das turmas poderiam, caso abrissem mão de recursos judiciais, pagar a dívida reconhecida no Carf de forma facilitada, sem multas e juros, e com parcelamento do valor principal em até 12 meses. O prazo para essa adesão, conforme o texto legal, é de 90 dias. O representante da Receita, no entanto, avalia que “essas tratativas [para adesão] levam tempo” e que, até o fim do ano, haverá adesão mesmo os contribuintes que já estouraram o prazo de 90 dias. Fonte: Jota Pro

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas a apresentar anualmente à Receita Federal a Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), que deve ser entregue através de preenchimento diretamente no Portal do Simples Nacional, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Regime. Ainda que tenha permanecido inativa durante todo o ano-calendário, a ME ou EPP continuará obrigada a apresentar a Defis e assinalar essa condição no campo específico. Considera-se em situação de inatividade a ME ou a EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas a apresentar anualmente à Receita Federal a Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), que deve ser entregue através de preenchimento diretamente no Portal do Simples Nacional, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Regime. Ainda que tenha permanecido inativa durante todo o ano-calendário, a ME ou EPP continuará obrigada a apresentar a Defis e assinalar essa condição no campo específico. Considera-se em situação de inatividade a ME ou a EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

A Receita Federal informou nesta 3ª feira (30.jul.2024) que identificou 2.239 empresas que estão utilizando os benefícios fiscais do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) de forma irregular. O que é o perse ? O benefício consiste na redução a 0% (zero por cento) das alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre as receitas e os resultados auferidos pelo desempenho das atividades relativas ao setor de eventos: PIS/Pasep (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público); Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); e IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). https://lnkd.in/dftzwdTN #perse #fiscal #dirbi #tributario

A Receita Federal iniciou uma nova fase da operação "Fonte Não Pagadora", oferecendo a cerca de seis mil empresas a chance de autorregularização até 19 de novembro de 2024. A operação visa regularizar R$ 750 milhões em retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), cujos recolhimentos não foram encontrados nas bases da Receita. As empresas receberam cartas explicativas e devem recolher ou parcelar as diferenças com acréscimos legais. A operação já gerou R$ 1,37 bilhão em autorregularizações desde 2021. Continue seguindo a Taube Toretta para ficar por dentro de todas as novidades fiscais e garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade! #autorregularização #fontenãopagadora #receitafederal #compliancefiscal #impostoderenda #empresas #fiscalização #tributação #dirf #conformidadefiscal

⚠ Operação Loki: Contribuintes são notificados para pagamento de impostos em planejamentos sucessórios! A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) está apertando o cerco contra fraudes fiscais em operações societárias de holdings familiares. A "Operação Loki" tem como objetivo identificar práticas que disfarçam doações como vendas para evitar o recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). 🔘 Rigor na fiscalização A SEFAZ/SP adotou medidas para detectar indícios de simulação, como: Relação entre sócios; Falta de declaração do ITCMD; Comprador sem capacidade financeira; Preços de venda abaixo do mercado; 🔘 Condições de pagamento muito vantajosas. ⚠ ️ Contribuintes têm a opção de auto regularização para evitar multas de 100%. Para evitar sanções, é necessário seguir rigorosamente a legislação vigente e adotar uma postura proativa no planejamento sucessório. 🔘 A importância do Planejamento Sucessório A constituição de holdings deve ser feita preventivamente com o suporte de uma assessoria jurídica especializada, garantindo que todos os aspectos fiscais e legais sejam observados. Para mais detalhes sobre a Operação Loki, leia o artigo completo da Dra. Mariana Rufino em nosso site https://lnkd.in/dX4HHZ8r. Boa leitura! #OperaçãoLoki #PlanejamentoSucessório #ConformidadeFiscal #HoldingsFamiliares #JurídicoEmpresarial #AlvesOliveiraAdvocacia #AO 

Prazo para autorregularização do Perse é aberto pela Receita Federal A Receita Federal anunciou um período de autorregularização para empresas que indevidamente se beneficiaram do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024, publicada no DOU, o prazo para regularização vai até 18 de novembro de 2024. A regularização abrange débitos de tributos como PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, acumulados entre março de 2022 e maio de 2024. Benefícios incluem a eliminação de 100% das multas e juros de mora, com opções de pagamento à vista ou parcelado. “A Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2024. O prazo para aderir se encerra em 18 de novembro de 2024. Poderão ser incluídos na autorregularização os débitos apurados, entre março de 2022 e maio de 2024, dos seguintes tributos: - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);  - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Os débitos mencionados só serão incluídos se o devedor entregar ou retificar as declarações anteriores antes de aderir ao programa de autorregularização. A liquidação na forma do programa implicará em redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos juros de mora, mediante pagamento: Condições O pagamento dos débitos incluídos na autorregularização poderá ser efetuado conforme as condições abaixo: I - À vista de, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) da dívida consolidada a título de entrada; e II - Do valor restante em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas. Para o pagamento a título de entrada é permitida a utilização de montante de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL convertido em crédito, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada. Veja como aderir Para adesão, o contribuinte deve acessar a página do serviço, disponível em Aderir ao programa de Autorregularização (Perse).” Fonte: Receita Federal

Este artigo, de minha autoria, aborda a Operação Look, que tem como objetivo fiscalizar planejamentos sucessórios irregulares em Holdings Patrimoniais.