Publicação de Jornal do Comércio

Você sabe quais são os benefícios da Lei 20.946/2021, que permite aos contribuintes o pagamento de débitos em condições especiais? Confira no segundo vídeo do associado ao Pereira Gionédis Advogados, Rômulo Cilião, as vantagens para facilitar a regularização dos débitos fiscais. #PGA #direito #informação

Segue o raciocínio…

💼 PGFN endurece regras para quitação de débitos tributários: contribuintes em alerta! 💼 Com novas exigências, agora é preciso estar em dia não só com a PGFN, mas também com a Receita Federal para fechar acordos tributários. Especialistas apontam que as mudanças podem aumentar questionamentos judiciais. Além disso, a alteração no prazo para regularização de dívidas e a proibição de inclusão de débitos com menos de 90 dias nas transações tributárias prometem gerar grande impacto. Contribuintes devem ficar atentos às novas regras para evitar complicações. Para saber mais, confira aqui: https://lnkd.in/dFBAvAtf 

⚠️ NOVA ATUALIZAÇÃO NAS REGRAS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ⚠️ A PGFN publicou a Portaria nº 1.457/2024, alterando a Portaria PGFN 6.757/22, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional antecipou o prazo para adesão à Transação Tributária para o dia 31/10/2024, e estabeleceu o cumprimento de novas exigências pelos contribuintes através de expressivas mudanças: 1. REGULARIDADE FISCAL: Devedores devem manter-se regulares com a PGFN e Receita Federal, regularizando débitos em até 90 dias. 2. CRÉDITOS IRRECUPERÁVEIS: Novos parágrafos esclarecem situações de falência e recuperação judicial. 3. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: Alterações na apresentação do fluxo de caixa. 4. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE: Novas regras para débitos inscritos em dívida ativa. 5. CONTRIBUINTES FALIDOS: Avaliação detalhada da capacidade de pagamento. Tais mudanças visam maior clareza e eficiência na gestão de créditos tributários, permitindo a negociação tributária restritas a débitos fiscais referentes à dívida ativa da União e FGTS, registrados nos últimos 90 (noventa) dias e débitos fiscais de baixo valor, registrados há mais de 1 (um) ano. 📊💼

🤔Você sabia que existem limitações temporais para compensação de créditos tributários? Essa é uma questão que tem gerado muita discussão entre contribuintes e o Fisco. ➡Apesar da Receita Federal entender que há um prazo máximo para essa compensação, diversas decisões judiciais têm afastado essa limitação. ❗O entendimento é de que não deve haver restrição temporal para a utilização de créditos tributários, garantindo aos contribuintes o direito de compensar débitos com créditos acumulados independentemente do período de apuração. 🧐Consulte um especialista para entender como essa questão pode impactar sua empresa e quais são seus direitos!

| UNIÃO VENCE NO STJ E SUPREMO E EVITA IMPACTO DE R$ 169 BI | Por meio de acordos, que considera como vitórias, governo federal conseguiu ainda reduzir desembolsos em três casos Um impacto potencial de R$ 169,24 bilhões foi afastado pela União em julgamentos realizados, no primeiro semestre, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse era o valor total estimado para 10 processos, que foram analisados de forma favorável aos pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Acordos firmados em outros três casos também são considerados vitórias para a União. Somados, os desembolsos serão de R$ 5,5 bilhões, valor inferior ao previsto inicialmente - não divulgado pela União. Os dados constam em levantamento realizado pelos órgãos a pedido do Valor. #tax #tributos #impostos #taxplanning #gestaotributaria #VectigaliaConsulting https://lnkd.in/d4RrP6zY

✍️ A PGFN publicou a Portaria nº 1.457/2024, trazendo mudanças cruciais para contribuintes e empresas. Confira os principais pontos: 1️⃣ Regularidade Fiscal: Devedores devem manter-se regulares com a PGFN e Receita Federal, com prazo de até 90 dias para regularizar débitos pendentes. 2️⃣ Débitos Irrecuperáveis: Novos parágrafos esclarecem situações de falência e recuperação judicial, trazendo maior transparência. 3️⃣ Demonstrações Contábeis: Atualizações na apresentação do fluxo de caixa para melhor análise financeira. 4️⃣ Critérios de Elegibilidade: Regras revisadas para débitos inscritos na dívida ativa, ampliando possibilidades de negociação. 5️⃣ Contribuintes Falidos: Foco na avaliação detalhada da capacidade de pagamento, considerando a situação específica de cada contribuinte. ⚖️ Essas mudanças visam fortalecer a gestão de créditos tributários, promovendo maior clareza e eficiência nos processos. 📞 Entre em contato com a HS Gomes Advocacia para entender como essas alterações podem impactar sua empresa e garantir o melhor planejamento tributário. #HSGomesAdvocacia #DireitoTributário #TransaçãoTributária #GestãoEmpresarial

*Contribuinte deve retificar obrigações acessórias na habilitação de créditos decorrente de ação judicial transitada em julgado, segundo RFB A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 1º de abril, a Solução de Consulta COSIT nº 34/2024, por meio da qual afirma a exigência de retificação das obrigações acessórias de créditos de contribuições previdenciárias, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. A RFB aplicou os fundamentos da SC COSIT nº 77/2018, que exigia a retificação da GFIP para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial em relação ao período atual de exigência do e-Social (iniciado em 2018 para algumas empresas), por entender que a demonstração do indébito é obtida apenas por meio da retificação das obrigações acessórias. #receitafederal #retificacao

O STF está analisando se os contribuintes podem usar a compensação de créditos tributários como defesa durante processos de execução fiscal. Atualmente, essa prática é contestada, gerando debates sobre os direitos dos contribuintes e as práticas fiscais. O relator do caso emitiu um voto desfavorável à permissão da discussão de compensações não homologadas, argumentando que o tema não se enquadra em controle abstrato de constitucionalidade. Para o CFOAB, essa restrição limita a defesa do contribuinte e pode resultar em cobranças duplas. O julgamento destaca a tensão entre as práticas administrativas da Receita Federal e os direitos processuais dos contribuintes. Fonte: www.jusbrasil.com.br #STF #direitotributário #execuçãofiscal #compensaçãotributária #contribuintes #advocacia

🚨 Atualização Importante da Receita Federal! 🚨 Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.211, de 19 de agosto de 2024, que traz mudanças significativas na regularização de débitos tributários e no cancelamento de representação fiscal para fins penais. 📌 Principais alterações: • Requerimento de Regularização: Agora, é obrigatório que o requerimento para a regularização dos débitos seja acompanhado do pagamento integral da dívida ou da primeira parcela, caso o pagamento seja parcelado. • Inclusão de Informações Adicionais: O requerimento deve ser anexado ao processo administrativo fiscal relacionado e deve conter dados sobre créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL, e precatórios utilizados. • Revogação de Dispositivo: O inciso VI do § 5º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.205 foi revogado. Essa atualização entra em vigor a partir de hoje, 22 de agosto de 2024. É essencial que todos estejam atentos para garantir a conformidade com as novas regras. #DireitoTributário #Tributação #NormasFiscais #Advocacia Para acessar a IN na íntegra: https://lnkd.in/d_bqseY8