Publicação de Kronoos

Regulamentação das Apostas no Brasil: Um Marco de Transparência, Crescimento e Responsabilidade Para abordar a regulamentação das apostas no Brasil sob uma perspectiva holística, podemos destacar os seguintes pontos: A recente regulamentação das apostas, sancionada pela Lei 14.790/23, marca um passo crucial para o Brasil no sentido de garantir um mercado de jogos mais seguro e transparente. Além de formalizar uma indústria que vinha crescendo de maneira exponencial e desorganizada, a legislação traz uma série de benefícios para o país, tanto em termos de arrecadação tributária quanto no fortalecimento das práticas responsáveis no setor. Do ponto de vista econômico, a regulamentação permite que o Brasil acompanhe as melhores práticas internacionais, garantindo que os recursos gerados pelas apostas sejam devidamente direcionados para o desenvolvimento de áreas críticas, como saúde, educação e esportes. Além disso, a regulamentação abre caminho para uma competição mais justa, onde operadores locais e internacionais podem atuar sob as mesmas regras, oferecendo maior proteção ao consumidor. Um dos aspectos centrais da nova lei é o foco na responsabilidade das operadoras de apostas, que devem adotar práticas rígidas de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e ao vício em jogos. Essas medidas buscam proteger o consumidor e criar um ambiente mais ético e transparente. Outro ponto essencial está na responsabilidade dos meios de pagamento. As empresas que processam transações ligadas a apostas terão um papel decisivo para garantir que os fluxos financeiros sejam monitorados adequadamente. Isso inclui tanto a identificação de transações ilícitas quanto a implementação de políticas de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro. O alinhamento dos meios de pagamento com as exigências regulatórias é fundamental para assegurar a segurança do sistema como um todo. Por fim, é essencial reconhecer que a regulamentação das apostas no Brasil representa não apenas uma oportunidade econômica, mas também um compromisso com a integridade do mercado e a proteção do consumidor. É uma medida que visa criar um ambiente sustentável para o crescimento da indústria, ao mesmo tempo em que se garante uma postura responsável por parte dos operadores e instituições financeiras envolvidas. Vamos com tudo, nessa nova etapa para o Brasil! ⏳️🇧🇷🚀 #Lei14790 #RegulamentaçãoDasApostas #MeiosDePagamento #CrescimentoEconômico #ApostasResponsáveis

Novas regras e oportunidades para o mercado de apostas de quota fixa. Com o crescimento exponencial do mercado de apostas no Brasil, é essencial que as empresas que atuam neste setor se mantenham atentas às novas normativas legais. Nos últimos meses, mergulhei profundamente nesse universo, estudando as regulamentações e desafios do mercado, enquanto participo do processo de GTM da ClearSale para o segmento. Recentemente, diversas Portarias e Leis, foram publicadas para regulamentar a exploração comercial da modalidade de apostas de quota fixa no território nacional. Essas normativas incluem regras que visam à prevenção à lavagem de dinheiro, à manipulação de resultados e à identificação dos usuários, estabelecendo diretrizes rigorosas sobre o jogo responsável. Um ponto importante é a exigência de que operadores mantenham políticas claras de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), conforme determina a Portaria MF nº 1.143, de 2024, incluindo a adoção de controles internos robustos para monitorar transações suspeitas. Além disso, com a Portaria SPA/MF º 1.231, de 2024, o conceito de jogo responsável tem ganhado destaque, reforçando a necessidade de prevenção ao vício em jogos, a proteção de grupos vulneráveis e a integridade das operações. A Portaria SPA/MF nº 722, de 2024 trouxe mais rigor na identificação dos usuários. Os agentes operadores devem implementar procedimentos de verificação de identidade, coleta de dados e qualificação de riscos para cada apostador. Esses controles são essenciais não apenas para a segurança dos usuários, mas também para prevenir fraudes e atividades ilícitas. Para empresas que desejam explorar esse mercado, alinhar-se com essas diretrizes é essencial para garantir um ambiente seguro e transparente para os usuários.

👇 Para esclarecer o impacto das novas regulamentações brasileiras sobre apostas, aqui estão os principais pontos: Com o crescimento das apostas no Brasil, o Governo Federal introduziu as Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018 para aumentar a segurança e transparência para empresas e apostadores. Elas regulam desde o pagamento de apostas até a prevenção de fraudes em transações. Algumas exigências incluem: 1. Contas transacionais só podem ser oferecidas por instituições autorizadas pelo Banco Central. 2. Depósitos e saques devem ser feitos exclusivamente por meios eletrônicos, previamente cadastrados. 3. É exigida a separação entre o dinheiro dos apostadores e das empresas no caixa de cada operadora. Essa estrutura fortalece o setor, reduzindo fraudes e aumentando a segurança financeira para todos os envolvidos.

🔍🛡️ Novidades Regulatórias! Hoje (12/07), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF Nº 1.143/2024 no Diário Oficial da União. Esta portaria estabelece diretrizes cruciais para prevenção à lavagem de dinheiro nas operações de apostas de quota fixa, em rápido crescimento no mercado brasileiro. ✅ Principais Alterações: - Políticas de PLD/FTP: Implementação de políticas internas com diretrizes claras e mecanismos de checagem para conformidade com as novas regulamentações. - Habilitação no Siscoaf: Exigência de habilitação no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) para os agentes operadores, conforme orientações do Coaf. - Definição de Termos: Clarificação de termos como agente operador de apostas, apostador, aposta, bolsa de apostas (bet exchange), entre outros. 💼 Procedimentos Cruciais: - Verificação de Identidade: Rigorosa verificação e validação da identidade de apostadores e usuários da plataforma. - Nível de Verificação: Ajuste do nível de verificação conforme o perfil de risco de cada usuário, garantindo uma abordagem personalizada e eficaz. Sendo assim, com a expansão acelerada das apostas no nosso país, esta regulamentação se destaca como um marco na prevenção à lavagem de dinheiro. "Nesse sentido, fintechs e regtechs já possuem plataformas e produtos muito bem alinhados a esses requisitos regulatórios e não só podem, como devem ser consideradas pelas empresas que operam apostas no Brasil como um parceiro estratégico na busca pela conformidade regulatória contínua", publicou nosso presidente, Diego Perez. 🌐🚀 A ABFintechs está atenta a essas atualizações regulatórias, promovendo transparência e segurança no dinâmico mercado de apostas. Fique por dentro de como essas diretrizes estão moldando nosso setor e prepare-se para as mudanças. Veja mais detalhes: https://lnkd.in/d9sDiFHu "#Fintechs #Regtechs #ConformidadeRegulatória #ApostasBrasil

A Justiça fecha as portas das Apostas: O que isso significa? Com o recente bloqueio de sites de apostas pela Justiça no Brasil, muitos jogadores, investidores e empresas foram impactados. Mas o que isso realmente significa para quem faz parte desse universo? De forma prática, o bloqueio impede o acesso a plataformas de apostas, o que pode gerar frustração para os apostadores e incertezas para investidores que dependiam desse mercado em crescimento. No entanto, existem alternativas para se adaptar ao novo cenário. Uma das principais medidas para continuar operando de forma segura é seguir as regulamentações estabelecidas pela Lei nº 14.790, que trouxe um marco legal para o setor de apostas. Isso inclui boas práticas como: - Segurança e tratamento de dados: Proteja as informações dos usuários e cumpra com as exigências da LGPD. - Validação e verificação de identidade: Implemente processos de verificação robustos para reduzir fraudes. - Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD): Siga as diretrizes da Lei 9.613/1998 e da Resolução 3.978/2020, adotando mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Ao investir em compliance, segurança e transparência, o mercado de apostas pode continuar a crescer de forma sustentável. Adapte-se às regulamentações e proteja seu negócio. 🤝

Na semana passada, concedi uma entrevista ao vivo para Mônica Waldvogel e Vinicius Leal da GloboNews, sobre as brechas na legislação de jogos de apostas. No final do ano passado, a Lei 14.790, que ficou conhecida como Lei das Bets, estabeleceu regras para as apostas de quotas fixas, ou seja, quando a pessoa sabe quanto pode ganhar com base em quanto pode perder. No entanto, os jogos que dependem exclusivamente da sorte – como o “jogo do tigrinho”, por exemplo – permaneceram em uma zona cinzenta, sem normas específicas. A legislação também não alterou a Lei de Contravenções Penais, de 1946, que proíbe expressamente os jogos desse tipo, e não definiu critérios para comprovar a renda dos apostadores e nem para identificar pessoas viciadas em jogos de apostas, os ludopatas. Em breve o Ministério da Fazenda deve publicar portaria para detalhar o assunto. O entendimento geral, no entanto, é que, para evitar a insegurança jurídica, o ideal seria a proposta de uma nova lei formal no Congresso Nacional. Acredito que regulamentar as apostas é uma prioridade: cerca de 65 milhões de brasileiros já estão cadastrados como apostadores – número que aumentou significativamente desde 2021, quando eram 40 milhões. Confira a entrevista completa: https://lnkd.in/dA3M8Mkp #Advocacia #Penal #Criminal #JogosDeAzar #Apostas

Em um cenário onde as casas de apostas online no Brasil enfrentam crescente desafio e questionamento por parte do governo, da imprensa e da sociedade, manter-se em conformidade com as exigências regulamentares é mais crucial do que nunca. Nesse setor, a confiança entre apostadores e operadores é essencial e garantir a segurança e o compliance no ciclo de vida do cliente é fundamental para o sucesso de qualquer casa de apostas online. Em nosso novo blogpost, entenda como a LexisNexis pode ser uma grande aliada neste cenário: https://bit.ly/3Z6qkgw #Bets #apostasonline  #compliance #regulamentações #duediligence #monitoramentodemidia

A mensagem foi clara, e para bom entendedor basta: o mercado regulado de apostas está se consolidando ainda mais cedo! Se muitos ainda se perguntavam se a lei 14.790 "ia pegar" aqui na Trio nós temos não apenas certeza. São mais de 18 contratos com operadores que devem iniciar suas operações reguladas em 1º de janeiro de 2025. A regulação vem na melhor hora possível. Há anos estamos nos preparando para conectar diretamente aos operadores oferecendo conta transacional com mecanismos de segurança - e o melhor, com infraestrutura de Pix Direto. Sem intermediários, como um excelente produto financeiro deve ser. Testado e aprovado pelos líderes do mercado. Seguro de ponta-a-ponta. Trio Payments é o #PixdasBets https://lnkd.in/dkhKg3eg

O Ministério da Fazenda está desenvolvendo uma nova estratégia para combater as apostas ilegais no Brasil, em colaboração com o Banco Central. O plano visa interromper o fluxo financeiro das contas bancárias associadas a apostas não autorizadas. De acordo com Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, o Banco Central poderá rastrear pagamentos pequenos feitos por apostadores para uma conta centralizada. Esse dinheiro seria então transferido para outra conta, nacional ou internacional, que seria bloqueada para impedir a continuidade das apostas ilegais. "Estamos trabalhando para interromper os pagamentos via Pix e evitar que empresas não autorizadas enviem dinheiro para fora do Brasil," afirmou Dudena. Além disso, o Ministério da Fazenda publicará novas portarias para regulamentar empresas de apostas online. Entre as principais novidades, estão a definição de jogos randômicos e de quota fixa, e a regulamentação dos "jogos do Tigrinho", similares a caça-níqueis físicos. A regulamentação também incluirá obrigações para monitorar o tempo online e a renda dos apostadores, além de exigir autenticação facial e um fundo garantidor de R$ 5 milhões das empresas. Essas medidas visam coibir fraudes e garantir a integridade do setor. Quer saber mais sobre como isso pode impactar o mercado? Deixe as suas dúvidas nos comentários! 💬 #aigaming #aidiglot #apostasesportivas #jogos #apostasonline #igaming

Com a nova regulamentação do mercado de apostas no Brasil, as operadoras de apostas online estão sob maior pressão para prevenir crimes como lavagem de dinheiro. As penalidades para o descumprimento dessas normas podem chegar a R$ 20 milhões e até a cassação da licença de operação. Com a fiscalização começando em janeiro de 2025, os escritórios de advocacia precisam estar preparados para orientar seus clientes do setor de apostas sobre como se adequar à legislação e evitar sanções. 👉 Quer se especializar nessa área em crescimento? Participe do curso Gambling Law: mercado de apostas online e regulação jurídica no Brasil e prepare-se para atuar em um nicho em crescimento. 📍 Formato: Online e ao vivo 📅 Data: 04 de novembro 🎓 Inscreva-se agora: https://lnkd.in/d6-mSdhx Aprenda tudo sobre as novas regras e amplie sua atuação no setor jurídico! ⚖ #Advocacia #GamblingLaw #RegulamentaçãoDeApostas #Compliance #ApostasOnline #MercadoDeApostas #DireitoEmpresarial #CursoOnline #LawAndBusiness