Publicação de Lexum

Cem motivos para o STF preservar o artigo 19 do Marco Civil da Internet 📜💻 O artigo de Marcel Leonardi é um alerta fundamental sobre a importância do artigo 19 do Marco Civil da Internet para a proteção da liberdade de expressão e do debate público no Brasil 🗣️⚖️. Sob a perspectiva do Constitucionalismo Republicano, defendido pela Lexum, o papel do Estado é preservar a liberdade individual, garantindo que a internet continue sendo um espaço aberto, diverso e vibrante 🌐. O enfraquecimento do artigo 19 ameaça esses valores, abrindo caminho para censura privada indiscriminada e insegurança jurídica. O Marco Civil é um freio essencial contra abusos e arbitrariedades, promovendo a proteção de direitos e a segurança jurídica necessária para a inovação e o desenvolvimento digital no país 🚫📈. 👉 Fortalecer o artigo 19 é fortalecer os princípios que garantem a liberdade e a dignidade da pessoa humana. 🔗 Leia o artigo completo e junte-se a nós na defesa da liberdade na rede. #LiberdadeDeExpressão #MarcoCivilDaInternet #ConstitucionalismoRepublicano #DireitosDigitais #DemocraciaDigital #CensuraNão #STF #Lexum #LiberdadeNaRede 📢

📢 [LEXUM] Marco Civil da Internet e o voto do Ministro Toffoli: análise crítica e técnica As reflexões apresentadas pelo Ministro Toffoli sobre o uso das plataformas digitais possuem um caráter eminentemente político, o que torna sua discussão mais apropriada ao Congresso Nacional do que ao Supremo Tribunal Federal. Os argumentos até agora manifestados no voto têm suscitado preocupações por parecerem contrárias ao direito fundamental à liberdade de expressão, indispensável em uma democracia. 1️⃣ Generalização Apressada: O Ministro declarou que "o sistema de autorregulação falhou" com base em eventos específicos, como o de 8 de janeiro. Contudo, um caso isolado não é suficiente para condenar todo o sistema, que exige avaliação mais ampla e baseada em dados concretos. 2️⃣ Liberdade de Expressão: O Ministro propôs que as plataformas digitais sejam responsabilizadas diretamente pelos conteúdos de terceiros, dispensando decisão judicial prévia para remoção. Embora essa ideia busque agilidade, ela pode levar as plataformas a adotar censura preventiva, removendo conteúdos de forma excessiva por medo de sanções. Isso compromete o debate público legítimo e contraria o Art. 5º, IV da Constituição, que protege a liberdade de expressão. ➡️ O Ministro ainda questionou: "A liberdade de expressão abarca qualquer expressão? O marido que bate na mulher dentro de casa?" Essa analogia, porém, apresenta um equívoco importante: Liberdade de expressão não equivale a violência física: A Constituição protege manifestações de pensamento, mas não atos ilícitos, como violência. Comparar discursos a agressões físicas desconsidera diferenças fundamentais, criando confusão no debate. Os limites já existem na lei: Calúnia, injúria e difamação são exemplos de restrições legais à liberdade de expressão, sem necessidade de analogias que distorçam o conceito. 3️⃣ Devido Processo Legal: Toffoli criticou a lentidão do Judiciário na remoção de conteúdos, mas a ordem judicial é uma salvaguarda essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. Retirar conteúdos sem essa análise pode comprometer direitos fundamentais protegidos pelo Art. 5º, LIV. 📍 #Lexum #MarcoCivil #STF #LiberdadeDeExpressão #DevidoProcesso #JustiçaDigital 📣 O que você acha? Deixe sua opinião nos comentários! 👇

📢 Futuro da Internet Brasileira em Risco? 💻 Lygia Maria, doutora em Comunicação e Semiótica, analisa o preocupante cenário que emerge do julgamento do STF sobre o Marco Civil da Internet. Este artigo essencial foi publicado na Folha de São Paulo. 🧾⚖️ 🔎 Pontos de destaque do artigo: 1️⃣ O voto do ministro Luiz Fux pode solapar pilares fundamentais como a presunção de inocência e a liberdade de expressão. 2️⃣ A proposta do ministro Dias Toffoli para um Departamento de Acompanhamento da Internet sugere centralização perigosa de poderes e potencial censura. 3️⃣ Comparação com a distopia de "Minority Report", de Philip K. Dick: o futuro sombrio pode estar mais próximo do que imaginamos. 💬 "Nenhuma democracia liberal no mundo segue esse caminho" — alerta Lygia sobre os riscos dessas decisões. 📌 Avaliação da Lexum: A Lexum entende que decisões como essas violam princípios fundamentais da nossa ordem constitucional. O Estado existe para preservar a liberdade, não para centralizar poderes e ampliar mecanismos de controle. A separação de poderes é essencial para proteger os cidadãos contra o abuso de autoridade. Além disso, a função do Judiciário deve ser interpretar a lei conforme ela é, e não reescrevê-la para atender agendas centralizadoras. As propostas discutidas colocam em risco a liberdade individual e minam os alicerces do Estado de Direito. 📍 Leia o artigo completo e entenda os impactos dessa possível mudança na liberdade digital no Brasil! 🔗 Opinião - Lygia Maria: STF escreve distopia no caso do Marco Civil https://lnkd.in/dywW4Gua #LiberdadeDeExpressão 🗣️ #MarcoCivil 🌐 #STF #Lexum #InternetLivre #FolhaDeSP

No julgamento do Marco Civil da Internet, o Supremo precisa defender não só a democracia mas também a República. O STF não pode inventar critérios novos e nem "legislar" no lugar do Congresso Nacional. Ainda mais em um tema tão importante quanto a liberdade de expressão, sobre o qual o país tem obrigações internacionais estabelecidas em tratados. Considerando tudo isso, há ao menos um caminho viável, que discutimos no artigo com Carlos Affonso e Sérgio Branco. https://lnkd.in/d-uFScBX

https://lnkd.in/eyhVjy2a É com satisfação que compartilho meu artigo sobre um tema jurídico e democrático de grande relevância: os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) frente ao cenário regulatório das redes sociais no Brasil. No texto, abordo questões fundamentais à luz da Constituição, como a separação de poderes, a legalidade, a segurança jurídica, a liberdade de expressão e a proporcionalidade. Destaco, ainda, a importância de respeitar a competência legislativa do Congresso Nacional em um sistema jurídico positivado, essencial para o equilíbrio das instituições democráticas. Este é um convite à reflexão sobre o papel do Poder Judiciário em um mundo cada vez mais digital e interconectado. Espero que este artigo contribua para o debate jurídico e inspire novas ideias sobre como enfrentar os desafios trazidos pelas novas tecnologias.

Bom dia, Pessoal! ☀️ Como todos estão? Espero que bem. Hoje, gostaria de trazer uma pauta para reflexão e compartilhamento de opiniões, acerca de um tema que embora pareça óbvio, é palco de grandes discussões ao qual a gente pôde observar isso com ascensão em grande escala nessas eleições: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO! Está em discussão no STF - o qual reconheceu a Repercussão Geral do assunto - a (in)constitucionalidade do art. 19 do MCI (Marco Civil na Internet) no âmbito do RE 1.037.3966. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou recentemente que pretende pautar o julgamento da ação para o dia 27/11 próximo. O julgamento consiste em um dos maiores gargalos do poder judiciário atualmente, pois se concentra no sensível tema sobre o direito das pessoas exporem suas opiniões, bem como os limites de tal expressão, e a forma de regular os abusos bem como buscar os responsáveis por estes, o que por vezes se torna incontrolável diante da rapidez com que as informações são disseminadas atualmente, da interpretação do que está sendo expressado, e de um critério justo de apuração para eventuais ofensas. Embora o Marco Civil da Internet proteja a liberdade de expressão, ele também estabelece limites para evitar abusos. Por exemplo, o discurso de ódio, a incitação à violência e a violação de direitos autorais não são protegidos pela liberdade de expressão e podem ser removidos, desde que haja decisão judicial. O Marco Civil oferece um arcabouço jurídico que busca preservar a liberdade, mas também promover a responsabilidade, assegurando que a internet continue sendo um espaço de diálogo aberto e respeitoso. Ocorre que regular e encontrar o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção de outros direitos fundamentais é um desafio constante, especialmente em um ambiente digital em rápida evolução. Ao mesmo tempo em que a internet nos possibilitou alcançar um número cada vez maior de pessoas, inclusive contribuindo para a inovação e competição no mercado, trouxe consigo perçalços no tocante à vigilância para a preservação de direitos e consequentes responsabilidades em caso de ofensas, e até onde tais ofensas e desrespeitos estariam configurados. O que será que o judiciário irá estabelecer sobre este tema que parece simples, mas comporta elementos tão sensíveis e complexos? Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.

🛑📜 STF como Legislador? 🚨 Mais uma vez, vemos tentativas de transformar o #STF em um legislador de fato, algo que vai contra os princípios da separação dos poderes! ⚖️ O artigo sugere que o Supremo poderia agir como regulador da Internet, mas não se engane: NÃO é papel do STF legislar ou ditar regras que afetam nossa liberdade de expressão online! 💬🚫 📌 Desde quando o STF tem essa prerrogativa democrática? Nunca! Isso é uma clara usurpação do papel do Legislativo, que é o único órgão com legitimidade para criar leis. ⚠️ É perigoso dar tanto poder a um tribunal não eleito, que já tem sido visto como um 'superlegislador' em diversas questões polêmicas. ⚔️ 🌐 O Marco Civil da Internet já fornece as diretrizes necessárias para moderar conteúdo online, sem a necessidade de decisões judiciais que extrapolam os limites constitucionais. Precisamos de mais liberdade e responsabilidade individual, e não de mais regulação estatal! 📉🗽 🔎 Quem ganha com mais intervenção do STF na Internet? Certamente não é o cidadão comum. Vamos proteger nossa liberdade digital! 💻✊ #STFNãoÉLegislador #LiberdadeDeExpressão #MarcoCivilDaInternet #CensuraNão #Democracia #Lexum 🧡⚖️

❌ Regulação das Redes, pelo Supremo??!! ❌ O editorial do Estadão de hoje trouxe uma verdade incontestável: regular as redes sociais não é função do STF, mas sim do Congresso, o único legitimado pelo povo para decidir sobre mudanças no Marco Civil da Internet. 🏛️📜 Na Lexum, acreditamos que transformar o STF em um “legislador substituto” é um risco à democracia e à liberdade de expressão. Não podemos permitir que a interpretação constitucional se torne um instrumento de interferência política! ⚠️⚖️ 📢 Leia mais sobre esse tema crucial no artigo que publicamos ontem no Substack: 🔗 https://lnkd.in/ecS3HgcV 💬 Junte-se ao debate e defenda a separação entre os Poderes e os direitos fundamentais! ✊✨ #RegulaçãoDasRedes #STF #CongressoNacional #LiberdadeDeExpressão #Democracia #EstadoDeDireito #MarcoCivilDaInternet #Lexum

“A Constituição Brasileira de 1988 confere à liberdade de expressão um caráter inalienável e estabelece limites claros para restrições dessa liberdade. No artigo 5º, inciso IV, a Carta determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Esta cláusula expressa a intenção constitucional de proteger a liberdade individual de manifestação, limitando apenas a forma anônima dessa expressão. Além disso, o artigo 220 reforça a defesa da liberdade ao estabelecer que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação [...] não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.” Assim, a Constituição não delega ao Judiciário poder para modificar ou ignorar essas garantias, exceto quando um ato específico de expressão viola outros direitos constitucionalmente protegidos. É por isso que a Constituição requer que tais limitações sejam excepcionais e justificadas. Proibir um perfil inteiro em redes sociais, em vez de limitar a remoção de conteúdo específico, transgride o princípio da intervenção mínima e representa uma forma de censura não prevista pela lei. Qualquer interpretação que justifique tais proibições, portanto, fere o próprio texto da Constituição e se afasta da vontade democrática expressa nos dispositivos legais. Nesse contexto, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) foi criado para proteger a liberdade de expressão e assegurar que a internet seja um espaço de livre troca de ideias. Segundo o artigo 19, o provedor de aplicação da internet “somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”. Em outras palavras, o Marco Civil exige que o provedor remova conteúdos específicos após ordem judicial, mas não prevê o banimento total de perfis. Esse artigo é categórico ao limitar a responsabilização e impor a necessidade de especificidade na remoção. A ordem judicial precisa descrever com clareza o conteúdo a ser removido, garantindo que a liberdade de expressão seja restringida apenas no mínimo necessário para proteger direitos alheios. Assim, a prática de remover perfis inteiros, além de estar fora do escopo do artigo 19, desafia o princípio da proporcionalidade, que sustenta a intervenção legal mínima.” - Leonardo Corrêa * link para o esclaredor artigo : https://lnkd.in/dAjBnZJP

📢 A LIBERDADE EM RISCO: OS PROBLEMAS DO VOTO NO CASO DO MARCO CIVIL DA INTERNET O voto do Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário 1.037.396 ameaça a liberdade de expressão, prejudica o ambiente digital e compromete a segurança jurídica no Brasil. Vamos analisar os problemas desse voto, que vai contra princípios básicos de lógica, direito e economia: 🔍 Problemas Lógicos e Retóricos 1. Falácia da Falsa Dicotomia: O voto apresenta um conflito fictício entre a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, ignorando que eles podem coexistir. 2. Apelos Emocionais: Exemplos extremos e trágicos são usados para justificar mudanças amplas e desproporcionais. 3. Generalização Excessiva: Ao descrever a internet como "terra sem lei", o voto ignora dados e salvaguardas já existentes no Marco Civil. 4. Heurística da Disponibilidade: Exemplos recentes e impactantes são usados para inflar a percepção de riscos, ignorando o funcionamento regular do sistema. 5. Falácia da Causa Falsa: Atribuir à atual legislação a disseminação de fake news e discursos de ódio é uma correlação sem prova. ⚖️ Problemas Jurídicos 1. Desrespeito à Constituição: O voto ignora garantias expressas da liberdade de expressão e comunicação (arts. 5º, IV, IX; e 220) e viola o princípio da separação dos poderes (art. 2º). 2. Ativismo Judicial: Toffoli propõe mudanças que caberiam ao Congresso, usurpando competências legislativas. 3. Ignorar Precedentes: O voto desconsidera decisões anteriores que validaram a proporcionalidade do modelo do Marco Civil. 4. Confusão Jurídica: A mistura de responsabilidade subjetiva e objetiva cria insegurança e distorce o entendimento jurídico. 5. Sem Fundamentação Concreta: A tese de "inconstitucionalização progressiva" carece de provas e conexão com o texto constitucional. 📊 Problemas Econômicos 1. Autocensura em Massa: Plataformas podem remover conteúdos indiscriminadamente para evitar riscos jurídicos, limitando a liberdade de expressão. 2. Custos Exorbitantes: O aumento de custos de conformidade e judicialização prejudicará especialmente pequenas e médias empresas. 3. Barreiras à Inovação: Startups podem desistir do mercado brasileiro devido à imprevisibilidade regulatória. 4. Consolidação de Grandes Empresas: Apenas gigantes globais conseguirão absorver os custos, reduzindo a concorrência. 5. Fuga de Investimentos: A insegurança jurídica afastará capital estrangeiro e inibirá o desenvolvimento do setor tecnológico.