Publicação de Douglas Ribas Advogados Associados

O Airbnb em condomínio residencial continua gerando discussões em juízo. Conheça as atuais linhas de entendimento sobre o assunto e as nossas impressões para o futuro dessa delicada questão perante a Justiça.

O uso do Airbnb em condomínios residenciais continua sendo um tema polêmico. Através de decisões recentes, o STJ vem se posicionando e criando diretrizes sobre o assunto. Os ministros proibiram o uso da plataforma em um condomínio onde há a proibição expressa na convenção condominial. O entendimento é que a locação por Airbnb é diferente da locação típica residencial ou por temporada. O STJ também já reconheceu tal possibilidade , desde que a decisão seja tomada em assembleia com maioria qualificada (⅔ dos votos dos condôminos presentes), e haja a inclusão na referida norma condominial. Outro ponto importante é que o condômino proprietário do imóvel é responsável por qualquer dano ou prejuízo causado aos demais moradores ou ao patrimônio do condomínio durante o aluguel por temporada. Em locais onde o Airbnb foi permitido, o Tribunal determinou que o síndico tem o direito de fiscalizar o uso do Airbnb no condomínio e tomar medidas cabíveis em caso de descumprimento das normas. Seguimos acompanhando as atualizações sobre o assunto. Tem problemas com o Airbnb no seu condomínio? Fale conosco. Felipe Fava Ferrarezi (OAB/SC 26.673), Adv. Especialista em Direito Condominial e Imobiliário, Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Univali e Membro das Comissões de Direito Condominial da Subseção de Blumenau/SC e do Estado de Santa Catarina- OAB/SC. Colunista Condomeeting, Viva o Condomínio, Direito e Condomínio e outras publicações da área. Especialista no mercado condominial e imobiliário do Vale do Itajaí e litoral catarinense. #FelipeFavaFerrarezi #FFF #AdvogadoCondominial #DireitoCondominial #Airbnb #STJ

Quando um condomínio tenta proibir aluguéis via Airbnb, os proprietários devem revisar a convenção condominial para verificar se há restrições explícitas. 🏙🗝 A Constituição e o Código Civil garantem aos proprietários o direito de usar, gozar e dispor de seus bens conforme seus interesses. Em resposta às decisões desfavoráveis, o Airbnb apoia os proprietários, disponibilizando um artigo que enfatiza a legalidade do aluguel por temporada no Brasil, conforme a Lei do Inquilinato, e argumenta que restringir essa prática viola o direito constitucional de propriedade. Consultar um advogado especializado pode ajudar a entender melhor esses direitos e as ações legais disponíveis. Informações retiradas de Renta Firpo à Veja 👉 Inscreva-se gratuitamente em nossa Newsletter para receber todos as notícias na íntegra 📧 #mercadoimobiliário #notícias #corretordeimoveis #setorimobiliario #conteudoimobiliario #imobiliaria

A 4ª Turma do STJ analisa se condomínios residenciais podem proibir o aluguel por temporada via plataformas como Airbnb. A discussão gira em torno do argumento do condomínio, no sentido de que a convenção de condomínio estabelece o uso exclusivo do imóvel para fins residenciais, proibindo atividades comerciais. Em votação parcial, os ministros validaram a prática, afirmando que é uma forma legítima de locação, não caracterizando serviço de hotelaria. Discussão segue suspensa por pedido de vista, sendo ressaltado nos votos já proferidos a possibilidade de vedação da prática através da modificação da convenção do condomínio.   Acesse o nosso site:https://lnkd.in/d5FMGY8q #direitocontratual #direitocivil #direitoempresarial

STJ julga se convenção de condomínio deve permitir locação por Airbnb. No Brasil, as convenções de condomínio são documentos que estabelecem as regras e os direitos dos condôminos dentro do condomínio, incluindo questões como uso das áreas comuns, regras de convivência e, em alguns casos, restrições sobre locação de unidades. Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de mais um caso em que um condomínio busca impedir a locação temporária de unidades, frequentemente realizada por meio de plataformas como o Airbnb. No recurso em análise, um condomínio busca proibir o proprietário de uma unidade de realizar locações por temporada. A alegação é de que a relação jurídica entre o dono do apartamento e o Airbnb é incomum e, portanto, se assemelha a um contrato de hospedagem. Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze, a discussão a ser travada pela 3ª Turma é sobre se o contrato por temporada, previsto na Lei de Locação, descaracteriza a locação residencial. #Airbnb #jurisprudência #direitoimobiliário #condominio #locações #direitosdoscondôminos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se a convenção de condomínio deve permitir a locação de unidades por meio de plataformas virtuais, como o Airbnb. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, considera que os contratos atípicos de hospedagem, como o presente caso, apenas têm validade quando a convenção do condomínio permite uma destinação híbrida do edifício. Essa discussão visa equilibrar a possibilidade de locação por curtos períodos com as regras condominiais. A jurisprudência do STJ considera que os contratos de estadia de curta duração, intermediados por plataformas digitais como o Airbnb, são atípicos. Portanto, as disposições da lei de locação residencial por temporada (Lei 8.245) e as normas de hospedagem de hotelaria (Lei 11.771) não se aplicam a esses contratos. A destinação do imóvel em casos de estadia de curta duração é híbrida, não sendo puramente residencial nem puramente comercial, o que atrai a regra do Código Civil. Na interpretação da ministra, tais contratos são válidos entre os contratantes (proprietário e hóspede), porém, ineficazes perante o condomínio, enquanto houver previsão em convenção de destinação pura e exclusivamente residencial. Após o voto da relatora, a análise foi suspensa por pedido de vista do ministro Moura Ribeiro, o que demonstra claramente o quão polêmico é o tema.

Projeto de Lei e a Aceitação da Locação por Airbnb: Prós e Contras nos Condomínios

🏠💼 Desvendando o Dilema do AIRBNB em Condomínios Residenciais: Um Balanço Necessário O embate sobre o uso do AIRBNB em condomínios residenciais levanta questões cruciais sobre o direito à propriedade e a preservação do ambiente residencial. As opiniões divergem: - A Favor: Alguns defendem o direito do condômino sobre sua propriedade, argumentando que proibir o AIRBNB viola a liberdade estabelecida pelo Código Civil. - Contrário: Outros enfatizam a importância de respeitar as regras condominiais, que podem proibir locações de curto prazo para preservar a paz e segurança do ambiente residencial. - Aspectos Jurídicos: Decisões recentes, como o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, reforçam a possibilidade de proibir o AIRBNB em condomínios residenciais, destacando a importância de obedecer às normas estabelecidas. - Equilíbrio de Interesses: O debate não se resume a direitos individuais, mas sim a encontrar um equilíbrio entre as necessidades de todos os envolvidos, considerando a tranquilidade e segurança coletivas. - Conclusão: É crucial buscar soluções que promovam a convivência harmoniosa, respeitando as normas e preocupações de todos, preservando o ambiente residencial como um refúgio seguro e protegido.

A questão é ainda bastante controversa, havendo posicionamentos diferentes de diferentes Tribunais. ❓O que é Airbnb? É uma plataforma que permite que pessoas do mundo todo ofereçam suas casas para usuários que buscam acomodações mais em conta. 🚫Porém, condomínios estão proibindo essa prática sob alegações de que a chegada e saída de locadores causaria riscos à segurança dos moradores e que o Airbnb desvirtua a finalidade residencial do condomínio. ❓O que está sendo decidido pelos Tribunais? Em alguns casos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a proibição do uso do Airbnb, em razão de que não há locação, mas sim um contrato de hospedagens, semelhante a um hotel. ✔️Porém, em uma recente decisão, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu ser possível a locação de imóvel por Airbnb, por não haver transtornos aos condôminos. ✅ Dessa forma, ainda não há um entendimento pacífico sobre tal questão, porém, por ser tomada por um tribunal de grau superior, prevalece o posicionamento do STJ, pela possibilidade de proibição pelo condomínio. Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista em Direito Imobiliário. Recurso Especial 1.819.075 Processo: 0287295-88.2020.8.19.0001 Você sabia disso? Conte-me aqui nos comentários. #direitocivil #direitoimobiliario #airbnb #moradores #stj #tj #advogadoimobiliario #advocacia #Draa #Sorocaba

Airbnb em condomínios - STJ volta a debater necessidade de cláusula proibitiva em convenções A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (2/4) mais um caso em que um condomínio tenta se opor à locação de unidades por temporada, usualmente feita por meio de aplicativos como o Airbnb. O recurso foi levado a julgamento porque, apesar de ambas as turmas de Direito Privado do STJ já terem se posicionado sobre o tema, os tribunais de segundo grau não compreenderam bem as razões de decidir, e isso vem causando dispersão jurisprudencial. A análise é da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial que ataca um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Moura Ribeiro, para melhor análise. “Está acontecendo que o tribunal de origem interpretou nossos leading cases de forma parcialmente correta. Por isso, precisamos trazer esse caso para que, em um voto longo, bem fundamentado, se esclareça o que quisemos dizer”, disse a relatora. Em sua análise, isso está ocorrendo também porque os votos nos precedentes são profundamente longos e complexos. “Por isso os tribunais não estão entendendo. Está na hora de esclarecermos.” Pode ou não pode? No recurso em questão, um condomínio tenta impedir o proprietário de uma unidade de fazer locação por temporada. A alegação é de que a relação jurídica entre o dono do apartamento e o Airbnb é atípica e, assim, assemelha-se ao contrato de hospedagem. Como a convenção do condomínio proíbe a prática da atividade de hotelaria e a locação para fins de comércio ou qualquer atividade não residencial, o autor da ação defende que é possível obrigar o proprietário a se abster de anunciar o imóvel em plataformas digitais como o Airbnb. Como houve pedido de vista, a ministra Nancy Andrighi não leu o voto, mas apontou na ementa que os precedentes do STJ, de fato, fixaram que o contrato celebrado entre proprietários de imóveis e locadores por meio de apps é atípico. Isso significa que não se aplicam as regras de locação residencial por temporada da Lei de Locações (Lei 8.245/1991) e também as normas de hospedagem e hotelaria da Lei Geral de Turismo (Lei 11.771/2008). Assim, na prática, esse tipo de contrato atípico só pode produzir efeito quando existir uma permissão de destinação híbrida dos imóveis na convenção do condomínio. “Ou seja, tais contratos são válidos entre os contratantes (proprietário e hóspede), porém ineficazes perante o condomínio enquanto houver previsão em convenção de destinação pura e exclusivamente residencial”, explicou a ministra Nancy. Continua nos comentários. Chame a Vesta para administrar seu condomínio, peça já uma proposta de síndico profissional! Escreva para: comercial@administradoravesta.com.br ou ligue para (21) 2323-7336, whatsapp (21) 99079-9999. #sindicoprofissional #condominio #sindico