Publicação de JOSÉ ROBERTO REALE

Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as relações de consumo mudaram profundamente. Hoje, além da qualidade e segurança dos produtos e serviços, os consumidores estão mais atentos à proteção de seus dados pessoais. Empresas que negligenciam esse cuidado podem enfrentar sanções pesadas e perder a confiança de seus clientes. A LGPD impõe regras claras sobre como os dados devem ser coletados, armazenados e utilizados, com ênfase no consentimento e no direito à privacidade. Isso reflete diretamente nas práticas de mercado e no dever das empresas em adaptar suas operações para garantir transparência e conformidade. Para os consumidores, isso significa mais controle sobre suas informações e o direito de exigir esclarecimentos e ações corretivas em caso de violação. Para as empresas, é hora de revisar contratos, políticas internas e métodos de tratamento de dados para evitar riscos e fortalecer a relação de confiança. Você, como consumidor, está atento aos seus direitos de privacidade? Sua empresa já está adequada à LGPD? Com informação, você é um consumidor mais consciente e protegido. Javert Garcia Advocacia #LGPD #DireitoDoConsumidor #ProteçãoDeDados #Conformidade #Advocacia #Compliance #RelaçõesDeConsumo #InovaçãoLegal #Privacidade

Não é de hoje que se fala que Dados são ouro e por isso tem muito valor, principalmente entre a bandidagem. Os dados dos consumidores estão presentes em várias fases da relação de consumo. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei Geral de Proteção de Dados destina-se à proteção de informações sensíveis das pessoas naturais e, por isso, incide sobre qualquer operação de tratamento de dados privativos realizada no Brasil, sobretudo no que se refere às relações de consumo. A norma tem por escopo garantir a movimentação e o uso adequados de informações reservadas, com a anuência do usuário. Com a LGPD, os consumidores ganharam poder significativo sobre seus dados, podendo requisitar às empresas informações claras sobre o tratamento de suas informações pessoais. Isso inclui ter o conhecimento da finalidade do pedido dos dados. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já existia desde 1990 e respaldava o cidadão e as empresas. No entanto, com a chegada da LGPD, o nível de responsabilidade aumentou. Com a nova legislação, o tratamento de dados pessoais passou a ser mais transparente e mais protegido, configurando assim um marco na proteção dos direitos fundamentais de privacidade e liberdade. Dispõe o Art. 43 do CDC que o consumidor , sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. O consumidor, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. Eu sou JOSÉ ROBERTO REALE , advogado inscrito na OAB-PR sob n.19271, Procurador do Município de Londrina (aposentado) e ex-professor universitário de Direito, integrante do escritório Pullin de Araujo & Advogados Associados de Londrina PR. Ative o 🔔sininho das notificações para receber mais conteúdos como esse. Fonte: Gov.Br, Poa.Gov.Br, TJDF.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início a um processo de fiscalização envolvendo 20 empresas de grande porte por não cumprirem obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). notificando empresas de setores como saúde, telefonia, tecnologia, educação, telefonia e varejo. As principais falhas identificadas incluem a ausência de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e a inexistência de um canal de comunicação funcional para atender os titulares de dados, o que, de acordo com a ANPD, impacta negativamente não apenas os direitos dos cidadãos, mas também a eficiência da própria Autoridade, que depende desse diálogo para assegurar a conformidade com a legislação. Além de corrigir os problemas apontados, a fiscalização busca também promover uma cultura de responsabilidade no tratamento de dados pessoais. As empresas terão a oportunidade de regularizar sua situação, mas estão sujeitas a sanções administrativas, incluindo advertências e multas, conforme disposto no Artigo 52 da LGPD. A ação integra o Ciclo de Monitoramento da ANPD e está alinhada às diretrizes do Mapa de Temas Prioritários 2024-2025, que prioriza a proteção dos direitos dos titulares como um de seus pilares principais. #OrizzoMarquesAdvogados #anpd #empresas #lgpd #artigo #direitos #legislacao #comunicacao #dadospessoais

ANPD Publica Guia sobre as Atribuições do Encarregado de Dados Pessoais A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, em 19 de dezembro, um guia orientativo detalhando as atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Esse papel é essencial para a aplicação da LGPD (Lei 13.709/18), equilibrando a proteção dos titulares e a transparência no uso de dados. Recentemente, a ANPD notificou 20 empresas, como TikTok, X, Uber e Dell, pela ausência de Encarregado de Dados ou de canais de comunicação adequados. Segundo a autoridade, isso prejudica os direitos dos titulares e dificulta a regulação. Principais Pontos do Guia 1. Papel do Encarregado Atuar como elo entre controladores, titulares e ANPD, prestando esclarecimentos, respondendo a reclamações e supervisionando práticas de proteção de dados. 2. Designação e Requisitos Designação formal, autonomia técnica e acesso à alta administração. Identidade e contato devem ser divulgados publicamente. 3. Setores Público e Privado Setor Público: Preferência por servidores públicos de reputação ilibada. Setor Privado: Pessoas físicas ou jurídicas qualificadas. 4. Regras para Pequenos Agentes de Tratamento Pequenos agentes estão dispensados da indicação do Encarregado em casos específicos, mas devem oferecer canais de comunicação. Dispensa não vale para tratamentos de alto risco ou receita anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (ou R$ 16 milhões no caso de startups). 5. Conflitos de Interesse e Governança O Encarregado deve declarar conflitos de interesse, e o controlador avaliar os riscos. Também deve supervisionar políticas de governança e incidentes de segurança. Contexto Organizacional Complexo Em órgãos públicos com estruturas amplas, pode ser necessário mais de um encarregado para atender às especificidades do tratamento de dados. Mesmo quando dispensado, o agente de pequeno porte deve manter um canal para atender demandas, reforçando segurança e transparência. Link Oficial da matéra: https://lnkd.in/dG2mvww2 Link do Guia: https://lnkd.in/dv8THMc5 #LGPD #ProteçãoDeDados #ANPD #EncarregadoDeDados #GovernançaDeDados #SegurançaDaInformação #Compliance #Privacidade #DadosPessoais #LeiGeralDeProteçãoDeDados #Transparência #Cibersegurança #BoasPráticas #GovernançaCorporativa #Regulamentação

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada em 2018 para proteger os dados pessoais sensíveis das pessoas físicas, visando garantir o respeito à privacidade de cada um. Embora muitos pensem que essa legislação se aplica apenas a troca de informações de forma on-line, a realidade é diferente. 👉 A LGPD abrange todas as operações que envolvem o tratamento de dados pessoais, tanto no ambiente online quanto em qualquer outra forma de coleta, inclusive escrita à mão. Portanto, qualquer ato que envolva a coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais da pessoa física deve estar em conformidade com a LGPD, sejam os dados pessoais sensíveis ou não. ⚠️ É importante destacar que até mesmo dados aparentemente simples, como nome, e-mail, telefone e CPF precisam de tratamento, bem como dados biométricos, dados relacionados à saúde, dados genéticos, origem racial ou étnica, opinião política, convicções religiosas ou filosóficas, entre outros, são considerados dados pessoais sensíveis pela LGPD, tendo tratamento diferenciado. O descumprimento da lei pode acarretar diversas sanções, inclusive, multas e publicidade dos vazamentos, o que pode inviabilizar a atividade comercial da empresa devido ao impacto negativo de sua imagem. Siga o nosso perfil para mais informações como essa! #GameiroAdvogados #DireitoEmpresarial

O tema parece moderno, mas desde o início da civilização, o ser humano se depara com problemas relacionados ao desrespeito à sua privacidade. Com o avanço da tecnologia, o problema se tornou maior. Nosso nome, imagem, documentos e demais informações pessoais tornaram-se dados sensíveis e que necessitam da proteção da lei. Em 2018, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) surgiu para garantir essa proteção às pessoas físicas e jurídicas. Com ela, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) nasceu, para fiscalizar e aplicar as penas previstas. Com isso, as empresas que não se adequarem à LGPD estão sujeitas às sanções administrativas aplicadas pela ANPD. Por exemplo, o pagamento de multa simples de até 2% do faturamento anual da empresa. Ainda, podem sofrer outras punições, como: -> Suspensão do tratamento de dados pessoais; -> Possível retenção (parcial ou total) das atividades da empresa relacionadas a tratamento de dados; -> Outras sanções administrativas, caso não cumpram a lei. Além disso, podem ocorrer ações judiciais movidas pelos titulares dos dados pessoais violados. Os riscos são muitos e a melhor opção é enquadrar-se nas normas. Quer garantir maior credibilidade à sua empresa e evitar prejuízos? Busque um de nossos advogado especialista para adequação à LGPD! #contratos #leigeraldeproteçãodedados #empresas #empresários #jurisoft #lgpd #anpd #empresáriodesucesso

O tema parece moderno, mas desde o início da civilização, o ser humano se depara com problemas relacionados ao desrespeito à sua privacidade. Com o avanço da tecnologia, o problema se tornou maior. Nosso nome, imagem, documentos e demais informações pessoais tornaram-se dados sensíveis e que necessitam da proteção da lei. Em 2018, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) surgiu para garantir essa proteção às pessoas físicas e jurídicas. Com ela, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) nasceu, para fiscalizar e aplicar as penas previstas. Com isso, as empresas que não se adequarem à LGPD estão sujeitas às sanções administrativas aplicadas pela ANPD. Por exemplo, o pagamento de multa simples de até 2% do faturamento anual da empresa. Ainda, podem sofrer outras punições, como: -> Suspensão do tratamento de dados pessoais; -> Possível retenção (parcial ou total) das atividades da empresa relacionadas a tratamento de dados; -> Outras sanções administrativas, caso não cumpram a lei. Além disso, podem ocorrer ações judiciais movidas pelos titulares dos dados pessoais violados. Os riscos são muitos e a melhor opção é enquadrar-se nas normas. Quer garantir maior credibilidade à sua empresa e evitar prejuízos? Busque um advogado especialista para adequação à LGPD! #contratos #leigeraldeproteçãodedados #empresas #empresários #jurisoft #lgpd #anpd #empresáriodesucesso

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, representou um avanço na legislação brasileira ao garantir maior controle aos cidadãos sobre seus dados pessoais e impor responsabilidades claras às empresas. Recentemente, a ANPD aplicou quatro advertências à Secretaria de Educação do DF por expor indevidamente dados pessoais e de saúde de 3.000 pessoas. Esse caso ressalta a importância das empresas terem suporte jurídico especializado em conformidade com a LGPD para evitar sanções. À medida que as autoridades ganham experiência na aplicação da LGPD, as interpretações e exigências da lei são refinadas, o que inclui atualizações nas diretrizes de consentimento e definições de dados sensíveis. Futuramente, espera-se um aumento na rigorosidade das penalidades para empresas que violarem a lei, destacando a necessidade de uma cultura organizacional que valorize a privacidade e proteção de dados. Em 2024, a conformidade com a LGPD continuará sendo crucial para as empresas no Brasil, exigindo investimento em equipes qualificadas e atualizadas sobre as regulamentações vigentes. Como reflexo direto, as empresas deverão investir em: • Educação e treinamento dos colaboradores • Implementação de medidas de segurança robustas • Abordagem centrada na proteção do usuário Descubra como a Lei Geral de Proteção de Dados impacta o seu negócio e o que você precisa fazer para garantir conformidade e segurança. Fale com nossa equipe e vamos juntos entender sobre esse novo cenário de privacidade e transparência. #LGPD #ProteçãoDeDados #Compliance #TahechAdvogados

A LGPD garante uma série de direitos aos titulares dos dados, assegurando transparência e controle sobre as informações pessoais. Aqui estão alguns dos principais direitos: 🔍 Acesso: Direito de saber quais dados estão sendo tratados e para quais finalidades. ✍ Retificação: Direito de corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. 🚫 Eliminação: Direito de solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei. 🔄 Portabilidade: Direito de transferir os dados a outro fornecedor de serviço ou produto. ⚖ Oposição: Direito de se opor ao tratamento de dados em determinadas situações. 🛡 Anonimização: Direito de pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários. 🔒 Informação: Direito de ser informado sobre o compartilhamento de dados com terceiros. 🗣 Revogação do Consentimento: Direito de retirar o consentimento dado anteriormente. Atenção: Em algumas situações específicas, as solicitações podem não ser atendidas, um bom exemplo disso é a eliminação de todos os dados pessoais de um paciente da sua clínica, uma vez que existem legislações que obrigam a clínica à manter por até 20 anos estes dados. Não deixe de nos seguir e ativar as notificações para não perder nenhuma novidade! 🚀 #LGPDnaSaúde #PrivacidadeMédica

Você sabia que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Direito do Consumidor estão interligados? Vamos conhecer os 5 pontos de contato entre essas áreas! 1 - Transparência, Informação e Consentimento: As duas áreas enfatizam a importância da transparência e da prestação de informações claras aos consumidores sobre os produtos e serviços. A LGPD exige que as empresas informem sobre como os dados pessoais serão usados, garantindo que o consentimento seja informado e voluntário no tratamento. 2 - Proteção de Dados Pessoais: A Lei estabelece diretrizes específicas para a coleta, processamento e proteção, garantindo que eles sejam tratados de maneira segura e de acordo com suas expectativas de privacidade. 3 - Direito de Acesso e Retificação: Ambas áreas conferem aos indivíduos o direito de acessar suas informações pessoais e corrigi-las, se necessário. 4 - Sanções e Responsabilização: Também preveem penalidades para empresas que não cumprem as regras. No Direito do Consumidor, as sanções incluem a devolução de dinheiro ou a substituição de produtos defeituosos. Na LGPD, ocorrem multas substanciais. 5 - Comunicação Responsável: Há o incentivo de uma comunicação responsável e ética por parte das empresas em relação aos consumidores. Isso inclui evitar práticas enganosas e proteger a privacidade deles. Você já imaginava que essa relação existia? Conte nos comentários! #LGPD #proteçãodedados #privacidade #consumidor #jurisoft