Publicação de Lexum

🌐 O VOTO QUE COLOCA A INTERNET BRASILEIRA EM RISCO 🌐 Hoje, o Estadão publicou um artigo essencial, intitulado "Voto de Toffoli desafia bom senso", que critica os impactos da decisão sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. 📄⚖️ 📢 Na Lexum, já alertamos sobre os riscos do ativismo judicial e os perigos que decisões como essa representam para a liberdade de expressão e o equilíbrio entre os poderes. O artigo de hoje reforça um debate urgente para a sociedade brasileira. ⚖️ Princípios da Lexum: 1️⃣ O Estado existe para preservar a liberdade; 2️⃣ A separação de poderes é essencial para a nossa Constituição Federal; 3️⃣ A função do Judiciário é dizer o que a lei é, não o que ela deveria ser. 🔗 Confira também nossas análises aprofundadas sobre o tema: 1️⃣ Originalismo e a Liberdade de Expressão https://lnkd.in/ecS3HgcV 2️⃣ O Equívoco do Ativismo Judicial Disfarçado https://lnkd.in/d-ZrWtJF 🛑 A liberdade de expressão não pode ser refém de interpretações elásticas ou da centralização de poderes que enfraqueçam a democracia e os direitos fundamentais. 🌐 Vamos juntos proteger a internet como um espaço de pluralidade e debate livre! 🔍 #Lexum #MarcoCivil #LiberdadeDeExpressão #AtivismoJudicial #Democracia #Justiça

📢 Futuro da Internet Brasileira em Risco? 💻 Lygia Maria, doutora em Comunicação e Semiótica, analisa o preocupante cenário que emerge do julgamento do STF sobre o Marco Civil da Internet. Este artigo essencial foi publicado na Folha de São Paulo. 🧾⚖️ 🔎 Pontos de destaque do artigo: 1️⃣ O voto do ministro Luiz Fux pode solapar pilares fundamentais como a presunção de inocência e a liberdade de expressão. 2️⃣ A proposta do ministro Dias Toffoli para um Departamento de Acompanhamento da Internet sugere centralização perigosa de poderes e potencial censura. 3️⃣ Comparação com a distopia de "Minority Report", de Philip K. Dick: o futuro sombrio pode estar mais próximo do que imaginamos. 💬 "Nenhuma democracia liberal no mundo segue esse caminho" — alerta Lygia sobre os riscos dessas decisões. 📌 Avaliação da Lexum: A Lexum entende que decisões como essas violam princípios fundamentais da nossa ordem constitucional. O Estado existe para preservar a liberdade, não para centralizar poderes e ampliar mecanismos de controle. A separação de poderes é essencial para proteger os cidadãos contra o abuso de autoridade. Além disso, a função do Judiciário deve ser interpretar a lei conforme ela é, e não reescrevê-la para atender agendas centralizadoras. As propostas discutidas colocam em risco a liberdade individual e minam os alicerces do Estado de Direito. 📍 Leia o artigo completo e entenda os impactos dessa possível mudança na liberdade digital no Brasil! 🔗 Opinião - Lygia Maria: STF escreve distopia no caso do Marco Civil https://lnkd.in/dywW4Gua #LiberdadeDeExpressão 🗣️ #MarcoCivil 🌐 #STF #Lexum #InternetLivre #FolhaDeSP

🛑📜 STF como Legislador? 🚨 Mais uma vez, vemos tentativas de transformar o #STF em um legislador de fato, algo que vai contra os princípios da separação dos poderes! ⚖️ O artigo sugere que o Supremo poderia agir como regulador da Internet, mas não se engane: NÃO é papel do STF legislar ou ditar regras que afetam nossa liberdade de expressão online! 💬🚫 📌 Desde quando o STF tem essa prerrogativa democrática? Nunca! Isso é uma clara usurpação do papel do Legislativo, que é o único órgão com legitimidade para criar leis. ⚠️ É perigoso dar tanto poder a um tribunal não eleito, que já tem sido visto como um 'superlegislador' em diversas questões polêmicas. ⚔️ 🌐 O Marco Civil da Internet já fornece as diretrizes necessárias para moderar conteúdo online, sem a necessidade de decisões judiciais que extrapolam os limites constitucionais. Precisamos de mais liberdade e responsabilidade individual, e não de mais regulação estatal! 📉🗽 🔎 Quem ganha com mais intervenção do STF na Internet? Certamente não é o cidadão comum. Vamos proteger nossa liberdade digital! 💻✊ #STFNãoÉLegislador #LiberdadeDeExpressão #MarcoCivilDaInternet #CensuraNão #Democracia #Lexum 🧡⚖️

Compartilho uma análise que particularmente gostei sobre Direito Digital. As palavras- chave aqui são: discernimento e equilíbrio; dois elementos certas vezes difíceis de se encontrar. Recomendo a reflexão.

O debate sobre a (in)constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet está na ordem do dia, diante do julgamento do Tema 987 pelo STF. No ano passado, publiquei, na Revista do IBERC, reflexão sobre o tema. Em suma: ainda que o Marco Civil mereça alterações legislativas que ampliem hipóteses de notificação a autoridades em casos evidentes de conduta criminosa, a serem delimitados por lei, entendo que o art. 19 não é inconstitucional, uma vez que congruente com a opção preferencial pela liberdade de expressão. Além disso, a supressão de conteúdos ou de perfis, no exercício da moderação derivada de disposição contratual, deve atender ao devido processo legal. O texto completo do artigo está no link https://lnkd.in/dEvq-Sij

No julgamento do Marco Civil da Internet, o Supremo precisa defender não só a democracia mas também a República. O STF não pode inventar critérios novos e nem "legislar" no lugar do Congresso Nacional. Ainda mais em um tema tão importante quanto a liberdade de expressão, sobre o qual o país tem obrigações internacionais estabelecidas em tratados. Considerando tudo isso, há ao menos um caminho viável, que discutimos no artigo com Carlos Affonso e Sérgio Branco. https://lnkd.in/d-uFScBX

🌐 Mudanças na internet demandam reinterpretação do Marco Civil pelo STF Francisco Brito Cruz, diretor executivo do InternetLab, assina este artigo de opinião no jornal Folha de S.Paulo sobre a necessidade de revisar o Marco Civil da Internet à luz do que é a internet em 2024 e da Constituição, considerando o impacto que plataformas digitais têm sobre a liberdade de expressão e a democracia. https://lnkd.in/dvcbfdeD

Freio de arrumação no #marcocivildainternet? "À revista eletrônica Consultor Jurídico, Ricardo Campos, professor da Goethe Universität Frankfurt, da Alemanha, e membro da comissão de Direito Digital do grupo de trabalho que sugeriu mudanças no Código Civil, afirmou que a justificativa para a mudança é adequar a lei brasileira às melhores práticas internacionais, como as normas europeias. Segundo ele, o artigo 19 do Marco Civil é anacrônico e reflete uma internet que não existe mais. “Ele foi válido por um recorte de tempo que não condiz mais com a estrutura da internet. Não havia problemas como os ataques à democracia, os discursos de ódio. De sete anos para cá, outros valores ganharam protagonismo, como a proteção de direitos dos indivíduos, das instituições democráticas. O Marco é um produto do seu tempo que não reflete mais a agenda regulatória global.” https://lnkd.in/dgSBYz7w #MCI #digitalplatforms #plataformasdigitais #regulation #regulacao #internetgovernance

O artigo 19 do Marco Civil é objeto de julgamento pelo STF, que se iniciou no último dia 27. O STF tem enfatizado a importância do equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção contra abusos, como a propagação de informações falsas ou prejudiciais. O Tribunal considera que o Art. 19 é uma forma de assegurar a liberdade na internet, mas que as plataformas devem agir de boa-fé e com diligência para combater abusos, quando solicitado por uma ordem judicial. O tema é cada vez mais atual e presente no nosso cotidiano, desafiando-nos a refletir sobre os direitos e garantias fundamentais. Nenhum direito é absoluto. Questões como essa, que envolvem a ponderação de direitos, me fazem lembrar o motivo pelo qual escolhi a área do Direito e o quanto sou apaixonada por debates como este. #direitocivil #marcocivil #direitodigital #direitosfundamentais

Qual o limite da liberdade de expressão na internet? O nosso advogado e sócio, Lucas Dal Paz, falou sobre o assunto e a sistemática estabelecida pelo Marco Civil da Internet. #MMAA #Direito #marcocivildainternet