Publicação de Luís Felipe Evers

A Justiça fecha as portas das Apostas: O que isso significa? Com o recente bloqueio de sites de apostas pela Justiça no Brasil, muitos jogadores, investidores e empresas foram impactados. Mas o que isso realmente significa para quem faz parte desse universo? De forma prática, o bloqueio impede o acesso a plataformas de apostas, o que pode gerar frustração para os apostadores e incertezas para investidores que dependiam desse mercado em crescimento. No entanto, existem alternativas para se adaptar ao novo cenário. Uma das principais medidas para continuar operando de forma segura é seguir as regulamentações estabelecidas pela Lei nº 14.790, que trouxe um marco legal para o setor de apostas. Isso inclui boas práticas como: - Segurança e tratamento de dados: Proteja as informações dos usuários e cumpra com as exigências da LGPD. - Validação e verificação de identidade: Implemente processos de verificação robustos para reduzir fraudes. - Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD): Siga as diretrizes da Lei 9.613/1998 e da Resolução 3.978/2020, adotando mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Ao investir em compliance, segurança e transparência, o mercado de apostas pode continuar a crescer de forma sustentável. Adapte-se às regulamentações e proteja seu negócio. 🤝

Grande honra poder ler as excelentes considerações da Mareska Tiveron S. Azevedo sobre o tema quente das apostas esportivas, que tanto tem gerado dúvidas para os profissionais de PLD. As reflexões compartilhadas certamente trazem luz a um assunto tão desafiador! 🌟💡 #Rede #ApostasEsportivas #PLD"

📣 ⚽ APOSTAS ESPORTIVAS: O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou em 22/05/2024 a Portaria SPA/MF nº 827/2024, que estabelece regras e condições para a obtenção de autorização para exploração comercial de apostas de quota fixa. 📝🏅 🔒 A partir de agora, empresas interessadas devem comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, e idoneidade, além de cumprir requisitos econômicos e técnicos rigorosos. #prevencaoalavagemdedinheiro #pld #controlesinternos #atendimento #governancacorporativa #codigodeetica #gerenciamentoderisco #integridadeesportiva 🇧🇷Somente empresas com sede e administração no Brasil, ou subsidiárias que tenham registro no Brasil e atendam às regras estabelecidas no país, poderão atuar no mercado. ⏳ Importante! O prazo para adequação das empresas que já operam no Brasil começa hoje e termina em 31 de dezembro de 2024. A partir de 1º de janeiro de 2025, quem não tiver a devida autorização estará sujeito a penalidades. 💸 Além disso, em 16 de abril de 2024, o Governo Federal publicou a Normativa SPA/MF n° 615, para estabelecer quais devem ser as formas de pagamento permitidas nas bets, ficando proibidas as apostas e retiradas por dinheiro em espécie, cartão de crédito, cheque, boleto bancário e criptomoedas, restringindo que os aportes e retiradas sejam feitos somente por três meios de pagamento: Pix, TED, cartão de débito ou pré-pagos. Dessa forma, o Governo tem como objetivo evitar que os apostadores utilizem os recursos além daqueles nas suas contas bancárias, o que poderia resultar em superendividamento. Essa regulamentação representa um avanço significativo na estruturação de um mercado de apostas transparente, seguro e economicamente benéfico. Com regras claras e um prazo definido para adequação, o Brasil dá um passo importante para alinhar-se às melhores práticas internacionais, garantindo que apenas operadores qualificados possam atuar e que os interesses dos consumidores sejam protegidos. 🔍✨ A equipe Viseu Advogados está à disposição para apoiar clientes e interessados na análise do assunto. Ricardo Motta Nicolly de Oliveira Galvão CARLA RAHAL BENEDETTI Antonielle Freitas Leonardo Ruiz Machado Íntegra da Portaria: https://lnkd.in/ds-Y_Dxy #DireitoEmpresarial #ApostasEsportivas #Bets #MinisterioDaFazenda #Legalidade #Transparencia

#meiosdepagamento em evolução. Novas regras para as empresas BETs, lembrando que até o momento, apenas 2 tem autorização para operar no Brasil. #contadigital #bancodigital #fintechs #ux #innovation #payments #cards #mediosdepago #tarjetas #financialservices

⚠️Notícia muito importante para o setor de #bets! A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (12/7) a Portaria nº 1.143 com os novos procedimentos e controles internos para a prevenção à lavagem de dinheiro no mercado de apostas esportivas brasileiro. ➡️ Quais serão as principais obrigações? 👉 Validação da identidade dos apostadores, com avaliação da capacidade econômica, monitoramento das operações e verificação como pessoa exposta politicamente (PEP), familiar até o segundo grau, representante ou colaborador desta categoria;  👉 Classificação de risco para usuários, funcionários e fornecedores, definidas a partir de avaliações internas de risco; 👉 Monitoramento periódico das instituições financeiras relacionadas; 👉 Identificação das apostas e operações associadas, com detalhamento de valor, modalidade de aposta e forma de pagamento; 👉 Comunicação de transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (#COAF). 🚨 O documento ainda pede atenção em casos de incompatibilidade entre as operações do apostador e seu padrão transacional habitual; movimentações de valores atípicos indicando o uso de ferramentas automatizadas; aporte ou retirada a curto prazo, sugerindo fracionamento das transações; e pagamentos em quantidade que possam indicar a prática de intermediação de apostas. Vem conferir mais detalhes na matéria do g1👇 Lembrando que aqui na Data Rudder temos o Monitora PLD, plataforma que apoia o mercado aplicando regras parametrizáveis, baseadas nas Circulares do Bacen e nos requisitos da Lei nº 14.790. A solução conta com algoritmo de risco para análise em tempo real, enriquecimento de dados com listas restritivas e internacionais e emissão de relatório XML para reporte ao COAF. 👐 Caso queira conversar sobre o assunto, é só me chamar! Vou deixar aqui nos comentários o link da Portaria nº 1.143 com todos os detalhes do documento. https://lnkd.in/dATZUpuH

A partir de janeiro de 2025, o Brasil  intensificará  o combate aos sites de apostas ilegais, conforme anunciado por Régis Dudena, Secretário Nacional de Apostas. O foco será em bloquear sites não licenciados e aplicar sanções rigorosas às empresas que atuam fora da lei. A medida visa criar um ambiente de apostas mais seguro e regulado, garantindo proteção aos usuários e integridade ao mercado. Essa ação é essencial para fortalecer a confiança no setor e proteger os apostadores. Confira mais detalhes: https://lnkd.in/djAqb5cS Tem alguma dúvida sobre essa decisão? Deixe o seu comentário abaixo! 💬 #SegurançaDigital #Regulamentação #ApostasLegais #MercadoSeguro

💡 Regulamentação do mercado de apostas no Brasil: entenda as novas exigências! Com a regulamentação das apostas no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025, empresas do setor terão novas obrigações: ✅ Monitorar transações financeiras para identificar riscos, como lavagem de dinheiro e fraudes; ✅ Classificar usuários, fornecedores e parceiros conforme o nível de risco; ✅ Reportar transações suspeitas ao Coaf; ✅ Garantir que as apostas sejam compatíveis com a capacidade financeira dos usuários. 📌 As medidas visam proteger o setor contra atividades ilícitas e promover transparência. Além disso, plataformas precisarão enviar relatórios anuais e reforçar controles para evitar participação de menores de idade, viciados em apostas e agentes públicos reguladores. 🎯 O impacto é amplo, afetando até o orçamento da saúde pública, que poderá receber mais demandas devido à dependência em apostas. 👉 Quer saber como sua empresa pode se adequar? Fale com nossos especialistas: E-mail: contato@kronoos.com WhatsApp: (11) 94767-1010 Link na Bio #Regulamentação #ApostasOnline #Compliance #SegurançaFinanceira #Kronoos #Inovação #ApostasEsportivas

O mercado de apostas no Brasil, que movimentou mais de 50 bilhões de reais em 2023, vive uma grande expectativa pela publicação das normas que finalmente regulamentarão por completo o setor. Isso porque, em 31/01/2024, o Decreto nº 11.907/2024 criou a Secretaria de Prêmios e Apostas ("SPA") no âmbito do Ministério da Fazenda, que dentre outras disposições, será responsável por autorizar e fiscalizar os operadores de apostas de quota fixa. Conforme disposições da Lei nº 14.790/2023 e dos demais diplomas já publicados que tratam desse mercado, são inúmeros os assuntos a serem regulados, tais como processo de autorização de operador, publicidade e propaganda, prevenção à fraude, à lavagem de dinheiro, direitos do consumidor, além de vários outros. Dentre os assuntos mais importantes, destaca-se o tema das transações de pagamento e ofertas de contas para os apostadores no âmbito da infraestrutura tecnológica dos operadores devidamente autorizados. Por enquanto, a mencionada Lei nº 14.790/2023 trata o tema e já traz importantes regras, a exemplo da vedação aos instituidores de arranjos de pagamento, bem como às instituições financeiras e de pagamento, a processar transações com o objetivo de realizar apostas de quota fixa que provenham de pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização para exploração de apostas de quota fixa. Menciona-se também a exclusividade dada às instituições brasileiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ("Bacen"), pois somente estas poderão ofertar contas transacionais e outros serviços financeiros que permitam ao apostador efetuar depósitos e saques em sua conta gráfica perante o operador e receber os valores de prêmios que lhe sejam devidos. Além disso, em similaridade ao que ocorre na Lei nº 12.865/2013, os recursos dos apostadores mantidos nas contas transacionais constituirão patrimônio separado, não se confundindo com o do agente operador de apostas, também não respondendo por nenhuma obrigação sua, não compondo seu ativo e não podendo ser dados em garantia de débitos assumidos. Com isso, uma regulamentação específica pelo Poder Executivo é esperada muito em breve, de forma que haja uma racionalização em um único normativo de todas as regras sobre o assunto, assim como complementação com disposições ainda ausentes, como a aguardada regra sobre quais meios de pagamento serão aceitos nas transações cuja finalidade sejam apostas de quota fixa. A equipe do BBL Advogados está acompanhando o assunto. Contate-nos para mais informações. #BBLAdvogados #BeckerBruzziLameirao #advocacia #fintech #bets #apostas #jogoseapostas

Governo bloqueia sites de apostas irregulares e define novas regras para o setor. O governo brasileiro iniciou um bloqueio massivo de sites de apostas irregulares, identificando 2.040 domínios que operam sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi encarregada de coordenar o bloqueio, notificando empresas de telefonia para retirar esses domínios do ar em todo o país. Apenas os sites listados na "lista positiva", atualmente composta por 96 empresas autorizadas, poderão operar até dezembro. Esses sites estão em um período probatório, durante o qual devem cumprir todas as regulamentações vigentes, como o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e Adolescente. A não conformidade com as leis brasileiras pode resultar na perda da autorização para operar no próximo ano. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou que a nova legislação de 2023 está em vigor e que qualquer site não regularizado será bloqueado. As empresas que buscam autorização definitiva têm até dezembro para apresentar toda a documentação necessária e pagar uma taxa de outorga de R$ 30 milhões. Além do bloqueio, o governo planeja medidas adicionais, como proibir beneficiários do Bolsa Família de fazer apostas e banir certas formas de pagamento para combater o endividamento e a fraude. Desde o início de outubro, o uso de cartões de crédito para apostas online já foi proibido. A publicidade também está sendo rigorosamente controlada. Apenas empresas na "lista positiva" podem fazer publicidade, inclusive patrocinar clubes de futebol. Emissoras de televisão e grandes plataformas online já começaram a restringir anúncios a essas empresas autorizadas. Essas ações visam não apenas regular o mercado de apostas, mas também proteger os consumidores e a economia popular, com um monitoramento contínuo por parte do governo para garantir a conformidade e a segurança no setor de apostas.

A regulação das bets já poderia ter sido implementada há bastante tempo, desde o governo Temer, agora tá todo mundo correndo atrás do prejuízo. Leiam abaixo a reportagem do InfoMoney. A FecomercioSP divulgou, nesta sexta-feira, uma nota em que manifesta apoio à regulamentação das apostas on-line, as chamadas “bets”. A entidade endossa os pilares da regulamentação já mencionados pelo ministro da Fazenda, Haddad, e seu secretário-executivo, Dario Durigan, ao longo da semana, mas enfatiza a necessidade de o governo estabelecer a limitação do valor das apostas. A FecomercioSP, por meio da nota, se coloca à disposição para ajudar, municiando com informações as autoridades. Ao mesmo tempo, avalia que a regulamentação das plataformas de apostas foque em mecanismos de prevenção contra endividamento e vício e de combate à fraude. “Em meio a um cenário de preocupação crescente com os efeitos causados pelas plataformas de apostas esportivas, como endividamento, dependência psicológica e operações fraudulentas e criminosas, o governo deu um passo importante ao antecipar para outubro a suspensão de plataformas de apostas online que não estiverem devidamente autorizadas para operar no Brasil”, diz a FecomercioSP. A medida (Portaria SPA-MF 1.475/2024, do Ministério da Fazenda), de acordo com a FecomercioSP, chega no desenrolar do processo mais amplo de regulamentação das chamadas “bets”, iniciado há alguns meses. “Porém, se todas essas normas estão levando, de fato, as apostas a um ambiente mais controlado, os riscos inerentes ao comportamento das pessoas nessas plataformas permanecem altos – principalmente por causa da facilidade e da disponibilidade de acesso aos sites. É por isso que, na visão da entidade, o processo regulatório em curso deve focar em seis pilares fundamentais”, afirma a entidade. A nota cita uma pesquisa que fez em agosto, apontando que 20% dos que apostam online na capital paulista usariam recursos despendidos nos jogos para pagar contas domésticas. Outros 12% comprariam comida com esse dinheiro. “Por isso, é fundamental que a regulamentação estabeleça limites de apostas, bloqueios programados de acesso às plataformas em horários mais críticos (procedimento já realizado por alguns países) e crie meios de monitorar comportamentos de risco e de suspender perfis de indivíduos com alto risco de dependência”, avalia a entidade. A FecomercioSP defende, ainda, a elaboração de meios de tornar os jogos mais transparentes, como a obrigatoriedade de divulgação das taxas de retorno de cada aposta, e um arcabouço rígido de regras responsáveis em torno da publicidade como dois pilares essências para regular o setor. #apostas #bets #regulação