Publicação de Marco Aurélio Alves de Oliveira

Primeiramente, cabe esclarecer que ainda não há uma resposta conclusiva sobre o assunto, uma vez que não há na legislação brasileira qualquer dispositivo que permita ou não um condomínio proibir a locação de uma unidade de apartamento por curta temporada, via aplicativos, como Airbnb, por exemplo. Todavia, é de salutar que a Justiça tem decidido sobre o assunto, onde o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.819.075, julgou ser possível a proibição do uso do Airbnb em condomínios. Na ocasião, os Ministros entenderam que o Airbnb não configura locação, mas sim um contrato de hospedagem, semelhante ao dos hotéis. Segundo o entendimento dos Ministros, como os condomínios têm finalidade residencial, a hospedagem desvirtua tal fim, e em respeito ao direito de vizinhança, o condomínio pode valer-se dos direitos de vizinhança para impedir que o condômino use o Airbnb para locar seu imóvel. Porém, no julgamento, os Ministros afirmaram que a discussão se limita ao caso concreto. Logo, a decisão não serve de paradigma para todo o Brasil. Neste sentido, a posição do Dr. Marcelo Rodrigues da banca M. Rodrigues Advogados é que os Condomínios contratem profissionais especializados e capacitados para revisar periodicamente as Convenções e Regulamentos Internos afim de atualizá-los para que temas atuais e relevantes não fique sem previsão, o que ensejará em delegar ao Judiciário decidir sobre questões que muitas vezes estarão desalinhadas com o perfil do condomínio. Tanto que, apesar da possibilidade de proibição já permitida pelo STJ, existem decisões em todo o país nas quais os juízes protegem o direito de propriedade de quem loca imóveis usando o Airbnb. Portanto, como o Poder Judiciário ainda não discutiu a questão plenamente, e como o Airbnb ainda não está classificado como modalidade de locação ou de hospedagem, nem se chegou a um consenso entre os juristas quanto à sua natureza jurídica, seguimos esses parâmetros para dar-lhe a melhor orientação possível. Se o seu condomínio precisa de respaldo judicial para solucionar problemas desse tipo, consulte uma banca de advogados especializada em direito condominial para te orientar dentro da legislação vigente. O nosso propósito é prestar serviços jurídicos, atuando próximo e atendendo as necessidades do cliente, pautados na pessoalidade, ética, transparência e competências técnicas. Tel.: (11) 98288-0845 https://lnkd.in/dYbWfkmH https://lnkd.in/dgauiJDS #reformatributaria #impostos #planejamentopatrimonial #sucessões #advogados #escritóriodeadvocacia #direito #advocacia #lei #justiça #advocacia #advogado #escritóriodeadvocacia #paixãopelalei #ajudarpessoas

STJ julga se convenção de condomínio deve permitir locação por Airbnb. No Brasil, as convenções de condomínio são documentos que estabelecem as regras e os direitos dos condôminos dentro do condomínio, incluindo questões como uso das áreas comuns, regras de convivência e, em alguns casos, restrições sobre locação de unidades. Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de mais um caso em que um condomínio busca impedir a locação temporária de unidades, frequentemente realizada por meio de plataformas como o Airbnb. No recurso em análise, um condomínio busca proibir o proprietário de uma unidade de realizar locações por temporada. A alegação é de que a relação jurídica entre o dono do apartamento e o Airbnb é incomum e, portanto, se assemelha a um contrato de hospedagem. Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze, a discussão a ser travada pela 3ª Turma é sobre se o contrato por temporada, previsto na Lei de Locação, descaracteriza a locação residencial. #Airbnb #jurisprudência #direitoimobiliário #condominio #locações #direitosdoscondôminos

Airbnb em condomínios - STJ volta a debater necessidade de cláusula proibitiva em convenções A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (2/4) mais um caso em que um condomínio tenta se opor à locação de unidades por temporada, usualmente feita por meio de aplicativos como o Airbnb. O recurso foi levado a julgamento porque, apesar de ambas as turmas de Direito Privado do STJ já terem se posicionado sobre o tema, os tribunais de segundo grau não compreenderam bem as razões de decidir, e isso vem causando dispersão jurisprudencial. A análise é da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial que ataca um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Moura Ribeiro, para melhor análise. “Está acontecendo que o tribunal de origem interpretou nossos leading cases de forma parcialmente correta. Por isso, precisamos trazer esse caso para que, em um voto longo, bem fundamentado, se esclareça o que quisemos dizer”, disse a relatora. Em sua análise, isso está ocorrendo também porque os votos nos precedentes são profundamente longos e complexos. “Por isso os tribunais não estão entendendo. Está na hora de esclarecermos.” Pode ou não pode? No recurso em questão, um condomínio tenta impedir o proprietário de uma unidade de fazer locação por temporada. A alegação é de que a relação jurídica entre o dono do apartamento e o Airbnb é atípica e, assim, assemelha-se ao contrato de hospedagem. Como a convenção do condomínio proíbe a prática da atividade de hotelaria e a locação para fins de comércio ou qualquer atividade não residencial, o autor da ação defende que é possível obrigar o proprietário a se abster de anunciar o imóvel em plataformas digitais como o Airbnb. Como houve pedido de vista, a ministra Nancy Andrighi não leu o voto, mas apontou na ementa que os precedentes do STJ, de fato, fixaram que o contrato celebrado entre proprietários de imóveis e locadores por meio de apps é atípico. Isso significa que não se aplicam as regras de locação residencial por temporada da Lei de Locações (Lei 8.245/1991) e também as normas de hospedagem e hotelaria da Lei Geral de Turismo (Lei 11.771/2008). Assim, na prática, esse tipo de contrato atípico só pode produzir efeito quando existir uma permissão de destinação híbrida dos imóveis na convenção do condomínio. “Ou seja, tais contratos são válidos entre os contratantes (proprietário e hóspede), porém ineficazes perante o condomínio enquanto houver previsão em convenção de destinação pura e exclusivamente residencial”, explicou a ministra Nancy. Continua nos comentários. Chame a Vesta para administrar seu condomínio, peça já uma proposta de síndico profissional! Escreva para: comercial@administradoravesta.com.br ou ligue para (21) 2323-7336, whatsapp (21) 99079-9999. #sindicoprofissional #condominio #sindico    

STJ ANALISA SE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODE PROIBIR LOCAÇÃO POR AIRBNB A 4ª turma do STJ começou a analisar a possibilidade de condomínios proibirem aluguéis por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. O relator, ministro João Otávio de Noronha, votou contra a possibilidade de uma mulher alugar apartamento por temporada. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Marco Buzzi. No caso em questão, um condomínio residencial recorreu de decisão que deu provimento ao pedido de uma proprietária, permitindo que ela mantivesse a locação de seu imóvel por temporada. O TJ/MG entendeu que a proibição da locação temporária do imóvel, mesmo que contabilizada por diária, era ilícita. Segundo o Tribunal, tal proibição privaria o proprietário do exercício regular do direito de propriedade. O condomínio argumenta que a convenção condominial prevê de forma clara que o edifício se destina exclusivamente a fins residenciais, proibindo expressamente a utilização dos apartamentos, no todo ou em parte, para exploração de qualquer ramo de comércio. Além disso, alega que a utilização da plataforma de locação do Airbnb caracteriza natureza comercial, não se confundindo com locação por temporada, como alegado. Fonte: Migalhas #Devedor; #Endereco; #Curitiba; #30AnosDaBruning; #Brüning; #BruningAdv; #BruningAdvogados; #BruningAdvogadosAssociados

O uso do Airbnb em condomínios residenciais continua sendo um tema polêmico. Através de decisões recentes, o STJ vem se posicionando e criando diretrizes sobre o assunto. Os ministros proibiram o uso da plataforma em um condomínio onde há a proibição expressa na convenção condominial. O entendimento é que a locação por Airbnb é diferente da locação típica residencial ou por temporada. O STJ também já reconheceu tal possibilidade , desde que a decisão seja tomada em assembleia com maioria qualificada (⅔ dos votos dos condôminos presentes), e haja a inclusão na referida norma condominial. Outro ponto importante é que o condômino proprietário do imóvel é responsável por qualquer dano ou prejuízo causado aos demais moradores ou ao patrimônio do condomínio durante o aluguel por temporada. Em locais onde o Airbnb foi permitido, o Tribunal determinou que o síndico tem o direito de fiscalizar o uso do Airbnb no condomínio e tomar medidas cabíveis em caso de descumprimento das normas. Seguimos acompanhando as atualizações sobre o assunto. Tem problemas com o Airbnb no seu condomínio? Fale conosco. Felipe Fava Ferrarezi (OAB/SC 26.673), Adv. Especialista em Direito Condominial e Imobiliário, Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Univali e Membro das Comissões de Direito Condominial da Subseção de Blumenau/SC e do Estado de Santa Catarina- OAB/SC. Colunista Condomeeting, Viva o Condomínio, Direito e Condomínio e outras publicações da área. Especialista no mercado condominial e imobiliário do Vale do Itajaí e litoral catarinense. #FelipeFavaFerrarezi #FFF #AdvogadoCondominial #DireitoCondominial #Airbnb #STJ

O Airbnb em condomínio residencial continua gerando discussões em juízo. Conheça as atuais linhas de entendimento sobre o assunto e as nossas impressões para o futuro dessa delicada questão perante a Justiça.

Quando um condomínio tenta proibir aluguéis via Airbnb, os proprietários devem revisar a convenção condominial para verificar se há restrições explícitas. 🏙🗝 A Constituição e o Código Civil garantem aos proprietários o direito de usar, gozar e dispor de seus bens conforme seus interesses. Em resposta às decisões desfavoráveis, o Airbnb apoia os proprietários, disponibilizando um artigo que enfatiza a legalidade do aluguel por temporada no Brasil, conforme a Lei do Inquilinato, e argumenta que restringir essa prática viola o direito constitucional de propriedade. Consultar um advogado especializado pode ajudar a entender melhor esses direitos e as ações legais disponíveis. Informações retiradas de Renta Firpo à Veja 👉 Inscreva-se gratuitamente em nossa Newsletter para receber todos as notícias na íntegra 📧 #mercadoimobiliário #notícias #corretordeimoveis #setorimobiliario #conteudoimobiliario #imobiliaria

Posso alugar meu apartamento pelo Airbnb? Quando se trata de estadias de curto período, muitas pessoas se beneficiam da rapidez e agilidade proporcionadas pelos aplicativos como o Airbnb para disponibilizar seus imóveis. Mas quando o imóvel está localizado em um condomínio surgem muitas dúvidas, afinal sabemos que condomínios são espaços regulamentados por normas (convenção e regimento interno) que buscam garantir o bem-estar e a segurança dos condôminos. Muitos síndicos e administradoras de condomínios se opõem à ideia sob a argumentação de que a entrada e saída de locatários representam riscos para a segurança dos residentes. A justiça tem entendido ser possível a vedação do uso do Airbnb em condomínios. Anteriormente, entendia-se que a proibição deveria ser explicitamente mencionada na convenção condominial. No entanto, o STJ determinou que cabe ao condomínio, por meio de assembleia com aprovação de pelo menos 2/3 dos condôminos, decidir sobre a permissão de locação dos imóveis pela plataforma. O Poder Judiciário considera que o Airbnb não configura locação, mas sim um contrato de hospedagem, semelhante aos hotéis e entende essa prática como uma atividade comercial, descaracterizando a finalidade residencial do condomínio. Assim, para evitar problemas, advertências e multas, antes de disponibilizar o seu imóvel em aplicativos como Airbnb você deve verificar se existe alguma proibição na Convenção de Condomínio. Caso a Convenção não faça menção específica, pode ser necessário convocar uma Assembleia para tratar do assunto, discutindo e aprovando a alteração da Convenção para autorizar ou proibir a locação por aplicativo. Por: Janine Bertuol Schmitt, Dep. Cível   #bvkadvogados #direitoimobiliario #airbnb 

Preparamos quatro dicas sobre a proibição/limitação do Airbnb em condomínios. Confira!

Locação por curta temporada em condomínio de natureza exclusivamente residencial. Afinal, é lícita ou não essa prática? Isso ocorre quando proprietários colocam suas unidades à disposição para locação através de plataformas digitais como AIRBNB, Booking e similares. Normalmente essas locações são fixadas por curtíssimos períodos 1, 2 ou 3 dias, não se confunde com aquelas espécies tradicionais de locação, regidas pela Lei 8.245/91. De um lado, temos os interesses e direitos dos proprietários de usar, dispor, gozar e usufruir, ao passo que de outro os impactos no dia a dia dos condomínios, como alta rotatividade de pessoas, fragilização da segurança, descumprimento de regras internas, sobrecarga da estrutura administrativa, ausência de gestão das locações e outros problemas corriqueiros. Neste cenário, apresentamos considerações sobre a matéria: Examinando mais a fundo a questão, ponderando os direitos de propriedade, o princípio da função social e outros requisitos, chegamos à conclusão de que referida prática altera/desvia a finalidade do condomínio, o que, em tese, a torna uma prática indevida. Esse entendimento vem sendo perfilhado na jurisprudência, embora não se trate, ainda, de tema pacificado. Dessa maneira, apesar da complexidade da matéria, que deve ser objeto de parecer e exame mais aprofundado, conforme caso concreto, em análise preliminar da questão, entendemos que referida prática se afigura ilegítima no âmbito de condomínios exclusivamente residenciais. Recomenda-se a consulta de um advogado especialista condominial para melhor orientar o condomínio na tomada de decisões futuras.