Publicação de Igor Santana

O art. 839 da CLT estabelece uma condição sui generis eis que em tese o instituto jus postulandi , que é a capacidade de postular ou pretender em Juízo, é prerrogativa em princípio de advogados e defensores. Este artigo afirma em sua alínea “a” que empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus procuradores, e pelos sindicatos de classe, podem apresentar reclamação. Além desses na alínea “b” institui a possibilidade as Procuradorias regionais da Justiça do Trabalho. Mister informar que os Tribunais admitem esta prerrogativa insculpida na alínea “a” apenas em primeiro grau, eis que para a propositura de recursos de forma geral, existem critérios técnicos, que na ausência de assistência poderiam “desequilibrar” a balança. À título de curiosidade, é a propositura de ações em Juizados Especiais Estaduais ou Federais.

Congresso de Relações Trabalhistas Ontem conversei com a Pollyanna Raydan Reis para realização, este ano ou no ano que vem, um Congresso de RT onde o GRTB - GRUPO de RELAÇÕES TRABALHISTAS BRASIL ajudaria na definição dos temas mais importantes de Relações Trabalhistas no momento e, para cada tema, na escolha de uma ou duas experiências de sucesso. A impressão que eu tenho hoje é que alguns congressos escolhem palestrante e este escolhe um tema, que nem sempre é o mais relevante. Assim teríamos um evento com mais qualidade, aumentando o aprendizado. Vamos ver se dá certo.

Nos dias 02, 03 e 04 de maio, ocorrerá o XXXIV Congresso Estadual da Advocacia Trabalhista do Rio Grande do Sul, na Câmara Municipal de Porto Alegre, com o tema central "Direitos Humanos do Trabalho". 📌 A advogada Monya Tavares, sócia de Mauro Menezes & Advogados, participará no dia 03 de maio do painel ''Precarização do trabalho: escravidão, plataformização e terceirização'', que será mediado por Caroline Anversa e contará também com Antonio Escosteguy Castro, Jaqueline Odete Erthal, Paulo Paim e Vanius João de Araujo Corte. 🔊 No painel, Monya tratará do projeto de Lei Complementar 12/2024, trazendo uma reflexão sobre a nova subjetividade adotada por parte dos trabalhadores, baseada em valores e princípios da ideologia neoliberal, que beneficia a política de mercado em detrimento dos direitos trabalhistas. Segundo a advogada, o evento traz uma temática cada vez mais essencial a ser discutida pelos operadores do direito do trabalho, diante dos inúmeros retrocessos que temos vivido em relação aos Direitos Humanos do Trabalho. Confira a programação completa: https://bit.ly/4d4cMr6 #MauroMenezesAvogados #DireitosHumanosDoTrabalho #Precarização #Terceirização #Plataformização #AGETRA

No 24º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, temas muito interessantes se revelam à empresas, tais como: "EXECUÇÃO: CÉLERE, EFETIVA E SEGURA" Mudanças significaticas na postura dos magistrados já estão sendo percebidas - com base nas mesmas normas jurídicas - visando maior celeridade na execução de sentenças judiciais. "O FUTURO DO TRABALHO E A JUSTIÇA DO FUTURO" As empresas que buscam a melhoria contínua das relações trabalhistas, com vistas à prevenção, competitiviade e melhores condições à seus empregados, precisam ampliar suas visões. Em busca de melhor preparar nossos clientes garantimos a presença de toda a equipe no Congresso!! André Camfella Leandro Amato Greicy Kelly de Paula

Vamos entender quais as tendencias sobre as transformações e os desafios no direito do trabalho, tanto no Brasil quanto internacionalmente. Aprimorar conhecimento e estar próximo dos principais atores que atuam nas decisões fortalece o profissional das Relações Trabalhistas. #SNEA-Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias Radar Sindical

Acompanhando o Congresso Internacional da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, evento de enorme relevância para o debate e desenvolvimento do direito trabalhista. A troca de conhecimentos e o alto nível das discussões reforçam a importância de eventos como este para a constante evolução da área. E, prestigiando o Antonio Carlos Aguiar e tantos outros brilhantes acadêmicos. #DireitoDoTrabalho #CongressoInternacional #AcademiaBrasileiraDeDireitoDoTrabalho #Networking

A recente discussão sobre a necessidade de reavaliar o papel e o tamanho da Justiça do Trabalho no Brasil abre espaço para uma reflexão crucial sobre o sistema judiciário do país. Diante das transformações nas relações de trabalho, especialmente com o advento das plataformas digitais e a chamada "uberização" da economia, torna-se imperativo revisitar as atribuições e competências da justiça trabalhista. Reconhece-se a importância da Justiça do Trabalho em um país marcado por suas vastas diferenças regionais. No entanto, a discussão sobre o escopo de sua atuação, especialmente em face das mudanças nas relações de emprego e trabalho, se faz premente para os próximos anos.  É essencial que qualquer reconfiguração da Justiça do Trabalho seja pautada por um diálogo amplo entre os poderes legislativo, judiciário e demais atores sociais. Garantir que eventuais mudanças não comprometam o acesso à justiça pelos trabalhadores e a proteção de seus direitos é fundamental para a manutenção de uma sociedade justa e equitativa.  Além disso, o processo de desjudicialização merece atenção. A busca por alternativas extrajudiciais de resolução de conflitos pode representar um avanço na eficiência do sistema judiciário, desde que acompanhada por medidas que assegurem a transparência, a imparcialidade e a equidade nas conciliações e arbitragens.  Em suma, a reflexão proposta é um convite para um debate profundo e responsável sobre o futuro da Justiça do Trabalho no Brasil. “Diante das transformações do mundo do trabalho e dos desafios impostos pela crescente judicialização, é essencial encontrar soluções que garantam a efetiva proteção dos direitos trabalhistas, ao mesmo tempo em que promovam a eficiência e a acessibilidade do sistema judiciário como um todo”, explica o advogado Oscar Guimarães. #DireitoTrabalhista #FavarimAdvogados #JustiçaDoTrabalho

A Justiça do Trabalho está realmente sob ataque? Será realizado em maio o 21º CONAMAT – Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. A reunião é de iniciativa da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e tem por “objetivo discutir e deliberar sobre temas sócio-político-jurídicos vinculados aos interesses do Poder Judiciário, da sociedade, das(os) profissionais do Direito e, em particular, das(os) magistradas(os) do Trabalho”. É sem dúvida louvável o empenho no estudo científico de temas atuais e relevantes. A abertura de espaço para debate científico é normalmente proveitosa e semeia novas perspectivas para problemas antigos e, no mais das vezes, abre espaço para novas ideias. Entretanto, é preocupante que o Tema Central desse ano seja “A Justiça do Trabalho existe, resiste, persiste: valorização da magistratura do trabalho, democracia, competência e transformações tecnológicas”. O tema revela-se como um manifesto em defesa da Justiça e da Magistratura do Trabalho, e certamente decorre da percepção de agressão ou ameaça a esse ramo do Judiciário e seus Membros. Mas a Justiça do Trabalho não está sob ataque e não precisa se defender. As recentes alterações da legislação trabalhista não são uma agressão a esse ramo do Direito; representam apenas modernização, parte essencial do processo de desenvolvimento social, ainda que a norma alterada não seja um consenso. Da mesma forma, a interpretação final e vinculativa das leis pelo Supremo Tribunal Federal é apenas o exercício da Competência daquele Órgão e um dever constitucionalmente imposto e, ainda quando contraria o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, não é destinada a minar a importância ou autoridade da Justiça do Trabalho ou de seus Membros. Mesmo causando compreensível inconformismo e dissabor à Justiça do Trabalho, aquelas atividades são parte do processo Democrático que, em que pese não ser perfeito, também não está sob ataque. Antes o contrário, está em pleno funcionamento e merece ser preservado. Isso dito, fazemos votos que o trabalho no CONAMAT seja profícuo e que as teses aprovadas auxiliem os Membros da Justiça do Trabalho em sua árdua e nobre função.

Faltam poucos dias para o III Congresso de Angolano de Direito do Trabalho. Sob a nossa organização, a referida edição será um momento fundamental de reflexão e de debate sobre as grandes linhas da nova Lei Geral do Trabalho. Sabe mais em: www.mgcc.co.ao #congresso #direito #trabalho #novaLGT

“Segurança jurídica e análise preditiva (jurimetria: limites e possibilidades)” foi tema tratado pelo professor Guilherme Feliciano no III Congresso Nacional e I Internacional da Magistratura do Trabalho, que termina neste sábado. O evento, organizado pela Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho e a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa, contou também com o docente Nelson Mannrich no painel “Os novos horizontes da jurisdição social do trabalho e as novas formas de organização produtiva”. O evento tem como meta ser um dos principais fóruns de debate sobre as transformações e os desafios no Direito do Trabalho, tanto no Brasil quanto internacionalmente. Para tanto, reuniu juristas, magistrados, advogados e acadêmicos para discutir temas centrais da justiça trabalhista contemporânea. Entre os tópicos estiveram as inovações tecnológicas aplicadas ao direito, as mudanças nas relações de trabalho em escala global, e as adaptações às recentes reformas trabalhistas no Brasil. Atividades como workshops práticos e painéis expositivos proporcionarão aos participantes um espaço de aprendizado e troca de experiências. Algumas das discussões nos painéis versaram sobre "Inteligência Artificial, Ética e Responsabilidade Social". Essa temática é relevante à medida que a IA se integra às relações laborais, moldando o futuro do trabalho e as implicações para os direitos dos trabalhadores. Entre alguns dados apresentados, Feliciano ressaltou que os tribunais apontam aumento na eficiência processual com uso de jurimetria. E apresentou como benefícios da jurimetria e a IA a redução de tempo de análise processual, a otimização de recursos judiciais e agilidade na tomada de decisões. Falou ainda dos desafios éticos-jurídicos e o futuro da IA no Juridiciário. #fdusp #direitousp #direitodotrabalho #judiciario #legislacaotrabalhista