Publicação de GUEDES CORRENTE

⚠️ 𝐏𝐥𝐚𝐭𝐚𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚 𝐑𝐆𝐏𝐂 – 𝐩𝐫𝐚𝐳𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐫𝐫𝐨𝐠𝐚𝐝𝐨 𝐚𝐭𝐞́ 𝟏𝟒 𝐝𝐞 𝐟𝐞𝐯𝐞𝐫𝐞𝐢𝐫𝐨 𝟐𝟎𝟐𝟓 ⚠️ Considerando que: ✅ No passado dia 25 de novembro de 2024 entrou em funcionamento a Plataforma RGPC, instrumento previsto na lei, essencial para aproximar, de forma mais expedita e eficiente, as entidades abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e o MENAC; ✅ Se tem verificado um afluxo muito significativo de registos por parte das cerca de 1800 entidades públicas a quem foi remetido o pré-registo; ✅ Várias entidades têm solicitado uma prorrogação do prazo do registo na Plataforma RGPC por motivos atendíveis; ✅ O MENAC pretende facilitar o acesso à Plataforma RGCP e o cumprimento voluntário das obrigações para as entidades abrangidas. ➡️ Nestes termos, o registo na Plataforma RGPC e o preenchimento do questionário por parte das entidades abrangidas 𝗲́ 𝗽𝗿𝗼𝗿𝗿𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼 𝗮𝘁𝗲́ 𝗮𝗼 𝗱𝗶𝗮 𝟭𝟰 𝗱𝗲 𝗳𝗲𝘃𝗲𝗿𝗲𝗶𝗿𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟱. Em caso de dúvida, contacte o MENAC: ☎️ 210540950 📧 geral@mec-anticorrupcao.pt 🌐 Aviso publicado no site do MENAC: https://lnkd.in/dJvayWQZ

Prorrogação do prazo

Entrou em funcionamento a Plataforma #RGPC, nos termos do Regime Geral da #PrevençãoDaCorrupção, que determina que as entidades abrangidas têm de adotar e implementar um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos, um plano de prevenção de riscos de #corrupção e #infrações conexas, um código de conduta, um programa de #formação e um canal de #denúncias. Esta plataforma visa disponibilizar uma ferramenta para a apresentação ao #MecanismoNacionalAnticorrupção (#MENAC) dos documentos relativos aos instrumentos de cumprimento normativo previstos no RGPC. O registo na plataforma e a inserção de todos os documentos relativos ao cumprimento normativo devem ser realizados até 31 de dezembro deste ano. Conheça as especificidades desta plataforma nesta publicação da autoria dos nossos #advogados da área de #Litígios e #Arbitragem Maria Raquel Moreira e Rita Travassos Pimentel⬇️ #CuatrecasasPortugal #CuatrecasasKnowsHow #Justiça #PlataformaRGPC #Compliance #CompliancePenal #Investigações

📢 Nova Obrigatoriedade: Registo na Plataforma RGPC do Mecanismo Nacional Anticorrupção até 31 de dezembro de 2024 A partir de 25 de novembro de 2024, entrou em funcionamento a Plataforma RGPC (Regime Geral da Prevenção da Corrupção), conforme o Decreto-Lei n.º 109-E/2021. Esta nova plataforma exige que todas as entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores se registem e submetam os documentos obrigatórios relacionados com o cumprimento das normas anticorrupção. 📝 O que precisa de saber: • Prazo limite: 31 de dezembro de 2024. • Entidades públicas: Pré-registo automático. Dados de acesso enviados pelo DGAEP. • Entidades privadas: Solicitar acesso enviando um e-mail para registo@mec-anticorrupcao.pt. • Documentação obrigatória: Carregar as versões mais recentes na plataforma, mesmo que já tenham sido enviadas anteriormente por outros meios. 🚨 Risco de sanções: O incumprimento pode levar à aplicação de sanções nos termos do RGPC. ℹ️ Apoio disponível: • A plataforma disponibiliza um manual de instruções e FAQs na sua página inicial. 🌐 Para mais informações, visite: Plataforma RGPC Cumprir estas obrigações é fundamental para garantir a transparência e a conformidade regulatória. Está a sua organização preparada? #Compliance #PrevençãoCorrupção #RGPC #Anticorrupção #Governança

💡 Plataforma RGPC entra em funcionamento hoje! A partir de hoje, 25 de novembro de 2024, está disponível a Plataforma RGPC, acessível através do link: https://lnkd.in/dkbZvajx. Este é um passo significativo para assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 6.º e 7.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. ⚙️ Informações importantes: Quem está abrangido? Todas as entidades públicas e privadas que empreguem 50 ou mais trabalhadores. Prazos: O registo e preenchimento dos formulários devem ser concluídos até ao dia 31 de dezembro de 2024. Incumprimento: O incumprimento poderá resultar na aplicação de sanções, de acordo com o regime sancionatório do RGPC. 📩 Acesso à Plataforma: Entidades públicas: Receberão automaticamente os dados de acesso para o email registado junto da DGAEP. Entidades privadas: Será enviado um email com as indicações necessárias ao registo. 📚 Recursos de apoio: Na página inicial da Plataforma RGPC estão disponíveis: Um Manual de Instruções; Uma secção de Perguntas Frequentes (FAQs). 🚨 Nota importante: As entidades que já tenham submetido documentação ao MENAC por correio ou email devem carregar as versões mais recentes desses documentos diretamente na Plataforma RGPC. 🔗 Cumprir estas obrigações reforça a integridade e promove uma gestão mais ética e transparente. Juntos, construímos uma cultura de maior confiança! 💼✅ #RGPC #PrevençãoCorrupção #GestãoPública #Ética #Transparência

🚀 Hoje é um marco importante na prevenção da corrupção em Portugal! A Plataforma RGPC entra em funcionamento, trazendo um novo nível de compromisso e transparência para as entidades públicas e privadas no cumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC). 🔑 O que muda a partir de agora? 🔺 As entidades obrigadas devem registar-se na plataforma e reportar anualmente as medidas de prevenção e combate à corrupção. 🔺 Implementação de Programas de Cumprimento Normativo e designação de um Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN) tornam-se passos cruciais para a conformidade. 🔺 A transparência e integridade passam a ser prioridades de gestão e governança. 📌 Quem deve agir? 👉 Empresas com mais de 50 trabalhadores e entidades públicas (Administração Central, Local e setor público empresarial). 👉Todas as entidades que se enquadrem nos critérios definidos pela Lei n.º 93/2021. 💡 Este é o momento de fortalecer a ética organizacional e adotar medidas efetivas para prevenir riscos de corrupção, promovendo confiança e credibilidade junto dos stakeholders. 🔗 Saiba mais sobre a plataforma e como registar a sua entidade: 👉 https://lnkd.in/dmXx9HM9 A construção de um futuro mais íntegro passa por nós! 💼✨ #PrevençãoCorrupção #RGPC #ÉticaEmpresarial #Governança #Transparência #Conformidade #ROC

#NoticiasAEB Esclareça as suas dúvidas sobre o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e a Plataforma do MENAC. 🔍 🔗 Com a crescente procura de informações sobre a obrigatoriedade de registo na plataforma RGPC, partilhamos um parecer jurídico detalhado da CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, que clarifica as principais obrigações legais para empresas e entidades públicas. Leia o artigo completo e mantenha-se informado para garantir o cumprimento da lei. 👇 https://lnkd.in/d9YZxAx8

Foi publicada, pelo MENAC, a Orientação n.º 1/2024. Designação de responsável pelo cumprimento normativo Nos termos da alínea d) do n.º 3 do art. 2º do Decreto Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, constitui atribuição do MENAC emitir orientações e diretivas a que devem obedecer a adoção e implementação dos programas de cumprimento normativo (PCN) pelas entidades abrangidas pelo RGPC. O art. 5º do Regulamento (de ora em diante designado RGPC), anexo ao DL n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, determina que deve ser designado como Responsável do Cumprimento Normativo (RCN) um elemento da direção superior ou equiparado, o qual irá garantir e controlar a aplicação do PCN, devendo o mesmo exercer as suas funções de modo independente, permanente e com autonomia decisória. Tendo sido suscitadas várias questões em torno deste tema da designação do RCN e porque se entende relevante uma uniformização do entendimento aplicável, até pela relevância central da figura do RCN no âmbito da gestão da implementação e execução de todo o PCN pelas entidades abrangidas, entende-se por relevante emitir a presente orientação sobre este tema em concreto. Mecanismo Nacional Anticorrupção

Recomendação n.º 7/2024, dirigida aos Responsáveis do Cumprimento Normativo. "O MENAC recomenda às entidades abrangidas, que através do seu responsável pelo cumprimento normativo, e sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, n.º 4, do Regime Geral de Prevenção da Corrupção aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, seja comunicado mensalmente ao MENAC durante a primeira semana do mês seguinte ao mês a que respeita, com referência ao cumprimento normativo, se houve regularidade no seu cumprimento ou se houve falhas ou irregularidades, identificando-as." Com entrada em vigor a partir do mês de junho de 2024.

«Tendo em vista apoiar e simplificar o esforço das entidades no cumprimento da Recomendação 7/2024, de 24 de abril» o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) divulgou um Modelo de Documento a preencher pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo. Porém, só menciona quatro instrumentos (componentes do Programa do Cumprimento Normativo). Por exemplo, o sistema de controlo interno, suscetível de gerar uma contraordenação se não for implementado, não deve ser mencionado? Se o Código de (Ética e) Conduta e o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas já pressupõem a elaboração de relatórios, duplica-se a informação? Recorde-se que a Lei n.º 93/2021, de 20/12 apenas obriga as Autoridades Competentes a apresentarem à Assembleia da República um relatório anual quanto a denúncias externas. Que irregularidades (infrações) podem ser detetadas quanto à formação e comunicação se o Regime Geral de Prevenção da Corrupção não prevê contraordenações para as mesmas? #RGPC #RGPDI #MENAC #Compliance