Definição da Justiça sobre a temporalidade da Reforma Trabalhista no âmbito dos contratos individuais de trabalho.
Crucial julgamento do Pleno do TST define em sede de IRR que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata, mesmo para contratos vigentes sob o jugo da lei anterior.
https://lnkd.in/dR8Jq-AT. Bom dia! A 4ª Turma do TST decidiu nesta segunda-feira (25/11) que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista são aplicáveis a todos os contratos, mesmo aqueles firmados antes da publicação da Lei. Haviam muitas ações na Justiça do Trabalho, principalmente no quesito Horas In Etinere, que questionavam essa aplicação. Agora temos um pouco mais de segurança jurídica.
Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
O TST determinou que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) se aplica de forma imediata aos contratos em curso, mas somente para fatos ocorridos após sua vigência. Essa decisão histórica, de observância obrigatória, reforça a abrangência das mudanças legais sem retroatividade para direitos adquiridos antes da reforma. Entenda os desdobramentos desse julgamento e como ele afeta os trabalhadores e empregadores em contratos vigentes. Confira todos os detalhes na matéria completa, aqui: https://lnkd.in/eagkwe5c
Tema 23 de IRR do TST Em 25/11, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência, conforme tese firmada no Tema 23 de Incidente de Recursos Repetitvos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). A tese firmada é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. https://lnkd.in/dNPZ__XB
📢 TST confirma: mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso Nesta segunda-feira (25), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria dos votos, que as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são aplicáveis desde sua entrada em vigor, em 11 de novembro de 2017, inclusive para contratos de trabalho já existentes na época. Essa definição traz mais clareza sobre a aplicação das regras trabalhistas e reforça a importância de adequar práticas empresariais às mudanças legislativas. 🔗 Confira mais detalhes sobre a decisão no site do TST: https://lnkd.in/dKFZunBR 💼 Precisa de suporte jurídico especializado para garantir a conformidade com a legislação trabalhista? Fale com os especialistas do CQT Advogados. #CQTAdvogados #DireitoTrabalhista #ReformaTrabalhista #TST #SegurançaJurídica
O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu, nesta segunda-feira, um marco jurídico ao decidir que as disposições da Reforma Trabalhista, instituídas pela Lei nº 13.467 de 2017, possuem aplicação imediata, abrangendo também os contratos de trabalho firmados antes de sua promulgação. A decisão unifica o entendimento acerca do “direito intertemporal” da reforma, eliminando divergências nas instâncias trabalhistas. #PortalContábeis #TST #Trabalhista #ReformaTrabalhista
A reforma trabalhista de 2017 ainda gera debates, mas uma recente decisão do TST trouxe um novo marco: as mudanças na legislação agora se aplicam a todos os contratos, antigos e novos. Isso inclui direitos como horas de deslocamento, intervalos e gratificações. Leia a matéria em nosso site e entenda como essa decisão impacta empresas e trabalhadores e o que significa para a segurança jurídica no Brasil. Gontijo Mendes Advogados Associados. Solução jurídica para cada negócio. #GontijoMendes #30anos #Advocacia #Justiça #DireitoTrabalhista #ReformaTrabalhista #TST #SegurançaJurídica
Mãe de gêmeos, ser Humano e profissional em evolução. Head jurídico. Gestora Consultiva e Contenciosa. Executiva jurídica. Founding partner, head of governance and compliance. Legal executive. Lawyer.
Atenção, Rede! Ontem o TST julgou a aplicação temporal da Reforma Trabalhista tendo em vista a controvérsia quanto a nova regra atingir contratos vigentes antes da reforma ou apenas os firmados após a mudança. Desse modo, restou fixada a tese do TEMA 23 que estabeleceu que as mudanças da Reforma Trabalhista tem aplicação imediata para os contratos em curso. #direito #tst #direitodotrabalho #reformatrabalhista #vigência #contratosemcurso #tema23 #recursosrepetitivos #observânciaobrigatória #advocacia #mhs #mhsemfoco
Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso. Após sete anos da Lei 13.467/2017, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, por maioria, de que a denominada Reforma Trabalhista aplica-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso no início da sua vigência. Trata-se de importante precedente que promove a segurança jurídica das relações de trabalho, pois a discussão a respeito do direito intertemporal a respeito da Lei 13.467/2017 demandou inúmeras debates a respeito da aplicação da lei aos contratos iniciados antes da sua vigência e que permaneceram ativos. Elaborado pelo advogado Felipe Weber da Cruz #Lippert60Anos #NoticiaemDestaque #NoticiadaSemana