Publicação de IDiP | Instituto de Direito Privado

Acompanhem as principais novidades de Direito Penal em nosso informativo do Avelar Advogados, com destaque para as seguintes notícias: (i) Tribunal de Justiça de São Paulo decide que gravação telefônica sem a realização de laudo pericial para identificação da voz não é apta para sustentar condenação; (ii) Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a configuração do crime de omissão de informações para a propositura de ACP exige que os dados sejam indispensáveis; (iii) Análise da nova lei que beneficia o réu em julgamento colegiado empatado; (iv) Situação do julgamento sobre foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal. #avelaradvogados #direitopenal #direitocriminal #odpnews #tjsp #stj #stf https://lnkd.in/gHmrrh-6

Acompanhem as principais novidades de Direito Penal em nosso informativo do Avelar Advogados, com destaque para as seguintes notícias: (i) Tribunal de Justiça de São Paulo decide que gravação telefônica sem a realização de laudo pericial para identificação da voz não é apta para sustentar condenação; (ii) Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a configuração do crime de omissão de informações para a propositura de ACP exige que os dados sejam indispensáveis; (iii) Análise da nova lei que beneficia o réu em julgamento colegiado empatado; (iv) Situação do julgamento sobre foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal. #avelaradvogados #direitopenal #direitocriminal #odpnews #tjsp #stj #stf https://lnkd.in/gk-N9Sqi

"Art. 7º São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; (...) VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;" Eis algumas garantias da advocacia e, em última instância, dos cidadãos representados, que já se tornaram letra morta. O trabalho remoto se tornou a regra no Judiciário brasileiro, reduzindo o contato fundamental entre juiz e advogado, que agora precisa checar com o secretário a agenda do juiz - entre o tênis e a saída mais cedo para o feriado, talvez... quem sabe? - a fim de que possa realizar audiência. Não raro, a agenda está cheia. Quando não está, é remoto. Às vezes é em cima da hora. E assim, pouco a pouco, a magistratura se livra do incômodo que é lidar com a advocacia. O ato fundamental da defesa que ainda restava - justamente a sustentação oral na PRESENÇA dos juízes - é agora simplesmente ABOLIDO por essa Resolução absurda do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 591/2024), sendo substituído por um vídeo a ser encaminhado no sistema. Para quem não entendeu ainda: o advogado manda um vídeo com a "sustentação oral" gravada, e o desembargador, no seu gabinete, na sua casa, no seu escritório, na praia, no campo, onde estiver, no seu tempo, o desembargador vai pegar, abrir o vídeo do advogado e assistir atentamente, antes de proferir o seu voto, lançando-o no sistema. Olhemos pelo lado positivo: se o desembargador tiver alguma dúvida, ele vai poder assistir mais de uma vez! É simplesmente trágico o que está acontecendo na Justiça brasileira. No fim das contas, perdemos todos - não apenas os advogados. A administração da Justiça é um tema que interessa a todos e deve ser observada com mais atenção pela sociedade como um todo. Mas é dever da OAB, como a mais importante organização da sociedade civil, brigar pela manutenção das garantias (e pela recuperação das que já foram perdidas). Parabenizo a OAB SP pela manifestação contundente e espero, como advogado e cidadão, que esse estado de coisas se reverta. Vamos aguardar os próximos passos...

A OAB SP se manifesta contra a Resolução nº 591/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o julgamento eletrônico como regra geral no Poder Judiciário. A norma, que entrará em vigor em 3 de fevereiro de 2025, autoriza os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais a adotarem sessões virtuais de forma assíncrona, com sustentação oral gravada. 📌 A resolução representa uma grave violação das prerrogativas da advocacia, ao tolher a prerrogativa fundamental de advogados e advogadas de sustentar oralmente e levantar questões de ordem durante as sessões. ⚖️ A OAB SP vai tomar providências e levará a questão ao Congresso Nacional para que a advocacia tenha voz presente em todos os julgamentos. ✅ #OABSP #UniversoOABSP #DefesaSustentaçãoOral #Sustentação #TribunalDeJustiça #CNJ

STF e a Constitucionalidade do Art. 289 da Lei das S/A 🔍 O STF reconheceu a validade da atual redação do art. 289 da Lei das S/A, que exige a publicação resumida em jornal físico e integral na internet. Entenda o impacto dessa decisão na prática empresarial com o artigo de André Santa Cruz. Amanda Mesquita Souto e Bruno Camargo da Silva 🔗 https://lnkd.in/dS7RqyG3 #DireitoEmpresarial #STF #PublicaçõesLegais #Transparência #WebAdvocacy #Direito

A Resolução nº 224/2024 e a Criação de Recursos: Um Caminho de Constitucionalidade Duvidosa e Impacto Processual Preocupante

A Lei 11441 de 2017 revolucionou a forma de viabilizar atos extrajudiciais, aliviando a sobrecarga do judiciário. Descubra como essa legislação pode facilitar a sua vida e gerar economia de tempo e recursos. Para ver o vídeo completo, acesse o nosso canal no Youtube, na página https://lnkd.in/d5hDH5KA. #Lei11441 #Judiciário #EconomiaProcessual #AtosExtrajudiciais #Direito #ReformaJudiciária #EficiênciaLegal #Desburocratização #InovaçãoJurídica #FacilitandoASuaVida #escritoriomsaadvogados #msa_advogados

📢 XXXIV Boletim IDiP-IEC 📝Thiago Saddi Tannous 🔗 https://lnkd.in/dKVTUVSx “Na edição de hoje do Boletim IDiP-IEC, Thiago Tannous nos brinda com análise crítica bem fundamentada do PL 2.485/23, o qual trata sobre desconsideração da personalidade jurídica por subcapitalização.” Acesse o link e boa leitura!

O legislador do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25-10, termina as considerações do preâmbulo deste com um apelo à jurisprudência e à dogmática jurídica para extraírem “todas as virtualidades dos dispositivos agora sancionados”. Transcorridos quase 40 anos, importa perscrutar a forma como o aplicador da lei vem cumprindo tal desígnio. A inúmera e valiosa jurisprudência que gerou permite-nos concluir que se trata de um caso de sucesso, apresentando uma análise dessa jurisprudência, sem descurar a doutrina. #almedina.net #AlmedinaDireito #CCG #DireitoCivil https://swki.me/9Sol5bw2

#Repost @oabsaopaulo —— A OAB SP se manifesta contra a Resolução nº 591/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o julgamento eletrônico como regra geral no Poder Judiciário. A norma, que entrará em vigor em 3 de fevereiro de 2025, autoriza os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais a adotarem sessões virtuais de forma assíncrona, com sustentação oral gravada. 📌 A resolução representa uma grave violação das prerrogativas da advocacia, ao tolher a prerrogativa fundamental de advogados e advogadas de sustentar oralmente e levantar questões de ordem durante as sessões. ⚖️ A OAB SP vai tomar providências e levará a questão ao Congresso Nacional para que a advocacia tenha voz presente em todos os julgamentos. ✅ #OABSP #UniversoOABSP #DefesaSustentaçãoOral #Sustentação #TribunalDeJustiça #CNJ