Publicação de Lexum

🌐 O VOTO QUE COLOCA A INTERNET BRASILEIRA EM RISCO 🌐 Hoje, o Estadão publicou um artigo essencial, intitulado "Voto de Toffoli desafia bom senso", que critica os impactos da decisão sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. 📄⚖️ 📢 Na Lexum, já alertamos sobre os riscos do ativismo judicial e os perigos que decisões como essa representam para a liberdade de expressão e o equilíbrio entre os poderes. O artigo de hoje reforça um debate urgente para a sociedade brasileira. ⚖️ Princípios da Lexum: 1️⃣ O Estado existe para preservar a liberdade; 2️⃣ A separação de poderes é essencial para a nossa Constituição Federal; 3️⃣ A função do Judiciário é dizer o que a lei é, não o que ela deveria ser. 🔗 Confira também nossas análises aprofundadas sobre o tema: 1️⃣ Originalismo e a Liberdade de Expressão https://lnkd.in/ecS3HgcV 2️⃣ O Equívoco do Ativismo Judicial Disfarçado https://lnkd.in/d-ZrWtJF 🛑 A liberdade de expressão não pode ser refém de interpretações elásticas ou da centralização de poderes que enfraqueçam a democracia e os direitos fundamentais. 🌐 Vamos juntos proteger a internet como um espaço de pluralidade e debate livre! 🔍 #Lexum #MarcoCivil #LiberdadeDeExpressão #AtivismoJudicial #Democracia #Justiça

https://lnkd.in/eyhVjy2a É com satisfação que compartilho meu artigo sobre um tema jurídico e democrático de grande relevância: os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) frente ao cenário regulatório das redes sociais no Brasil. No texto, abordo questões fundamentais à luz da Constituição, como a separação de poderes, a legalidade, a segurança jurídica, a liberdade de expressão e a proporcionalidade. Destaco, ainda, a importância de respeitar a competência legislativa do Congresso Nacional em um sistema jurídico positivado, essencial para o equilíbrio das instituições democráticas. Este é um convite à reflexão sobre o papel do Poder Judiciário em um mundo cada vez mais digital e interconectado. Espero que este artigo contribua para o debate jurídico e inspire novas ideias sobre como enfrentar os desafios trazidos pelas novas tecnologias.

📢 [LEXUM] Marco Civil da Internet e o voto do Ministro Toffoli: análise crítica e técnica As reflexões apresentadas pelo Ministro Toffoli sobre o uso das plataformas digitais possuem um caráter eminentemente político, o que torna sua discussão mais apropriada ao Congresso Nacional do que ao Supremo Tribunal Federal. Os argumentos até agora manifestados no voto têm suscitado preocupações por parecerem contrárias ao direito fundamental à liberdade de expressão, indispensável em uma democracia. 1️⃣ Generalização Apressada: O Ministro declarou que "o sistema de autorregulação falhou" com base em eventos específicos, como o de 8 de janeiro. Contudo, um caso isolado não é suficiente para condenar todo o sistema, que exige avaliação mais ampla e baseada em dados concretos. 2️⃣ Liberdade de Expressão: O Ministro propôs que as plataformas digitais sejam responsabilizadas diretamente pelos conteúdos de terceiros, dispensando decisão judicial prévia para remoção. Embora essa ideia busque agilidade, ela pode levar as plataformas a adotar censura preventiva, removendo conteúdos de forma excessiva por medo de sanções. Isso compromete o debate público legítimo e contraria o Art. 5º, IV da Constituição, que protege a liberdade de expressão. ➡️ O Ministro ainda questionou: "A liberdade de expressão abarca qualquer expressão? O marido que bate na mulher dentro de casa?" Essa analogia, porém, apresenta um equívoco importante: Liberdade de expressão não equivale a violência física: A Constituição protege manifestações de pensamento, mas não atos ilícitos, como violência. Comparar discursos a agressões físicas desconsidera diferenças fundamentais, criando confusão no debate. Os limites já existem na lei: Calúnia, injúria e difamação são exemplos de restrições legais à liberdade de expressão, sem necessidade de analogias que distorçam o conceito. 3️⃣ Devido Processo Legal: Toffoli criticou a lentidão do Judiciário na remoção de conteúdos, mas a ordem judicial é uma salvaguarda essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. Retirar conteúdos sem essa análise pode comprometer direitos fundamentais protegidos pelo Art. 5º, LIV. 📍 #Lexum #MarcoCivil #STF #LiberdadeDeExpressão #DevidoProcesso #JustiçaDigital 📣 O que você acha? Deixe sua opinião nos comentários! 👇

Concordo 100% e já tratei disso diversas vezes, mas é uma tecla que, vez ou outra, precisamos bater de novo e de novo… Declarar o art. 19 como inconstitucional é um retrocesso. Ponto. Só defende algo assim quem definitivamente NÃO quer enxergar os riscos que uma decisão dessa pode trazer, além de não visualizar como são os regimes de responsabilidade de intermediários no mundo e os históricos de discussão e regulação sobre o tema. Não se trata de ser favorável a isentar plataformas e quem me conhece sabe bem que não é essa minha pauta, muito pelo contrário. Mas é preciso ter bom senso, inclusive (mas não somente) técnico, para entender que além da inviabilidade prática para remover um enorme volume de conteúdo na velocidade almejada, ainda haveria, sem a necessidade de ordem judicial, um impasse político e jurídico ao alocar tamanho poder nas mãos de grandes plataformas que decidirão, por si mesmas, quando ou como um conteúdo deverá ser removido. Hoje, com a necessidade de ordem judicial, elas já têm algum poder sobre isso? Claro. Afinal, têm suas próprias diretrizes e termos de uso. No entanto, com o espaço digital se tornando cada vez mais misto entre espaço privado e espaço público, isso tem sido questionado. No mais, convenhamos: faz sentido responsabilizar intermediários de tal forma, pelo que milhares de usuários publicam todos os dias? Queremos, sim, combater desinformação, discriminação e tantos outros males, mas não é inteligente fazer isso dando tanto poder às mesmas plataformas que já contribuíram com o enfraquecimento das nossas instituições e regime democrático. Tem saída, sim, mas por outros caminhos, inclusive regulando cada pauta de forma mais eficiente, como o próprio financiamento de conteúdos de publicidade, algoritmos de recomendação de conteúdo, bots, uso de IA e limites de encaminhamentos de mensagens idênticas em grupos e comunidades, sobretudo em contextos eleitorais (dentre outras mil formas). Jogar a responsabilidade de determinar o que será ou não removido, ainda que não ferindo qualquer legislação (muitas vezes, inclusive, sequer contrariando as diretrizes da plataforma, que remove conteúdos e/ou bloqueia o usuário sem o devido processo, garantia de apelação e acesso aos motivos da sinalização/banimento/remoção, pontos que contrariam inúmeros princípios internacionais de regulação de plataformas), nas mãos de tais empresas alegando que “há muita demora para agir quando precisa de ordem judicial” me parece ser sinônimo de dizer que o problema não é só a demora das plataformas para remover, mas do próprio Judiciário para avaliar e julgar cada caso na velocidade necessária. A demora é tanta pela via judicial que, por vezes, quando a ordem finalmente sai, o conteúdo já até foi removido pela plataforma muito antes! Mas não é fazer das plataformas um Judiciário paralelo que vai resolver. Sabemos bem que a tendência é outra.

Muito me honra a citação em plenário pelo Presidente do Supremo, Min. Barroso, de meu parecer no processo de um dos casos mais sensíveis e importantes dos últimos anos em nossa corte suprema: regulação de redes sociais e a nova esfera pública digital. O tema do parecer abriu no plenário uma discussão central no caso: a decisão do STF e as novas obrigações decorrentes, que serão criadas, ficarão adstritas ao objeto dos dois temas em debate e da repercussão geral, ou seja, do mercado de ideias, ou extrapolará tanto o objeto concreto quanto ao tema da repercussão geral? O tema da regulação de redes sociais por si só já é extremamente complexo e certamente haverá ainda a necessidade do Congresso Nacional, após a decisão do STF, criar um novo marco regulatório adequado aos novos tempos para o tema com um grau de detalhamento maior que uma decisão judicial. A posição do parecer no processo foi trazer ao debate a experiencia do direito comparado sobre o tema de como houve nas últimas décadas uma diferenciação setorial-fática da economia digital. Essa evolução foi acompanhada por uma profunda diferenciação conceitual dos diferentes setores da economia digital. Cada setor cria riscos e liberdades distintos dos demais setores. Tanto os conceitos quanto as regulações se setorizaram para terem obrigações adequadas as próprias realidades. Seria, nesse sentido, importante nesse momento evitar a produção de externalidades negativas em cascata para diversos setores da economia digital que não são, nem objeto dos dois temas, nem da repercussão geral. Certamente o Congresso Nacional terá tempo e expertise suficiente para se debruçar sobre as peculiaridades cabíveis a cada setor diferenciado da economia digital. #interent #redessociais #e-commerce #regulacao #stf

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que deve pautar "em breve" na Corte um julgamento para deliberar sobre a regulação das redes sociais. Em entrevista ao programa "Roda Viva", da TV Cultura, na noite desta segunda-feira (10), o magistrado disse que se a decisão "não vier do Congresso, o Supremo vai decidir". No Brasil, a principal proposta em discussão no Congresso Nacional para regulamentar as redes sociais é o Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 2020, o projeto foi votado pelo Senado no mesmo ano, mas enfrenta resistência de parlamentares bolsonaristas na Câmara. Eles disseminam informações falsas, alegando que o projeto instituirá "censura na internet."O ideal seria que o Congresso conseguisse legislar sobre isso. Mas os casos estão aparecendo, os casos em que você tem que decidir o que pode e o que não pode, quando que há responsabilidade civil, quando não há. E, portanto, possivelmente o Supremo vai ter que decidir isso se o Congresso não produzir legislação. E aí vai decidir, o que o Supremo decidir é o que vai valer até o Congresso deliberar. Quando o Congresso deliberar, prevalece a legislação do Congresso", disse Barroso. Segundo o ministro, "o mundo inteiro está vivendo um momento delicado" de "traçar a linha adequada de onde efetivamente está se protegendo a liberdade de expressão e onde está se permitindo a degeneração da liberdade de expressão". "Tem que estabelecer um limite para não permitir que sob o biombo da liberdade de expressão você jogue o mundo em um abismo de incivilidade. Então, essa regulação tem que vir em toda parte do mundo. Se não vier do Congresso o Supremo vai ter que decidir daqui a pouco. Vou pautar". Fonte: Revista forum #barroso #fakenews #regulacaoredes #congresso #STF #obadvocacia

Em relação ao anteprojeto e suas propostas, podemos dizer que a necessidade de adequação do Direito ao âmbito digital é fundamental para alinhar as leis com a modernização. Não apenas isso, mas também incluir direitos aos bens digitais, já que estes estão cada vez mais presentes na vida das pessoas. Quem não gosta de acumular milhas ou pontos? Mas o que acontece com esses bens quando uma pessoa falece?   Além da inclusão de novos temas no Direito de Sucessões, o Direito Digital será amplamente constituído por matérias que necessitam de respaldo jurídico, como, por exemplo, as famosas "fake news". Esse tema, inclusive, foi abordado pelos juristas do STJ por haver a disseminação de informações falsas sobre os assuntos que seriam abordados no anteprojeto por terceiros, iniciando uma cadeia de tempo reflexivo sobre as pautas do anteprojeto.   De maneira geral, o Direito Digital se divide em diversos microsistemas jurídicos, demandando uma estrutura geral para o tema junto a reestruturação das matérias abrangidas pela tecnologia. O anteprojeto apresentado ao legislativo pode ser um marco positivo na legislação brasileira, pois trata de temas cruciais da atualidade, além de promover maior proteção jurídica à população.