Publicação de Camfella e Amato Advogados

🔍 Mudança importante na análise de processos de pejotização 🔍 Notícia veiculada no Valor Econômico traz que decisões recentes da Justiça do Trabalho têm transferido casos de pejotização para a Justiça comum. A partir de julgamentos do STF e STJ, magistrados estão decidindo que a Justiça comum deve primeiro verificar a legalidade dos contratos de prestação de serviço. Se for constatada fraude, o processo volta à Justiça do Trabalho para análise do vínculo empregatício. Cinco TRTs (São Paulo, Campinas, Paraná, Minas Gerais e Alagoas) já estão adotando essa abordagem. Decisões da ministra do STJ, Nancy Andrighi, destacam a necessidade de validar os contratos antes de decidir sobre vínculos empregatícios. Essa mudança representa um marco na forma como a pejotização é tratada, sendo mais um capítulo nesta rediscussão dos entendimentos sobre a competência da Justiça do Trabalho. #Pejotização #JustiçaComum #Legislação #DireitoTrabalhista #STF #STJ #TRT

O art. 839 da CLT estabelece uma condição sui generis eis que em tese o instituto jus postulandi , que é a capacidade de postular ou pretender em Juízo, é prerrogativa em princípio de advogados e defensores. Este artigo afirma em sua alínea “a” que empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus procuradores, e pelos sindicatos de classe, podem apresentar reclamação. Além desses na alínea “b” institui a possibilidade as Procuradorias regionais da Justiça do Trabalho. Mister informar que os Tribunais admitem esta prerrogativa insculpida na alínea “a” apenas em primeiro grau, eis que para a propositura de recursos de forma geral, existem critérios técnicos, que na ausência de assistência poderiam “desequilibrar” a balança. À título de curiosidade, é a propositura de ações em Juizados Especiais Estaduais ou Federais.

Decisões do STF autorizando a pejotização O STF vem decidindo pelo reconhecimento da pejotização e "outras formas de trabalho fora da CLT", em contrariedade a decisões da Justiça do Trabalho, reconhecendo a necessidade de viabilizar as novas demandas da economia. Estas decisões estão embasadas, principalmente, na liberdade e possibilidade de escolha esclarecida do modelo de contratação e de igualdade entre as partes para negociação direta com profissionais com alto nível de formação e remuneração (hipersuficientes), como advogados, médicos, engenheiros, etc., apesar de haver algumas decisões sobre representantes comerciais e corretores, que não se enquadram no perfil anteriormente citado. Já a análise feita pela Justiça do Trabalho é pautada na existência da subordinação na relação, entre outros itens. Dúvidas sobre o assunto ou mais informações? Contate-nos pelos telefones /WhatsApp (54)99609.2602 e (54)99927.4250 e pelos e-mails janes@janesorsi.adv.br e vinicius@janesorsi.adv.br. #Pejotizacao #CLT #Trabalho #STF #JusticadoTrabalho #JanesOrsi #JanesOrsiAdvocacia #Advocacia #CaxiasdoSul #RioGrandedoSul 

INDICAÇÃO DE DESEMBARGADORES — O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que advogados e membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) que tenham ingressado na magistratura trabalhista por meio do chamado quinto constitucional (vagas destinadas a integrantes dessas carreiras) possam ser indicados às vagas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) destinadas à magistratura de carreira. O artigo 111-A da Constituição Federal prevê que um quinto do TST seja formado por advogados e membros do Ministério Público do Trabalho (MPT). As demais vagas são destinadas a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que venham da magistratura da carreira. Essa composição se repete nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). A OAB alega que a expressão “oriundos da magistratura de carreira” impede que advogados e membros do MPT que entraram nos TRTs pelos respectivos quintos sejam indicados ao TST. Na sua avaliação, a medida viola os princípios da isonomia e da razoabilidade, pois cria uma “distinção ilógica” entre magistrados de carreira e os vindos do quinto constitucional, tendo em vista que exercem as mesmas funções e têm os mesmos direitos, deveres e restrições. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7673 foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/XQZPu FONTE: STF | FOTO: Reprodução/TST #portaljuristec #OAB #desembargadores #indicação #MPT #TST

Semanalmente, o Ministro aposentado Renato de Lacerda Paiva se reúne com a equipe do Corrêa da Veiga Advogados para compartilhar as decisões mais relevantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) da semana anterior. Essa troca de conhecimento é importante para garantir que nossa equipe esteja sempre atualizada e pronta para oferecer um atendimento de excelência a nossos clientes e parceiros, com soluções jurídicas que acompanham as mais recentes jurisprudências e tendências do Direito do Trabalho. #CorrêaDaVeigaAdvogados #ExcelênciaJurídica #JurisprudênciasDoTST

A Ordem dos Advogados do Brasil obteve vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que deu razão à entidade e garantiu a possibilidade de acumular honorários assistenciais e contratuais incidentes sobre demandas em ações coletivas trabalhistas. No STF, o Ministério Público do Trabalho (MPT) defendia a tese de que haveria ilicitude da cumulação na seara trabalhista. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, afirma que a decisão do Supremo é mais uma conquista para a advocacia sindical. “É uma vitória da OAB, da advocacia e da justiça social brasileira, garantindo a justa remuneração dos advogados por seu trabalho em defesa dos direitos trabalhistas. A Ordem continuará sua luta incansável pela efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, afirmou Simonetti. O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, disse que a decisão “é um marco para a dignidade da profissão e um reconhecimento do valor do trabalho dos advogados sindicais em defesa dos direitos dos trabalhadores”. Ele afirma que “a firme atuação da OAB Nacional no STF assegurou o reconhecimento do direito dos advogados de receberem honorários contratuais decorrentes do êxito na demanda quando atuarem em ações coletivas de sindicatos”. Em seu voto, o ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, relator, destacou que “o Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade ativa para recorrer de decisão referente a honorários advocatícios que não surjam diretamente da relação de trabalho, por se tratar de direito individual disponível”. SOBRE O CASO A discussão ocorreu nos autos da Ação Originária (AO) 2.417, que trata da possibilidade, ou não, da cobrança de honorários contratuais dos trabalhadores beneficiados por demandas coletivas nas quais já havia honorários assistenciais (correspondentes à assistência judiciária gratuita) estipulados pela Justiça do Trabalho. #obadvocacia #honorariosadvogado #advogado #direito #stf #MP #acoescoletivas @obadvocacia

"Cumprir os precedentes judiciais não é uma questão de escolha Marcelo Mazzola A Justiça do Trabalho ignora precedentes do STF sobre contratos empresariais, como franquias, gerando insegurança jurídica e afastando investimentos. Migalhas, 08/11/24 Normas são fundamentais para garantir a estabilidade e a paz social. Elas conferem previsibilidade e segurança jurídica, predicados fundamentais para a redução dos custos de transação e indução de incentivos ao desenvolvimento econômico. Leis são normas. Mas normas também são criadas pelo Judiciário quando o STF edita súmulas vinculantes, profere decisões em ações de controle concentrado de constitucionalidade e julga casos sob a sistemática da repercussão geral.  Sobre o tema envolvendo as novas dinâmicas de organização empresarial a partir de diferentes modelos de negócio (ou novas formas de divisão de trabalho), conhecido mais amplamente pelas modalidades de pejotização e terceirização, o STF tem vários precedentes vinculantes: ADPF 324, ADCs 26, 48 e 66, ADIs 3.961 e 5.625, e Temas 550 e 725 de repercussão geral.  Estes precedentes vinculantes, proferidos pelo STF, decorrem de amplo debate acerca da interpretação e aplicação de preceitos fundamentais previstos na CF/88, como a livre iniciativa, a livre concorrência, a valorização do trabalho e da dignidade humana, e a separação dos poderes. São, portanto, pronunciamentos judiciais de observância obrigatória que, como as leis, definem as normas diretivas da sociedade e geram legítimas expectativas para os agentes privados. No entanto, parcela da JT - Justiça do Trabalho vem ignorando tais precedentes e anulando contratos civis-empresariais para reconhecer vínculo empregatício em determinados tipos de contratações sob a pretensa alegação de fraude ou à luz do chamado princípio da primazia da realidade. Como remédio para salvaguardar a segurança jurídica dessas relações, inúmeras RCLs - Reclamações Constitucionais vêm sendo direcionadas ao STF para aplicação dos precedentes vinculantes. Mais da metade das RCLs em curso no Supremo decorrem de decisões da Justiça trabalhista. A Justiça do Trabalho não é o juízo universal de qualquer relação de trabalho. Essa percepção equivocada burla o desenho constitucional (art. 114 da CF) e o entendimento do STF." Marcelo Mazzola Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Direito Processual pela UERJ. Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Advogado e sócio de Dannemann Siemsen Advogados.

Ações predatórias e deserção recursal na justiça trabalhista são debatidas na Fiesp Especialistas discutem como lidar com esses dois fenômenos que desvirtuam o propósito da Justiça do Trabalho O relatório Justiça em Números 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informa que quase 84 milhões de processos tramitam no país. Na Justiça do Trabalho, especificamente, são 5,4 milhões de processos. E as ações predatórias, que pressupõem má-fé, e a deserção recursal, quando as custas do processo não são honradas, aumentam essa demanda. Esses dois temas foram debatidos na reunião do Conselho Superior de Relações do Trabalho (Cort) da Fiesp, na terça-feira (3/9), da qual participaram o juiz Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira e a advogada Nádia Demolier Lacerda. Segundo Maria Cristina Mattioli, presidente do Cort, demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou varas, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados. “Esse é um tema extremamente preocupante para as empresas, e não só na Justiça do Trabalho. Todas as áreas da Justiça estão lidando com isso”, disse Mattioli. Em sua exposição, o juiz Marcelo Lanzana citou a Recomendação nº 127 de fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. Segundo ele, essa recomendação regulamenta um pouco o tema. “O que o CNJ entende como litigância predatória? Entende como um excesso de ações que afeta a defesa das empresas”, explicou Lanzana. Recomendação 127/2022 do CNJ – Art. 1º: Recomendar aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Leia tudo o evento pelo endereço abaixo; https://lnkd.in/dSN_pRwU #ciespsantos #fiesp #direitodotrabalho #esg #porto #trabalho #justicadotrabalho #industria #economia #inovacao #tecnologia #diversidade #equidade #renda #ecibersegurancanergia #direito #segurancajuridica #desenvolvimento #empreendedorismo #inteligenciaartificial

Estudo de pesquisadores da USP e juízes trabalhistas critica atuação da corte; tema causa debate no mundo jurídico

Artigo que escrevi para o JOTA sobre a necessidade de a Justiça do Trabalho e também dos advogados trabalhistas de se reinventarem. É imperativo que a Justiça do Trabalho esteja preparada para lidar com as novas realidades do trabalho e para adaptar suas práticas e jurisprudência às demandas emergentes, assegurando que todos os trabalhadores, independentemente de sua forma de contratação, tenham suas demandas julgadas. Por outro lado, é fundamental reconhecer seu papel protetivo e pacificador como um instrumento essencial para a manutenção da ordem e da justiça nas relações laborais. Espero que aproveitem a leitura desse tema polêmico e me contem o que pensam sobre isso.