Publicação de Gaspar Meirinho

⚠️ 𝐏𝐥𝐚𝐭𝐚𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚 𝐑𝐆𝐏𝐂 – 𝐩𝐫𝐚𝐳𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐫𝐫𝐨𝐠𝐚𝐝𝐨 𝐚𝐭𝐞́ 𝟏𝟒 𝐝𝐞 𝐟𝐞𝐯𝐞𝐫𝐞𝐢𝐫𝐨 𝟐𝟎𝟐𝟓 ⚠️ Considerando que: ✅ No passado dia 25 de novembro de 2024 entrou em funcionamento a Plataforma RGPC, instrumento previsto na lei, essencial para aproximar, de forma mais expedita e eficiente, as entidades abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e o MENAC; ✅ Se tem verificado um afluxo muito significativo de registos por parte das cerca de 1800 entidades públicas a quem foi remetido o pré-registo; ✅ Várias entidades têm solicitado uma prorrogação do prazo do registo na Plataforma RGPC por motivos atendíveis; ✅ O MENAC pretende facilitar o acesso à Plataforma RGCP e o cumprimento voluntário das obrigações para as entidades abrangidas. ➡️ Nestes termos, o registo na Plataforma RGPC e o preenchimento do questionário por parte das entidades abrangidas 𝗲́ 𝗽𝗿𝗼𝗿𝗿𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼 𝗮𝘁𝗲́ 𝗮𝗼 𝗱𝗶𝗮 𝟭𝟰 𝗱𝗲 𝗳𝗲𝘃𝗲𝗿𝗲𝗶𝗿𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟱. Em caso de dúvida, contacte o MENAC: ☎️ 210540950 📧 geral@mec-anticorrupcao.pt 🌐 Aviso publicado no site do MENAC: https://lnkd.in/dJvayWQZ

🛎️𝗣𝗟𝗔𝗧𝗔𝗙𝗢𝗥𝗠𝗔 𝗥𝗚𝗣𝗖 – 𝗣𝗥𝗢𝗥𝗥𝗢𝗚𝗔𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗗𝗢 𝗣𝗥𝗔𝗭𝗢 𝗗𝗘 𝗥𝗘𝗚𝗜𝗦𝗧𝗢 𝗗𝗔𝗦 𝗘𝗡𝗧𝗜𝗗𝗔𝗗𝗘𝗦- 𝟭𝟰 𝗳𝗲𝘃𝗲𝗿𝗲𝗶𝗿𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟱 💥 Apesar de a Plataforma RGPC ter entrado em funcionamento dia 25 de novembro de 2024, a verdade é que tem havido um afluxo significativo de registos por parte das cerca de 1800 entidades públicas e várias entidades têm solicitado uma prorrogação do prazo do registo na Plataforma ✅ O MENAC pretende facilitar o acesso à Plataforma RGCP e o cumprimento voluntário das obrigações para as entidades abrangidas. 𝗔𝘀𝘀𝗶𝗺 𝘀𝗲𝗻𝗱𝗼, 𝗼 𝗿𝗲𝗴𝗶𝘀𝘁𝗼 𝗻𝗮 𝗣𝗹𝗮𝘁𝗮𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮 𝗥𝗚𝗣𝗖 𝗲 𝗼 𝗽𝗿𝗲𝗲𝗻𝗰𝗵𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗼 𝗾𝘂𝗲𝘀𝘁𝗶𝗼𝗻𝗮́𝗿𝗶𝗼 𝗽𝗼𝗿 𝗽𝗮𝗿𝘁𝗲 𝗱𝗮𝘀 𝗲𝗻𝘁𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀 𝗮𝗯𝗿𝗮𝗻𝗴𝗶𝗱𝗮𝘀 𝗽𝗮𝘀𝘀𝗮 𝗮 𝘀𝗲𝗿 𝗮𝘁𝗲́ 𝗮𝗼 𝗱𝗶𝗮 𝟭𝟰 𝗱𝗲 𝗳𝗲𝘃𝗲𝗿𝗲𝗶𝗿𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟱.  

Entrou em funcionamento a Plataforma #RGPC, nos termos do Regime Geral da #PrevençãoDaCorrupção, que determina que as entidades abrangidas têm de adotar e implementar um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos, um plano de prevenção de riscos de #corrupção e #infrações conexas, um código de conduta, um programa de #formação e um canal de #denúncias. Esta plataforma visa disponibilizar uma ferramenta para a apresentação ao #MecanismoNacionalAnticorrupção (#MENAC) dos documentos relativos aos instrumentos de cumprimento normativo previstos no RGPC. O registo na plataforma e a inserção de todos os documentos relativos ao cumprimento normativo devem ser realizados até 31 de dezembro deste ano. Conheça as especificidades desta plataforma nesta publicação da autoria dos nossos #advogados da área de #Litígios e #Arbitragem Maria Raquel Moreira e Rita Travassos Pimentel⬇️ #CuatrecasasPortugal #CuatrecasasKnowsHow #Justiça #PlataformaRGPC #Compliance #CompliancePenal #Investigações

 🆕 𝐏𝐥𝐚𝐭𝐚𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚 𝐑𝐆𝐏𝐂: 𝐔𝐦 𝐚𝐯𝐚𝐧ç𝐨 𝐧𝐚 𝐠𝐞𝐬𝐭ã𝐨 𝐝𝐚 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐥𝐞𝐱𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚𝐭ó𝐫𝐢𝐚 No dia 25 de novembro de 2024, entrou em funcionamento a 𝐏𝐥𝐚𝐭𝐚𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚 𝐑𝐆𝐏𝐂. O registo na Plataforma RGPC e a inserção de todos os documentos relativos ao cumprimento normativo foi prorrogado até ao dia 14 de fevereiro de 2025, ao contrário do que tinha sido previamente anunciado - 31 de dezembro de 2024. 𝐒𝐞𝐭𝐨𝐫 𝐏𝐫𝐢𝐯𝐚𝐝𝐨 As empresas com 50 ou mais trabalhadores devem, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do RCPC, proceder ao seu registo na Plataforma e ao preenchimento dos formulários exigidos. 𝐒𝐞𝐭𝐨𝐫 𝐏ú𝐛𝐥𝐢𝐜𝐨 Para as entidades públicas abrangidas existe um pré-registo automático de acesso à Plataforma RGPC que lhes será remetido por email, devendo proceder à inserção de todos os documentos relativos ao cumprimento normativo o registo na Plataforma RGPC. 𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐒𝐚𝐧𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐭ó𝐫𝐢𝐨 O não cumprimento poderá resultar em sanções, conforme estipulado no regime sancionatório do RGPC. As entidades, que já tenham remetido ao MENAC a documentação a que estão obrigadas devem proceder ao carregamento das últimas versões em vigor de cada documento do cumprimento normativo através da Plataforma RGPC. #𝐌𝐄𝐍𝐀𝐂 O Decreto-Lei nº 109-E/2021 criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabeleceu o regime geral de prevenção da corrupção, o qual tem por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas.

📢 Nova Obrigatoriedade: Registo na Plataforma RGPC do Mecanismo Nacional Anticorrupção até 31 de dezembro de 2024 A partir de 25 de novembro de 2024, entrou em funcionamento a Plataforma RGPC (Regime Geral da Prevenção da Corrupção), conforme o Decreto-Lei n.º 109-E/2021. Esta nova plataforma exige que todas as entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores se registem e submetam os documentos obrigatórios relacionados com o cumprimento das normas anticorrupção. 📝 O que precisa de saber: • Prazo limite: 31 de dezembro de 2024. • Entidades públicas: Pré-registo automático. Dados de acesso enviados pelo DGAEP. • Entidades privadas: Solicitar acesso enviando um e-mail para registo@mec-anticorrupcao.pt. • Documentação obrigatória: Carregar as versões mais recentes na plataforma, mesmo que já tenham sido enviadas anteriormente por outros meios. 🚨 Risco de sanções: O incumprimento pode levar à aplicação de sanções nos termos do RGPC. ℹ️ Apoio disponível: • A plataforma disponibiliza um manual de instruções e FAQs na sua página inicial. 🌐 Para mais informações, visite: Plataforma RGPC Cumprir estas obrigações é fundamental para garantir a transparência e a conformidade regulatória. Está a sua organização preparada? #Compliance #PrevençãoCorrupção #RGPC #Anticorrupção #Governança

💡 Plataforma RGPC entra em funcionamento hoje! A partir de hoje, 25 de novembro de 2024, está disponível a Plataforma RGPC, acessível através do link: https://lnkd.in/dkbZvajx. Este é um passo significativo para assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 6.º e 7.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. ⚙️ Informações importantes: Quem está abrangido? Todas as entidades públicas e privadas que empreguem 50 ou mais trabalhadores. Prazos: O registo e preenchimento dos formulários devem ser concluídos até ao dia 31 de dezembro de 2024. Incumprimento: O incumprimento poderá resultar na aplicação de sanções, de acordo com o regime sancionatório do RGPC. 📩 Acesso à Plataforma: Entidades públicas: Receberão automaticamente os dados de acesso para o email registado junto da DGAEP. Entidades privadas: Será enviado um email com as indicações necessárias ao registo. 📚 Recursos de apoio: Na página inicial da Plataforma RGPC estão disponíveis: Um Manual de Instruções; Uma secção de Perguntas Frequentes (FAQs). 🚨 Nota importante: As entidades que já tenham submetido documentação ao MENAC por correio ou email devem carregar as versões mais recentes desses documentos diretamente na Plataforma RGPC. 🔗 Cumprir estas obrigações reforça a integridade e promove uma gestão mais ética e transparente. Juntos, construímos uma cultura de maior confiança! 💼✅ #RGPC #PrevençãoCorrupção #GestãoPública #Ética #Transparência

#NoticiasAEB Esclareça as suas dúvidas sobre o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e a Plataforma do MENAC. 🔍 🔗 Com a crescente procura de informações sobre a obrigatoriedade de registo na plataforma RGPC, partilhamos um parecer jurídico detalhado da CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, que clarifica as principais obrigações legais para empresas e entidades públicas. Leia o artigo completo e mantenha-se informado para garantir o cumprimento da lei. 👇 https://lnkd.in/d9YZxAx8

No dia 25 de novembro de 2024, entrou em funcionamento a plataforma RGPC, uma medida do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) que visa facilitar a submissão de documentos exigidos e a promover a transparência e integridade. 📌 Quem deve registar-se? ✔️ Empresas com sede em Portugal e 50 ou mais trabalhadores. ✔️ Sucursais em Portugal de empresas com sede no estrangeiro. ✔️ Entidades públicas, reguladoras e Banco de Portugal. 📅 Prazos e Documentação: Todas as organizações abrangidas devem registar-se na plataforma até 31 de dezembro de 2024 e submeter: ✔️ Plano de prevenção de riscos de corrupção. ✔️ Código de conduta. ✔️ Versão atualizada dos documentos previamente enviados ao MENAC. Certifique-se de que a sua organização cumpre os requisitos e está em conformidade com as novas regras. #mtkconsulting #RGPC #MENAC #anticorrupção 

🚀 Hoje é um marco importante na prevenção da corrupção em Portugal! A Plataforma RGPC entra em funcionamento, trazendo um novo nível de compromisso e transparência para as entidades públicas e privadas no cumprimento do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC). 🔑 O que muda a partir de agora? 🔺 As entidades obrigadas devem registar-se na plataforma e reportar anualmente as medidas de prevenção e combate à corrupção. 🔺 Implementação de Programas de Cumprimento Normativo e designação de um Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN) tornam-se passos cruciais para a conformidade. 🔺 A transparência e integridade passam a ser prioridades de gestão e governança. 📌 Quem deve agir? 👉 Empresas com mais de 50 trabalhadores e entidades públicas (Administração Central, Local e setor público empresarial). 👉Todas as entidades que se enquadrem nos critérios definidos pela Lei n.º 93/2021. 💡 Este é o momento de fortalecer a ética organizacional e adotar medidas efetivas para prevenir riscos de corrupção, promovendo confiança e credibilidade junto dos stakeholders. 🔗 Saiba mais sobre a plataforma e como registar a sua entidade: 👉 https://lnkd.in/dmXx9HM9 A construção de um futuro mais íntegro passa por nós! 💼✨ #PrevençãoCorrupção #RGPC #ÉticaEmpresarial #Governança #Transparência #Conformidade #ROC

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Instrução Normativa (IN) nº 94 para regulamentar a sua atuação no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado com AGU, CGU e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O principal objetivo da instrução se mostrou evidente logo nos primeiros dispositivos: um benfazejo alinhamento de vocações institucionais no cenário de combate à corrupção.  É que, num ambiente de múltiplas instituições estatais, há um risco de impasses que podem minar a eficácia de medidas anticorrupção, como as previstas na Lei nº 12.846/2013. A solução é mais simples do que se espera: um mínimo de coordenação institucional. O artigo assinado por Alice Voronoff e Guilherme Marques, recentemente publicado no nosso site, busca apontar os principais avanços da IN nº 94,  que coordenou a atuação do TCU com as dos legitimados para a celebração do acordo de leniência anticorrupção, em prol de uma maior efetividade. Trata-se de uma união de esforços, feita em boa hora, para melhor enfrentar um fenômeno que há muito corrói as estruturas do nosso país – quiçá das do mundo.     Leia na íntegra: https://lnkd.in/eQsCu2Qq #direitoadministrativo #GBALAW