Publicação de Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

"É crucial que o STF retome o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por crimes cometidos nessas plataformas. Em tempos de alta conectividade, a definição de parâmetros claros é essencial para garantir segurança jurídica e responsabilidade digital. Nota de João Adelino Moraes de Almeida Prado, advogado especializado em Direito Comercial, para a Coluna do Estadão. #SegurançaJurídica #DireitoDigital #ResponsabilidadeNasRedes"

📢 Provedores devem fornecer dados de quem postou vídeo ofensivo a pessoa falecida! 🚨 No julgamento do REsp 1.914.596, a Quarta Turma do STJ decidiu que os provedores de internet devem fornecer dados cadastrais (nome, endereço, RG e CPF) dos usuários que publicarem vídeos no YouTube com ofensas à memória de pessoas falecidas. Essa medida visa garantir o respeito e a proteção à honra das vítimas e seus familiares. 📌 No caso, foram publicadas ofensas contra a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), assassinada em 2018, levando sua irmã e companheira a entrarem com ação para remoção dos vídeos. Embora o Tribunal de Justiça do RJ tenha acolhido o pedido de remoção, inicialmente rejeitou a identificação dos responsáveis. ⚖️ O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, reafirmou que a intervenção judicial é necessária para obter dados protegidos, conforme o Marco Civil da Internet, destacando que a privacidade dos infratores não se sobrepõe ao direito de justiça e à preservação da honra de quem já partiu. #Justiça ⚖️ #ProvedoresDeInternet #DireitoDigital 🌐 #STJ #LGPD #ProteçãoÀMemória #MarielleFranco #SegurançaNaInternet #Privacidade #ResponsabilidadeOnline

PERFIL FALSO O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão que condenou a plataforma Kwai ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um médico que teve sua imagem utilizada indevidamente em um perfil falso. O médico, que utiliza as redes sociais como ferramenta de divulgação de seu trabalho, teve sua foto e informações profissionais indevidamente utilizadas em um perfil falso na plataforma Kwai, sem seu consentimento. A decisão entendeu que a empresa não tomou as medidas adequadas para solucionar o problema, mesmo após repetidas denúncias do profissional. O relator do caso, destacou a responsabilidade do provedor de conteúdo em garantir a segurança de seus usuários e afirmou que a inércia da plataforma contribuiu para a perpetuação do dano. A decisão reforça a importância da atuação diligente das empresas no combate a perfis falsos e na proteção da imagem de seus usuários. O Marco Civil da Internet, por sua vez, estabelece a responsabilidade dos provedores de aplicação na internet pela moderação de conteúdo e pela proteção dos direitos dos usuários. A demora da plataforma Kwai em remover o perfil falso, mesmo após notificação do médico, configura uma falha no dever de cuidado e diligência que a legislação impõe aos provedores. O MCI prevê que os provedores devem agir prontamente para remover conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros, quando notificados judicialmente ou extrajudicialmente. Se você foi vítima de um perfil falso em alguma plataforma online, não hesite em buscar seus direitos. Entre em contato conosco para receber orientação e suporte jurídico. Nossa equipe está à disposição para ajudar a proteger sua imagem e seus dados pessoais. Não permita que sua privacidade seja violada! #monicainglezadvocacia #mci #lgpd #privacidadeeproteçãodedados

Se isso for verdade algumas coisas podem ser inferidas: 1 - A esquerda estava em peso no X, postando e fazendo campanha. Isso ficou claro, pois até o PCO fez uma publicação mostrando todas as postagens da esquerda hipócrita no X; 2 - Não foi tão fácil conseguir verificar quem estava utilizando VPN ou quem estava utilizando a plataforma diretamente, já que nem todos os provedores de internet no Brasil foram tão ágeis para efetuar o bloqueio; 3 - Caso fosse aplicar as multas a todos, teria sério problemas, pois até o TSE descumpriu a medida, como é possível conferir das denúncias feitas pelo Marcel van Hattem; 4 - Ao definir a multa apenas a quem fizer "discurso de ódio", a multa está sendo direcionada para a direita, sabemos que a esquerda não "comete crime de ódio" aos olhos do STF;

Você sabia que o acesso a conteúdos impróprios, como a pornografia infantil, dentro do ambiente corporativo, pode trazer graves consequências legais para a empresa? Esse tipo de crime pode ocorrer de forma inadvertida, mas com políticas de segurança digital adequadas, sua empresa pode se proteger. No post de hoje, explicamos o que as leis brasileiras dizem sobre a pedofilia, as consequências jurídicas para as empresas. #Syard #SegurançaDigital #PrevençãoCorporativa

Hoje, o #EscobarNaMídia destaca a entrevista da nossa sócia e advogada Maria Wanick Sarinho, no programa NETV 2, da Rede Globo! 🎥 O bate-papo foi sobre proteção de dados nas redes sociais, onde ela compartilhou dicas preciosas para garantir sua segurança na internet e evitar golpes. Curtiu o tema? Fique ligado para mais dicas! 🔐 Siga: @escobar.advocacia #protecaoDeDados #propriedadeIntelectual #pi #assessoriajuridica #escobaradv #redessociais #segurancainternet #golpesonline #privacidade

Essa semana recebemos na Escobar Advocacia - Propriedade Intelectual e Direito Empresarial a Rede Globo para entrevista ao vivo com nossa sócia Maria Wanick Sarinho sobre proteção de dados. Vale conferir o video!

O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a uma usuária que teve a conta no Instagram hackeada e usada para aplicar golpes. Para o Desembargador relator do caso, o problema com a conta da usuária ocorreu por falha no sistema de segurança da empresa, que permitiu ao golpista obter proveito econômico, pois uma vez a LGPD dispõe em seu artigo 6º, VII, que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar os princípios da segurança e proteção, não prosperam os argumentos de que a responsabilidade pela senha de acesso à conta cadastrada na rede social é de exclusiva responsabilidade do usuário. Segundo o relator, o hackeamento e a aplicação de golpes comprometem a imagem do indivíduo perante os seguidores, além de causar a incomunicabilidade do usuário, fato capaz de gerar o abalo moral na imagem do indivíduo. O Facebook ainda pode recorrer da decisão. Fonte: TJ/PB #küstermachadoadvogados #informaçãojurídica #negóciosdigitais #facebook

Internet: terra sem lei ou terreno regulado? O STF está de olho! Imagine a cena: você descobre um perfil falso usando sua foto e postando absurdos. A quem recorrer? Pedir para a rede social remover ou esperar a Justiça decidir? Esse dilema está no centro do julgamento do STF sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet. Hoje, a regra é clara (ou quase): provedores só são obrigados a remover conteúdos mediante ordem judicial. O Facebook, que recorreu ao Supremo, alega que mudar isso pode abrir as portas para censura e abuso por empresas privadas. Mas a outra face da moeda são os direitos fundamentais de quem sofre danos, como dignidade e privacidade. Liberdade de expressão vs. Proteção à pessoa humana: o embate está lançado! O que deve pesar mais na balança da Justiça? 💬 Vamos discutir: você acha que plataformas devem poder agir sozinhas ou o martelo da Justiça é indispensável para evitar exageros? 🔗 Mais detalhes: https://lnkd.in/d_rh6-MC #LiberdadeDeExpressão #MarcoCivil #DireitoDigital #STF #InternetResponsável