Publicação de Jonas Ferreira

O Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) foi instituído em maio de 2021, com o objetivo de mitigar as perdas do setor de eventos durante a pandemia. E, até então, o benefício fiscal do Perse não exigia manifestação da Receita Federal para sua fruição (autofruição). Agora, com o Novo Perse proposto pela Lei nº 14.859/2024 e regulamentada pela IN RFB nº2195/24, a fruição do benefício está condicionada à habilitação prévia pela Receita Federal do Brasil (RFB). O prazo para a habilitação das empresas é de 3 de junho a 2 de agosto de 2024. A partir do requerimento, a RFB tem até 1º de setembro de 2024 para se manifestar. Caso não haja manifestação em 30 dias, a empresa será considerada tacitamente habilitada. Importante: O benefício será retroativo à data de vigência da Lei nº 14.859/2024, de modo a não haver prejuízos para as empresas habilitadas dentro do prazo. Para saber sobre as condições de habilitação, indeferimento, cancelamento e recursos, acesse a matéria completa em nosso blog pelo link abaixo. A MSH Advogados Associados vem acompanhando de perto todas as mudanças na tributação para o setor de eventos desde a pandemia e estamos prontos para apoiar a sua empresa no processo de habilitação ao Novo Perse. Entre em contato conosco para mais informações e assistência especializada. #PERSE #BenefícioFiscal #SetorDeEventos #MSHAdvogados

Nossos especialistas Daniel Zugman e Artur Sahione Muxfeldt concederam entrevista à Folha de S.Paulo sobre o novo programa da Receita Federal voltado à regularização de dívidas no setor de eventos. O programa oferece condições especiais para empresas que utilizaram indevidamente o PERSE, mas exige uma avaliação criteriosa antes da adesão. Como ressaltado pelos advogados: "O uso indevido do PERSE será uma das prioridades da fiscalização neste ano. Empresas que não regularizarem seus débitos estarão expostas ao risco de autuação fiscal." O prazo de adesão para empresas que utilizaram indevidamente o PERSE vai até 18 de novembro. Para mais informações, acesse a matéria completa: https://lnkd.in/ds-GuZb2 #BVZAdvogados #DireitoTributário #PERSE

A Receita Federal enviou, em outubro, 22.411 comunicados para empresas que utilizam os benefícios tributários do Perse (Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos), alertando sobre o prazo final para adesão ao programa de autorregularização incentivada, que se encerra em 18 de novembro. Esses comunicados visam que as empresas verifiquem possíveis usos indevidos dos benefícios do Perse e, se necessário, façam uma regularização para evitar riscos fiscais e questões judiciais. Uma análise preliminar da Receita acordos que cerca de 6 mil empresas apresentaram divergências, como ausência de requisitos para o uso do Perse e utilização fora do período permitido, resultando em renúncias fiscais indevidas que somam R$ 700 milhões e R$ 100 milhões, respectivamente, apenas em 2024. Para regularização, as empresas podem aderir ao programa diretamente no site da Receita Federal sem precisar comparecer presencialmente. Quem aderir até 18 de novembro terá redução de 100% nas multas e juros de mora, além de condições especiais de pagamento. As empresas alertadas podem consultar os comunicados no e-CAC, a plataforma virtual da Receita. Fonte: GOV https://lnkd.in/duJXJjNc

Para o setor segurador, esse novo sistema é muito bem-vindo, pois o coloca em um modelo não cumulativo, no qual as empresas poderão se creditar dos tributos incidentes ao longo de sua operação, assim como aquelas pessoas jurídicas contribuintes do IBS e da CBS que adquirirem os produtos oferecidos pelo setor poderão se creditar desses tributos. https://lnkd.in/dTakgEvZ

Adesão a ‘vantagens’ pós-derrota no Carf ainda é zero, aponta Receita Alguns dos principais jornais chamam a atenção para um dado admitido ontem pelo chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias. Segundo ele, o governo ainda não obteve nenhuma adesão de empresas derrotadas no Carf com base no voto de desempate à negociação especial criada pelo governo por meio da lei que retomou, em setembro do ano passado, o critério de desempate em julgamentos no conselho. Como destacam os jornais, essa arrecadação decorrente das negociações especiais com essas empresas era a fonte mais robusta planejada pela equipe econômica para ampliar a arrecadação neste ano. A lei previa que empresas derrotadas no voto de minerva do presidente das turmas poderiam, caso abrissem mão de recursos judiciais, pagar a dívida reconhecida no Carf de forma facilitada, sem multas e juros, e com parcelamento do valor principal em até 12 meses. O prazo para essa adesão, conforme o texto legal, é de 90 dias. O representante da Receita, no entanto, avalia que “essas tratativas [para adesão] levam tempo” e que, até o fim do ano, haverá adesão mesmo os contribuintes que já estouraram o prazo de 90 dias. Fonte: Jota Pro

Mudanças no Perse | Receita Federal divulga novas regras do Perse e empresas terão que se habilitar para receber benefício fiscal. O que mudou na prática no novo Perse? A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Até recentemente, o benefício fiscal decorrente do Perse não exigia manifestação prévia da Receita Federal do Brasil para o início de sua fruição (benefício de autofruição). Com a publicação da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, foi incluído o art. 4º- B na Lei nº 14.148, de 2021, que passou a condicionar a fruição do benefício à sua prévia habilitação por parte da RFB. Assim, a nova redação da Lei nº 14.148, de 2021, estabelece que: - A fruição do benefício fiscal está condicionada à habilitação prévia no prazo de sessenta dias a contar da regulamentação do referido art. 4º- B, ora realizada pela Instrução Normativa da RFB; - Transcorrido o prazo de trinta dias após o pedido de habilitação sem que tenha havido a manifestação da RFB, a pessoa jurídica será considerada habilitada. Para saber mais: https://lnkd.in/epeN-Qg5

Galerinha do #Fiscal e #Faturamento ⚠️ • Nota fiscal: evento de denegação deixará de existir O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou, em 2023, o Ajuste Sinief nº 43/2023, que definiu a extinção do evento de denegação da NF-e (Nota Fiscal de Produto) a partir de 1º de agosto de 2024. Este evento será substituído pelo de rejeição. Confira os detalhes a seguir. • Quando deixará de existir o evento de denegação da NF-e? Apesar do prazo fixado no Ajuste Sinief nº 43/2023, que afirma que o evento de denegação deixará de existir na nota fiscal de produto a partir de 1º de agosto de 2023, a Nota Técnica nº 2024.001, determinou que a substituição dos eventos entrará em produção apenas em 2 de setembro de 2024. Segue links informativos: https://lnkd.in/d-uX-w5D https://lnkd.in/dKNDdm5i

A Receita Federal já notificou mais de 2 mil empresas, que estão se beneficiando do PERSE (programa emergencial de retomada do setor de eventos), sem estarem habitadas. Após a notificação, essas empresas devem se regularizar perante a Receita Federal, evitando multas e autuações. Empresário evite riscos, a assessoria contábil visa manter a empresa em dia com as suas obrigações fiscais e tributárias. Conte conosco! #perse #beneficioperse #restaurentes #bares #beneficiofiscal #setoreventos #contabilidade #assessoriacontabil

Os serviços nos novos acordos de bitributação Qual são as discussões que podemos esperar relativas à classificação da contraprestação devida por serviços prestados por não residentes nos novos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil? Recentemente, foram publicadas as Soluções de Consulta COSIT/RFB nº 110/2024 e 124/2024, em que se discute a classificação de serviços de natureza distinta nos acordos de bitributação celebrados entre Brasil e Emirados Árabes Unidos (EAU) e Suíça, respectivamente. Além de se discutir a classificação da contraprestação devida por serviços importados nos respectivos tratados, ambas as soluções de consulta também possuem em comum o fato de envolverem a aplicação de acordos de tributação da “nova geração”, contendo artigo específico para serviços técnicos, inspirado no art. 12-A da CM da ONU. Na SC RFB/COSIT nº 110/2024, uma empresa brasileira contratou serviços técnicos de um prestador residente nos EAU e, neste sentido, questionou as remessas efetuadas estariam sujeitas à alíquota de 15%, prevista no art. 13 (“serviços técnicos”) do ADT Brasil-EAU, ou 25% aplicável para países ou dependências de tributação favorecida. O curioso deste caso é que, embora o Brasil tenha celebrado acordo de bitributação com os EAU (o que logicamente sinaliza a intenção dos países em estreitar relações comerciais), o país é considerado jurisdição de tributação favorecida, nos termos do art. 1º, inc. XXII da IN RFB nº 1.037/2010, o que atrairia a alíquota majorada de 25% de IRRF nas remessas efetuadas de fontes brasileiras. Na ocasião, o RFB reconheceu, acertadamente, a prevalência da alíquota do art. 13 do tratado sobre a alíquota majorada interna, limitando o IRRF incidente na remessa à alíquota de 15%. Na SC RFB/COSIT nº 124/2024, discutiu-se a classificação no ADT Brasil-Suíça do prêmio pago em contraprestação de serviços de resseguro prestados por sociedade seguradora residente na Suíça, concluindo-se pela sua classificação no art. 7º do ADT, por não possuir natureza técnica. A aplicação dos ADTs, com previsão de cláusula inspirada no art. 12-A da CM da ONU, traz diversos questionamentos ainda não enfrentados pela RFB. O principal deles diz respeito à classificação dos serviços digitais automatizados (Automated Digital Services - ADS), típicos da economia digital, geralmente não customizáveis e prestados por meio de plataformas digitais e softwares (SaaS). A ONU possui o entendimento nos seus comentários à CM de que apenas serviços técnicos customizáveis poderiam ser classificados no art. 12-A, razão pela qual os ADS deveriam ser classificados em cláusula própria e específica, no caso, o art. 12-B. Ocorre que os novos ADTs celebrados pelo Brasil não possuem cláusula equivalente ao art. 12-B da CM da ONU. Diante disso, questiona-se: a despeito da posição da ONU, é possível classificar os valores devidos pela importação de ADTs no art. 12-A? Ou, na ausência do art. 12-B, seria o caso de aplicar o art. 7º dos ADTs?