Publicação de Instituto Sivis

Artigo da minha autoria publicado hoje no JOTA sobre o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ainda que entenda que a tendência deveria ser a interpretação conforme à Constituição, durante a tarde de hoje, o Min. Dias Toffoli, ao proferir seu voto, entendeu pela inconstitucionalidade do artigo. Continuaremos acompanhando!

O debate sobre a (in)constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet está na ordem do dia, diante do julgamento do Tema 987 pelo STF. No ano passado, publiquei, na Revista do IBERC, reflexão sobre o tema. Em suma: ainda que o Marco Civil mereça alterações legislativas que ampliem hipóteses de notificação a autoridades em casos evidentes de conduta criminosa, a serem delimitados por lei, entendo que o art. 19 não é inconstitucional, uma vez que congruente com a opção preferencial pela liberdade de expressão. Além disso, a supressão de conteúdos ou de perfis, no exercício da moderação derivada de disposição contratual, deve atender ao devido processo legal. O texto completo do artigo está no link https://lnkd.in/dEvq-Sij

Meus two cents sobre a discussão envolvendo a constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet, suas implicações no ambiente digital e para plataformas, bem como seus reflexos na sociedade de forma mais ampla. Ainda há muito a refletir … Veirano Advogados

Artigo | Alterações do regime de responsabilidade jurídica no Marco Civil da Internet Aumento da litigância não interessa a ninguém

AO VIVO: STF inicia julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet Plenário da Corte julga três ações sobre Marco Civil da Internet e debate constitucionalidade de artigo sobre a responsabilização das plataformas digitais; acompanhe os destaques

Concordo 100% e já tratei disso diversas vezes, mas é uma tecla que, vez ou outra, precisamos bater de novo e de novo… Declarar o art. 19 como inconstitucional é um retrocesso. Ponto. Só defende algo assim quem definitivamente NÃO quer enxergar os riscos que uma decisão dessa pode trazer, além de não visualizar como são os regimes de responsabilidade de intermediários no mundo e os históricos de discussão e regulação sobre o tema. Não se trata de ser favorável a isentar plataformas e quem me conhece sabe bem que não é essa minha pauta, muito pelo contrário. Mas é preciso ter bom senso, inclusive (mas não somente) técnico, para entender que além da inviabilidade prática para remover um enorme volume de conteúdo na velocidade almejada, ainda haveria, sem a necessidade de ordem judicial, um impasse político e jurídico ao alocar tamanho poder nas mãos de grandes plataformas que decidirão, por si mesmas, quando ou como um conteúdo deverá ser removido. Hoje, com a necessidade de ordem judicial, elas já têm algum poder sobre isso? Claro. Afinal, têm suas próprias diretrizes e termos de uso. No entanto, com o espaço digital se tornando cada vez mais misto entre espaço privado e espaço público, isso tem sido questionado. No mais, convenhamos: faz sentido responsabilizar intermediários de tal forma, pelo que milhares de usuários publicam todos os dias? Queremos, sim, combater desinformação, discriminação e tantos outros males, mas não é inteligente fazer isso dando tanto poder às mesmas plataformas que já contribuíram com o enfraquecimento das nossas instituições e regime democrático. Tem saída, sim, mas por outros caminhos, inclusive regulando cada pauta de forma mais eficiente, como o próprio financiamento de conteúdos de publicidade, algoritmos de recomendação de conteúdo, bots, uso de IA e limites de encaminhamentos de mensagens idênticas em grupos e comunidades, sobretudo em contextos eleitorais (dentre outras mil formas). Jogar a responsabilidade de determinar o que será ou não removido, ainda que não ferindo qualquer legislação (muitas vezes, inclusive, sequer contrariando as diretrizes da plataforma, que remove conteúdos e/ou bloqueia o usuário sem o devido processo, garantia de apelação e acesso aos motivos da sinalização/banimento/remoção, pontos que contrariam inúmeros princípios internacionais de regulação de plataformas), nas mãos de tais empresas alegando que “há muita demora para agir quando precisa de ordem judicial” me parece ser sinônimo de dizer que o problema não é só a demora das plataformas para remover, mas do próprio Judiciário para avaliar e julgar cada caso na velocidade necessária. A demora é tanta pela via judicial que, por vezes, quando a ordem finalmente sai, o conteúdo já até foi removido pela plataforma muito antes! Mas não é fazer das plataformas um Judiciário paralelo que vai resolver. Sabemos bem que a tendência é outra.

[NOTA] Na tarde da última quarta-feira (3), o colegiado da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu manter a censura imposta à Agência Pública. Além da reportagem censurada, a Pública também foi proibida de divulgar ou promover publicações com o mesmo teor. Em trecho do voto, o relator Alfeu Gonzaga Machado cita "direito ao esquecimento" ao justificar decisão : "(...) imputando ao autor suposto estupro praticado em novembro de 2006 sob pena… nós estamos em 2024, 18 anos atrás, reesquentando novamente matéria e espero que a comissão do novo código civil insira e traga o direito ao esquecimento, porque nós estamos com discurso num país cristão de perdão, mas o esquecimento que é o fato não está sendo praticado, lamentavelmente por uma parte da imprensa nesse país. Provavelmente amanhã eu serei chamado de censor e vou ter que dizer isso aqui: não sou censor e nunca fui a favor da censura, porque pela minha idade eu sei o que que a Revolução de 64 fez em termos de censura neste país". A Ajor e outras organizações em defesa do jornalismo repudiam a decisão do Tribunal. Trata-se de um novo caso de cerceamento à liberdade de imprensa, garantia fundamental para o fortalecimento da democracia brasileira. Saiba mais: https://lnkd.in/dwuN4Jny

O ato obrigatório está previsto tanto na Constituição Federal (artigo 17, inciso III) quanto na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32) e está regulamentado na Resolução TSE nº 23.604/2019. #Noticias #prestacaodecontas #partidospoliticos #eleicoes2024 #prazo

TSE NEGA RECURSO DE BOLSONARO E BRAGA NETTO — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, nesta sexta-feira (3), por unanimidade, um recurso apresentando pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-ministro Walter Braga Netto (PL) contra a condenação por abuso de poder durante as comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022. Com a decisão, a Corte eleitoral manteve a inelegibilidade dos dois por oito anos. O julgamento, que termina às 23h59 dessa sexta-feira (3), acontece no plenário virtual. Nesse modelo, não há debates. Os ministros apenas registram seus votos. Todos já votaram e o placar está 7 a 0 contra Bolsonaro e Braga Neto. O tribunal também referendou a aplicação de uma multa no valor de R$ 425,6 mil a Bolsonaro e de R$ 212,8 mil a Braga Netto, pela prática de conduta vedada a agente público. Segundo o TSE, Bolsonaro e Braga Netto cometeram abuso de poder político e econômico ao misturar um evento oficial com um ato de campanha eleitoral. O recurso dos dois foi feito por meio de um embargo de declaração, usado para esclarecer pontos de uma decisão judicial. Concluído o julgamento na Justiça eleitoral, Bolsonaro e Braga Netto ainda poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A CNN procurou os dois, mas ainda não recebeu retorno. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/KuzAP FONTE: CNN Brasil | FOTO: Akos Stiller/Bloomberg #portaljuristec #TSE #recurso #JairBolsonaro #BragaNetto #inelegibilidade

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, firmou entendimento de que as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 14.2023/2021 à Lei de Improbidade Administrativa – LIA, permanecem tipificados como ímprobos atos previstos na Lei das Eleições, na Lei de Acesso à Informação, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Geral de Proteção e Dados Pessoais, entre outros diplomas normativos. Conforme pontuado pelo Relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, “A revogação do inciso I do art. 11 da LIA e a atual taxatividade prevista no caput desse dispositivo não alteram a tipicidade dos atos ímprobos previstos na legislação esparsa, resguardando-se a vontade do legislador constitucional e ordinário no sentido de que os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei, importarão o sancionamento do agente ímprobo”.   Sobre esse ponto, a Relatoria complementou que a inclusão do §2º ao artigo 11, da LIA, então trazida pela Lei Federal nº 14.2023/2021, respeitou o comando da taxatividade, já que serão consideradas ímprobas as condutas descritas expressamente pela LIA e em leis especiais a que se atribua essa qualidade, de modo que o sistema de repressão à corrupção possa também punir atos categorizados como ímprobos por outros éditos legislativos. Diante desse cenário, o Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão lavrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo teor reconheceu como ato ímprobo a utilização de celular institucional por Vereador do Município de Embu-Guaçu para fins particulares, especialmente em campanha eleitoral, nos termos do artigo 73, da Lei de Eleições. No entanto, tal decisão foi reformada apenas no tocante à suspensão dos direitos políticos, penalidade essa que não é mais admitida ante a nova redação atribuída ao inciso III, do artigo 12, da LIA pela Lei Federal nº 14.2023/2021. Fonte: https://lnkd.in/dtMwHsDx